abuso da personalidade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração, constatando-se o desvio de finalidade, com o abuso da personalidade jurídica para lesar credores - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração pretendida, constatando-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, com o abuso da personalidade jurídica para lesar credores - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Desconsideração da personalidade juridica. Inversa. Requisitos. Deferimento do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Existência de fortes indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica das empresas indicadas. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Feixe de indícios. Possibilidade.

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Pedido de instauração do incidente denegado. Exequente que deve demonstrar indícios do abuso da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134, § 4º. Medida excepcional que se fundamenta apenas nos casos previstos expressamente em lei. CCB/2002, art. 50. Mera ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL - «TEORIA MAIOR - art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR PARTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA.

A interpretação dos parâmetros contidos no art. 50 do Código Civil deve ser feita de modo restritivo, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL - TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR PARTE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA.

A interpretação dos parâmetros contidos no art. 50 do Código Civil deve ser feita de modo restritivo, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A REFORMA DO ENTENDIMENTO DA R. JUÍZA «A QUO". VEROSSIMILHANÇA DE OCULTAÇÃO DE BENS COM O FIM DE FRAUDAR CREDORES. PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA USADA PELA DEVEDORA ORIGINÁRIA, A FIM DE LESAR SEUS CREDORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A INCLUSÃO DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados no incidente, por ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do CC - Inconformismo - Descabimento - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª. Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Ausência de comprovação do abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida.

«1 - «Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (AgInt no AREsp. 1.351.748, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 25/4/2019). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de dissolução irregular e insolvência da sociedade. Requisitos insuficientes. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Reexame de provas. Não cabimento.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que rejeitou o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do Código Civil - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

Consoante art. 50 do Código Civil (CC), a desconsideração é possível se ficar caracterizado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, conforme definições contidas nos §§ 1º e 2º do citado artigo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento da sociedade. Indícios de irregularidades. Insuficiência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados no incidente, por ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do Código Civil - Inconformismo - Descabimento - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a sua desconsideração - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão atacada que rejeitou o incidente por ausência de comprovação da conduta descrita no art. 50 do CC - Inconformismo - Descabimento - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Exegese do art. 50 do Código Civil - Ausência de localização de bens e da própria empresa devedora que, por si só, não caracteriza o abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA JULGADORA «A QUO". VEROSSIMILHANÇA DE OCULTAÇÃO DE BENS E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA DEVEDORA COM O FIM DE FRAUDAR CREDORES. PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA USADA PELA DEVEDORA ORIGINÁRIA, A FIM DE LESAR SEUS CREDORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. A falta de pagamento ou de patrimônio disponível para constrição não induz, automaticamente, abuso da personalidade jurídica, sendo irrelevante eventual inatividade empresarial, mesmo com pendência de dívidas. Precedentes. Decisão reformada, indeferida a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento provido

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem o pagamento das dívidas pendentes. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica reformada. Recurso provido.

25 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Indícios de encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no CCB, art. 50. ... (Continua)

26 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Manutenção. A não localização de bens e ativos passiveis de penhora, por si só, não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial e bem assim, abuso da personalidade jurídica, que autorize a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade jurídica não demonstrados. Necessidade em decorrência do caráter restritivo e excepcional da medida. Jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. Ausência de indícios de transferência de bens da executada e o incremento patrimônio dos sócios. - RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Ausência de prova concreta do alegado abuso da personalidade jurídica. Recurso desprovido

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

29 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Encerramento irregular da empresa devedora. Arresto «on line de ativos financeiros infrutífero. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Admissibilidade. Requisitos normativos corporificados. Recurso provido.

30 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO.

O encerramento irregular da empresa não é causa para desconsideração da personalidade jurídica. A inexistência de bens penhoráveis e o não pagamento da dívida não caracterizam seu uso fraudulento. Eventual formação de grupo econômico que não configura por si só abuso da personalidade ou confusão patrimonial. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - As alegações de abuso da personalidade jurídica são genéricas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

32 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de constrição. Dificuldade de encontrar a devedora. Abuso da personalidade jurídica caracterizada. Ocultação de situação danosa. Circunstância que legitima a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

33 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Hipótese de incontroversa dissolução irregular da sociedade. Abuso da personalidade jurídica detectado a legitimar o redirecionamento da execução na pessoa de seus sócios. Deferimento mantido. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Prova de encerramento irregular das atividades. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal. Possibilidade. Recurso provido.

36 - TJSP Execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. O encerramento irregular ou de fato da pessoa jurídica, inclusive por não fornecer declarações à Receita Federal, não constitui desvio de finalidade ou confusão patrimonial e bem assim, abuso da personalidade jurídica, que autorize a inclusão de seus sócios no polo passivo. Insolvência. Atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade jurídica, não demonstrados. Necessidade em decorrência do caráter restritivo e excepcional da medida. Jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. Ausência de prova cabal da utilização de recursos da pessoa jurídica para pagamento de despesas pessoais dos sócios, inclusive com o fim de esvaziar seu patrimônio. Confusão patrimonial não demonstrada. Recurso desprovido

37 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de origem que rejeitou o incidente por ausência de comprovação de conduta descrita no art. 50 do CC - Insurgência - Inadmissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios- Exegese do art. 50 do Código Civil - Ausência de localização de bens e da própria empresa devedora que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta C. 23ª Câmara de Direito Privado -Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Requisitos. Abuso da personalidade jurídica da empresa com confusão patrimonial, desvio ou ocultação de bens dos sócios, com prejuízo a terceiros. Ausência de demonstração. Indeferimento da desconsideração inversa. Mantença. Recurso não provido.

39 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de penhora. Abuso da personalidade jurídica da devedora caracterizada. Configuração de dissolução irregular, paralização da atividade produtiva e ocultação de situação danosa. Declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade. Recurso provido.

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial. Incidência do CCB, art. 50. Inaplicabilidade do princípio da autonomia patrimonial. Medida cabível, autorizado o avanço sobre os bens do empresário. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ausentes os requisitos necessários para sua decretação. Inexistência de indícios de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso negado

42 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de comprovação da prática de atos indicativos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da agravante.

43 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Decisão que deferiu pleito formulado pela agravada para inclusão dos sócios da empresa executada, ora interessada, no polo passivo da ação. Pretensão do afastamento da desconsideração. Cabimento. Requisitos legais não atendidos. Ausentes o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial. Indisponibilidade financeira, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CPC/1973, art. 50. Recurso provido.

44 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cooperativa habitacional. Existência de indícios robustos de abuso da personalidade jurídica para fraudar credores. Requisitos do art. 50 do Código Civil presentes. Prosseguimento do feito na pessoa dos sócios. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO.

Cumprimento de Sentença - Elementos de formação de grupo econômico familiar - Confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica indicadas pelo credor- Cumprimento dos arts. 133 a 137 do CPC - Desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento - Necessidade: - Diante da presença dos elementos no sentido de formação de grupo econômico familiar e ocorrência de confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica indicadas pelo credor, além de já terem sido cumpridos os requisitos dos arts. 133 a 137 do CPC, deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Possibilidade. Presença de indícios de que a empresa promoveu atos visando impedir a satisfação de obrigação cambial, com o intuito de prejudicar seu credor. CCB, art. 50. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Recurso desprovido.

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embargos à execução. Desconsideração da empresa executada. Inadmissibilidade. Ausência de abuso da personalidade jurídica. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. CPC/1973, art. 319. Ausência de elementos que permitam concluir ter havido abuso da sociedade. Medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução que se arrasta por dez anos. Não localização de bens penhoráveis. Situação que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular não verificada. Ausência de prova do abuso da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática de atos irregulares demonstrando abuso da personalidade jurídica. Hipótese. Evidências de que os sócios tentam impedir o cumprimento de obrigação contraída pela empresa. Existência. Abuso de direito objetivando fraudar a lei e prejudicar terceiros. Ocorrência. Recurso não provido mantendo-se a desconsideração alcançando-se os bens pessoais dos sócios.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 50. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZA A MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- A

relação contratual entre exequente e executada (prestação de serviços advocatícios) não configura vínculo empregatício ou relação de consumo, não sendo aplicáveis as normas da CLT (CLT) ou do CDC (CDC) acerca da desconsideração da personalidade jurídica. 2.- O caráter alimentar dos honorários advocatícios, embora atraia a incidência de algumas normas protetivas do nosso ordenamento jurídico (e.g. tratamento privilegiado em casos de recuperação judicial e falência), não atrai a incidência, como um todo, seja da CLT, seja do CDC. Desse modo, o pedido deve ser analisado somente à luz do CCB, art. 50. 3.- O mero descumprimento de obrigações contratuais, bem como a inexistência de patrimônio suficiente para o pagamento das dívidas não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, seja sob a figura do desvio de finalidade, seja pelo viés da confusão patrimonial. 4.- Precedentes... (Continua)