ampla defesa recurso multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Multa ambiental. Título executivo. Nulidade. Ampla defesa.

«1. A discussão sobre a nulidade de auto de infração ambiental cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

3 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Anulação. Necessidade. Hipótese. Ausência de regular notificação, para exercício do direito de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Insubsistência da autuação. Recurso improvido.

4 - TJMG Administrativo. Multa de trânsito. Exigência do pagamento prévio como condição para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inadmissibilidade. Recurso administrativo ainda não decidido. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. Ofensa.

«Revela-se abusiva a conduta do Diretor do DETRAN em exigir o pagamento prévio de multa de trânsito, como condição para entrega do certificado de registro e licenciamento de veículo aos seus proprietários, mormente quando já interposto recurso administrativo, ainda não decidido. Ademais, como as infrações são passíveis de anulação, na esfera administrativa, a exigência do pagamento antecipado das multas ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da defesa ampla.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidato cotista. Hetero identificação. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. Ampla defesa. Contraditório. Multa. CPC/1973, art. 475-J Litigância de má-fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da multa do CPC/1973, art. 475-Je da multa por litigância de má- fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão. Serviço de distribuição de gás canalizado. Infração contratual. Processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática e no contrato firmado entre as partes, assentou que o processo administrativo que culminou na discutida multa observou o contraditório e a ampla defesa - pois o recorrente exerceu seu direito de defesa em diversas oportunidades - bem como estabeleceu sanção proporcional à conduta e à infração contratual cometida. ... (Continua)

8 - STF Mandado de segurança. Recurso administrativo. Recolhimento da multa. Prejudicialidade com o julgamento do recurso em razão da medida liminar. Direito de ampla defesa. Direito de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«1. Não se considera prejudicado o mandado de segurança em razão do julgamento do recurso administrativo por força da medida liminar se o direito pleiteado necessita de definição jurisdicional considerando a disciplina da Constituição Federal. 2. O recolhimento da multa aos cofres da unidade federada como condição de recorribilidade atinge o direito de ampla defesa do contribuinte, garantido pelo constituinte dos oitenta. 3. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Multa pelo abandono da causa. CPP, art. 265. Ausência de comprovação de motivo imperioso. Violação do contraditório e ampla defesa não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... (Continua)

10 - STF Processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

11 - TJRS Trânsito. Multa. Administrativo. Ação constitutiva negativa de penalidade. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola os princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório, o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação da penalidade, sem prévia oitiva deste. A defesa, no âmbito administrativo, poderá ser exercida, na sua plenitude, perante à JARI, com suspensão da exigibilidade de pagamento da multa. Da decisão, ainda na esfera administrativa, cabe recurso ao CETRAN, onde poderá o interessado buscar o reexame da decisão.... (Continua)

12 - TJMG Recurso administrativo. Multa. Recolhimento de seu valor como condição de admissibilidade de recurso. Legalidade da exigência do recolhimento. Inexistência de violação ao contraditório ou a ampla defesa. Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente previstos (CF/88, art. 5º, LV), a exigência do depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade do recurso no âmbito administrativo. O prévio recolhimento da multa imposta, como condição do conhecimento de recurso à Presidência do COPAM, tem previsão no Decreto 39.424/1998, art. 35, que regulamentou a Lei Estadual 7.772/80 e alterou o anterior decreto regulamentar, de número 21.228/81.... (Continua)

13 - TJSP Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Motivação adequada e suficiente nas decisões dos processos administrativos, nos quais foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo para a defesa. Multas fixadas em valores adequados, não se vislumbrando ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. Descabimento da pretendida anulação dos referidos processos. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso oficial. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de regular notificação a respeito da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de trânsito e instauração do processo administrativo. 2. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizada. 3. Inobservância do CTB, art. 265. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.

15 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Súmula 279/STF.caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. ... (Continua)

16 - STF Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação improcedente.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Multa processual. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

18 - STF Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, art. 629, § 3º e CLT, art. 635.

«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação improcedente.... (Continua)

19 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dissolução de sociedade. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Violação. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Registro de aposentadoria. Tcu. Alegação de decadência do direito de revisão e de violação ao contraditório e à ampla defesa. Imposição de multa.

«1. Afastamento das alegações de decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, bem como de violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal (MS 31.704, Rel. Min. Edson Fachin). ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DOS DESCONTOS SALARIAIS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa quanto ao ônus da prova dos descontos salariais), envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação indenizatória c/c anulatória de multa aplicada contra condômino por suposto comportamento antissocial. Sanção promovida de forma unilateral pelo síndico, sem observância do prévio exercício do contraditório e ampla defesa. Violação a direito constitucional. Precedente do STJ. Multa devidamente anulada. Sentença mantida. Recurso improvido

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Infração ao código de defesa do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pena de multa. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão do valor da multa. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

«1 - A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Recurso administrativo. Exigência de prévio depósito para recorrer. Inadmissibilidade. Obediência ao princípio constitucional da ampla defesa.

«O cidadão, face ao princípio da ampla defesa, não está condicionado ao pagamento de multa aplicada pela Administração, para que só então lance mão de recurso administrativo.... (Continua)

26 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Ação de cobrança. Eventual infração praticada por condôminos às normas de convivência estabelecidas em assembleia geral. Ausência de demonstração e descrição dos atos praticados. Impedimento ao exercício da ampla defesa. Omissão da infração praticada na causa de pedir. Inexigibilidade das multas aplicadas. Recurso não provido.

27 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Contrato administrativo para instalação de máquinas automáticas de venda de bilhetes nas estações de metrô. Inexecução parcial. Imposição de multas sem oportunidade de defesa ao contratado na esfera administrativa. Ofensa ao Lei 8666/1993, art. 87, bem como ao CF/88, art. 5º, LV. Inobservância do devido processo legal, com seus consectários da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da sanção. Recurso provido.

28 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração ao regimento interno. Mera cominicação ao condômino faltoso. Insuficiência. Subtração do direito de ampla defesa. Descabimento. Falta de interesse e pressuposto de constituição regular do processo. Carência reconhecida. Dispositivo da sentença alterado. Recurso desprovido.

29 - TST Decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Alegação de ofensa ao direito de ampla defesa.

«A lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. Portanto, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal para aferir a indicada ofensa à lei não significa ofensa ao direito do litigante à ampla defesa, mas simples análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no CLT, art. 896, «c. Ao alegar que a decisão denegatória do recurso de revista ofende o direito do litigante à ampla defesa, o Reclamante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (CLT, art. 896, § 1º) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei - e VII - «interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório -, do CPC/1973), a atrair a incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 18, em benefício da parte contrária. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, com a incidência, sobre o Agravante, da multa prevista no CPC/1973, art. 18, em benefício da Agravada.... (Continua)

30 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração a norma regimental. Insuficiência. Instauração de procedimento administrativo no qual seja facultada ao acusado a ampla defesa, por meio do contraditório. Necessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso LV. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo reconhecida a ilegalidade da multa imposta ao apelante.

31 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Cumprimento de sentença. Detran. Legitimidade passiva. Falta. Município. Perdas e danos. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a seguinte ementa originária: PROCESSUAL CIVIL.... (Continua)

32 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa pecuniária. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a dispositivo da CF/88. Não cabimento em sede de recurso especial. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA), com o fim de anular procedimento administrativo que culminou com a aplicação de multa pecuniária decorrente de descumprimento contratual. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Observância. Legalidade da multa imposta. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Julgamento antecipado da lide. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento ao direito de defesa. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Contrato com a administração pública. Inexecução parcial. Aplicação de multa. Defesa prévia. Inocorrência. Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, decidiu pela violação do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 29.8.2016. Direito administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Violação do princípio da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Abusividade. Demonstração de que se respeitou o contraditório e a ampla defesa. Não inversão do ônus da prova. Multa aplicada pelo procon. Processo administrativo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, de que concessionária de energia elétrica incorre em abusividade ao apurar unilateralmente fraude em medidor de energia elétrica e que o encargo de demonstrar o respeito ao contraditório não implica inversão do ônus da prova, está em harmonia com a orientação do STJ (STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato quitado. Necessidade de baixa de gravame incidente sobre o veículo objeto do contrato. Fixação da multa para o devido cumprimento da determinação. Alegação de arbitramento em valor elevado. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Caráter inibitório da multa. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Manutenção do valor fixado. Recurso não provido.

39 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Hipótese. Cobrança. Inadmissibilidade. A ausência de notificação ao proprietário de veículo a respeito de autuação lavrada por transporte clandestino de passageiros, impossibilitando o exercício do direito de defesa, veda a cobrança da penalidade, flagrante sua invalidade por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso municipal não provido.

40 - STJ Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.

«1. O CCB/2002, art. 1.337 - Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis: «O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia». ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitações. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Mera referência equivocada. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Infração à legislação ambiental. Multa. Anulação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Redução de vantagem pessoal de eficiência. Vpe. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Observância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Redução de vantagem pessoal de eficiência. Vpe. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Observância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão. Multa aplicada no acórdão desta corte que julgou os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

1 - Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de omissão passível de ser sanada na via eleita, porquanto não fora analisada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal decorrente da imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no acórdão desta Corte que julgou os embargos de declaração opostos pelo ora embargante. ... (Continua)

47 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada pelo Município de Araraquara. Limpeza de terreno urbano. Lei Complementar Municipal 18/1997. Não se vislumbra qualquer irregularidade no caso concreto. Contraditório e ampla defesa assegurados à apelante na esfera administrativa. Ausência de prejuízo demonstrado no caso concreto. Ausência de provas de realização da limpeza do terreno. RECURSO DESPROVIDO.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Infração administrativa. Multa Procon. Competência. Observância contraditório e ampla defesa. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Portaria Procon 26/2006. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. CDA que derivou da cobrança de crédito de natureza não tributária que teve origem na aplicação de multa. Ausência de demonstração da nulidade do título executivo e de prejuízo à ampla defesa. Modificação do acórdão obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA, em razão do não atendimento às determinações legais, sem conseguir especificar qual o defeito do título executivo.... (Continua)

50 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Questionamento sobre o mérito. Impossibilidade. Ao Poder Judiciário é dada somente a discussão sobre os aspectos formais do procedimento. Pena pecuniária, no entanto, imposta no valor máximo sem qualquer justificativa. Ofensa ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. Multa afastada. Recurso provido.