1 - STJ Tributário e processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridade coatora federal. CF/88, art. 109, III. Competência rationae personae da Justiça Federal.
«1. A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é da justiça federal, a teor do CF/88, art. 109, VIII. ... ()
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2 - STJ Competência. Ensino. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Considerações sobre a competência nas hipóteses que envolvam instituições de ensino se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.
«8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (CF/88, art. 109, I); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.... ()
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3 - STJ Competência. Ensino. Matrícula. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Ato de diretor de faculdade privada. Re-matrícula. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.
«1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. ... ()
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4 - STJ Competência. Membro do Ministério Público Federal como autoridade coatora.
«Em se tratando de coação ilegal atribuída a membro do Ministério Público da União que oficie perante Tribunal a competência para resolver o pedido de «habeas corpus é do STJ (CF/88, art. 105, I, «a e «c).... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Legitimidade passiva.
1 - A autoridade coatora no mandado de segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas, também, a que executa diretamente o ato. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Competência. «Habeas corpus impetrado contra autoridade coatora do Juizado Especial Criminal Federal. Julgamento pelas turmas recursais. Precedente do STJ. Lei 10.250/2001. CPP, art. 647.
«O critério prevalente para a determinação da competência para o processo e julgamento de «habeas corpus impetrado contra ato de membro integrante do Juizado Especial Criminal Federal é o da hierarquia jurisdicional, sobressaindo a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais para o processamento do feito.... ()
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7 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Governador do distrito federal. Autoridade coatora. Ato de efeito concreto. Incorporação de quintos
«I. Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas. ... ()
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8 - TRT3 Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«Nos termos da Súmula 510/STF, in verbis: «Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. No caso presente, em que foi determinada liminarmente a renovação e emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, é o Delegado da Receita Federal do Brasil parte legítima para figurar como impetrado no mandado de segurança em estudo.... ()
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9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos da Justiça Federal. Legitimidade de autoridade coatora. Retenção de contribuição previdenciária. Delegado da Receita Federal do Brasil. Responsável pela arrecadação.
«1. A irresignação consiste em saber se o diretor do foro pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar a percepção dos proventos/vencimentos dos impetrantes, sem a incidência da contribuição previdenciária nos moldes da Lei 9.783, de 28 de janeiro de 1999. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa de utilização do siscomex. Majoração. Ilegitimidade passiva. Inspetor da Receita Federal. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte contra o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre/RS, tendo como objetivo a declaração de ilegalidade da majoração das taxas de utilização do SISCOMEX e o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos a maior. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autoridade coatora. Impetração de mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Delegado da Receita Federal.
«1. «O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. Precedentes. (AgRg no REsp 1.156.652/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29/08/2012) ... ()
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12 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança contra ato de autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Opções do texto constitucional. Domicílio do impetrante. Ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no distrito federal. Competência do Juízo Federal da 2ª Vara de uruguaiana. Sj/RS.
«I - O Município de Itaqui impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uruguaiana - RS, que declinou da competência para a Seção Judiciária d. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Retenção de tributos federais por ocasião do pagamento de licenças-prêmio convertidas em pecúnia. Ato praticado pelo procurador-geral de justiça do distrito federal. Exercício de função administrativa federal. Autoridade coatora. Legitimidade. Trf da 1ª região. Competência.
«1. Por força do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, a retenção de tributos pela fonte pagadora legitima a indicação da autoridade responsável como autoridade coatora. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do CF/88, art. 102). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora desembargadora federal de Tribunal Regional Federal. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do CF/88, art. 102). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, «i). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal e Tribunal Regional Federal. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I da CF/88, art. 102). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, inc. I, al. i). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, al. i). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, al. i). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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21 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, «i). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora desembargadora de Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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22 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, «i). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora desembargador de Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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23 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, al. i). No rol constitucionalmente definido, não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz de direito ou Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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24 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, al. i). No rol constitucionalmente definido, não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz de direito ou Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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25 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, al. i). No rol constitucionalmente definido, não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. ... ()
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26 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.
«... Pedi vista dos autos para melhor examine das questões dos autos. ... ()
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27 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Prefeito. Insurgência contra lei municipal que obriga castração de cães e gatos a serem comercializados. Vedação expressa do uso do «mandamus contra lei em tese (Súmula nº: 266 do Supremo Tribunal Federal). Existência. Utilização como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e atos normativos em geral. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Hipótese. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade.
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28 - STJ Competência. Conflito entre Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Mandado de segurança. Impetração pela Caixa Econômica Federal - CEF contra ato de juiz de direito. Autoridade coatora. Incidência do CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 2º. Súmula 511/STF.
«O CF/88, art. 109, I, não faz qualquer distinção entre os diversos tipos de procedimento, de tal sorte a contemplar o mandado de segurança, bastando para a definição da competência da Justiça Federal a presença dos entes lá enumerados («ratione personae). ... ()
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29 - STJ Competência. «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Autoridade apontada como coatora. Irrelevância frente à matéria de fundo. Julgamento do «writ pela Justiça Federal, no caso. CF/88, art. 109, IV.
«Tratando-se originariamente de trancamento de inquérito policial, o que delimita a competência é a matéria de fundo - indiciamento dos réus - não importando a Autoridade que, primordialmente, requereu a investigação. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o Suscitante.... ()
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30 - TJSP Competência. Mandado de Segurança. Autarquia. INSS. Acidente do trabalho. Impetração perante o juízo estadual com o objetivo de restabelecer auxílio-acidente. Apontamento do gerente regional do INSS em Campinas, como autoridade coatora. Caracterização da autoridade como federal. Necessidade do julgamento pela Justiça Federal. Incompetência do juízo decretada. Autos remetidos. Validade. Recurso desprovido.
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31 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do CF/88, art. 102). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal. ... ()
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32 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado por diretor de universidade particular. Autoridade apontada como coatora que exerce função delegada pelo poder público federal. Competência da Justiça Federal reconhecida. Sentença anulada de ofício, determinandose a remessa dos autos ao Juiz de Federal de primeiro grau competente.
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33 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Dirigente de instituição privada de ensino superior. Ato decorrente da delegação de Poder Público Federal. Competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Sentença anulada. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.
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34 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ato infralegal. Recurso especial. Descabimento. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal do domicílio da matriz.
1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 165 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 356/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que há recurso administrativo, cabe à autoridade superior decidir a questão, razão pela qual é a autoridade competente para figurar no polo passivo do mandado de segurança. ... ()
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36 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Retenção do imposto de renda na fonte.
«A fonte pagadora não tem autonomia; obedece às orientações do Delegado da Receita Federal, que por isso é a autoridade coatora quando se discute a respeito da retenção do Imposto de Renda na fonte. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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37 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital de retificação do resultado final do concurso público da polícia civil do distrito federal. Autoridade coatora. Ilegitimidade do governador do distrito federal. Agravo interno não provido.
1 - O ato impugnado (Edital de retificação do resultado final do concurso público) foi praticado pelo Diretor da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal. ... ()
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38 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato de gestão de pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade passiva.
«Nos termos do Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º, afora os casos típicos, são consideradas autoridades, legitimadas a figurarem no polo passivo de mandado de segurança «as pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções, daí porque equivocou-se o Tribunal recorrido ao entender que o Diretor de Administração e Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal pode responder a mandado de segurança, onde se busca a nulidade de regra editalícia que restringe a 19 (dezenove) anos a idade mínima para inscrição em concurso público para escriturário. É que, tratando-se ato de gestão interna de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra como sendo de autoridade e, por isso mesmo, não é atacável pela via «writ. Precedentes do extinto TFR. Recurso especial conhecido por ambas as alíneas e provido.... ()
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39 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Lei em tese. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. «Com o advento de nova legislação alterando os critérios para a cobrança do tributo, é de se presumir que, em vista da estrita legalidade tributária, a autoridade fiscal cumprirá a lei. Com lastro nesse fato, é inegável o cabimento do mandado de segurança preventivo para obstar ação concreta do agente arrecadador, afastada, por conseguinte, a alegada impetração contra lei em tese (REsp 207.270/MG; relator Ministro FRANCIULLI NETTO). ... ()
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40 - STJ Recurso especial. Imunidade tributária. Importação de papel. Listas telefônicas. Autoridade coatora.
«Embora, de ordinário, a autoridade coatora seja aquela que, efetivamente, procede ao desembaraço aduaneiro, o presente mandamus foi impetrado em razão da demora pelo Superintendente da Receita Federal em proferir decisão sobre o pedido administrativo por aquela formulado. Esse, sim, é o ato coator. ... ()
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41 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Litisconsórcio. Necessidade da citação. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, arts. 2º e 19.
«No mandado de segurança, notificada a autoridade coatora, compreende-se que foi solicitada a pessoa jurídica à qual pertence aquela, não sendo necessário específico ato citatório da entidade pública. Não sendo citado o litisconsorte necessário do coator, legitima-se para recorrer da sentença concessiva da segurança, agindo por representante judicial. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Autoridade coatora. Superior tribunal militar. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo dispõe a alínea I do inciso II da CF/88, art. 102, da - CF/88 compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente «habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auxilio emergencial. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Writ não conhecido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha. ... ()
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44 - STJ Mandado de segurança. Competência. Definição segundo a autoridade coatora. Irrelvância da matéria em discussão. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Em sede de mandado de segurança a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, não sendo relevante a matéria deduzida na impetração, excetuando-se a hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federais sejam impetrantes, competindo à Justiça Federal, nestes casos, o processamento e julgamento do «writ. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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45 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Gerente Regional do INSS. Autoridade federal apontada como coatora. Incompetência do Juízo Estadual. Inaplicabilidade da delegação de competência federal a Juízo de Direito, por falta de previsão legal. Recurso não conhecido, sendo anulada a sentença de ofício e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Professora estadual. Efetivação concedida pela Lei complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Desligamento do serviço público. Autoridade coatora. Governador do estado de Minas Gerais. Ilegitimidade. Ato coator praticado por autoridade diversa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Professora de Educação Básica, em face de sua estabilidade. ... ()
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47 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Possibilidade. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«1. O Tribunal de origem adotou, de forma correta, inclusive com base na jurisprudência desta Corte, a teoria da encampação, no que tange à alegação de nulidade processual. ... ()
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48 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus impetrado por ente federal, tendo como autoridade coatora Juiz estadual. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I e VIII, c/c art. 108, I, «c; Lei 12.016/2009, art. 2º). Precedente do STF. Recurso provido.
«1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é fixada pela Constituição da República, tomando por base, em regra, a figura da autoridade impetrada e observando o princípio da hierarquia. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Alegação de ilegitimidade da autoridade coatora. Ordem concedida em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora oriunda do extinto Instituto de Saúde do Distrito Federal, lotada na Fundação Hemocentro, ocupante do Cargo de Analista de Administração Pública da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, objetivando o pagamento de VPNI. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança coletivo proposto por entidade associativa. Efeitos da sentença mandamental. Juízo da sede funcional da autoridade coatora. Observância do âmbito de atribuições da autoridade administrativa. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedente da 2ª turma do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A 2ª Turma do STJ no julgamento de caso análogo ao presente, in casu do AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.366.615/CE, rel. Min. Humberto Martins, iniciado em 18 de março de 2014 e concluído em 23 de junho de 2015 (acórdão pendente de publicação), decidiu que, tratando-se de Mandado de Segurança Coletivo e sendo autoridade coatora o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia federal sediada provisoriamente em Fortaleza/CE, e sendo a competência absoluta para apreciar o mandamus da Justiça Federal daquela localidade, não há fundamento para a limitação territorial da eficácia do provimento do julgado aos substituídos com domicílio na circunscrição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ainda mais quando a aplicação da limitação territorial prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A equivaleria a debilitar a própria função do mandado de segurança coletivo, de modo que «o mais coerente é que a eficácia do título judicial esteja relacionada aos limites geográficos pelo quais se estende as atribuições da autoridade administrativa (Diretor-Geral do DNOCS), e não ao domicilio dos impetrantes. ... ()
