calculo honorarios sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

2 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641 agravado. Pro-saude planos de saude ltda- em liquidacao extrajudicial repr. Por. Fabiano fabri bayarri. Liquidante advogados. Afonso rodeguer neto. Sp060583 jose eduardo victoria. Sp103160 josé carlos de alvarenga mattos. Sp062674 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Discussão quanto ao capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Alegação de que teria havido sucumbência mínima e não recíproca. Alegação de que seria possível mensurar o proveito econômico para efeito de considerá-lo como base de calculo da verba honorária. Matérias fáticas que não podem configurar manifesta violação à norma jurídica. Questões que foram efetivamente discutidas nos autos. Ajuizamento da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por ofensa à manifesta violação de norma jurídica, para discutir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Omissão. Inexistência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 523, § 1º. Inclusão de honorários sucumbenciais no calculo do contador. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno não provido.

... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Base de cálculo. Reconhecida a procedência de pedido em primeiro grau. Improcedência reconhecida em segunda instância com inversão dos ônus sucumbenciais. Cálculos do credor com fixação de honorários sobre o valor da condenação. Impossibilidade. Base de cálculo inexistente, ante a ausência de condenação. Decisão em segunda instância que apenas determinou inversão de sucumbência, sem nada determinar quanto ao cálculo da verba honorária, que deve observar o valor atualizado da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO DO EMBARGADO VISANDO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Nos recursos em que se discute os honorários advocatícios de sucumbência, o valor do preparo deve ser calculado sobre o montante da verba honorária postulada, na forma do art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/2003, sendo vedado o cálculo sobre a condenação aos honorários de sucumbência, notadamente porque estes não são o objeto da insurgência - A ausência de complementação após intimação da apelante importa em deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, após concordância pelo exequente, além de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor - concordância pelo credor do montante apresentado na impugnação que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - decisão parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do levantamento dos honorários contratuais e de sucumbência. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Inconformismo do executado em que assevera que o C. STJ teria afastado integralmente a verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa - Descabimento - Mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca havido nos autos principais, tendo havido, tão somente, o afastamento da majoração de honorários em sede recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas do CPC revogado. Ausência de fixação originária. Base de cálculo. Inexistência.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado (Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 6/5/2019). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios arbitrados na execução e nos embargos do devedor. Alegação de violação aos arts. 489, II, e 1022, II, do CPC. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Identidade da base de cálculo. Impossibilidade. Agravo interno provido.

1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais arbitrados. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, que, contudo, lhe foi desfavorável.... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Excesso não configurado. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. O município recorrente ajuizou embargos à execução alegando o excesso de execução referente ao cálculo apresentado no tocante à inclusão do ônus sucumbencial. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO -

Preliminar suscitada pelas apeladas, sob a alegação de recolhimento a menor do preparo - Descabimento - Hipótese em que a base de cálculo para a obtenção do valor do preparo deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo apelante que, no caso, corresponde ao valor dos encargos sucumbenciais - Preparo recolhido corretamente - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença, tendo por objeto honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Irresignação. Cabimento parcial. Verba sucumbencial fixada no título executivo com base no proveito econômico obtido, que corresponde ao valor dos débitos tributários anulados. Base de cálculo corretamente indicada pela parte exequente, que não realizou a alegada dupla atualização. Entretanto, os cálculos realizados devem observar os patamares mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85, bem como o escalonamento do §5º do mesmo dispositivo legal. Precedentes. Decisão reformada. Condenação da parte executada nas verbas sucumbenciais mantida, pois a parte exequente decaiu em parte mínima de seu pedido. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA - CÁLCULOS QUE NÃO INCLUIRAM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA -

Nos termos do art. 85, §13 do CPC, as verbas de sucumbência devem ser acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais - Determinação de inclusão da verba honorária sucumbencial nos cálculos da FESP - Controvérsia insaturada acerca do quantum devido - Fixação de verba honorária relativa à fase de execução, por força do princípio da causalidade - Sucumbência recíproca verificada - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

16 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DESNECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - CABIMENTO -

Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação somente em relação ao numerário controvertido, e garantiu o juízo com a integralidade do débito exequendo, que não foi levantado por opção expressa do próprio exequente - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, que comporta reforma, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida - O exequente calculou indevidamente os honorários sucumbenciais sobre a soma entre o valor da condenação e das custas judiciais. Assim sendo, deverá ser deduzido do cálculo apresentado pela exequente o valor correspondente à soma das custas com o principal, devendo a verba honorária incidir somente sobre o valor da causa, nos termos do v. Acórdão exequendo - Impossibilidade de inclusão do valor das custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários porque o direito de ressarcimento é da parte e não do procurador - Decisão reformada - Impugnação acolhida - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sucumbência recíproca. Honorários recursais. Majoração. Base de cálculo.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 para a fase de conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Vício de fabricação de automóvel, que causou a paralização do veículo adquirido pelo autor por noventa e nove dias. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso, levando à sucumbência recíproca. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, de R$5.000,00. Embargos declaratórios opostos pela requerida. EXAME: sucumbência recíproca que é estabelecida de acordo com o número de pedidos acolhidos. Entendimento do C. STJ. Manutenção da condenação de ambas as partes ao pagamento da verba honorária, na mesma proporção. Base de cálculo, todavia, alterada, sob pena de levar à montante irrisório. Valor da causa que deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em açãorescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. VÍCIO SANADO.

Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda e restituição de quantias. Impugnação. Acolhimento. Inconformismo da exequente. Descabimento. Título executivo judicial. Determinação para que houvesse restituição de 80% dos valores pagos, excluídos corretagem, IPTU, taxa administrativa, Club Slim. Cálculo da executada de acordo com o título judicial. Ausência de condenação da executada nos ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência da própria autora, nos termos do art. 86, §1º, CPC. Indevida inserção de verba honorária sucumbencial no cálculo do débito. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido

49 - STJ Processual civil. Alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Configuração da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa aplicada pelo Procon. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para para o fim de diminuir o valor da multa administrativa. ... (Continua)

50 - TJSP Juros. Moratórios. Honorários de advogados. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial. Exclusão de juros moratórios sobre verba honorária sucumbencial, incluídos em cálculo ofertado pela parte exeqüente. Insurgência. Desacolhimento. Verbas de sucumbência decorrentes da atividade processual empreendida ao largo do trâmite da demanda. Termo inicial do cômputo de eventuais juros moratórios identificado com o momento em que a eficácia da sentença revela-se liberada. Decisão mantida. Recurso não conhecido.