cobranca indevida banco consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano material e moral. Cobrança indevida. Cancelamento da cobrança reconhecido administrativamente pelo banco. Dano moral não demonstrado.

1 - No caso, o Tribunal estadual deixou de reconhecer a existência de dano moral em razão do curto lapso de tempo transcorrido entre a cobrança indevida e o cancelamento desta cobrança pela própria instituição financeira, com estorno de valores pelo banco, independentemente de provimento jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS E TRANSAÇÕES EFETUADAS DE FORMA SUCESSIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE CONTINUARAM A OCORRER. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS E TRANSAÇÕES EFETUADAS DE FORMA SUCESSIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE CONTINUARAM A OCORRER. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ NÃO PROVIDOS.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito que impõe o reconhecimento do dever de indenizar. «Quantum indenizatório que se mostra justo, diante da restrição cadastral, indevida, por meses, além da cobrança administrativa. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO HÍBRIDA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais, a determinar que os réus se abstivessem de descontar valores referentes ao «SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS na conta da autora, bem como a condenação solidária à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do corréu BRADESCO para compor o polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos, a restituição dos valores cobrados e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva do BRADESCO é afastada, pois a imputação da responsabilidade pela autora, decorrente dos descontos indevidos em sua conta, é suficiente para vinculá-lo ao polo passivo da demanda, sendo a responsabilidade apurada no mérito. (ii) A instituição financeira é solidariamente responsável pelos descontos indevidos, uma vez que não comprovou a anuência da autora à contratação do serviço «SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, configurando falha na prestação de serviços, conforme disposto no CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ. (iii) A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada só após a data de 30.03.21. conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ e com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) A indenização por danos morais é devida, mas o valor inicialmente fixado deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando o período prolongado dos descontos e a condição financeira da autora, idosa e de patrimônio modesto, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. RECUSA DO BANCO RÉU EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. APÓS REALIZAR RECLAMAÇÃO VIA PROCON, FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE OUTROS ENCARGOS PELO BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. RECUSA DO BANCO RÉU EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. APÓS REALIZAR RECLAMAÇÃO VIA PROCON, FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE OUTROS ENCARGOS PELO BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUTOR QUE SE DEPAROU COM COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATOS QUE DESCONHECE. APELO DO BANCO RÉU. DÉBITOS ATINENTES A CHEQUE ESPECIAL E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO QUE SE REFERE A OUTRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE NÃO ABRANGE AS OPERAÇÕES CONTESTADAS. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Cobrança indevida de conta telefônica. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos pelo autor, consumidor equiparado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor proporcional e razoável. Recurso improvido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de serviços não utilizados, com a consequente inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência. Fornecedora de serviço de telefonia que reconheceu serem indevidas as cobranças a título de serviço de «internet e de franquia telefônica superior à contratada, porém, inscreveu o nome do consumidor na base de dados dos órgãos de restrição ao crédito por dívida indevida. Hipótese de configuração do dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Demonstração da ineficiência da prestação do serviço pela devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos, além da cobrança de dívida (contrato de mútuo), a qual o autor não contraiu. Dano evidenciado. Indenização caracterizada. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Enriquecimento indevido da parte prejudicada. Impossibilidade. Razoabilidade do «quantum indenizatório. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Configuração. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em bancos de dados decorrentes de mora no pagamento de quantia que se revelou indevida. Dano presumido. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

«... Não no que se refere ao mérito da condenação. É que não ficou dúvida alguma que houve registro do nome do apelante em bancos de dados de proteção ao crédito, decorrente da mora no pagamento das parcelas, cujo valor, todavia, se mostrou indevido da forma como cobrado pelo apelante. Como se sabe, cobrança e inscrição de nome de pessoa em órgãos de proteção ao crédito é permitida somente em determinadas situações, quando preenchidos os requisitos legais. Tal exigência funda-se justamente na possibilidade de grave dano a quem tem seu nome irregularmente registrado. No caso, a dívida não era exigível pelo valor cobrado, com o que a restrição creditícia configura prática de ato ilícito. De outra sorte, a jurisprudência já estabeleceu que o dano moral relativo à limitação de crédito irregular é presumido, cabendo à outra parte demonstrar a sua inexistência do que, no caso, não se cuidou. A propósito: ... (Des. José Tarciso Beraldo).... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO

Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária da consumidora, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida referente a contrato já quitado. Impossibilidade do consumidor ser prejudicado por falha de comunicação de empresa de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, tendo em vista que as anotações preexistentes já haviam sido excluídas quando do registro em questão. Indenização devida. Recurso provido.

15 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Parcial procedência. Apelo do banco. Tarifa de cadastro. Cobrança admissível. Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de registro. Indevida transferência de ônus ao consumidor. Serviço de terceiros. Cobrança abusiva diante da ausência de permissivo legal. Serviços não especificados, cobrança genérica que é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Remessa a cartório de duplicatas já pagas. Protestos não efetivados. Liminar de sustação dada em medida cautelar. Falta de prova da existência de outras conseqüências, inclusive alegada restrição creditícia. Caso de simples dissabor. Cobrança indevida sem dolo não dá direito a pagamento em dobro. Inteligência do disposto nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Indenização indevida. Recursos parcialmente providos.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SEM COMBUSTÍVEL E DA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS, BASTANDO A JUNTADA DE CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS - COBRANÇAS INDEVIDAS E ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À ADEQUADA COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDAS QUITADAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS.

Ação movida contra Banco Santander S/A. Banco Pan S/A. e Banco BMG S/A. alegando que, após contratar empréstimo com o Santander para quitar dívidas anteriores junto aos réus Pan e BMG, continuou sendo descontado indevidamente em sua folha de pagamento pelos referidos bancos. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou os requeridos solidariamente à devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplente. Dívida por tarifas de serviços bancários e encargos delas decorrentes, composto por juros remuneratórios e tributos, de conta inativa. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança ilícita. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Indenização devida. Recurso do requerente provido e improvido o do requerido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA FRAUDULENTA. BANCO QUE RECONHECEU LANÇAMENTO INDEVIDO PERANTE O PROCON E LANÇOU O VALOR NA FATURA COMO CRÉDITO MAS DEIXOU O CARTÃO BLOQUEADO, NÃO PERMITINDO QUE O CONSUMIDOR O UTILIZASSE.INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Alega a parte autora que possuía cartão de crédito pelo banco réu, não tendo por ela realizada compra Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA FRAUDULENTA. BANCO QUE RECONHECEU LANÇAMENTO INDEVIDO PERANTE O PROCON E LANÇOU O VALOR NA FATURA COMO CRÉDITO MAS DEIXOU O CARTÃO BLOQUEADO, NÃO PERMITINDO QUE O CONSUMIDOR O UTILIZASSE.INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Alega a parte autora que possuía cartão de crédito pelo banco réu, não tendo por ela realizada compra de uma cobrança fraudulenta de R$162,00. 2. A reclamação perante o Procon surtiu efeito, tendo o réu reconhecido o indébito, estornando o valor, contudo, não desbloqueou o cartão, o que na prática, fez com que a consumidora não tivesse acesso ao valor creditado. 3. Pretensão recursal deduzida para reforma da r. sentença, julgando improcedente os pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização fixada, com correção monetária a contar do arbitramento. 5. Mantida a sentença que condenou o requerido a restituir de forma simples o valor estornado devidamente corrigida, e condenou a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 com correção a partir da data da sentença. Recurso não provido.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO- DANO MATERIAL

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Declaração de inexigibilidade: - Deve ser declarada a inexigibilidade de débito lançado na fatura de consumidor quando a instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada, que destoa do padrão das demais realizadas pela consumidora. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que irregularmente promove abertura de conta corrente, efetua cobrança e lança no rol de inadimplentes o nome de consumidor que nenhuma avença havia firmado. Juntada do contrato devidamente assinado e dos documentos utilizados para a abertura da conta. Ausência. Negativação indevida. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Cobrança de encargos incidentes sobre conta corrente inativa. Instituição bancária que não demonstrou a origem do débito. Ônus que lhe impunha. Inteligência do CPC, art. 333, IIde 1973. Omissão configurada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva do Banco pelo defeito na prestação dos Serviços. CDC, art. 14. Encargos indevidos. Nos termos da resolução 2025 do Bacen a conta inativa a mais de seis meses só se sujeita à cobrança de encargos mediante expressa previsão contratual. Apontamento indevido. Dano moral evidenciado. Inexigibilidade do débito e dever de indenizar que são de rigor. Arbitramento da indenização em observância às funções compensatória e punitiva. Recurso provido.

24 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Tarifa de cadastro. Admissibilidade da cobrança. Análise do REsp 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Tarifas de inclusão de gravame eletrônico, outros serviços, seguros, vistoria e serviços de terceiros. Abusividade. Cobrança indevida. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do Banco parcialmente provido e provido o da autora.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Promovida negativação do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes por empresa de telefonia que não demonstra contratação de seus serviços alegando tão somente que determinada linha tinha como endereço o da prima daquele, patente cobrança indevida a provocar dano presumido in re ipsa a impor indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Astreintes. Multa cominatória. Destino. Fundo indicado pelo Ministério Público. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 13.

«9. A multa cominatória, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 13, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa sob a emissão de boleto bancário.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança referente a período sem prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Negativação que se mostra indevida. Dano moral caracterizado. Configurada a má prestação de serviço. Valor indenizatório que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Devolução. Limites da eficácia da decisão no âmbito deste Estado. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A cobrança da tarifa de renovação cadastral é abusiva, na forma do CDC, art. 51, I e IV e parágrafo único, devendo, ser rechaçada, tanto é que o próprio Banco Central do Brasil revogou a norma anterior que a autorizava. As quantias cobradas indevidamente dos consumidores lesados individualmente, a título de tarifa de renovação cadastral, por serem indevidas, devem ser devolvidas, porém, não em dobro.... (Continua)

29 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Indevida cobrança, por parte de instituição financeira, de tarifa de registro de contrato, de consumidor que firmara avença para financiamento de veículo, forçosa a devolução de forma simples do quanto cobrado, não podendo ser considerada como resultante de falha injustificada na prestação do serviço ou de má-fé do banco, uma vez que prevista em contrato livremente aceito. Recurso provido.

30 - STJ Consumidor. Banco. Proteção ao crédito. Inscrição. Licitude. CDC, art. 43.

«... Para pedir o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003). Assim, em princípio, e desde que cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SEGUROS. VENDA CASADA.

Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência proferida nos autos de ação revisional contratual de financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão de cláusulas contratuais, apontando a abusividade de cobranças de tarifas e seguros. A sentença afastou a cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, condenando o requerido à repetição simples do indébito. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança supostamente indevida de valor. Envio de notificação informando sobre a possibilidade de inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes. Inscrição não efetivada. Mero aborrecimento. Não caracterização de dano moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da fatura que se mostra irrelevante no contexto dos autos. Cenário fático/contratual a indicar que não havia espaço para nulidade/inexigibilidade de dívida e tampouco se poderia falar de indenização por danos morais, em especial, quando o apontamento cadastral tirado é fruto de inadimplemento e se revela exercício de regular direito por parte do credor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

34 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Comissão de permanência. Período da inadimplência. Descaracterização da mora. 2ª Seção. Pacificação do tema. Não inclusão. Sucumbência inalterada.

«A cobrança de acréscimos indevidos, que importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inexigíveis os encargos moratórios, nos termos em que pacificada neste Tribunal (2ª Seção, EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24/09/2001), não inclui a cobrança da comissão de permanência. Sucumbência recíproca mantida. Embargos rejeitados.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cobrança da chamada «Tarifa Demonstrativo Consolidado". Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço diferenciado, a justificar a cobrança da tarifa questionada. Inexigibilidade corretamente declarada. Devolução em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cobrança da chamada «Tarifa Demonstrativo Consolidado". Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço diferenciado, a justificar a cobrança da tarifa questionada. Inexigibilidade corretamente declarada. Devolução em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Cobrança indevida que, por si só, não enseja danos morais. Ausência de prova de lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela, como supressão de verba alimentar ou perda de tempo útil. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida originada de cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Compras não reconhecidas pelo consumidor. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Necessidade. Recurso do banco réu improvido e parcialmente provido o adesivo do autor.

38 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inscrição desabonadora em cadastro de inadimplentes. Prestação de serviço de telefonia celular. Informações insuficientes ao consumidor e falta de demonstração, pela operadora, de cobrança nos termos do que foi efetivamente contratado. Aplicação do disposto nos incisos III e VIII do artigo 6º, Código de Defesa do Consumidor. Cobrança excessiva e inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção ao crédito indevidas. Ajuste das contas e indenização por danos morais cabíveis. Indenização reduzida dadas as peculiaridades do caso. Apelação parcialmente provida.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Dívida quitada. Remessa de cartas de cobrança ou ofertas para acordo. Configuração como mera exigência fora do contrato. Inexistência de inscrição desabonadora em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Hipótese de simples cobrança indevida (não vexatória), sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor. Necessidade de demonstração de ofensa anormal à personalidade. Mero desencontro administrativo do réu, ora apelado que não pode se erigido à condição de dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Contrato. Bancário. Informação prévia e cláusulas contratuais. Em se cuidando de relação de consumo, o consumidor há de ser previamente informado sobre as respectivas taxas, tarifas e encargos cobrados na relação contratual, conforme o disposto no CDC, art. 46. Nos termos do art. 51, IV, do referido código a fixação de encargos deixada ao arbítrio de uma das partes (banco) considera-se potestativa e, portanto, nula. Cobrança indevida que não pode prevalecer. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Recursos especiais. Processual civil e direito bancário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Despesas administrativas para o banco reaver seu crédito. Ligações telefônicas. Repasse ao consumidor. Abusividade não configurada.

«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança, por parte da instituição financeira, das ligações telefônicas dirigidas ao cliente inadimplente com a finalidade de reaver o seu crédito. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude de multa cobrada por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de acesso à internet. Relação de consumo configurada. Ausência de comprovação de que o apelado tinha ciência do prazo de fidelização a que estaria vinculado. Falha na prestação dos serviços por parte da apelante, que não dispensou ao consumidor as informações necessárias. Abusividade da cobrança que torna indevida a negativação realizada pela empresa-ré. Dano moral indenizável caracterizado. Recursos improvidos.

43 - TJRJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratual.

«Trata-se de ação pela qual a autora embargante pretende rever cláusulas que entende abusivas em vários contratos desde o de conta corrente e cheque especial até os de «crediários automáticos.e de refinanciamento – Refin, todos mantidos com o então Banerj, hoje, Itaú, ora embargado. Em síntese, reclama do desconto do débito diretamente dos seus vencimentos depositados na conta corrente, dos juros excessivos e da prática de anatocismo. Pede a repetição. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito em dobro, por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

45 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Ocorrência de fraude evidenciada. Terceiros fraudadores. Banco que deu causa à circulação de cheques que não foram entregues à autora. Confissão configurada. Responsabilidade do Banco. Inversão do ônus da prova. Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Fixação. Valor adequado ao tempo em que a autora viu-se às voltas com cobranças indevidas e injusta inscrição. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. «TAR. MENSAL ENVIO DE SMS". RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação ajuizada por Paulo Sérgio Fernandes em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. visando ao cancelamento de cobrança indevida de tarifa de «envio de SMS no valor de R$ 9,99 mensais, à restituição dos valores descontados e à condenação em danos morais. O autor, beneficiário do INSS, alega que abriu conta para recebimento de benefício previdenciário sem contratar qualquer pacote de serviços, e que a cobrança da referida tarifa foi realizada sem sua ciência, configurando-se venda casada. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado todas as parcelas de um acordo de pagamento, mas foi negativada indevidamente. A sentença declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção ao crédito com base em cobrança indevida. Comprovação, porém, de pré-existência de legítima inscrição de débito lançada por terceiro. Indenização por dano moral indevida. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.