1 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da Documento eletrônico VDA43054969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/08/2024 14:13:34Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: b175e921-153b-4ee6-b3ba-0a29b52cf636... ()
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4 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. ... ()
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Descumprimento de determinação estabelecida em incidente de assunção de competência. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Afronta à autoridade de decisão do STJ configurada.Procedência da reclamação
1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ.... ()
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6 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Direito constitucional e processual civil. Impetração contra ato de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Competência constitucional. Rol taxativo. Recurso desprovido.
1 - Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 41/STJ.... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.712.484/SP. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de restrição, via sistema RENAJUD, para a circulação e transferência de veículos de propriedade da executada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada insurge-se contra a decisão, alegando impedimento em razão da afetação do Tema 987/STJ, que trata da competência do juízo da recuperação judicial. ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de Ministro do STJ. Incompetência do STJ para apreciação do writ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade de certidão de óbito emitida pelo Ofício de Registro Civil de Ibirité/MG, bem assim condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização no montante de cinco mil reais. Incompetência absoluta da Justiça Bandeirante para processar e julgar a presente ação indenizatória. Recente julgamento pelo STF das ADIs 5.492 e 5.737, em que se atribuiu ao art. 52, par. único, CPC, interpretação conforme a CF/88 em ordem a «restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Reconhecimento ex officio da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Nulidade do desfecho processual que se impõe, com a determinação de redistribuição dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com os cumprimentos de praxe. Precedentes deste TJSP. Recurso não conhecido... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Decisão agravada que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente (Comarca de Curitiba). Inconformismo da agravante pela via recursal que merece prosperar. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, consoante CPC, art. 46. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresa ré que possui filial na Comarca da Capital de São Paulo. Juízo de origem que é competente para o processamento e julgamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito adquirido. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Legislação local. Incompetência do STJ. Súmula 280/STF.
1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... ()
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15 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de exibição das folhas de respostas do impetrante e a sua reclassificação no certame. Autoridade coatora. Incompetência do STJ.
«1 - A competência originária do STJ para apreciação do mandado de segurança encontra-se taxativamente prevista na CF/88, art. 105, I, «b. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. processual civil. objeto original da lide. direito previdenciário. legitimidade processual. discussão. suposta imprescritibilidade contra incapaz. transmissão da benesse por sucessão. matéria de direito privado. competência da segunda seção. disposição expressa do regimento interno do stj.
«1. A despeito de a pretensão da ação ser relativa à matéria previdenciária, a análise da lide esbarrou na necessidade de, previamente, estabelecer-se a legitimidade processual, e esta, por sua vez, remete a tema essencialmente de Direito Privado, que descamba no ramo das sucessões, mais especificamente à suposta imprescritibilidade contra incapaz e à possibilidade de se transmitir por sucessão essa benesse, em razão do falecimento do titular do direito. ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.
«... O especial aponta violação dos artigos 306 e 265, III, do CPC/1973 ao argumento de que a exceção de incompetência foi apresentada tempestivamente em 20/5/02 e foi recebida pelo Juiz, suspendendo o processo dessa data até que julgada a exceção. Dentro do período de suspensão é que foi apresentada a impugnação ao valor da causa. Ademais, indica violação do CPC/1973, art. 299, porque «a simultaneidade prevista no CPC/1973, art. 299(que foi invocada como fundamento da r. decisão recorrida) somente se aplica entre a contestação e a RECONVENÇÃO, jamais às exceções (fl. 178). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Serviços. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão do curso. Conflito de competência. Incidência da Súmula 150/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada objetivando a anulação do cancelamento do diploma e sua respectiva validação. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Eleição do foro. Competência territorial. Competência relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o processamento do feito.
1 - A jurisprudência deste STJ pacificou que a competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a possibilidade de questionamento acerca da (in)competência do juízo onde for proposta a ação, descabendo ser declarada de ofício. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Ofensa à direito local. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ.
1 - A análise de eventual ofensa à legislação local revela-se imprópria por meio do recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.
1.Inconformismo da autora acolhido. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competênci a da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul/RS, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Est adual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência ... ()
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24 - STJ Processual civil e constitucional. Direito à educação. Garantia fundamental. Direito social. Cr/88, art. 208, IV. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a quaestio iuris foi analisada pelo Tribunal de origem sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria, por se tratar de competência do STF. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Decisum de tutela de urgência. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
«1 - «A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 05/04/2018) ... ()
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26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 1207 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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27 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Acórdão do STJ que não aprecia mérito da demanda, apenas a admissibilidade do recurso especial. Incompetência do STJ.
«1. São de competência do Superior Tribunal de Justiça apenas os julgamentos das ações rescisórias que objetivam a rescisão de julgados definitivos realizados por esta Corte cujo mérito da demanda tenha sido apreciado, sendo vedada a apreciação de pedido de rescisão de aresto de mérito proveniente de outro Tribunal. Inteligência dos arts. 105, I, «e, da CF/88 e 485 do CPC/1973. ... ()
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28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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29 - STJ Direito penal e processual penal. Petição. Inexistência de indícios mínimos de ocorrência de infração penal. Promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público federal. Vinculação do poder judiciário. Direito civil e processual civil. Supostas irregularidades cometidas em procedimentos judiciais. Matéria que não se insere na competência constitucional originária do STJ.
1 - No âmbito dos Tribunais Superiores, a promoção do Ministério Público Federal pelo arquivamento das peças de informação vincula o Poder Judiciário. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Na decisão ora agravada foi conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC, sob o fundamento de que «no momento da análise deste Conflito de Competência, a legitimidade passiva da União Federal e, portanto, a competência da Justiça Federal foi por esta reconhecida. Assim sendo, aplica-se ao caso o contido na Súmula 150/STJ» (e/STJ, fl. 237). ... ()
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31 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual. Alegação de incompetência do juízo. Questão decidida.
«1. Regularmente dispensada a prestação jurisdicional requerida quanto à competência do juízo, não há matéria suscitada ou de ordem pública pendente de exame. ... ()
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33 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação. ... ()
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora, domiciliada em Fortaleza/CE, a indicação sobre a redistribuição da ação indenizatória por danos morais e materiais para o foro do domicílio do autor ou para o Rio de Janeiro/RJ, sede da empresa ré. A ação originária trata de cancelamento de voo, que causou atraso de 19 horas na chegada ao destino. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a competência territorial do foro onde ajuizou a demanda. ... ()
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35 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direitos autorais. Art. 184, § 2º do CP. Incompetência do juízo federal. Ausência de indícios da internacionalidade da conduta. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2a. Vara de direito criminal e de execuções penais da comarca de conselheiro lafaiete/mg, o suscitado.
1 - A conduta de comercializar obras artísticas falsificadas (DVDs) caracteriza o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo notícia da ocorrência de comercialização do produto além das fronteiras, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera divulgação da venda por meio da internet, tout court, não tem o condão de conduzir ao reconhecimento da transnacionalidade, e, via de consequencia, a competência de Justiça Federal.... ()
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36 - STJ Direito processual civil. Vara federal e juizados especiais federais. Direitos individuais homogêneos. Pegádio em rodovia federal. Competência. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados. Recurso especial não provido.
«1 - A Primeira Seção do STJ assentou, no julgamento do CC, Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meria, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ 18/09/2006, o entendimento de que, «Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva. Considerados individualmente, cada um desses direitos constitui simplesmente um direito subjetivo individual e, nessa condição, quando tutelados por seu próprio detentor, estão sujeitos a tratamento igual ao assegurado a outros direitos subjetivos, inclusive no que se refere à competência para a causa. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg Câncer de Orofaringe, de que é portador - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual - Demanda em que se pleiteia o medicamento Pembrolizumabe 200mg, o qual é padronizado pelo SUS - Demonstração de as regras de repartição de competências do SUS atribuíram à União a obrigação de financiamento do referido fármaco, ainda que por meio do ressarcimento aos hospitais habilitados para prestar assistência oncológica pelo SUS - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Precedentes - Recursos não conhecidos, com determinação.... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Nivolumabe 100mg necessário para o tratamento de Melanoma de Ombro Esquerdo, de que é portador - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual - Demanda em que se pleiteia o medicamento Nivolumabe 100mg, o qual é padronizado pelo SUS - Demonstração de as regras de repartição de competências do SUS atribuíram à União a obrigação de financiamento do referido fármaco, ainda que por meio do ressarcimento aos hospitais habilitados para prestar assistência oncológica pelo SUS - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Precedentes - Recurso provido, com determinação.... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
pretensão inicial do autor voltada à dispensa do fármaco PEMBROLIZUMABE para o tratamento de melanoma maligno com metástases à distância (CID 10 C43), que lhe acomete - COMPETÊNCIA - conforme tese jurídica firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, cuidando-se de medicamento padronizado pelo SUS, a composição do polo passivo deve respeitar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado examinar a correta formação da relação processual - demanda em que se pleiteia o remédio PEMBROLIZUMABE, o qual é padronizado pelo SUS - demonstração de as regras de repartição de competências do SUS atribuíram à União a obrigação de financiamento do fármaco, ainda que por meio do ressarcimento aos hospitais habilitados para prestar assistência oncológica pelo SUS - precedentes - apelo não conhecido.... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Prestação de serviço. Transporte de passageiros. Ação de indenização por danos morais decorrentes do atropelamento. Litígio entre particulares. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da terceira turma, integrante da Segunda Seção do STJ (direito privado).
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por José Luiz dos Santos contra o Consórcio Internorte de Transportes e de Transportes Estrela Azul S/A. pleiteando, em síntese, indenização por ter sido atropelado quando o preposto da empresa agia de forma negligente e imprudente. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - «[...] observa-se, tanto dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, quanto das razões do Recurso Especial, que o tema foi tratado à luz do contido em legislação local - ou seja, a Lei 6.477/77, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e a Lei 7.289/1984 - Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal -, o que afasta a competência do STJ, nos termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) (AgInt no AREsp 1152592/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018). ... ()
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43 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Direito civil e processual civil. Direito de família. União estável, guarda dos filhos e direito de visita.
1 - Agravo interno interposto no curso do conflito de competência suscitado pelo convivente (ora agravado) para definição do juízo competente (Comarca de Guarapari - ES - ou Manhuaçu - MG) para processar e julgar as demandas envolvendo o casal (declaração de união estável, guarda das filhas e direito de visita). ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Litígio entre usuária e empresa concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança indevida de valores e ulterior responsabilidade civil. Relação litigiosa com natureza jurídica de direito público. Art. 9º do regimento interno do STJ. Competência da primeira turma (juízo suscitado), integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e julgado procedente.
1 - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa". (CC 130.084/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 15/02/2017, DJe 19/04/2017). ... ()
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45 - STF Direito processual civil. Reclamação para o STJ. Não cabimento. Debate de âmbito infraconstitucional. Agravo não provido.
«1. Arrostar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência, demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução 12/2009). Precedentes. ... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS DERIVADOS DE DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
(REsp 1604412 / SC). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Ijuí - SJ/RS em face do Juízo de Direito do Juizado Especial de Ijuí/RS, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Demanda promovida contra o ex-empregador. Direito assegurado por força de acordo coletivo de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Reconhecimento de incompetência absoluta. Inexistência de preclusão «pro judicato. Decisão mantida.
«1 - No caso de demanda promovida exclusivamente contra ex-empregador, em que se reivindica o pagamento de complementação de aposentadoria cujo direito teria suporte em acordo coletivo de trabalho, sem relação com plano de previdência complementar, a competência para o julgamento da causa é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Recurso especial. Competência traçada na CF/88.
1 - Não cabe ao STJ, diante da competência traçada pelo art. 105, III, da CF, em sede recurso especial, apreciar pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, diante da necessidade de fixação da verba honorária. Precedente da Segunda Turma: EDcl no REsp 786398 / SP, de minha relatoria, DJe 30/03/2010.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de injunção. Direito constitucional. Adicional noturno. Servidor do estado do Rio de Janeiro. Direito fundamental previsto na CF/88/1988. Fundamento constitucional. Competência do STF. Leis estaduais. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.
1 - O Colegiado estadual apreciou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a análise da questão é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial por ser de competência do STF, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
