1 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.
«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... ()
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2 - TAPR Pena. Fixação. Confissão espontânea. Réu reincidente. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 67. Inteligência.
«É pacífico o entendimento desta Corte, inclusive do Egrégio STJ que a circunstância referente à reincidência deve prevalecer sobre a circunstância objetiva da confissão espontânea.... ()
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3 - STF Tóxicos. Confissão espontânea. Atenuante. Configuração. CP, art. 65, III, «d.
«Não configura confissão espontânea procedimento que, visando a demonstrar o simples consumo de tóxico, apenas alcança a admissão do porte, não se estendendo à quantidade encontrada na residência do réu. A confissão espontânea suficiente a ensejar a observância da atenuante é aquela que se revela quanto à imputação.... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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5 - TJMG Pena. Fixação. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida. Redução da pena. CP, art. 65, «d.
«A atenuante da confissão espontânea, indevidamente compensada, deve incidir para redução da reprimenda.... ()
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6 - TJMG Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.
«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. 1) confissão espontânea. 1.1) confissão extrajudicial retratada em juízo considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. 1.2) compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência configurada por uma única condenação. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, CP, art. 65, III, d- CP. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Tóxicos. Fixação da pena. Confissão espontânea. Atenuante. CP, art. 65, III, «d.
«8. A afirmação de que as demais provas seriam suficientes para condenar o recorrente, a despeito da confissão espontânea, não autoriza a exclusão da atenuante se esta efetivamente ocorreu e foi utilizada na formação do convencimento do julgador. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para restaurar a aplicação da atenuante da confissão espontânea e, em consequência, restabelecer a pena fixada na sentença.... ()
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9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TAMG Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III, «d.
«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.... ()
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11 - STJ Reclamação. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Falta de reconhecimento na origem da confissão espontânea. Impossibilidade de se compensar. Parecer acolhido.
«1 - Não há falar em descumprimento do julgado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que faltou o anterior reconhecimento, na origem, da dita confissão espontânea, sendo, portanto, inviável a compensação com a reincidência constatada. ... ()
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12 - STJ Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.
«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... ()
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13 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea dos réus utilizada para embasar a condenação. Alegação de excludente de ilicitude. Reconhecimento da atenuante. CP, art. 65, III, «d e CP, art. 168-A, § 1º, I.
«1. Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo e o Tribunal de origem utilizaram-se da confissão dos pacientes para embasar a condenação, mas deixaram de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d. ... ()
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14 - TJRJ Pena. Confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Desconsideração da atenuante. CP, art. 65, «d.
«A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada na dosimetria se a pena é fixada no mínimo legal.... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Confissão espontânea. Utilização. Atenuante obrigatória. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Preponderância da agravante. Precedentes.
1 - Se a sentença e o acórdão utilizaram-se da confissão espontânea do acusado para corroborar o acervo provatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória a atenuação da pena (CP, art. 65, III, d).... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. ... ()
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17 - STJ Penal. Recurso especial. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Recurso conhecido e provido.
1 - Consoante entendimento da Quinta Turma do STJ, a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no CP, art. 67, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea.... ()
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18 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso específico. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Compensação integral da atenuante com a agravante da confissão espontânea. Cabimento. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Possibilidade.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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20 - STJ Pena. Atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d.
«A confissão espontânea é atenuante e deve ser considerada na individualização da pena; visa a evitar erro judiciário. Ainda que parcial, é eficaz, restando ao Juiz ponderá-la no fixar a sanção.... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.
1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.
1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Prejudicialidade. Ordem denegada.
«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva em juízo, alegando que teria comprado o entorpecente apenas para consumo e não para a mercancia, razão pela qual não deve incidir, na espécie, a referida atenuante. ... ()
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24 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delito de violação de direito autoral. Reconhecimento da ocorrência de confissão espontânea. Impossibilidade. Matéria controvertida. Revolvimento de fatos e provas. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.
«I - No caso concreto, para se chegar à conclusão pela existência da confissão espontânea, faz-se necessário o incurso no acervo fático-probatório, o que é incabível na estreita via eleita. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A atenuante do CP, art. 65, III, d, possui caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, sendo irrelevante que a confissão seja incompleta. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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26 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 67.
«A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (Precedentes).... ()
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27 - TJRJ Fixação da pena. .Pena. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. CP, art. 67.
«Sem desrespeito ao texto legal do CP, art. 67, deve ser compensada a reincidência com a confissão espontânea, em conformidade com o recente entendimento fixado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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28 - STJ Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Precedente. Ausência de ilegalidade.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem concedida.
1 - A atenuante do CP, art. 65, III, d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos.... ()
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30 - STJ Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). ... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO -
Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso provido, para afastar a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, majorando-se as penas... ()
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33 - STF Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Desconsideração. Impossibilidade. Paciente condenado pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Acréscimo devidamente fundamentado.
«No contexto dos fatos considerados como provados pela sentença, foram indicadas circunstâncias influentes na fixação e no agravamento da reprimenda. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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35 - TAMG Pena. Fixação. Confissão espontânea e reincidência. Atenuante e agravante. Compensação. CP, art. 63 e CP, art. 65, «d.
«Na fixação da pena e na segunda fase do critério trifásico, havendo a confissão espontânea e verificando-se a reincidência do sentenciado, aquela circunstância atenuante deverá ser compensada por esta agravante.... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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38 - STJ Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Ordem concedida. Readequação da pena pelo juízo competente. Decisum acertado. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Descumprimento de medida protetiva. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea por não ter havido confissão do réu quanto ao delito em questão. Nesse contexto, para alterar a referida conclusão, e fazer incidir a confissão espontânea no caso concreto, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Compensação integral da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Resp 1.341.370/MT. Possibilidade. Alegada não caracterização da confissão espontânea. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. Segundo entendimento firmado na Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Roubo majorado. Possibilidade. Tese enfrentada pela 3ª seção desta corte. Ausência de contribuição da confissão dos réus. Inovação vedada.
«1. A tese segundo a qual não seria possível o reconhecimento da confissão espontânea em razão de não ter contribuído para a elucidação dos fatos não foi objeto do recurso especial, que se limitou a discutir a admissibilidade da compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. ... ()
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42 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Concurso de atenuante e agravante. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência: impossibilidade. Precedentes. CP, art. 67.
«1. Pedido de compensação, na segunda fase da imposição de pena ao réu, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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43 - STJ Recurso especial. Estupro. Constrangimento ilegal e resistência. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Igualmente preponderantes. Compensação. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a pena deveria permanecer inalterada em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Prejudicialidade. Não conhecimento.
«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva em juízo, alegando que teria comprado o entorpecente apenas para consumo e não para a mercancia, razão pela qual não deve incidir, na espécie, a referida atenuante. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Reincidência específica. Impossibilidade.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Questão não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Confissão espontânea. Não incidência. Súmula 630/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não tendo a questão sido objeto de exame pela Corte de origem, não há como ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade.
1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente.... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Furto. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
1 - A jurisprudência da Sexta Turma firmou-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). ... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). ... ()
