contribuicao para custeio de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Saúde. Custeio da saúde. Contribuição para custeio de saúde de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165, I.

«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165.

«1. O fato de os servidores públicos terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS é irrelevante para fins de repetição de indébito da contribuição questionada.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1186727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que «a declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos". ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2010; REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2010; REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp. 1.190.193, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp. 1.167.786, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp. 1.197.369, Rel. Herman Benjamin, DJe de 21.09.10.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - Configura inovação recursal a manifestação do agravante sobre a existência de embargos de declaração nos autos da ADI 3106, em que se postula a modulação temporal dos efeitos do julgado.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência prevalente neste Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar esta matéria, já orientou ser irrelevante ter os Servidores Públicos usufruído, ou não, do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. Nos termos do CTN, art. 165, parág. único, o pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida do tributo. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.omissões. Juros e correção monetária.

1 - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que «a declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos". ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Custeio de assistência à saúde. Servidor público estadual ocupante de dois cargos efetivos. Pedido para limitação do desconto à remuneração de apenas um dos cargos. Impossibilidade. Apreciação de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribuna local consignou: «A base de cálculo da contribuição para custeio de saúde prevista na Lei Complementar Estadual 64/2002, art. 85 coincide com a renda ou proventos auferidos globalmente, razão pela qual o servidor que possui dois cargos efetivos não pode pretender o desconto apenas sobre um deles e a continuidade da prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e odontológico. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade.

«1. A pendência de julgamento dos Embargos de Declaração nos Autos da ADI Acórdão/STF não implica direito ao sobrestamento do recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.171.782, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. j. em 10/04/2012, DJe 17/04/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. j. em 17/05/2012, DJe 28/05/2012. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição. Omissão inexistente. Pretensão de análise de suposta afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Custeio de assistência médica. CF/88, art. 149, § 1º. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição. Omissão inexistente. Pretensão de análise de suposta afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes.

«I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada a Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJE 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJE 23/09/2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJE 29/05/2013. ... (Continua)

22 - TJMG Suspensão da contribuição para custeio da saúde. Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público ocupante de dois cargos. Desconto da contribuição para custeio da saúde. Suspensão em relação a um dos cargos. Possibilidade

«- A duplicidade de desconto em relação a uma só espécie de prestação de serviço (assistência médica) caracteriza 'bis in idem', afigurando-se devida a suspensão dos descontos a título de assistência médica em relação a um dos cargos, figurando o desconto sobre o cargo de maior remuneração.... (Continua)

23 - TRT4 Plano de saúde. Ausência de contribuição do empregado para o custeio. Manutenção. Impossibilidade.

«Somente faz jus à manutenção do plano de assistência à saúde após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou aposentadoria, segundo os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, aquele empregado que contribua para o seu custeio. Sendo o plano de assistência médica custeado exclusivamente pelo empregador e não representando a coparticipação financeira por parte do empregado forma de contribuição, nos termos do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 31, não é possível a sua manutenção. [...]... (Continua)

24 - STJ Tributário. Contribuição para o custeio de serviço de saúde. Servidor público estadual. Repetição de indébito. Natureza tributária.

1 - Os juros e a correção monetária devidos na devolução de contribuição obrigatória, cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza da verba em disputa. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

«1. Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. ... (Continua)

26 - TRT3 Programa de assistência familiar. Previsão em norma coletiva. Contribuição assistencial patronal visando custeio de benefício para o trabalhador. Obrigatoriedade de cumprimento.

«Havendo previsão normativa de contribuição empresarial para o custeio do Programa de Assistência à Saúde do Trabalhador (PAF), visando a melhoria da condição social e dignidade deste, há de prevalecer o pacto coletivo sobre a vontade da empresa. Assim, estabelecido o benefício através de Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica, a contribuição patronal para o custeio do programa é de cumprimento obrigatório para todos os empregadores que, face à respectiva atividade preponderante, se encontram inseridos no âmbito de atuação dos respectivos sindicatos.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição municipal para o custeio de assistência médica por inativos. Redefinição da natureza jurídica dos descontos. Necessidade de análise da legislação local.

«O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, considerou constitucional, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a cobrança de contribuição destinada ao custeio da previdência social, devida pelos servidores inativos. ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público. Contribuição para custeio de assistência médica. Pretensão de suspensão dos descontos efetuados sobre os vencimentos dos autores para custeio do sistema de saúde dos servidores públicos estaduais (IAMSPE). Admissibilidade. Contribuição que deve ser facultativa e não obrigatória. Caráter compulsório que atenta contra a liberdade de associação, prevista constitucionalmente. Verossimilhança do direito, prova inequívoca e perigo na demora demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

29 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A DISPENSA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO PELO EMPREGADO DURANTE A CONTRATUALIDADE. COPARTICIPAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de manutenção do plano de saúde à ex-empregada aposentada e o custeio do plano ocorria por conta do empregador. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, são requisitos para o direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde o aposentado que : (a) seja contribuinte de plano ou seguro coletivo de assistência médica, em decorrência de vínculo empregatício; (b) tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos; (c) assuma o pagamento integral do benefício, ou seja, arque com a cota anteriormente custeada pelo empregador. A exigência de custeio do plano pelo empregado durante o contrato de trabalho, para fins de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, de fato, foi inserida pela Lei 9.656/98. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que, inclusive, os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos da Lei 9.596/98, art. 30, § 6º. Precedentes. Recurso de Revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.

30 - TRT3 Paf. Programa de assistência familiar. Contribuição assistencial patronal visando custeio de benefício para o trabalhador. Instituição em convenção coletiva do trabalho. Obrigatoriedade de cumprimento por parte do empregador.

«A contribuição empresarial para o custeio do Programa de Assistência à Saúde, instituída em Convenção Coletiva de Trabalho, possui nítido caráter assistencial, visto que seu objetivo está afeto à proteção da saúde do trabalhador. Tratando-se o Programa de benefício instituído para os trabalhadores, maximizando o direito à saúde, constitucionalmente consagrado, assegurando a melhoria da condição social e prestigiando a dignidade do trabalhador, deve prevalecer a vontade coletiva sobre a autonomia da empresa. Estabelecido o benefício Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica, sem implicar em quaisquer descontos na remuneração dos empregados, a contribuição patronal para o custeio do programa é de cumprimento obrigatório por todos os empregadores que, face à respectiva atividade preponderante, se encontram no âmbito de atuação dos respectivos sindicatos.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir os valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. Os valores descontados irregularmente para custeio de serviços de saúde são repetíveis, haja vista o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, ter declarado a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição para o custeio da assistência à saúde, prevista no art. 85, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar mineira 64/2002. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Contribuição compulsória. Custeio de prestação de serviços de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Competência exclusiva da união para instituir contribuições sociais. CF/88, art. 149, ««caput. Definição, na emenda constitucional 41/03, de que os estados, distrito federal e municípios devem instituir contribuição, para o custeio, em benefício dos seus servidores, «do regime previdenciário de que trata o art. 40 da carta política, ou seja, o regime de previdência dos servidores públicos. Inexistência de outorga de competência aos estados para instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária. Adesão que deve ser voluntária e não impositiva. Direito à cessação dos descontos. Determinação de devolução das quantias que foram descontadas a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para este fim.

37 - STJ Tributário. Contribuição para o custeio de serviço de saúde. Repetição de indébito. Condenação de natureza tributária. Índices de atualização. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

1 - Os juros e a correção monetária devidos na devolução de contribuição obrigatória, cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual devem observar a natureza da verba em disputa. ... (Continua)

38 - TRT3 Assistência à saúde. Custeio programa de assistência familiar (faf). Forma de custeio. Contribuição mensal empresária.

«A contribuição postulada pelo requerente diz respeito ao custeio do Programa de Assistência Familiar (PAF), instituído através de convenções coletivas de trabalho e mantido financeiramente pelo Sindicato obreiro e pelas empresas associadas, mediante contribuições mensais. Vedado qualquer desconto dos trabalhadores, não se está discutindo a possibilidade, ou não, de cobrança de contribuições dos empregados, mas apenas da empresa requerida, o que torna inócua qualquer discussão acerca da autorização daqueles, ou obrigação eventualmente dirigida aos não sindicalizados, atraindo a aplicação dos preceitos inscritos nos artigos 6o. caput, 7o. inciso XXVI e 8º, inciso III, da Constituição Federal. A parcela vindicada, para fins de custeio do Programa que tem por objetivo suprir as necessidades básicas de saúde dos empregados e da família, uma vez legitimamente negociada, é válida e deve ser respeitada.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade da cobrança compulsória. Precedentes.

«O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da Emenda Constitucional 20/1998 e até a edição da Emenda Constitucional 41.2003. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação do empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1. O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Previdência privada. Insurgência dos autores contra a cobrança de contribuição mensal para o custeio do plano de saúde. Ré que oferece plano de previdência complementar aos autores e outros benefícios, como o plano de assistência à saúde. Ausência de discussão a respeito do contrato de plano de saúde. Lide que versa sobre a forma de custeio do plano de previdência complementar. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial e deste Grupo Especial. Conflito procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.

43 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir valores indevidamente cobrados de servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação dos empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1 - O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação dos empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1 - O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida.

1 - Nos termos do CTN, art. 165, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo pago indevidamente, sendo que a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Taxa de contribuição patronal instituída em norma coletiva para custeio de «assistência médica e «fundo de formação profissional. Incdência da Súmula 333/TST.

«Cinge-se a controvérsia em se definir se são válidas cláusulas de norma coletiva que preveem a participação das empresas convenentes no custeio de «assistência médica e «fundo de formação profissional. Não se verifica a alegada violação ao CF/88, art. 8º, III, na medida em que a contribuição da empresa para o custeio do plano de saúde, bem como para um fundo de formação profissional, ambos os benefícios instituídos em norma coletiva, pode comprometer a autonomia sindical, pois cria um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica. A matéria já não comporta mais debates, tendo esta corte assentado o entendimento de que não é juridicamente possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Incidência do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir os valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir os valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. ... (Continua)