corte indevido concessionaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em apelação. Direito do consumidor. Legitimidade da parte configurada. Relação jurídica pessoal e não propter rem. Corte indevido de energia. Dano moral. Ocorrência. Proporcionalidade no valor arbitrado. Recurso improvido.

«1. A parte que exerce suas atividades econômicas no imóvel em que houve corte de energia tem legitimidade para pleitear eventuais direitos indenizatórios advindos do ato danoso, vez que a relação entre a concessionária e o usuário é pessoal e não propter rem. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido do fornecimento de energia elétrica à residência da autora. Fato que acarretou severos dissabores. Indenização devida. Recurso da concessionária-ré improvido.

3 - TJPE Agravo legal na apelação cível. Fraude no medidor. Imputação de débito. Procedimento unilateral. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido.

«- Em análise à documentação acostada aos autos, observa-se que a concessionária interrompeu o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora agravada ante o inadimplemento de débito referente a consumo faturado e supostamente não medido, em flagrante desrespeito à jurisprudência das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal, consubstanciada na súmula 13, que assim dispõe: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. - Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Princípio da inafastabilidade jurisdicional. Fatura de energia eletrica em valor discrepante ao consumo médio do imóvel. Não comprovação da legalidade da cobrança. Corte de energia indevido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para a contestação judicial do faturamento apurado, não é necessário que o consumidor tenha previamente solicitado a revisão da fatura nos centros de atendimento da concessionária, conforme o Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional, presente no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Negado seguimento a recurso de apelação. CPC/1973, art. 557, «caput. Orientação do STJ. Observância à jurisprudência da corte superior. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Conduta abusiva da concessionária de energia elétrica. Danos morais. Verba fixada com razoabilidade. Agravo não provido. Decisão unânime.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Estabelecimento comercial autuado em decorrência de violação de aparelho medidor de consumo de energia elétrica. Comprovação da fraude. Obrigação de pagamento pelas despesas da concessionária, e das diferenças apuradas. Ressarcimento por alegado dano que decorreria do corte indevido do fornecimento de energia. Impossibilidade. Locupletamento indevido das medições menores de consumo, em prejuízo da empresa fornecedora e dos consumidores em geral. Ocorrência. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Conta que já estava paga. Inclusão indevida do nome da apelada no banco de dados. Desencontro de comunicação entre o recebedor e a fornecedora. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade da concessionária. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização cabível. Manutenção da quantia arbitrada pela sentença. Apelação e recurso adesivo improvidos.

8 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Súmula 13/TJPE. Danos morais. Manutenção. Apelo não provido à unanimidade.

«1. A referida suspensão se deu indevidamente, seja pela falta da comprovação da irregularidade constatada, seja em razão da ausência de notificação prévia de suspensão do fornecimento de energia. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de indenização por dano moral. Sentença de Procedência. Concessionária alega legalidade no corte de energia. Agente da arrecadação que teria que teria falhado ao não repassar os valores pagos pela autora. Culpa de terceiro. Erro que não justifica a suspensão da energia. Fortuito interno. Corte do fornecimento de energia elétrica indevido. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte indevido de energia elétrica. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento da conta pelo consumidor. Comprovação. Ilegalidade na interrupção do serviço. Responsabilidade atribuida a estabelecimento bancário, por não ter informado sobre o pagamento. Descabimento. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Verba indenizatória devida. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento de conta de consumo comprovado. Ilegalidade na interrupção evidenciada. Responsabilidade atribuída a estabelecimento bancário. Descabimento. Pagamento que não teria sido informado à concessionária. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Danos materiais não impugnados. Verba indenizatória devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e regimentais, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cobrança de valor indevido. Corte no fornecimento. Conduta ilícita. Danos morais. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Indenização de R$ 10.000,00 que não se afigura excessiva, diante do quadro indicado pelo acórdão recorrido. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de energia elétrica. Restituição de valores referente a reajuste indevido. Título executivo judicial. Coisa julgada. Reexame da conclusão da corte de origem, impossibilidade. Súmula 7/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, homologou cálculos referentes ao valor devido pela ora recorrente. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de água. Interrupção da prestação do serviço. Ilegalidade. Óbice ao corte. Necessidade. Cobrança de conta de consumo. Dívida contestada em sede administrativa referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrente de débitos pretéritos, ainda não solucionada. Constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Pressupostos da cautelaridade presentes. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

18 - STJ Reclamação. Não conhecimento, pelo tribunal de origem, do agravo interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Trancamento indevido, considerando o recurso versar inúmeras matérias não enfrentadas pelo repetitivo. Inaplicabilidade, nesse caso, da orientação firmada na questão de ordem no AI1.154.599/SP. Reclamação procedente.

«1. Cuida-se de Reclamação ajuizada contra decisão do Tribunal de origem que não conheceu de Agravo previsto no CPC/1973, art. 544, interposto diante da negativa de seguimento do Recurso Especial pela aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do mesmo diploma legal, uma vez que a divergência recursal já teria sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.166.561/RJ, quando assentada a ilegalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor energia elétrica. Repetição do indébito. Prova de pagamento indevido. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu ser cabível a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos consumidores. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Empresa privada. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Extensão indevida. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 437/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, no julgamento do RE 601.720 RG/RJ, sob a sistemática de repercussão geral, de que «Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo (Tema 437/STF). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coelce. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Cobrança do valor indevido por erro do empregado. Pagamento em dobro. CCB, art. 940. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Consumidor e processual civil. Serviços bancários. Cobrança indevida. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Pressuposto. Má-fé. Prescindibilidade. Definição do tema pela Corte Especial do STJ (earesp 600.663/RS, DJE de 30.3.2021). Modulação dos efeitos. Previsão de que os retromencionados earesp só produziriam efeitos aos indébitos posteriores à data de publicação de seu acórdão. Solução excepcional no caso concreto. Indébito e acórdão embargado anteriores à publicação do acórdão dos earesp 600.663/RS. Histórico da demanda

1 - Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má- fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Alegada legitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cobrança de débito indevido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal. Matéria pacificada na Corte Especial. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio concernente: a) ao prazo prescricional incidente em relação à pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito, no que se refere às quantias pagas por serviços de telefonia que não foram contratados, e b) à exegese do CDC, art. 42, parágrafo único, notadamente quanto à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Água e esgoto. Tarifa. Pagamento a maior. Devolução. Correção monetária. Termo inicial. Data do pagamento indevido. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Erro justificável. Restituição de forma simples. Matéria fático-probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuida-se de ação de restituição de valores supostamente pagos a maior, no período de maio de 1987 a dezembro de 1996. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de telefonia, após indevida cobrança por serviço inexistente. Corte arbitrário utilizado como mecanismo de cobrança. Conduta abusiva e ilícita por parte da concessionária ré. Indenização devida. Recurso da empresa autora provido para condenar a concessionária a indenizá-la por danos morais.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento mesmo após pagamento da dívida. Alegação da concessionária de erro do arrecadador do débito e de inocorrência de dano moral. Desacolhimento. Relação jurídica entre concessionário e instituição recebedora das faturas que não pode ser oposta ao consumidor. Sensação de ofensa e humilhação causada pela interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dispensa, nesta hipótese, de demonstração do prejuízo ou abalo da autora, para a admissibilidade da pretensão indenizatória. Fixação da indenização no montante de R$ 1.000,00 que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Recurso da ré desprovido e não conhecidos os da autora, por intempestivos.

28 - TJPE Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Corte no serviço. Indenização por danos morais. Parcela do débito paga indevidamente. Restituição em dobro. Ausência de erro justificável. Recurso parcialmente provido.

«- No caso em apreço, houve cobrança flagrantemente destoante do consumo de energia elétrica regularmente demandado pela parte autora, de forma que cabia a concessionária comprovar a legitimidade do valor elevado exigido na fatura, o que não fez a contento.- Assim, restou constatado que o corte no fornecimento de energia deu-se, em verdade, em virtude de cobrança indevida, o que caracteriza a lesão moral ao consumidor, ante a essencialidade do serviço.- Nos termos do CDC, art. 42, o valor pago em excesso pelo consumidor cobrado em quantia indevida deve ser restituído em dobro, salvo em caso de engano justificável. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Apelação. Demanda movida por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público, tendo por objeto cobranças alegadamente indevidas pelo fornecimento do serviço de água, condomínio que é servido por um único hidrômetro, concessionária que, de modo incontroverso, promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local, possibilidade diante do inequívoco. Teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente do STJ por ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ que não levou em conta referida norma editada no mesmo ano. Súmula 191/TJRJ que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza todas as concessionárias a adotarem a progressividade tarifária com estipulação de tarifa mínima e. Mesmo no caso de consumo mínimo. Multiplicarem a tarifa comum pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada. Não havendo indébito a restituir. Recurso provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissonância com a jurisprudência desta corte. Recursos repetitivos. Tema 414/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, objetivando a emissão das cobranças relativas ao fornecimento de água pelo efetivo consumo do condomínio, registrado no hidrômetro instalado no local, bemassim que lhes seja autorizado realizar o depósito judicial do valor que entende devido pela contraprestação do serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, condenando a ré a cobrar somente seu consumo real, ou na hipótese de não ultrapassar 15m 3 que taxa mínima, cobrada com a multiplicação pelo número de economias e restituir ao autor, de maneira simples, o valor efetivamente pago em excesso nas cobranças impugnadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes todos os pedidos, condenando a parte autora a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Autores que buscam a condenação da ré ao restabelecimento do serviço e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor Edgar - Rejeição - Pertinência subjetiva oriunda de ser titular do escritório de advocacia que opera no imóvel e de ter experimentado prejuízos materiais e morais pela conduta da ré - Mérito - Alegação da concessionária de existência de débitos em aberto em nome do autor Vinícius - Comprovação de que a dívida havia sido regularmente paga - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais evidenciados - Inúmeras tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, por canais virtuais e presenciais de atendimento, sem que as demandas do usuário fossem tratadas com o devido zelo - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Prejuízo extrapatrimonial decorrente do corte indevido do fornecimento de energia, que gerou significativos transtornos ao exercício da profissão dos autores - Quantum indenizatório não impugnado no recurso - Sucumbência integral da ré reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança indevida de ligações não realizadas. Relação de consumo evidenciada. Regras de proteção do consumidor que exige a boa-fé dos contratantes. CDC, art. 51, IV. Desídia da concessionária do serviço de telefonia em não solucionar o impasse descrito na inicial, persistindo na cobrança de valores indevidos, procedendo ao corte da referida linha telefônica e a negativação do nome da autora junto a órgão de proteção ao crédito (serasa). Concessionária-ré que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Indenização por dano moral devida. Reparação arbitrada em quantia equivalente a dez salários mínimos. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

32 - TJPE Apelação cível. Corte de energia elétrica. Consumidor adimplente. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Recurso não provido.

«1. No caso em apreço, a CELPE cessou o fornecimento de energia da residência do autor que, embora tenha quitado a fatura a destempo, estava adimplente no momento do corte do serviço. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Litígio entre usuária e empresa concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança indevida de valores e ulterior responsabilidade civil. Relação litigiosa com natureza jurídica de direito público. Art. 9º do regimento interno do STJ. Competência da primeira turma (juízo suscitado), integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e julgado procedente.

1 - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa". (CC 130.084/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 15/02/2017, DJe 19/04/2017). ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Demanda entre o usuário e a concessionária de serviço público. Anatel. Ilegitimidade passiva.

« Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança da denominada «tarifa básica mensal, com a conseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirão a sua órbita jurídica, mas tão-somente a da concessionária de serviço público.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de telefonia móvel. Repetição em dobro do indébito. Paradigma da Corte Especial. Natureza contratual pública. Modulação da tese. Não aplicação.

1 - A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débitos antigos. Ilegalidade. CDC, art. 22.

«1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo CDC, art. 22, deve ser obtemperado, ante a regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Faixa de domínio que margeia rodovia sob concessão. Concessionária da rodovia que pretende cobrar da empresa concessionária de energia elétrica pela realização de obras, na rede de transmissão de energia elétrica, em tal faixa. Inadmissibilidade. O interesse coletivo deve se sobrepor ao particular da concessionária que explora a rodovia. Ilegalidade na substância do ato, vez que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é indevida a cobrança pelo uso de área pública quando a utilização é feita para fins de interesse da coletividade. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Ato praticado de forma unilateral pela concessionária. Possibilidade, apenas, de suspensão do fornecimento em caso de não pagamento de conta referente ao mês de consumo. Confissão de dívida lavrada sem a assinatura do acionante. Ausência da necessária notificação prévia para justificar o corte. Indenização devida. Anulatória cumulada com repetição de indébito e indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Corte injusto. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Responsabilidade da concessionária reconhecida pelo conjunto fático. Probatório dos autos. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Modificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem com base nas provas existentes, entendeu ser imputável à concessionária a responsabilidade pela cobrança indevida de energia elétrica, bem como pelo corte injusto e negativação da parte no cadastro de inadimplentes..A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demandaria o revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito pretérito, uma vez que o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual relativa ao mês do consumo. 2. De rigor a religação do serviço de prestação de energia elétrica na residência da parte autora, ressalvando-se que o réu não fica impedido de suspender o fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento de contas de consumo mensal atual. 3. A recorrente alegou a legitimidade da sua conduta sob o argumento de que apenas efetuou «recortes de energia por ter verificado que a autora religou a sua energia, de forma indevida, mas não apresentou nenhuma prova documental de tais fatos, ônus que lhe incumbia. As telas sistêmicas não têm nenhum valor probatório. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

41 - STJ embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. 1) restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42). Desinfluência da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Dobra cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2) aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB, art. 205). Aplicação analógica da Súmula 412/STJ. 3) modulação parcial dos efeitos da decisão. Conhecimento e provimento integral do recurso.

1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de água. Corte. Usuário inadimplente. Possibilidade, após prévio aviso.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação interposta pela ora recorrida, entendeu que não há falar em dano moral na hipótese em que a suspensão do fornecimento de água se deu de forma legítima, isto é, em decorrência da inadimplência da usuária, com prévio aviso da concessionária. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reclamação administrativa pendente de análise. Manutenção do quantum indenizatório no valor R$ 5.000,00. Decisão unânime.

«1 - Corte indevido de energia elétrica faz presumir o dano moral. Configuração do dever de indenizar ante a presença de seus elementos conceituais. ... (Continua)

45 - TJPE Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Demora na compensação do pagamento. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Danos morais. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais caracterizados. Ausência de impugnação específica. Recurso ao qual se nega provimento.. O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude na instalação que impedia a correta aferição do consumo, fazendo com que nem toda a energia elétrica consumida fosse registrada. Cobrança pela carga utilizada e não paga. Cabimento. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo, uma vez que o cálculo realizado pela concessionária (para estipular o valor devido pelo indigitado consumo) foi baseado em premissa incorreta, por desatualizada. Inexigibilidade do débito reconhecida, resguardado o direito à cobrança de valor apurado segundo as normas técnicas em vigor. Fraude corretamente constatada que justificou o corte no fornecimento. Exercício regular de direito caracterizado. Indenização por dano moral indevida. Recurso improvido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TOYOTA - Ação de indenização por danos morais e materiais derivada de irregularidades no veículo Jeep Compass adquirido em concessionária da Toyota - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Toyota do Brasil Ltda. rejeitada, uma vez que o veículo, embora não seja da marca japonesa, foi adquirido em uma de suas concessionárias - Defesa que em todo tópico reitera que a Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TOYOTA - Ação de indenização por danos morais e materiais derivada de irregularidades no veículo Jeep Compass adquirido em concessionária da Toyota - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Toyota do Brasil Ltda. rejeitada, uma vez que o veículo, embora não seja da marca japonesa, foi adquirido em uma de suas concessionárias - Defesa que em todo tópico reitera que a recorrente não tem relação com os fatos, deixando de impugnar as irregularidades apontadas pelo autor - Tornou-se incontroversa a ordem de serviço que apontou os serviços necessários ao veículo, estimados em R$ 6.000,00 - Obrigação solidária das rés em ressarcir o consumidor em razão dos defeitos terem surgido durante o prazo de garantia dado por escrito pela Concessionária - Dano moral, porém, que não é devido, na medida em que o tema não excedeu a esfera do mero aborrecimento, ainda mais em se tratando de veículo usado com mais de 40 mil quilômetros rodados - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se afastar os a indenização por danos morais.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação da reiterada impontualidade do autor no pagamento da suas obrigações com a concessionária de energia, culminando no aviso de corte no fornecimento que não chegou a ser efetivado. Inexistência de notícia acerca da inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Situação em que não há ofensa à honra objetiva. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Corte e cobrança indevidas. Revisão de danos morais. Reexame da matéria fático-probatória. Exorbitância não constatável. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que, dadas as peculiaridades do caso concreto e dos litigantes, os danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) representam ressarcimentos do abalo dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica mesmo após o pagamento da referida quantia. Inexigibilidade do valor pago. Indenização por dano moral corretamente arbitrada pelo juízo «a quo no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da empresa concessionária de energia elétrica ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.