1 - TST Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.
«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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2 - TST Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.
«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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3 - TST Abatimento de horas extras. Critério global.
«Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo deve ser feita pelo critério global, como recomenda a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, em relação a qual dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - TST Abatimento. Valores pagos. Critério global. Provimento.
«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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5 - TST Horas extras. Critério global de abatimento de valores pagos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 do TST.
«Ao determinar o abatimento dos valores pagos a título de horas extras pelo critério global, e não mensal, o TRT decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Incidente a CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Abatimento de valores pagos. Critério global.
«I - A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dedução de valores pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado, sem a limitação pelo critério da competência mensal, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa do empregado. ... ()
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7 - TST Horas extras. Abatimento de valores. Critério global.
«O Regional manteve a sentença que determinou o abatimento dos valores pagos a título de horas extras pelo critério global. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, já pacificou o entendimento no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em consonância à atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. ... ()
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8 - TST Horas extras. Dedução de valores. Critério global.
«A decisão que determinou que o abatimento de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve ocorrer de modo global está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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9 - TST Iii. Recurso de revista. Prorrogação da jornada noturna. Horas extras. Compensação com valores pagos sob o mesmo título. Critério global.
«Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, deve-se observar que esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I, já pacificou seu entendimento no sentido de que a dedução de valores pagos deve considerar o valor global pago a título de horas extras no período imprescrito do contrato de trabalho, e não mais apenas o mês a que se refere, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do empregado. A jurisprudência não faz distinção entre os tipos de horas extras que podem ser compensadas pelo critério global, sendo perfeitamente cabível para aquelas decorrentes da prorrogação da jornada noturna. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Valores pagos. Abatimento. Critério global.
«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I), não merece conhecimento o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Horas extras. Critério global de abatimento de valores pagos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST.
«1. Ao determinar o abatimento dos valores pagos a título de horas extras pelo critério global, e não mensal, o TRT decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, segundo a qual «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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12 - TST 3. Ler/dort. Dano moral. Dano material. Critério global. Valor arbitrado. R$ 100.000, 00 (cem mil reais).
«No caso em tela, a fixação do valor a título de indenização por danos morais e materiais foi pautada em um critério global, ainda que o fundamento ensejador dos respectivos danos seja distinto. Assim, mesmo que se considerasse um valor a título de danos morais, por exemplo, em trinta mil reais, restariam setenta mil reais a título de danos materiais e, para a alteração do valor fixado por danos materiais, necessária a delimitação do quadro fático acerca do salário da reclamante, da sua idade ao tempo da ocorrência da lesão e do tempo de sobrevida. Ocorre que tais dados não foram consignados pela Corte de origem. Dessa forma, somente mediante o revolvimento de fatos e provas poderia ser revisto o valor arbitrado, procedimento vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST 5. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.
«Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, esta Corte já consolidou o entendimento de que o critério para compensação de parcelas pagas a idêntico título deve ser global, e não mensal, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST 2. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.
«Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, esta Corte já consolidou o entendimento de que o critério para compensação de parcelas pagas a idêntico título deve ser global, e não mensal, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST 2. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.
«Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, esta Corte já consolidou o entendimento de que o critério para compensação de parcelas pagas a idêntico título deve ser global, e não mensal, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST 3. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.
«O único aresto transcrito nas razões recursais é inservível, pois não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que publicado. Inobservância do disposto na Súmula 337/TST I, «a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Abatimentos. Dedução global.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extras não pode ser restrito ao mês da apuração, ou seja, o critério de dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global pelo período não prescrito do título em discussão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Precedente.... ()
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19 - TST I. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Compensação de valores pagos a título idêntico. Critério global.
«Dou provimento ao agravo por possível contrariedade Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Agravo provido.... ()
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20 - TST Abatimentos. Critério global.
«Em observância ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (CC, art. 884), perfeitamente pertinente ao caso concreto, o abatimento ou a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve ser feito de maneira global, sem a limitação do mês de apuração, observando-se, ainda, o período não prescrito do contrato de trabalho. Incidência analógica da Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global.
«Nos termos do entendimento atual e majoritário da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedente.... ()
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22 - TST Horas extras. Compensação/abatimento. Critério global.
«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 415/TST-SDI-I/TST, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... ()
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23 - TST Horas extraordinárias. Critério global de compensação.
«O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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24 - TST Horas extras. Abatimento de valores pagos. Critério global.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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25 - TST Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Compensação de valores pagos a título idêntico. Critério global.
«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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26 - TST Hora extra. Critério global de dedução de valores pagos.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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27 - TST Horas extras. Abatimento de valores pagos. Critério global.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1/TST. ... ()
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28 - TST Horas extras. Abatimento de valores pagos. Critério global.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1/TST. ... ()
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29 - TST Horas extras. Abatimento. Critério global.
«A decisão recorrida diverge da pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, que dispõe: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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30 - TST Horas extras. Compensação. Critério global.
«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 415/TST-SDI-I/TST, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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31 - TST Adicional noturno. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global. O trt de origem afastou expressamente a incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, ao fundamento de que considera «a orientação contida na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I somente é aplicável nos casos de irregularidade de regime compensatório sob o sistema de banco de horas, cuja compensação extrapola o limite temporal mensal, situação não verificada na presente demanda. Contudo, a jurisprudência desta corte superior entende ser aplicável, de forma analógica, o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, para adoção do critério global para dedução dos valores já pagos a título de adicional noturno. Recurso de revista conhecido e provido.
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32 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.
«Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, esta Corte já consolidou o entendimento de que o critério para compensação de parcelas pagas a idêntico título deve ser global, e não mensal, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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33 - TST Compensação de valores pagos. Critério global.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 pacificou o entendimento de que a compensação das horas extraordinárias pagas pelo empregador com as deferidas judicialmente deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. ... ()
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34 - TST Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global.
«Segundo os termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415/SDI-I/TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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35 - TST Abatimento. Valores pagos. Dedução global. Não conhecimento.
«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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36 - TST I. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ler/dort. Dano moral. Dano material. Critério global. Valor arbitrado. R$ 100.000, 00 (cem mil reais).
«Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo. Agravo não provido.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. Dedução de valores. Critério global.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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38 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Dedução das verbas pagas. Critério global.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento atual de que o abatimento das parcelas caracteriza-se apenas como dedução de valores pagos a menor sob o mesmo título e, para impedir o enriquecimento ilícito, não se deve limitar somente ao mês de pagamento, mas ser aplicado de forma global ao período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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39 - TST Recurso de revista. Compensação de valores pagos. Critério global.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 pacificou o entendimento de que a compensação das horas extraordinárias pagas pelo empregador com as deferidas judicialmente deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. ... ()
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40 - TST Horas extraordinárias. Abatimento de valores pagos. Dedução global. Provimento.
«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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41 - TST Abatimento das horas extras pagas. Critério global.
«Estando a decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, segundo a qual «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não se cogita de violação legal ou divergência jurisprudencial específica. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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42 - TST Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ler/dort. Dano moral. Dano material. Critério global. Valor arbitrado. R$ 100.000, 00 (cem mil reais).
«Demonstrada possível violação do CCB/2002, art. 944, parágrafo único, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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43 - TST Compensação de valores. Critério global.
«-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho- (Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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44 - TST Horas extras. Compensação/ abatimento. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-i.
«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido no tópico.... ()
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45 - TST Horas extras. Compensação/ abatimento. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/sdi-i/TST.
«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415/SDI-I/TST, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... ()
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46 - TST Horas extras. Compensação. Critério global. Orientação jurisprudêncial 415/TST-sdi-i/TST.
«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 415/TST-SDI-I/TST, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014. Hora extra. Critério global de dedução de valores pagos.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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48 - TST Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da c. SDI-1, o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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49 - TST Horas extras. Critério de dedução global.
«A SDI-I do TST editou a Orientação Jurisprudencial 415, segundo a qual à dedução das parcelas salariais relativas às horas extras deve observar o critério global pelo período imprescrito do título em discussão. Os fundamentos que serviram à SDI-I são de manifesta judiciosidade: a dedução mês a mês inibe o pagamento voluntário, não justificando a sua imposição quando não há evidência de quitação fraudulenta. Ademais, a própria lei (CLT, art. 59, § 2º) regula o pagamento de horas extras não compensadas com periodicidade diversa da mensal, cabendo ao juízo da prova verificar se tal fato se deu em observância, no caso, a regular banco de horas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Abatimento. Critério global.
«I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a dedução de valores pagos a título de horas extras deve ser feita com a observância do valor total apurado no período discutido (sem a limitação pelo critério da competência mensal, mas observado o período contratual não abrangido pela prescrição). É o que se consagra na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I deste Tribunal. ... ()
