cumprimento sentenca embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE CUMPRIDA PELO TERCEIRO INTERESSADO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

2 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Intempestividade. Preliminar. Afastamento. Imóvel. Venda a terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Adquirente. Má-fé. Irrelevância. Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Mantida a constrição judicial sobre o imóvel.

«Da intempestividade dos embargos de terceiro 1. No presente feito não merece prosperar a argüição da parte apelante no que tange à intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que opostos dentro do prazo a que alude o CPC/1973, art. 1048 - Código de Processo Civil. Mérito do recurso 2. Configurada a fraude à execução praticada pela executada Maria Gorete Wolff, tendo em vista que a venda do imóvel matriculado sob 5.029 no Registro de Imóveis da Comarca de Guarani das Missões a terceira pessoa em 20/07/2004, portanto, em data posterior à citação na ação de cobrança, que ocorreu em 31/05/2004, quando já se encontrava insolvente. ... (Continua)

3 - 1TACSP Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

«Transitada em julgado a ação possessória, não há simples constrição judicial, mas sim sentença reconhecendo de forma definitiva a posse dos embargados. É solução definitiva de lide, impossível de ser modificada por embargos de terceiro, mas somente através de ação rescisória, se presentes os casos excepcionais que a autorizam.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença. Inépcia.

1 - Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Comprovada por terceiro estranho à lide a titularidade de imóvel penhorado por força de decisão em ação de obrigação de entregar coisa certa combinada com indenizatória, forçosa a atribuição de efeito suspensivo a embargos de terceiros interpostos na fase de cumprimento de sentença, evidenciado que a prova exigida para tanto é meramente informativa. Provimento negado.

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Garantia hipotecária. Embargos de terceiro. Alegação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Desconstituição posterior. Ação rescisória procedente. Improcedência dos embargos.

1 - Hipótese em que foi reconhecida a procedência de pedido formulado em embargos de terceiro em virtude da existência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, por meio da qual fora conferido o domínio do imóvel objeto de penhora ao embargante.... (Continua)

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência decretada - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Posse do veículo que, segundo o embargante, embora decorrente de contrato de financiamento firmado em nome da genitora, sempre foi por ele exercida, efetuando o pagamento das prestações, com a transferência do bem em seu nome no ano de 2022 - Caracterizada, no entanto, fraude à execução - Transferência efetuada quando decorridos mais de dez anos do início da execução movida em desfavor do genitor do embargante que, por seu turno, também tinha plena ciência do débito, ao menos desde o ano de 2020 (data em que subscreveu os embargos monitórios) - Má-fé do embargante evidenciada e reconhecida pela r. sentença, diante do parentesco com a alienante - Fraude à execução reconhecida - Precedentes desta Câmara - Utilização dos embargos com o fito de procrastinar o andamento da execução - Conduta que se amolda à hipótese prevista no art. 80, II, III e IV do CPC - Multa devida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Indeferimento da impugnação à penhora manifestada por terceira interessada, coproprietária do bem - Irresignação desta - Preliminar contrarrecursal de inadequação da via eleita - Acolhimento - Pedido feito por simples petição nos autos do cumprimento de sentença - Em se tratando de defesa de direito de terceiro, estranho ao feito executivo, atingido por constrição, deve valer-se de embargos de terceiro - Inteligência do CPC, art. 674 - Precedentes da Corte - Recurso desprovido.

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA - NA HIPÓTESE, A EMBARGADA SE OPÔS AO PEDIDO DA EMBARGANTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGANDO O AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento manteve a rejeição da alegação de prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Locação - A embargante reclama de omissão e de obscuridade, mas impugna o fundamento de que o processo esteve suspenso para o julgamento de embargos de terceiro - Mero inconformismo - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro. Penhora de aluguel deferida em cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebe os embargos de terceiro com efeito suspensivo apenas para impedir o levantamento de eventuais valores, mantendo a constrição. Alegações recursais que não justificam o imediato desfazimento da penhora, devendo os argumentos defensivos ser apreciados no momento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro. Penhora de aluguel deferida em cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebe os embargos de terceiro com efeito suspensivo apenas para impedir o levantamento de eventuais valores, mantendo a constrição. Alegações recursais que não justificam o imediato desfazimento da penhora, devendo os argumentos defensivos ser apreciados no momento oportuno, quando do julgamento dos embargos, à luz do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa- fé. Preservação do direito de propriedade.

«Ante a possível violação do inciso XXII do CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência entre a quarta turma e a quinta turma desta corte. Agravo em recurso especial tirado de embargos de terceiro em cumprimento de sentença condenatória a ressarcimento ao erário. Competência de uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

«1 - Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto em Apelação em Embargos de Terceiros. Tais Embargos impugnavam medida constritiva sobre bem imóvel, em fase de cumprimento de sentença que condenou terceiros a ressarcir prejuízo causado ao erário em decorrência da prática de improbidade administrativa. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.048, de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda Fase - Contrato de prestação de serviços de contabilidade - Decisão que INDEFERIU o pedido de RECONSIDERAÇÃO, pois as questões suscitadas já foram objeto de deliberação do Juízo, ressaltando que não há elementos para sua revisão, determinando o recolhimento das custas no prazo concedido - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para reconhecer que o cumprimento da sentença poderá tramitar de forma definitiva no que tange aos honorários advocatícios, bem como para deferir o parcelamento das custas e despesas processuais, em seis vezes - Alternativamente, requer autorização para o pagamento das custas ao final do processo - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato da interposição - Hipótese em que o exequente, ora agravante, é advogado em causa própria e não litiga sob as benesses da gratuidade da justiça - Inexistência de pedido expresso para concessão de gratuidade de justiça, em sede recursal-Intimação do agravante para o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção - INÉRCIA - Prazo que decorreu in albis - Pedido de RECONSIDERAÇÃO sem qualquer prova ou justificação, que não suspende a fluência do prazo para cumprimento da determinação - DESERÇÃO configurada - Inteligência dos arts. 1.007, caput e § 4º e 1.017, § 1º, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local e suspensão do prazo recursal. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de embargos de terceiro ... (Continua)

18 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Exceção de pré- executividade rejeitada. Verificação de que caberia ao juízo a quo, nos autos de embargos de terceiro, observar que embargada já era beneficiária da justiça gratuita na execução de onde se originou a penhora. Determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença, relativamente aos ônus sucumbenciais, a fim de que seja observada a ressalva do art. 12 de Lei nº1060/50. Agravo de instrumento improvido, com determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro julgados procedentes. Pedido de levantamento dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud. Impossibilidade. Sentença que ainda não alcançou o transitou em julgado. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Bem de família. Imóvel indivisível destinado à moradia de coproprietária. Proteção assegurada. Embargos de terceiro. Requisitos legais preenchidos. Gratuidade de justiça deferida. Recurso provido.

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado que foi alienado, por iniciativa particular, sem obediência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 685-C. Impossibilidade. Nulidade cognoscível de ofício, tratando-se de norma de ordem pública. Se a sentença hostilizada reconheceu tal irregularidade, ainda que por meio dos embargos de terceiro, então não há qualquer reparo a ser feito. Recurso improvido.

22 - TARS Embargos de terceiro. Mulher casada. Carta precatória de intimação do marido, para cumprimento de sentença em ação de depósito, sob pena de prisão. Inexistência de apreensão judicial concreta. Defesa abstrata da meação que não autoriza o uso de embargos. Carência configurada.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé. Embargos de terceiro. Desconstituição do ato de constrição. Legitimidade passiva da parte executada nos embargos de terceiro. Devedor que deu causa ao ato de constrição. Precedente do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, a parte executada no processo principal deve integrar o polo passivo dos embargos de terceiro, pois, mesmo ciente da penhora do imóvel, realizou a sua alienação e não informou ao juizo. Portanto, contribuiu para a constrição equivocada do bem. 1.1 De acordo com a jurisprudência do STJ, «Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide (REsp. 739.985, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2009, DJe 16/11/2009). Nessa toada, s e o executado detém legitimidade passiva quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide, evidentemente também a detém quando aliena o bem já penhorado a terceiro. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Âmbito. Ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Cumprimento de sentença. Levantamento da quantia depositada. Admissibilidade. Dispensa de caução. Inclusão na folha de pagamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento de sentença. Penhora em conta do impetrante. Terceiro prejudicado. Manejo simultâneo de embargos de terceiros pelo impetrante. Carência da ação mandamental. Ausência de interesse de agir. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de natureza «propter rem. Embargante notificado a respeito da demanda. Inércia. Possibilidade de constrição e alienação em hasta pública da unidade. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE - Considerando a existência de provas da posse dos agravantes sobre os bens, anteriormente à averbação da indisponibilidade de bens determinada em ação civil pública, forçoso concluir pela possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

29 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Processo principal sob segredo de justiça. Ausência de prova da ciência do terceiro possuidor. Termo ad quem do prazo. Data da turbação/imissão na posse. Embargos tempestivos no caso dos autos. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1 - Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel de copropriedade da recorrente não conhecida. Oposição de embargos de terceiro. Cumprimento de decisão jurisdicional. Interposição de agravo de instrumento. Comportamento contraditório não configurado. Dúvida acerca da anuência à decisão impugnada. Preclusão lógica afastada.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 26/10/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/05/2022 e concluso ao gabinete em 16/08/2022. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Embargante aponta a existência de omissão e erro material no aresto em comento. Reconhecimento. Necessidade de correção. Acórdão provido. Homologação do inventário e da partilha dos bens deixados pelos ascendentes é requisito fundamental para que seus filhos possam ser incluídos como herdeiros indiretos de um terceiro, sem que haja a configuração de uma sucessão per saltum, o que seria juridicamente inadmissível. A sucessão dos pais falecidos foi devidamente regularizada. Embargos acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

32 - TJSP Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. Decisão que deferiu o pedido de inclusão do nome da executada no Serasajud. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não se trata de execução definitiva de título judicial. Impossibilidade de inscrição do nome em cumprimento provisório de sentença. Inteligência do art. 782, § 5º do CPC.

34 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender inadequada a via eleita, ante o trânsito em julgado da decisão na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Ato de constrição do imóvel determinada apenas na fase de cumprimento de sentença. Inteligência da parte final do CPC, art. 675. Hipótese em que deve ser dado prosseguimento regular aos embargos de terceiro na primeira instância. Sentença reformada. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido

36 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO INCIDENTAL A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA. LITÍGIO ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS FUNDADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DAS SUBSEÇÕES II E III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Competência recursal. Embargos de terceiro. Oposição incidental a cumprimento de sentença. Natureza acessória. Litígio entre as partes originárias decorrente de contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado integrantes das Subseções II e III. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Ausência de discussão fundada na Lei de Propriedade Industrial. Precedente. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Compromisso de compra e venda. Resolução contratual e reintegração de posse. Cerceamento de defesa não configurado. Cessão do imóvel a terceiro sem anuência da CDHU. Indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel indevida. Impossibilidade de purgação da mora ou parcelamento do débito relativo ao imóvel pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e mantendo a penhora sobre os créditos devidos pela embargante. A apelante alega que celebrou contrato de empréstimo com seu genitor, no valor de R$ 1.150.000,00, antes do cumprimento de sentença, e que não haveria fraude à execução. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

42 - STJ Cumprimento de sentença. Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Instauração. Necessidade. Processo civil. Recurso especial provido. Redirecionamento do cumprimento de sentença. Insuficiência. CDC, art. 28, § 2º. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Ocorrência de penhora de fração ideal de bem imóvel. Alienação do bem poucos dias após intimação a respeito da constrição. Má-fé do executado evidenciada. Decisão de improcedência de embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido na pendência de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Hipótese de obrigação indivisível. Insubsistência, portanto, das alegações relativas ao alcance da aquisição. Fraude à execução caracterizada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Determinada a penhora de veículo registrado em nome da parte executada em cumprimento de sentença 0007235-44.2019.8.26.0554 alegando o embargante que o bem é de sua propriedade. Reconhecimento de negócio jurídico simulado entre o embargante e a executado. Embargos julgados improcedentes. Insurgência do embargante. Parte que admite ter colocado o veículo em nome da sogra (executada) a fim de que esta auferisse vantagem e fosse aprovada proposta de financiamento de imóvel. Simulação que não pode ser oposta em face de terceiro de boa-fé (art. 167, § 2º do CC). Sentença mantida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de locação. Cumprimento de sentença. Devedor que anuiu com os termos do cumprimento. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Impossibilidade. Inexistência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico e, ainda, contrário à tese do assistido. Sentença que, com base no acórdão recorrido, extinguiu o cumprimento de sentença. Posterior alteração do acórdão que ensejou a extinção do cumprimento de sentença. Alegação de perda do objeto. Não ocorrência. Decisão monocrática que cassou o acórdão que embasou o Decreto de extinção e repristinou os efeitos daquela primeira decisão que indeferiu a intervenção de terceiro. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores. São Paulo: RT, 2003) (REsp. 742.512, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206).... (Continua)

48 - TJSP Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo da embargada. Penhora que recaiu sobre imóvel adquirido mediante compromisso de compra e venda não registrado. Execução e respectivos embargos que deram origem ao cumprimento de sentença distribuídos muito tempo depois da alienação do imóvel pelo executado, ocorrida em 1999. Penhora averbada somente em 20/03/2020. Irrelevância da ausência de registro junto ao Registro de imóveis. Aplicação da Súmula 84 do C. STJ. Ônus de sucumbência corretamente imposto à apelante exequente, que tinha ciência da alienação do bem do executado a terceiro, mas optou pelo prosseguimento da execução com vistas à realização de leilão do bem, dando causa à oposição dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel da promitente vendedora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 5/11/2019, DJe de 7/11/2019). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)