1 - TJSP Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante.
Crimes contra a honra: Prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa-crime (CP, art. 103). Perda do objeto: decurso de mais de 2 anos sem ajuizamento da ação penal privada. Recurso prejudicado.... ()
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2 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. Indeferimento de habilitação como assistente de acusação. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recorre alegando presente sua legitimidade para ingresso na ação penal na qualidade de assistente de acusação. Desistência durante o trâmite da correição parcial. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.
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3 - TJSP Apelação - Pretensão à restituição de veículo automotor apreendido em razão de crime - Constrição regularmente realizada - Investigações em andamento - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual no bem que persiste - Ausência, ademais, de comprovação de plena titularidade - Ônus que lhe competia - Tradição efetivada.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Apelação Criminal. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. Superveniente arquivamento do inquérito policial. Recurso prejudicado.
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5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO art. 319, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, impossível a sua concessão. Ausência de investigação ou instrução criminal em andamento. Recurso não provido.
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6 - TJSP Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.
Recurso ex officio improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação - Decisão que indefere pedido de restituição de aparelho celular - Manutenção - Não apresentação da nota fiscal pela requerente - Dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular - Precedente - Apelação não provida.
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8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - R. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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9 - TJSP Remessa Necessária - Pedido de reabilitação - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Deferimento - Cabimento - Decisão mantida - Recurso de ofício desprovido.
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10 - TJSP Embargos de declaração - Correição Parcial - Negado provimento - Alegação de omissão no v. acórdão - Inocorrência - Teses defensivas devidamente apreciadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.
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11 - TJSP Apelação: Defesa. Indeferimento de justificação criminal.
Oitiva de novas testemunhas: inadmissibilidade, não se tratando de fato novo.Carta que daria lastro à ouvida das novas testemunhas já apreciada no curso do processo e, periciada, sem confirmação de sua autenticidade.Inexistência de provas novas.Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP EMBARGOS CONTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO.
PRELIMINAR. Cerceamento. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa exercidos à plenitude. Ausência de comprovação de prejuízo. MÉRITO. Pretendido levantamento do bem sequestrado. Impossibilidade. Comprovação de que o imóvel objeto da medida assecuratória foi adquirido com ao menos parte do dinheiro proveniente do crime. DESPROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e 744 do CPP. Recurso ex-officio não provido.
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14 - TJSP 1-) Recurso em sentido estrito. Recurso não provido.
2-) Trancamento de inquérito. O remédio constitucional impetrado na origem pode ser usado para a finalidade almejada e só terá êxito se não houver necessidade de revolvimento da matéria fático probatória, na hipótese, é imprescindível.3-) Sentença de denegação da ordem mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME:homologação de falta grave ... ()
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16 - TJSP Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Hipossuficiência ... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso Em Exame: decisão que homologou falta grave. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME.Progressão ao regime semiaberto. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO CÁLCULO DE PENA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo da pena. ... ()
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Alegação de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:defesa postula pela retificação do cálculo de pena e consequente progressão ao regime semiaberto, nos termos do § 3º, do art. 112, LEP. ... ()
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIDA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Pedido de Cassação da decisão, com consequente determinação de realização de exame criminológico. ... ()
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime baerto sem realiação de exame criminológiclo ... ()
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Insurgência defensiva contra a decisão que homologou a falta grave. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIDA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Pedido de Cassação da decisão, com consequente determinação de realização de exame criminológico. ... ()
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL .AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE:Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu progressão de regime ao agravante. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA.
CASO EM EXAME: FALTA GRAVE HOMOLOGADA. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Prescrição. Inocorrência, inexistência de prazo prescricional específico para apuração da falta disciplinar, aplicação do prazo previsto no CP, art. 109 - preliminar não acolhida. Mérito. Pedido de absolvição da infração sob o argumento de ausência de provas, em homenagem ao in dubio pro reo. ... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:indeferimento de pedido de remição por aprovação no ENCCEJA. ... ()
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Interposição de recurso, contra decisão de indeferiu a concessão de remição pelo estudo por aprovação no enem. ... ()
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO.
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Falta grave homologada. ... ()
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43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGAMENTO CONVOLADO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
CASO EM EXAME:Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico. ... ()
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44 - STF Direito processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Diligências.
«1.Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. ... ()
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional e Progressão ao Regime Semiaberto, por ausência de requisito subjetivo. ... ()
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47 - TJSP Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido.
CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Agravante alega fazer jus a benesse. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGAMENTO CONVOLADO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
CASO EM EXAME:Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico. ... ()
