estabelecimento de ensino medio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Estabelecimento de ensino médio. Opção pelo SIMPLES. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«Os estabelecimentos de ensino médio não podem se beneficiar da opção pelo SIMPLES em face da vedação contida no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. O Lei 10.034/2000, art. 1º excluiu expressamente da restrição ao benefício fiscal da opção pelo SIMPLES apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental.... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, Art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Possibilidade. Encceja. Ensino medio. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao apelante transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida.

4 - STJ Tributário. Estabelecimento de ensino. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XXIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«O Lei 10.034/2000, art. 1º exclui das restrições impostas pelo Lei 9.317/1996, art. 9º apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolar e ensino fundamental, o que não é a hipótese dos autos, pois a recorrida se dedica, também, a atividades de ensino médio.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Sentenciado que concluiu parte do ensino médio por meio de atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Ordem concedida em menor extensão.

«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, no caso, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. ... (Continua)

6 - TJMG Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«... Desta forma, tem-se que a educação é direito de todos e o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acarretando a possibilidade de responsabilização à autoridade pública competente (CF, art. 280, VII, §§ 1º e 2º) no caso do não oferecimento pelo poder público ou sua oferta insuficiente e irregular.
Como nos ensina José Afonso da Silva (in verbis): «O princípio do art. 206, IV, significa que onde o ensino oficial, em qualquer nível, já é gratuito não poderá passar a ser pago. Onde é pago, se for fundamental, deverá passar imediatamente a ser oferecido gratuitamente, e se for médio, a entidade pública mantenedora deverá tomar providência no sentido de que, progressivamente, se transforme em gratuito. A gratuidade do ensino oficial nos três níveis - fundamental, médio e superior - é velha tradição do sistema educacional brasileiro. Pode-se, agora, dizer que essa tradição não era nada mais nada menos do que uma projeção futura, porquanto veio a ajustar-se à evolução que tornara a educação um serviço público integrante dos fins do Estado Democrático. Por isso é que a Constituição, acolhendo a evolução, elevara a educação à categoria de direito de todos e, correlativamente, à categoria de dever do Estado. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 815/816). ... (Continua)

7 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO (ART. 1040, II, CPC). Tema 965 de Repercussão Geral. Atividade de ensino prestada fora de estabelecimentos de ensino. Parte final do Tema 965 de Repercussão Geral que condiciona a aplicação da tese à exercício de função de magistério em estabelecimento de educação infantil ou Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO (ART. 1040, II, CPC). Tema 965 de Repercussão Geral. Atividade de ensino prestada fora de estabelecimentos de ensino. Parte final do Tema 965 de Repercussão Geral que condiciona a aplicação da tese à exercício de função de magistério em estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Manutenção do julgado.

8 - TJMG Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Tributário. Criação da taxa por portaria. Ato normativo infralegal. Ilegalidade. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«A cobrança de taxa de matrícula por universidade estadual é inconstitucional, porquanto o CF/88, art. 206, IV determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não havendo distinção quanto ao grau de ensino, se fundamental, médio ou superior. É ilegal a cobrança, por escola estadual, de taxa de matrícula instituída por ato normativo infralegal.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais - Alegação de Error in procedendo afastada - Expedição de diploma de graduação em ensino superior - Recusa da apelada sob a justificativa de falta de comprovação de conclusão válida do ensino médio pela autora - Dever da ré de analisar os documentos na oportunidade da matrícula - Desídia da instituição de ensino ao deferir a matrícula da apelante mesmo havendo anotação de ausência de publicação da aprovação da autora em Diário Oficial - Aluna que foi aprovada nas disciplinas curriculares - Aplicação da teoria do fato consumado - Frustração e indignação - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Danos materiais não comprovados - Não acolhimento - Sentença de improcedência reformada em parte - Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido.

10 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Impedimento. Descabimento. Direito à educação. Menor portador de doença. CF/88, art. 6, art. 206, art. 209. Apelação cível. Ação cominatória. Ensino privado. Matricula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de escola regular. I preliminar.

«Alegação de sentença extra petita afastada, tendo em vista constar pedido expresso no sentido de manutenção do aluno no ensino médio. II MÉRITO. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Candidato que objetiva ter assegurado direito a matrícula em estabelecimento de ensino por aprovação em processo seletivo de cotas para alunos egressos de escolas públicas. Critério que exige integralidade do ensino médio em escolas públicas. Observância. Aluno que cursou a maior parte do ensino médio em escola pública, mas não a totalidade. Ausência de direito líquido e certo a justificar a concessão da medida. Recurso não provido.

12 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126. Remição da pena. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do ensino médio no estabelecimento penal. Não aprovação do exame nacional do ensino médio (enem). Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A partir da edição da Recomendação 44/2013, pelo Conselho Nacional de Justiça, esta Corte Superior de Justiça, atenta aos princípios que orientam a execução da pena, em especial àqueles que objetivam a melhor reintegração do apenado na sociedade, passou a dar uma interpretação mais ampla aa Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Reeducando vinculado a atividades de ensino dentro do estabelecimento prisional. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Estudo. Frequência escolar. Ausência de comprovação. Recomendação 44/2013 do cnj. Lei 7.210/1984, art. 126. Conclusão do ensino médio no estabelecimento penal. Não aprovação do exame nacional do ensino médio (enem). Constrangimento ilegal não configurado. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - A Lei 7.210/1984, art. 126, disciplina a hipótese de exercício de atividades de estudo, no qual o apenado frequenta, pessoalmente, curso regular de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior, estabelecendo as regras a serem observadas para a incidência da remição de pena na proporção de 1 (um) dia, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Negada a validação do certificado de conclusão do ensino médio por ter sido cassada a autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino. Colégio autorizado pelo Poder Público. Autorização cassada depois da conclusão do curso. Recusa descabida. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos.

17 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Remição da pena. Aprovação no encceja. Conclusão do ensino fundamental. Apenado vinculado a atividade regular de ensino no interior do estabelecimento prisional. Recomendação 391/2021 do cnj. Intepretação in bonam partem. Remição de 177 dias. Recurso desprovido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a remição de 177 dias de pena, nos termos do art. 126, § 1º, I, da LEP, e determinou a exclusão de eventual remição anteriormente concedida com base nas atividades de nível fundamental de ensino.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DO ENSINO MÉDIO. INSTAURAÇÃO POSTERIOR DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARES NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRETENSÃO AO REGISTRO PERANTE A GESTÃO DINÂMICA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (GDAE). POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante na petição inicial, para determinar o registro e validação do certificado de conclusão de curso do ensino médio. 2. A cassação da licença de funcionamento do estabelecimento de ensino, ocorrida posteriormente à conclusão do referido curso, é irrelevante e não justifica a recusa administrativa. 3. Ofensa a direito líquido e certo, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.

19 - TJSP ENSINO - Ação monitória - Ausente reconhecimento da prescrição da pretensão - Obstáculo à citação do apelado independente da vontade da apelante que não pode militar contra ela - Pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela duração razoável do processo - Obtenção de informações de caráter restritivo junto às repartições públicas que jamais ocorreria por simples pedido da parte - Nulidade reconhecida - Extinção afastada.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Reeducando vinculado a atividades de ensino dentro do estabelecimento prisional. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA READAPTADA PARA FUNÇÕES EXTRACLASSE - CONTAGEM DO TEMPO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CARÁTER DE SUPORTE PEDAGÓGICO E NO ÂMBITO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF.

1.As atividades de suporte pedagógico ou afins, exercidas por integrante da carreira do magistério de ensino infantil, fundamental ou médio, fora da sala de aula, por força de readaptação por questões de saúde, desde que realizadas no âmbito do estabelecimento de ensino, devem ser consideradas como tempo de serviço para fins da aposentadoria especial de que trata o § 5º da CF/88, art. 40. 2. Os valores recebidos como remuneração pelo trabalho efetivamente exercido no período em que o servidor poderia estar gozando da sua aposentadoria, não são compensáveis com o valor que lhe é devido pelos proventos que deixaram de ser pagos por conta do indevido indeferimento daquela. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por estabelecimento de ensino. Mãe de aluno que registra ocorrência policial para apuração de crime de lesão corporal contra seu filho menor que teria sido praticada por preposta do estabelecimento de ensino e dá publicidade ao fato. Idade da criança, dois anos, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. Sentença de procedência. Prova produzida que comprova ter a ré divulgado para terceiros o fato em apuração, a macular o bom nome do estabelecimento. Nexo causal presente. Valor da indenização bem fixado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ainda que a ré tenha acreditado verdadeira ou plausível a versão de seu filho, que então contava com dois anos, no sentido de que teria sofrido lesão praticada por preposta da autora, não podia ela divulgar tal fato como verdadeiro perante terceiros sem que possuísse comprovação acerca da autoria alegada. Como destacado pelo eminente juiz sentenciante, «A palavra de uma criança de dois anos de idade é extremamente duvidosa, razão do descrédito, fruto da imaturidade (fls. 187). Ademais, nessa idade, as crianças são imaginativas, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental no estabelecimento penal e não obteve aprovação no encceja. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, esta Corte vem dando uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação total no encceja. Ensino médio. Paciente que já havia sido beneficiado com remição de 20 dias por estudos regulares no interior do estabelecimento prisional. Bis in idem. Exclusão de dias anteriormente remidos. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Vinculação concomitante a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Exclusão dos dias remidos em razão de benefício reconhecido em duplicidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme prevê o art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, «na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental [...] ou médio". ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Remição da pena. Execução penal. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - A jurisprudência deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, possui entendimento de que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... (Continua)

27 - TRT2 Relação de emprego. Médico. Comparecimento anual ao estabelecimento de ensino para exames médicos previstos em lei junto aos alunos frequentadores de educação física. CLT, arts. 3º e 8º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Não é empregado, por total ausência de subordinação e de não eventualidade, consoante exegese acurada dos requisitos contidos no art. 3º. CLT, o médico (atendente também de outras escolas e de pacientes no seu consultório particular) que compareceu, pessoal e onerosamente, em tradicional estabelecimento de ensino particular com centenas de alunos, durante vários anos e somente no início de cada semestre escolar, para realizar os exames médicos previstos em lei junto aos alunos freqüentadores de aulas de educação física. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.

«Deve ser reconhecida a ilegalidade do curso oferecido pela escola demandada em «medicina tradicional com ênfase na área ambiental, porquanto a proposta curricular afronta as diretrizes do Código de Defesa ao Consumidor ao ofertar a portadores de diploma de nível médio curso superior para formação «médica para utilização de medicinas alternativas. Ademais, sabidamente, alguns dos métodos ministrados cuidam-se de procedimentos invasivos e devem ser praticados apenas por profissionais da área médica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NÃO VERIFICADAS. AGRAVANTE CITADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO NO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID). AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IMPENHORÁVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Cursos à distância. Expedição de certificado. Validade nacional. Df-2494 de 1998. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mensalidade. Pedido de restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais e materiais. Curso de formação de docentes em nível médio na modalidade normal. Validade nacional do diploma.

«1. As postulantes freqüentaram regularmente as aulas ministradas, usufruindo dos serviços educacionais prestados pela apelada. Assim, os pagamentos efetuados não podem ser reputados como indevidos, impossibilitando o pleito de restituição destes. ... (Continua)

31 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO UM MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A obtenção de informações via Sisbajud nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o longo período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, são condizentes com a busca pela efetividade da execução, não havendo qualquer vedação à renovação da referida medida... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida em menor extensão. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação CNJ 44/2013. Utilização. Atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Dupla remição. Inviabilidade.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. ENSINO FUNDAMENTAL PARCIALMENTE CURSADO EM ESCOLA PRIVADA. INDEFERIMENTO. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1.

Impetrante que cursou do 1º ao 8º ano em estabelecimento público, tendo concluído o 9º ano em escola particular em regime de bolsa integral. Agitada orientação oficial de preenchimento do formulário não abonada por elementos de prova. Exigência escolar disposta com clareza nos dispositivos do edital que regula o processo seletivo público. Impossibilidade de reverter o ato por vistosa carência probatória. Precedentes. 2. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Execução penal. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no enem e no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Exclusiva a contraprestação devida ao estabelecimento educacional daquele que se obrigou por meio de contrato de prestação de serviços, assinada a avença exclusivamente pela mãe de menor, inadmissível pretensão de chamar o pai ao processo de cobrança, embora tenha ele, em ação de guarda, se obrigado judicialmente a arcar com os custos da educação da filha o que apenas constitui título executivo em favor da alimentanda em face do alimentante a ser executado na via própria sem alcance para gerar solidariedade perante estabelecimento de ensino. Decisão mantida. Recurso da genitora não provido.

37 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. 1. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Elementos concretos. 2. Prisão especial. Recorrente com diploma de ensino superior. Ausência de local específico para o preso especial e falta de cela distinta no mesmo estabelecimento. Direito a prisão domiciliar. 3. Recurso provido em parte.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o acusado, em tese, teria se aproveitado de sua condição de enfermeiro e de seu ambiente de trabalho para anular a capacidade de reação de uma das vítimas por meio de substâncias estupefaciente e teria ameaçado a outra, praticando com elas conjunção carnal e atos libidinosos. Ademais, o juízo a quo consignou existirem fortes indícios de que o recorrente teria praticado crime de exercício ilegal da medicina. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Ré condenada a garantir ao autor tratamento e acompanhamento psicológico, médico, fisioterápico, bem como a fornecer-lhe os medicamentos necessários, além de outros tratamentos. Aplicação do CCB/2002, art. 950. Sentença confirmada. Recurso improvido.

39 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do filho dos agravantes em estabelecimento de ensino. Responsabilidade da entidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Culpa da escola. Ausência. Revisão. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no ensino médio. Encceja. Apenado vinculado a atividade regular de ensino. Remição por estudos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A vinculação do apenado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional impede a concessão da remição por estudo nos termos da Recomendação 44/2013, porquanto, consoante a leitura da norma, conjugada com a interpretação mais ampla da LEP, art. 126, seria necessária a obtenção, por esforço próprio, de aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos (AgRg no HC 468.735/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO -

Pretensão da apelada à concessão de aposentadoria especial, de professor, nos termos do art. 40, §5º, da CF, bem como do abono de permanência, desde a data em que teria completado os requisitos para sua aposentação - Sentença de procedência para condenar as apelantes à expedição da certidão de tempo de contribuição da apelada, tanto para fins de concessão de abono de permanência, quanto de outorga de aposentadoria especial, bem como para condenar as apelantes ao pagamento de indenização do valor das parcelas de abono de permanência que a apelada deixou de receber, desde a data em que esta cumpriu os requisitos para a aposentadoria - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Concessão de aposentadoria especial de professor, nos termos do art. 40, §5º, da CF, para a qual, segundo o TEMA 965, de 12/10/2.017, do STF, «conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Apelada que é titular do cargo de «Supervisora de Ensino e exerceu suas funções fora dos estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Afastado o direito da apelada à concessão de aposentadoria especial de professor, esta ainda não reuniu as condições para a aposentadoria voluntária, não havendo que se falar em pagamento do abono de permanência - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

42 - STJ Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

«Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. ... (Continua)

43 - STJ Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

«Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Requer, ainda, o acréscimo de 1/3. Inadmissibilidade. Agravante que teve aprovação apenas em duas áreas do conhecimento, e esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Realização de estudos no estabelecimento prisional que impede a aplicação do benefício previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ, destinado a reeducados que estudam por conta própria. Caso assim não fosse, o agravante seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Acréscimo de 1/3 que também não é devido, já que não foi complementado o ensino médio. Decisão mantida. Recurso não provido

45 - STJ Recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no Enem (exame nacional do ensino médio) após a conclusão do ensino médio. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Hermenêutica. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. CNJ. Precedentes. Atividades no interior do presídio. Inexistência de obstáculo. Acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino médio. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio por meio do SISBAJUD («teimosinha) - Possibilidade - Medida que se justifica ante a finalidade de recebimento do crédito - RECURSO PROVIDO.

47 - STJ Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

«... Constata-se, assim, a existência de dúvida quanto à real abrangência do tipo penal capitulado no inciso I do Lei 7.853/1989, art. 8º, sendo necessário, portanto, que esta Corte Superior lance suas luzes sobre o tema, a fim de reforçar a eficácia da Legislação Federal aplicável às pessoas portadoras de deficiência, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, tão caro ao direito penal. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a utilização da ferramenta CRC - JUD. Agravante que comprovou não ter informações suficientes do executado para a diligência extrajudicial, o que poderá ser suprido com a pesquisa CRC-JUD. circunstância que permite, ao menos, a tentativa para a concretização da diligência pelo meio judicial sem as informações exigidas extrajudicialmente. Deferimento, mediante o pagamento da taxa respectiva. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO CONTESTADO POR MEIO DE ACORDO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO ACORDADO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS («IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Arguição de prescrição - Questão que se confunde com o mérito - Análise do tema no momento da sentença, ainda não proferida - Relação de consumo - Produção de prova negativa que, contudo, não pode ser imputada ao prestador de serviço - Eventual falsidade de documento assinado pela ré e apresentado pela parte autora que deve ser demonstrada por meio de prova pericial - Negado provimento.