estabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante. Estabilidade da gestante.

«Basta a confirmação objetiva, ou seja, exame laboratorial ou ultrassonográfico, de que a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho para assegurar à gestante a estabilidade constitucional.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Indenização substitutiva. Descabimento.

«O Lei 8.213/1991, art. 118 garante ao empregado acidentado a manutenção do emprego pelo prazo de doze meses, mas não garante, a priori, a indenização pelo período estabilitário. Com efeito, a indenização substitutiva da estabilidade provisória somente tem espaço quando ultrapassado o período da estabilidade, para a reintegração do empregado (Súmula 396, I, do c. TST), ou quando impossível ou desaconselhável essa reintegração, o que não se verificou no caso dos autos. Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença que indeferiu a indenização substitutiva à estabilidade provisória postulada pelo obreiro.... (Continua)

3 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio estabilidade provisória. Gestante.

«O período de aviso prévio integra o contrato de trabalho, razão pela qual a concepção ocorrida durante esse lapso temporal gera, igualmente, o direito à estabilidade provisória.... (Continua)

4 - TRT3 Estabilidade provisória sindical. Dirigente. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

«O direito à estabilidade sindical independe da existência de prova de comunicação formal da eleição do empregado para cargo de dirigente sindical, desde que haja prova inequívoco da ciência do fato pelo empregador, como no caso dos presentes autos que contempla documento, não impugnado, que registra entendimento entre a reclamada e o antigo empregador do autor quanto à sua condição de dirigente sindical e ao respectivo direito à estabilidade provisória.... (Continua)

5 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade normativa. Indenização. Indenização pelo período de estabilidade convencional.inobservância de condição expressamente fixada em instrumento normativo para fins de aquisição de estabilidade pré-aposentadoria.

«Não cumprida, pelo empregado, condição expressamente fixada em instrumento coletivo, necessária a lhe assegurar direito à estabilidade pré-aposentadoria, não cabe transferir o ônus desse encargo à empresa, restando indevida a indenização ao título.... (Continua)

6 - TRT3 Estabilidade sindical. Suplente. Estabilidade sindical. Suplente.

«O segundo suplente da diretoria sindical (CLT, art. 522, caput) goza da estabilidade provisória prevista nos artigos 8º, VIII, da CRFB/88 e 543, §3º, da CLT. Inteligência da Súmula 369 do c. TST. Apelo desprovido.... (Continua)

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária.

«A estabilidade acidentária está definida no Lei 8.213/1991, art. 118 e consiste na garantia da manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada segundo a dicção da lei, cuja interpretação foi pacificada pelo TST na Súmula 378, in verbis: «Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Lei 8.213/1991, art. 118. Constitucionalidade. Pressupostos. I - É constitucional o Lei 8.213/1991, art. 118 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Na hipótese dos autos, a autora foi afastada dos serviços pelo INSS e recebeu auxílio doença acidentário, porquanto identificado pelo código 91, o que lhe confere o direito legal e jurisprudencial à estabilidade provisória. Não importa se o ultimo beneficio previdenciário, concedido por menos de um mês tenha sido com auxilio doença comum, na medida em que inequívoco dos autos que todos os anteriores concedidos pelo INSS e decorrentes da mesma doença foram espécie acidentária.... (Continua)

8 - TRT3 Empregado público. Estabilidade. Estabilidade. Empregado público.

«O Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, em Sessão Plenária do dia 20/03/2013, no julgamento do recurso extraordinário RE 559937, no qual foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, que «os servidores de empresas públicas e sociedade de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no artigo 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (Informativo 699). Em assim decidindo, o Excelso Supremo Tribunal Federal diz mais do que está afirmado no item II da Súmula 390/TST, já que a mera ausência do direito à estabilidade no emprego não dispensa a fundamentação da rescisão do contrato de trabalho do empregado público, para o qual não existe a figura da demissão sem justa causa, ou «denúncia vazia do contrato de trabalho, nas palavras de ARION SAYÃO ROMITA. ... (Continua)

9 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Dispensa. Empregada gestante. Estabilidade.

«A estabilidade da gestante inicia-se com a confirmação da gravidez, através do resultado de exame específico, estendendo-se até 5 (cinco) meses após o parto. Dentro desse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia do empregador acerca do estado gravídico. Noutro dizer, a estabilidade da gestante nasce de um fato objetivo, que é o resultado do exame, independendo da comunicação ao empregador quanto à sua positividade. Sendo assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção, ocorrida no período de vigência do pacto laborativo (no qual se inclui o período do aviso prévio), ainda que somente por ocasião do ajuizamento de reclamatória trabalhista, ela terá direito a ser reintegrada ou à percepção indenizatória correspondente ao montante remuneratório que receberia em todo o período de estabilidade.... (Continua)

10 - TST Doença ocupacional. Estabilidade acidentária. (Súmula 378/TST, II). Gestante. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado de gravidez após a rescisão contratual e durante o período de estabilidade acidentária. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b, do ADCT.

«Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378/TST, II). No caso concreto, consta do acórdão regional que «o conjunto probatório e o próprio laudo pericial indicaram elementos que apontam de forma favorável ao nexo de concausalidade entre as patologias reclamadas e a atividade exercida na empresa. Assim, reconhecida a presença de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas na Reclamada e as doenças que acometem a Reclamante, esta possui direito àestabilidadede 12 mesesprevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Por outro lado, a empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto os direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Logo, a mencionada estabilidade é assegurada à empregada gestante, sem outras restrições que não a verificação da concepção na vigência do contrato de trabalho, considerado neste lapso contratual todo o período do aviso prévio (art. 487, § 1º, in fine, CLT). Esta Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Este é o comando constitucional do art. 10, II, «b, do ADCT, lido em conjugação com o conjunto dos princípios, regras e institutos constitucionais. Nesse sentido, o item I da Súmula 244/TST, a saber: «O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, b do ADCT). Portanto, se a empregada fica grávida durante o período de estabilidade acidentária, momento em que ainda está vidente o contrato de trabalho, faz jus também à estabilidade provisória decorrente da gravidez. Na hipótese, a Reclamante comprovou que estava grávida durante o período de estabilidade acidentária. Portanto, estava acobertada, também, pela estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do ADCT/88. Registre-se que a conversão ou não da reintegração em indenização deve ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação, pelo Magistrado, da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do dissídio (CLT, art. 496). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. Inteligência da Súmula 396/TST, I. ... (Continua)

11 - TRT3 Estabilidade provisória. Indenização. Estabilidade provisória. Indenização.

«O direito à reintegração do empregado estável somente pode ser substituído por indenização no caso de incompatibilidade. Assim, não pode o empregado deixar fluir todo o período da estabilidade para, só então, ajuizar ação, pleiteando o pagamento dos salários do período.... (Continua)

12 - TRT3 Estabilidade sindical. Comunicação. Empregador. Estabilidade sindical. Comunicação. CLT, art. 543, § 5º. Não ocorrência.

«Ainda que a comunicação de que trata o §5º, do CLT, art. 543, seja feita fora do prazo previsto no aludido artigo, é assegurada a estabilidade sindical do empregado, desde que a ciência do empregador ocorra, por qualquer meio, durante a vigência do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 369, I, do TST. No entanto, não restando provada, por qualquer meio, a ciência do empregador durante o período do contrato de trabalho, não há que se cogitar de estabilidade, pois a ciência se trata de condição essencial para o reconhecimento do direito à estabilidade sindical, prevista em lei.... (Continua)

13 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Pressupostos.

«Faz jus à estabilidade acidentária prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 o trabalhador que tenha sofrido dano à saúde em virtude do exercício de suas funções e, ainda, que tenha se afastado do serviço no mínimo por 15 dias em gozo do auxílio-doença acidentário. Uma vez que o autor preencheu todos estes pressupostos, correta a r. sentença que reconheceu a estabilidade pleiteada, deferindo-lhe os salários do período correspondente, dada a impossibilidade de sua reintegração no emprego, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 396, I, do TST.... (Continua)

14 - TRT3 Estabilidade sindical. Reintegração. Estabilidade sindical. Sucessão trabalhista.

«Reconhecida a ocorrência da sucessão empresarial entre as reclamadas, não prospera o argumento de que o encerramento das atividades da primeira reclamada acarretou a perda da estabilidade sindical do reclamante. Sendo assim, correta a r. decisão de 1º grau que considerou nula a dispensa do reclamante, tendo em vista que o obreiro era portador de estabilidade provisória no ato de sua dispensa. Deve ser mantida, portanto, a ordem de reintegração do emprego concedida em tutela antecipada, bem como a condenação ao pagamento de diferenças salariais, observada a data da demissão e a efetiva data de reintegração, e reflexos.... (Continua)

15 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado. Gestante. Contrato de experiência de aprendizagem. Estabilidade provisória.

«De acordo com o novo entendimento exarado no item III da Súmula 244 do c. TST: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. E como a estabilidade tem por objetivo a proteção não somente do emprego da gestante, mas também do nascituro, o direito à estabilidade subsiste até mesmo em caso de contrato de experiência de aprendizagem, não havendo que se falar em aplicação do disposto na nota técnica 70/213 do Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

16 - TRT3 Estabilidade provisória. Delegado sindical. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Alcance da norma.

«Apenas detêm estabilidade sindical os ocupantes de cargo de direção ou de representação sindical, na forma do CLT, art. 522, não sendo este o caso do delegado sindical.... (Continua)

17 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Renúncia. Estabilidade provisoria. Gestante. Renúncia.

«A estabilidade provisória de gestante consubstancia-se em garantia constitucional que tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Nesse contexto, controvérsia subjacente face ao recebimento, ou não, do telegrama pela reclamante, por meio do qual a reclamada a teria convocado para retornar ao trabalho, em nada altera ou prejudica o alcance dessa garantia. Isso porque não há renúncia resultante da recusa da empregada de retornar ao trabalho, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Com efeito, a estabilidade gestante, à luz do art. 10, II, do ADCT e da Súmula 244/TST, traduz-se em direito irrenunciável.... (Continua)

18 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade sindical. Renúncia. Aposentadoria especial. Estabilidade sindical.

«O empregado ao requerer voluntariamente sua aposentadoria especial renuncia à estabilidade sindical, tendo em vista que, a teor do disposto nos artigos 57, § 8º e 46, ambos da Lei 8013/91, caso permaneça no exercício da mesma função terá o benefício cancelado automaticamente.... (Continua)

19 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Garantia no emprego. Requisitos.

«Reconhece-se o direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho quando comprovada a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário.... (Continua)

20 - TRT2 Rescisão indireta. Estabilidade provisória. Gestante. Pedidos de rescisão indirete a indenização de estabilidade. Compatibilidade. CLT, art. 483. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b

«Não são incompatíveis os pedidos de rescisão indireta e indenização da estabilidade temporária ou vitalícia, desde que fundamentados. O empregador que comete justa causa, em princípio, deve as verbas rescisórias e, também, a indenização do período da estabilidade.... (Continua)

21 - TRT3 Estabilidade sindical. Reintegração. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

«A garantia de emprego, prevista § 3º do CLT, art. 543 c/c o CF/88, art. 8º, VIII, objetiva proteger o trabalhador que representa e luta pelos interesses de determinada categoria profissional da despedida arbitrária. Nula, por conseguinte, a dispensa imotivada levada a efeito pela empregadora, razão pela qual deve o reclamante ser reintegrado emprego, pois detentor da estabilidade provisória do dirigente sindical.... (Continua)

22 - STF Servidor público. Estabilidade excepcional (ADCT/88, art. 19). Reconhecida a continuidade dos períodos sucessivos de serviço, não obsta à estabilidade a falta ao trabalho nos dois últimos dias do primeiro. A assiduidade absoluta não foi erigida em requisito essencial de estabilidade do ADCT/88, art. 19. Estabilidade excepcional (ADCT/88, art. 19). Não implica efetividade no cargo, dependente de concurso interno.

23 - TRT3 Estabilidade provisória. Indenização. Estabilidade provisória. Dispensa do empregado. Direito à indenização.

«Conquanto a legislação brasileira não estabeleça qualquer previsão quanto ao direito do empregado à indenização pelo fato de o empregador dispensá-lo curso do período de estabilidade provisória, não se pode perder de vista que a condenação se faz necessária para o fim de coibir atos do empregador sentido de rescindir o contrato de trabalho daqueles empregados que estão protegidos pela norma que assegura a garantia de emprego. entanto, o fato de o trabalhador não pleitear a reintegração ao emprego não constitui, por si só, óbice ao deferimento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, pois a conduta empresarial em deixar de observar a norma legal pertinente à estabilidade, rescindindo sumariamente o contrato de trabalho, deixa patente a sua vontade de não querer o empregado em seu quadro de pessoal, o que torna inviável a reintegração ao emprego, resultando daí o dever de indenizar.... (Continua)

24 - STF Estabilidade provisória. CIPA. Membro suplente. Estabilidade provisória. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«A garantia inscrita no art. 10, II, «a, ADCT, estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - abrange tanto o membro titular quanto o suplente. ... (Continua)

25 - TRT3 Estabilidade sindical. Cabimento estabilidade sindical. Encerramento da atividade empresarial. Inexistência.

«Comprovado o encerramento da atividade empresarial da reclamada, não há razão para subsistir a estabilidade provisória sindical do empregado dirigente sindical, pois esta garantia de emprego tem por escopo favorecer a prática da representação sindical, o que não mais se justificaria nesta hipótese, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369, IV, do TST.... (Continua)

26 - TRT3 Estabilidade provisória. Delegado sindical. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Orientação Jurisprudencial 390 da sdi- I do c.tst.

«No caso em tela, o autor foi empossado como suplente de delegado sindical (ata de f. 37), não sendo detentor da pretendida estabilidade provisória emprego, conforme entendimento consagrado pela SDI - I do TST: «O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.... (Continua)

27 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Gravidez. Ciência no curso do aviso prévio. Estabilidade configurada.

«Tem direito à estabilidade provisória no emprego a trabalhadora grávida, ainda que da gravidez ela tenha tido ciência no curso do aviso prévio indenizado. Por outro lado, é irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez da trabalhadora pelo empregador quando da dispensa para a configuração do direito à respectiva estabilidade provisória. Inteligência da Súmula 244/TST. Não sendo possível a reintegração, a questão se revolve com a indenização correspondente ao período de garantia do emprego.... (Continua)

28 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória pré-aposentadoria. Dispensa ilícita. Reintegração devida.

«Uma vez cumpridos os requisitos normativos para a aquisição da estabilidade provisória pré-aposentadoria, e, insistindo o réu na dispensa, a decretação da nulidade do ato e consequente reintegração da empregada é medida que se impõe.... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Restabelecimento de estabilidade financeira.

«1. A estabilidade financeira do apelado foi deferida pela Portaria 0106/04, com fulcro na Lei Municipal 884/1994. ... (Continua)

30 - TRT3 Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«Não se pode conferir validade a contrato de experiência celebrado quando já iniciada a prestação de serviços, de modo que a empregada faz jus à estabilidade provisória até 05 meses após o parto, a teor do art. 10, II, «b do ADCT.... (Continua)

31 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Natimorto. Estabilidade provisória. Gestante. Natimorto.

«A legislação previdenciária distingue claramente as hipóteses de aborto e parto prematuro: o aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, dá direito ao período de duas semanas de descanso (Decreto 3.048/1999, art. 93, § 5º c/c CLT, art. 395). Já hipótese de parto antecipado de natimorto, comprovado por certidão de óbito, a empregada faz jus à estabilidade prevista artigo 10, II, «b, do ADCT. caso, tendo havido parto antecipado de natimorto, a empregada faria jus à indenização, pois não se lhe manteve o emprego, nos termos do art. 10 do ADCT. Todavia, em face dos limites fixados recurso, a indenização devida à reclamante corresponderá à estabilidade emprego, desde a confirmação da gravidez até 2 semanas após à data do sinistro ocorrido.... (Continua)

32 - TRT3 Estabilidade sindical. Cabimento. Estabilidade sindical. Registro do sindicato no Ministério do Trabalho.

«Nos termos da jurisprudência majoritária, a ausência do registro sindical não altera o direito à garantia provisória no emprego a que faz jus o reclamante, já que ainda que a constituição do sindicato não estivesse formalizada, a estabilidade sindical não está condicionada ao registro da entidade no órgão competente.... (Continua)

33 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade da gestante. Má-fé da autora. Objetivo pecuniário da ação.

«Comprovado que o objetivo do ajuizamento da ação foi exclusivamente pecuniário, não pretendendo a parte ter garantido o retorno ao trabalho, e sim uma indenização sem trabalhar, não há falar em condenação do empregador à estabilidade provisória da gestante.... (Continua)

34 - STF Estabilidade. Trabalho. CIPA. Membro suplente. Estabilidade provisória. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«A garantia inscrita no CF/88, art. 10, II, «a, ADCT, estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de membro de CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - abrange tanto o membro titular quanto o suplente. Precedentes do STF: RREE 213.473-SP, 216.506-SP (Boletim 194/15.439) e 220.519-SP, Galvão, Plenário, 20/05/98.... (Continua)

35 - TRT3 Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Dirigente sindical. Encerramento das atividades jurídico-econômicas do banco. Estabilidade. Reintegração. Indenização substitutiva.

«Em face do encerramento das atividades jurídico-econômicas comprovada nos autos, impõe-se à aplicação do entendimento sedimentado inciso IV da Súmula 369/TST, pelo qual, «havendo extinção da atividade empresarial âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. Note-se que a referida súmula refere-se à atividade empresarial, do que se conclui que o encerramento das atividades jurídico-econômicas, que é o cerne da atividade empresária, já autoriza a dispensa do empregado estável. Assim, afastado o direito do demandante à estabilidade provisória, não se verifica qualquer irregularidade quanto à sua dispensa sem justa causa promovida pelo réu, não havendo falar em indenização substitutiva pelo período da estabilidade.... (Continua)

36 - TRT18 Estabilidade provisória. Dispensa da autora em estado gravídico. Desconhecimento pelo empregador. Súmula 244/TST. Ajuizamento da ação no período da estabilidade.

«É irrelevante à configuração do direito à estabilidade provisória, o desconhecimento pelo empregador do estado gravídico da empregada, no ato da dispensa arbitrária - súmula 244 do TST. Não configura abuso de direito a propositura da ação, dentro do período de estabilidade provisória da gestante. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista 1. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido.

«No caso, ajuizada a ação quando já exaurido o período de estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, não é o caso de se determinar a reintegração postulada, mas apenas a indenização substitutiva do período de estabilidade, nos termos da Súmula 396/TST, I, do TST, conforme decidiu a Corte de origem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação. Gravidez. Gravidez. Conhecimento após o término do período do aviso prévio. Estabilidade provisória emprego assegurada.

«A teor do entendimento contido item I da Súmula 244/TST, o conhecimento da gravidez pela empregada somente após encerrado o período do aviso prévio não afasta o direito ao reconhecimento da estabilidade provisória emprego, porque o ordenamento jurídico pátrio adotou um critério objetivo para o surgimento do direito à estabilidade provisória, bastando, pois, a configuração do estado gravídico, não sendo necessária a ciência do empregador ou mesmo da empregada.... (Continua)

39 - TRT3 Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Doença ocupacional.

«Constatada doença que guarda nexo de concausalidade com as condições de trabalho, há que se reconhecer à trabalhadora o direito à estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. A multiplicidade das causas da doença não faz com que ela perca o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o Lei 8.213/1991, art. 21, I.... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Fraude. Reconhecimento da estabilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º, «c.

«Acidente de trabalho ocorrido no curso de contrato de experiência. Reconhecimento à estabilidade provisória conferida pelo Lei 8.213/1991, art. 118. ... (Continua)

41 - TRT3 Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Estabilidade provisória.

«Diante da ausência de comprovação de qualquer condição que pudesse permitir a caracterização da moléstia apontada pela reclamante como doença ocupacional, conclui-se que a trabalhadora não faz jus a reparações indenizatórias, nem é detentora da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, até mesmo porque inexiste nos autos prova de que a reclamante ficou afastada para a percepção de auxílio-doença acidentário por mais de 15 dias, tendo recebido somente auxílio-doença comum.... (Continua)

42 - TST Servidor público. Estabilidade. Reclamante contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 19.

«A estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT/88 tem por destinatários apenas os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. A reclamante foi contratada por sociedade de economia mista (Prosasco) e prestava serviços ao município de Osasco, em razão de convênio de mão-de-obra, tendo sido admitida diretamente pelo município de Osasco somente em 1992, quando da extinção daquela empresa. Durante o período de aquisição do direito à estabilidade (cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal), portanto, a reclamante esteve subordinada à sociedade de economia mista, empresa que, embora integrante da administração pública indireta, não se encontra contemplada pelo dispositivo constitucional. Assim, não há como lhe reconhecer a estabilidade outorgada pelo art. 19 do ADCT.... (Continua)

43 - STF Servidor público. Efetividade e estabilidade.

«Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.... (Continua)

44 - TRT3 Doença ocupacional. Estabilidade provisória doença ocupacional. Afastamento por menos de 15 dias. Estabilidade provisória indevida .

«Com efeito, quanto à lombalgia caracterizada como doença ocupacional pela concausa das atividades laborais, verifica-se que o único afastamento do reclamante por conseqüência desta doença se deu por 12 dias, não adquirindo o autor direito a estabilidade acidentária, O assunto encontra-se consolidado na súmula 378, II, do C. TST: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.... (Continua)

45 - STF Servidor público. Efetividade e estabilidade. Distinção.

«Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.... (Continua)

46 - TRT3 Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Estabilidade provisória. Não. Caracterização.

«A Lei 8.213/91, em seu art. 118, estabelece que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A Súmula nº 378 do c. TST, em seu inciso II, apresentando evolução quanto à ex-OJ nº 230 do TST, reconhece a estabilidade acidentária, à revelia da não percepção do auxílio-doença acidentário, desde que provada a doença e o nexo causal. No presente caso, a doença que vitimou o reclamante teve seu nexo de causalidade com as condições laborais afastado pela prova técnica produzida, a qual, além de não impugnada oportunamente pelo autor, não foi infirmada por outros elementos de prova nos autos. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença quanto ao indeferimento dos pedidos de reconhecimento de estabilidade provisória, nulidade da dispensa efetivada, reintegração ao emprego, pagamento de salários e demais vantagens relativos ao suposto período de estabilidade, inclusive restabelecimento de plano de saúde.... (Continua)

47 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Reintegração. Estabilidade do membro da cipa.

«A estabilidade de emprego em tela visa garantir independência e dinamicidade atuação do membro da CIPA, eleito pelos seus pares, para buscar a implementação de medidas que garantam a segurança local do trabalho, ainda que tal atuação venha de encontro aos interesses do empregador. Assim, o «cipeiro representante do empregador não é eleito, apenas indicado por este, motivo pelo qual se conclui que a sua atuação não entra em choque com os objetivos da empresa, inexistindo razão para se deferir a estabilidade emprego.... (Continua)

48 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade. Impossibilidade. Incapacidade laboral. Não comprovada.

«Não se reconhece caracterizado o direito do empregado de ser reintegrado ao emprego e usufruir da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378, II, do TST, quando ausente a concessão de auxílio acidentário e a comprovação da incapacidade laboral por período superior a quinze dias após o acidente.... (Continua)

49 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Gravidez após a dispensa. Não comprovação da concepção no curso do contrato de trabalho. Inexistência de estabilidade.

«É certo que o desconhecimento do estado gravídico tanto pela empregada como pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (artigo 10, II, «b, do ADCT e Súmula 244, item I, do c. TST). No entanto, é indevido o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade quando não comprovado que a concepção se deu no decorrer da relação empregatícia (ainda que considerada a projeção do aviso prévio indenizado).... (Continua)

50 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional. Estabilidade acidentária. Contrato de trabalho com prazo determinado.

«A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho visa à proteção do trabalhador, ainda que durante a vigência de contrato por prazo determinado. Aplicação da recente redação do item III da Súmula 378 do C TST.... (Continua)