execucao fiscal nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dúvida quando à existência do imóvel. Nulidade da cda reconhecida

«- Existindo provas nos autos de que ocorreu superposição de quarteirões, a dúvida sobre a existência do imóvel elide a certeza e a exigibilidade do título executado.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Nulidade da citação.

«1. A análise dos requisitos de validade da citação da parte executada demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de fundamentação legal. Impossibilidade de emenda ou substituição.

1 - A ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vício estritamente formal. Enunciado 6/st/STFj. Execução fiscal. Nulidade de penhora. Observância da Lei 6.830/1980, art. 12, § 2º.

6 - STJ Execução fiscal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Iliquidez do título executivo não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste nulidade do julgado quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Extinção da execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento do CTN, art. 204 inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Auto de infração. Reanálise dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste nulidade do julgado por violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. Não configurada. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN, art. 202 ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. CDA. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Esclarecimento sobre qual tipo de nulidade fulminou o título. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, portanto, em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, nulifica o auto de infração, seja porque as operações realizadas pela empresa não se subsumem ao fato gerador do ISSQN seja em razão da ausência de individualização de cada serviço. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Dívida ativa. Inscrição. Procedimento administrativo. Instauração. Necessidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Multa. Nulidade da cda. Ausência da comprovação de regular procedimento administrativo.

«I - Só podem ser inscritos como dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei, do regulamento ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. II Quando nula a certidão, ao Departamento Municipal fica assegurado o direito de exigir o valor da multa, mediante procedimento outro que não a ação executiva; esta pressupõe crédito líquido, certo e exigível, regularmente constituído, o que não é o caso. Ou propor execução após cumpridas as exigências legais acima referidas. Preliminar suscitada pelo Ministério Público acolhida. Prejudicado o recurso voluntário. Unãnime.... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENT0 - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 8º, II - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E VERBAS SALARIAIS - DESCABIMENTO - BLOQUEIO MANTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade. Ausência de notificação prévia. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos afirmou: «Nos autos não há documento que ateste a efetiva notificação do executado para oferecer sua defesa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 2º, § 8º, da LEF, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de procuração nos autos recurso especial não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 administrativo e processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Verificação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à validade da CDA demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem, reportando-se à análise da prova documental (CDA), concluiu que o título executivo preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. A revisão desse entendimento é obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem, reportando-se à análise da prova documental (CDA), concluiu que o título executivo preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. A revisão desse entendimento é obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Existindo indícios de encerramento irregular da pessoa jurídica, autoriza-se a inclusão do sócio no pólo passivo da execução, nos termos do CTN, art. 135, III. Não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. CDA pelo fato de nela não constar o nome dos sócios, já que fora determinada a emenda da inicial a fim de que a execução fiscal fosse contra eles redirecionada. Se não há Auto de Infração é impossível haver ilegalidade na sua lavratura. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu existir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre ônibus usado para transporte público urbano, mediante concessão. Possibilidade. Matéria passível de ser argüida a qualquer tempo. Inocorrência, no entanto, de proteção ao bem. Peculiaridade da situação. Inteligência do CPC/1973, art. 649, V, cumulada com, o artigo 11, § 1º, Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Nulidade afastada. Embargos à execução improcedentes. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN, bem como a tese recursal em face deles sustentada, de que a CDA é nula por contemplar diversos exercícios, sem especificar o montante relativo a cada ano, não foram efetivamente enfrentados pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial, portanto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Desistência da execução fiscal. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o erro mencionado no CPC/1973, art. 463 tem como destinatário o juiz, e não a parte, razão pela qual a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão de desistência do exequente, não pode ser anulada sob a alegação de equívoco da Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.272.953/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 26/04/2012; REsp 1.205.259/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/10/2010 e REsp 1.073.390/PB, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 16/03/2010). ... (Continua)

26 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Violação do Lei 6.830/1980, art. 3º. Súmula 283/STF.

«1. A presunção de veracidade da CDA prevista no Lei 6.830/1980, art. 30 é relativa e deve ceder diante de prova em contrário ou diante de vício que a contamine de nulidade. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Parte dos créditos prescritos. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. Precedente do STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ambiental - Execução fiscal - Nulidade da CDA - O executado não demonstrou que a CDA se reveste de ilegalidade, de modo que permanecem hígidos os seus requisitos - Substituição promovida pela Fazenda ao constatar a ausência de fundamentação - Erro material, passível de correção naquele momento processual - Inteligência do CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido

30 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Execução fiscal. Nulidade cda. Prescrição. Violação reflexa. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Correção monetária e juros. Multa fiscal de 20%. ICMS. Base de cálculo. Inclusão de encargos financeiros. Majoração dos honorários. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nulidade de arrematação. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Recurso especial não conhecido.

«I - O fundamento apresentado no acórdão recorrido, acerca da inadequação da via eleita, é suficiente para mantê-lo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução fiscal. Nulidade da cda. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Título ilíquido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.

«1. O STJ pacificou entendimento de que «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida nas instâncias de origem, em razão da indicação genérica da legislação tributária, que impede a correta identificação do débito cobrado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados nos autos, concluiu existir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade de sentença. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 282/STF.

«1. Não há como conhecer de dissídio jurisprudencial quando o recorrente não aponta a similitude fática entre os julgados confrontados, nem procede ao devido cotejo analítico, limitando-se à mera transcrição de ementas de acórdãos. ... (Continua)

38 - STJ tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Multa. Caráter confiscatório. Taxa selic. Aplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal para afastar a pretensão embargada quanto aos valores relativos à multa moratória cobrada. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência dos requisitos legais. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenche adequadamente os requisitos legais, visto que o crédito fora constituído pelo próprio contribuinte e que prescindível qualquer produção de prova. Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de embargos infringentes incabíveis. Preclusão consumativa. Intempestividade dos embargos à execução fiscal. Nulidade da intimação. Súmula 7/STJ.

«1. Ao optar por interpor embargos infringentes, incabíveis na espécie, a parte exerce o direito de recorrer, o que configura preclusão consumativa e obsta o manejo subsequente de recurso especial contra o mesmo acórdão alvo dos embargos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Sobre o atendimento dos requisitos legais de validade da CDA, assim se pronunciou a Corte local: «No caso dos autos, realizando o confronto entre as certidões de divida ativa que embasam as execuções fiscais (fls. 03/06 e fls-03 do apenso) com as disposições dos artigos transcritos, verifica-se que o título padece de vícios insanáveis, sendo, portanto, nulo (fl. 117, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Multa tributária. Juros de mora. Selic. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

44 - TJMG Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. ... (Continua)

45 - TJMG Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido afirmou que o excesso de execução, decorrente da indevida correção monetária da base de cálculo do PIS semestralidade, pode ser decotado da CDA por simples cálculos aritméticos, não sendo necessária a substituição do título ou sua anulação. A recorrente alega que não é possível o simples decote, sendo necessário o refazimento da base de cálculo do tributo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Ilegalidade do encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Necessidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu inexistir nulidade na CDA, pois nela «consta, de forma detalhada, a descrição e a natureza do débito, o número de inscrição da dívida ativa, o valor do principal em reais, a data do lançamento, o nome do contribuinte, a correção monetária e os juros, bem como as multas de mora referentes ao IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, indicando, ainda, o fundamento da incidência do tributo e acréscimos (fls. 18 a 20), não acarretando prejuízo algum ao agravante o fato de em seu cabeçalho constar «termo de inscrição em dívida ativa, vez que devidamente certificado na parte inferior dos respectivos títulos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Nulidade da cda. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. «Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica, na espécie (AgRg nos EREsp 1.268.409/AL, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 26/11/2013). ... (Continua)