imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Registro de imoveis. Absteção de registro da alienação fiduciária no cartório de imóveis. Provimento negado. Decisão unânime

2 - STJ Tributário. imposto de transmissão de bens imoveis. fato gerador. registro imobiliário. (CCB/1916, art. 530). A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo titulo (CCB/1916, art. 530). O registro imobiliário e o fato gerador do imposto de transmissão de bens imoveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o ordenamento jurídico.

3 - STJ Registro público. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Registro de imoveis. Averbação. Responsabilidade civil. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 247. CPC/1973, art. 797. CPC/1973, art. 798. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«O averbamento no Registro Imobiliário é o consequente necessário da medida cautelatória de decretação de indisponibilidade de bens, se imóveis. ... (Continua)

4 - TJSP Cerceamento de defesa. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imoveis( ITBI ). Lançamento complementar. Pretensão à produção de prova testemunhal para determinar ou não a incidência do Tributoi. Descabimento. argüição afastada.

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficacia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imoveis.

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imoveis subsequente a sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legitima. Decreto-lei 1.641/1978. Portaria 80/1989, do ministro da fazenda. A Portaria 80/1979, do ministro da fazenda, não invadiu área reservada a lei ao dispor que se considerasse como valor do imóvel doado aquele que serviu de base para o lançamento do respectivo imposto de transmissão. Recurso especial não conhecido. CTN, art. 38.

7 - STJ Tributário. Imposto de transmissão sobre bens imoveis. Revisão Realizada em face de erro verificado na avaliação do bem, Decorrente da omissão, na escritura, de grande quantidade de madeira De lei e pinheiros, nele existente. Legitimidade da ação fiscal, diante da norma do CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, VIII. Procedência do recurso, com cassação da segurança que objetivava A anulação do lançamento.

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Averbação de penhora. Requisitos. Item 106, capitulo XX, TomoII, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 198 a 204 da LRP, 6015/73. Indeferimento do aditamento de mandado pois o oficial de Registro de Imoveis entendeu que a averbação estava prejudicada e que seria necessário, tambem, em respeito ao principio da continuidade registraria, o registro do formal de partilha dos bens do espólio executado. Decisão mantida. Necessidade de suscitação de dúvida perante o juízo competente. Recurso desprovido.

9 - STJ Embargos de terceiro. Sucumbência. Se os lotes indicados a penhora achavam-se inscritos no registro de imoveis em nome da empresa executada, não dando o embargado, pois, causa de modo objetivamente injurídico aos embargos, devendo-se antes a constrição a desídia do embargante, que não diligenciou a transcrição dos títulos, não lhe podem ser impostos os ônus sucumbenciais. A justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21. CPC/1973, art. 1.046.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito.

11 - STJ Tributário. COFINS. Imóveis. Incidência.

«A COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, os quais constituem mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) a Lei 4.068, de 09/06/62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) a Lei 4.591, de 16/12/64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo «incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominal, sendo que o caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro (OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, ob. já citada); e) a CF/88, art. 195, I, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; f) faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) da Lei Complementar 70/91, art. 2º, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de sociedade empresária, na condição de terceira, de afastar a constrição judicial determinada em ação executiva que recaiu sobre três imóveis, objeto de integralização de seu capital social. Ausência de registro do título translativo no cartório de registro de imóveis em relação a dois imóveis. Bens que não foram incorporados ao patrimônio da sociedade empresária e tampouco encontram-se em sua posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Transferência de um dos imóveis após a averbação da ação executiva. Fraude à execução. Ocorrência. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 615-A. Lei 8.934/1994, art. 64.

«1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. ... (Continua)

13 - STJ Fraude à execução. Venda de imóvel pelo devedor. Registro da citação, na serventia de imóveis. Necessidade, no caso, porque o devedor tinha atividade empresarial de vender imóveis. Fraude descaracterizada. CPC/1973, art. 593.

14 - STF Habeas corpus. Adequação. Sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores. Inexistência.

«O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.... (Continua)

15 - TJSP Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Imóveis contíguos. Ausência de delimitação da parte adquirida. Retirada da parede divisória dos imóveis por locatário. Necessidade de produção de prova pericial para constatar se houve ou não a incorporação da parte do imóvel adquirido pelos autores, bem como definir as delimitações e confrontações para a efetivação do registro no cartório de imóveis. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame dos apelos.

16 - TRT3 Penhora. Bem imóvel bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Falta de registro no cartório de imóveis. Mera formalidade. Penhora. Possibilidade.

«No sistema jurídico pátrio, a propriedade do bem imóvel somente é adquirida com a competente transcrição do título no Cartório de Registro de Imóveis, por inteligência do CCB, art. 1.245. É certo que não é absoluta a presunção de que o proprietário do imóvel é aquele que consta do registro no Cartório de Imóveis, notadamente porque constitui prática comum no mercado imobiliário os negócios jurídicos através dos conhecidos «contratos de gaveta, ou seja, contratos que não são levados a registros. Demonstrado que o imóvel foi adquirido pelo executado mediante contrato de compromisso de compra e venda conforme consta em sua declaração de imposto de renda, a propriedade factual prevalece sobre os registros cartorários, estando plenamente caracterizada a integração ao seu patrimônio. Em tal circunstância, a transferência da propriedade com a averbação do negócio jurídico no Cartório de Registro de Imóveis traduz-se em mera formalidade legal cuja ausência não coloca o bem imóvel a salvo da constrição judicial.... (Continua)

17 - STJ Direito processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança julgada improcedente. Comodato tácito abrangendo vários imóveis ocupados pelos próprios condôminos. Litígio em relação a apenas um imóvel. Notificação. Citação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou a existência de comodato tácito em relação a dois imóveis - um ocupado pelos autores e o outro pelo réu - , pertencentes em condomínio às partes, que os receberam por herança. Possível extrair do acórdão recorrido que a notificação afirmada como necessária para extinguir a referida relação deve abranger todos os imóveis, o que permitiria aos condôminos, só então, cobrar uns dos outros alugueres dos imóveis que respectivamente ocupam. Em tais circunstâncias, a citação efetuada nesta demanda, específica para um único imóvel, ocupado pelo réu, não seria suficiente para extinguir o comodato estabelecido concomitantemente para os dois imóveis. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Bem impenhorável. Penhora. Impenhorabilidade. Móveis, imóveis e máquinas. CPC/1973, art. 649, VI.

«O devedor responde, para a satisfação de suas dívidas, com todos os seus bens, salvo as restrições da lei. Os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. A penhora de máquinas industriais não priva a empresa de continuar suas atividades. O benefício ao profissional não serve para florescer o império dos maus pagadores. Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - Sentença de procedência - ITBI - Imóvel transferido para integralização de capital social. Imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Comprovada ausência de atividade operacional que atesta inexistência de atividade preponderante de venda e locação de bens imóveis no período previsto em lei (art. 36, I e art. 37, §1º, do CTN) - Precedentes desta Corte. Imunidade reconhecida - Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Não-ocorrência. ITBI. Imóveis urbanos edificados. Dissolução de condomínio. Incidência do tributo. Base de cálculo. Parcela adquirida aos outros co-proprietários. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, I. CCB, art. 631.

«1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso, cada impetrante passou a ser único titular de um dos seis imóveis. Quanto aos dois bens restantes, manteve-se o condomínio. Discute-se a tributação municipal sobre essa operação. ... (Continua)

21 - TJMG Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Sujeito passivo do IPTU. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. IPTU. Ausência de registro da alienação do imóvel. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor). Prova de que a municipalidade teve ciência da alienação. Ausência. Reinclusão dos valores na execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado

«- Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP, julgamento realizado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18.06.2009). ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos de imóveis. Objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegação de que os imóveis penhorados não pertencem aos executados, que têm mera expectativa de direito. Descabimento. No contrato de alienação fiduciária de imóvel, a propriedade, conquanto resolúvel, pertence à instituição financeira, credora fiduciária, e não aos possuidores (devedores fiduciantes). No caso concreto, não se cuida de penhora dos imóveis, mas sim dos respectivos direitos que os executados detêm sobre os bens. Inteligência do CPC/2015, art. 835, XII. Recurso improvido.

23 - TRT2 Penhora. Em geral. Usucapião. Penhora de imóvel

«A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados em ação de usucapião, perante o Juízo cível, não obsta a constrição e praceamento determinadas na presente execução, vez que, até o momento, os bens são de efetiva propriedade da empresa executada, como verificado nas certidões do registro de imóveis, respondendo, pois, pelos débitos trabalhistas.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Cofins. Imóveis. Lei Complementar 70/1996. Alteração do texto constitucional pela Emenda Constitucional 20/1998. Não incidência.

«1. Em vários julgamentos emiti pronunciamento no sentido de que a COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 136 e CPP, art. 137. Arresto. Substituição de bens móveis por imóveis. Insuficiência dos bens imóveis para garantir o dano. Bens que não integram o patrimônio do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias de origem, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram que não houve demonstração de que os bens imóveis oferecidos fossem suficientes para garantir a reparação do dano que porventura se fizer necessária (e/STJ fl. 748). Também registrou que os imóveis não integram o patrimônio do recorrente, porquanto não estão registrados em seu nome. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiros - Penhora sobre bens móveis que guarnecem os imóveis da embargante - Alegação de que os imóveis diligenciados pertencem exclusivamente à embargante, casada com o devedor em regime de separação total de bens e já divorciada desse janeiro/2004 - Sentença acolhendo os embargos com determinação de levantamento das constrições havida em processo em fase de cumprimento de sentença - Elementos do processo que comprovam que os imóveis diligenciados nos autos do cumprimento de sentença pertenciam exclusivamente à embargante, há muito divorciada do devedor - Caso em que, além de possível ao embargado ter ciência de que os imóveis não mais pertenciam ao devedor, apresenta ou insiste na impugnação e no recurso, defendendo a constrição sobre bens de terceiro - Resistência do embargado vencido na lide à pretensão da embargante, o que, no caso, enseja a manutenção da condenação nas verbas de sucumbência - Recurso desprovido

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora de imóveis de propriedade dos executados. Alegação de excesso de penhora.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou perito judicial para avaliação dos bens imóveis penhorados. Insurgência do exequente. Descabimento. Necessidade de profissional capacitado para avaliação dos imóveis. Vistoria a ser realizada em cada um dos imóveis. Inteligência do art. 870, parágrafo único, CPC. Existência de imóveis comerciais cujos valores não são realizados apenas por estimativa de mercado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - MANDADO JUDICIAL - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS - IRRESIGNAÇÃO PARCIAL CONTRA AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS - DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

30 - TJMG Seguridade social. Tributário. Registro público. Registro de imóveis. Sociedade. Incorporação de imóvel ao capital social de empresa. Alienação caracterizada. CND/INSS. Exigência. Admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 47.

«O ato de incorporação de bem imóvel ao capital social da empresa caracteriza alienação, por se tratar de transferência de domínio de bem, com a conseqüente alteração da sua titularidade, devendo-se exigir, portanto, a apresentação de CND/INSS para a transcrição no registro de imóveis.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE EM AUTOS DE INVENTÁRIO DISPENSOU A COLAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE HAVIAM SIDO PROMETIDOS À DOAÇÃO AOS FILHOS EM PARTILHA DO DIVÓRCIO DO FALECIDO.

Em que pesem as oportunidades concedidas pela DD Juíza a quo, as herdeiras necessárias não se desincumbiram do ônus de levar a partilha homologada a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis. Agravante foi reconhecida judicialmente convivente do falecido. Bens imóveis ainda em nome do falecido na matrícula. Consideração de que muito embora a doação constante de partilha homologada em Juízo constitua título hábil para ser levada ao Registro de Imóveis há necessidade de registro para transmissão do domínio. Doação se caracteriza como contrato, tem natureza obrigacional e em se tratando de bens imóveis não prescinde do registro para constituição do domínio. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido para determinar que os bens imóveis sejam trazidos à colação para compor o monte mor partível... (Continua)

32 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Embargante adquiriu dois imóveis dos pais antes do ajuizamento da execução pelo credor. Parcial procedência. Insubsistência da penhora que recaiu sobre um dos bens onerados. Entendimento do d. juiz de primeiro grau que não houve prova segura de que ocorreu a transferência de um dos imóveis à embargante. Transferências dos imóveis ocorreram antes da formalização da cédula de crédito comercial com o banco. Penhora formalizada nos autos da execução após a transferência dos imóveis. Ausência de registro imobiliário. Precedentes jurisdicionais. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«... Em que pese a falta de registro imobiliário, não estava a embargante impedida de se bater nos autos contra a penhora que recaiu sobre aludidos bens de raiz, porque, como se infere da Súmula 84/STJ, «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. ... (Des. Virgilio de Oliveira Junior).... (Continua)

33 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Embargante adquiriu dois imóveis dos pais antes do ajuizamento da execução pelo credor. Parcial procedência. Insubsistência da penhora que recaiu sobre um dos bens onerados. Entendimento do d. juiz de primeiro grau que não houve prova segura de que ocorreu a transferência de um dos imóveis à embargante. Transferências dos imóveis ocorreram antes da formalização da cédula de crédito comercial com o banco. Penhora formalizada nos autos da execução após a transferência dos imóveis. Ausência de registro imobiliário. Precedentes jurisdicionais. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«... Em que pese a falta de registro imobiliário, não estava a embargante impedida de se bater nos autos contra a penhora que recaiu sobre aludidos bens de raiz, porque, como se infere da Súmula 84/STJ, «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. ... (Des. Virgilio de Oliveira Junior).... (Continua)

34 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - APELAÇÃO - ESCRITURA DE DIVÓRCIO E PARTILHA - EXCESSO DE MEAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO IMÓVEL APENAS À DIVORCIANDA - VALOR EXCEDENTE DA MEAÇÃO PAGO COM OUTROS BENS DO ACERVO COMUM - PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONSIDERA TÃO SOMENTE OS BENS IMÓVEIS PARA FINS DE PARTILHA E INCIDÊNCIA DE ITBI - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL NA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL OU NO RECURSO ADMINISTRATIVO - ITBI DEVIDO - DEVER DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI PARA REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL - APELO NÃO PROVIDO.

35 - STJ Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Vários imóveis. Impenhorabilidade que recai sobre o de menor valor. Revisão do entendimento do tribunal acerca do valor dos imóveis. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º, parágrafo único. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... No apelo raro a recorrente faz uma listagem dos demais imóveis de propriedade dos recorridos, alegando que a documentação constante dos autos demonstra que alguns são de valores menores que o objeto da constrição. Não é possível, no âmbito do recurso especial, revolver o conteúdo fático-probatório para averiguar se o imóvel penhorado, moradia dos recorridos, é efetivamente o de menor valor ou não. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

36 - STJ Desapropriação. Administrativo. INCRA. Imóvel rural. Duas propriedade. Avaliação particularizada de cada uma. Indenização da terra nua e da cobertura vegetal. Reavaliação com novo laudo pericial para obtenção do justo preço. Lei 8.629/93, art. 12, §§ 1º e 2º.

«Tratando-se de expropriação de imóveis rurais, já que são duas as propriedades, a perícia deve considerar as particularidades de cada uma, inclusive verificando a contabilidade das fazendas e afastando o cálculo por amostragem, avaliando com mais profundidade cada caso concreto, sem perder de vista a lucratividade dos imóveis. Impõe-se seja efetivada nova avaliação, nos termos da lei, com rigor, atendendo-se à utilização, à vocação e aos resultados econômicos auferidos dos imóveis, objetivando firmar o justo preço devido.... (Continua)

37 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS QUE AINDA NÃO CONTAM COM REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA, AINDA NÃO CONCLUÍDA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS QUE NÃO POSSUEM INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, POIS QUE NÃO EXISTEM LEGALMENTE DE FORMA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE SE BUSCA. OBEDIÊNCIA À ESPECIALIZAÇÃO OBJETIVA DO REGISTRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

38 - STF Tributário. ITBI. Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Súmula 656/STF. CF/88, art. 156, II.

«É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.... (Continua)

39 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial reconhecido na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade não depende de prova, é regra jurídica que só a lei pode excepcionar. O fato do proprietário não provar que não possui outros imóveis não transforma em penhorável aquilo que a lei não admite penhorar. E mesmo quando o devedor possui outros imóveis residenciais, a impenhorabilidade persiste sobre o de menor valor.... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Imóvel funcional. Alienação. Pasta militar. Servidor civil.

«A Lei 8.025/1990 autorizou a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal. O Decreto 99.266/1990 - Regulamenta a Lei 8.025/1990 - autoriza a venda dos imóveis administrados pelas Forças Armadas, ocupados por servidores civis: Em sendo assim, assiste ao Impetrante de a sua postulação ser analisada pela Secretaria da Administração.... (Continua)

41 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Ato efetivado pelo valor global dos quatro imóveis penhorados. Exclusão de um dos imóveis. Pretensão do devedor para que seja realizado novo ato. Descabimento. Não especificação do valor de cada um deles. Circunstância que leva à conclusão de que eram proporcionais. Abatimento do valor do imóvel excluído. Suficiência para garantir a regularidade do ato de arrematação. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

Avaliação de móveis e imóveis do inventariado por carta precatória vinda do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul. Honorários periciais estimados em R$25.920,00. Justificativa apresentada à primeira instância. Insurgência. Avaliação por Oficial de Justiça. Impossibilidade. Vistoria que demanda conhecimentos técnicos acerca de características de 03 imóveis e 04 móveis, como localização, extensão, qualidade, quantidade de acessões, idade do bem, dentre inúmeras outras, também desconhecidas do juízo. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

43 - TJSP Fraude contra credores. Ação Pauliana. Ação visando à anulação de alienação de imóveis. Procedência. Mantença. Dívida existente em momento anterior à alienação dos imóveis. Imóveis transferidos à ex-companheira. Insolvência do devedor. Fraude ao credor caracterizada. Procedência confirmada e mantida. Recursos improvidos.

44 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

45 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Escritura pública de compra e venda. Bem imóvel. «erro de metragem aconteceu quando da abertura da transcrição 1007, no serviço de registro de imóveis da comarca de itanhaém, proveniente do 3º oficial do registro de imóveis de santos, ou quando da abertura da matrícula 6369, naquele serviço registral. Correção das medidas nos assentos anteriores. Ocorrência de retificação direta, por erro de transcrição em assento registrário. Ausência de prejuízo a terceiros. Caso em que os promissários vendedores e atuais detentores do domínio não se opuseram ao pleito. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Recurso provido para estes fins.

46 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Ineficácia perante os adquirentes de bens imóveis e impossibilidade da instituição financeira satisfazer plenamente o seu direito em face destes. Cancelamento do registro com a consequente baixa no Registro de Imóveis. Admissibilidade. Súmula 308 do Superior Tribuna de Justiça. Recurso provido.

47 - STJ Alienação fiduciária. Bens considerados imóveis por acessão intelectual.

«Possível sejam alienados bens que, apenas por acessão intelectual, se considerem imóveis.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins. Possibilidade de incidência sobre as receitas decorrentes da locação de imóveis próprios.

«1. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso representativo da controvérsia com repercussão geral RE 585.235 RG-QO (Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10/09/2008) e no julgamento do RE 371.258 AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006) não é o estritamente comercial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins. Possibilidade de incidência sobre as receitas decorrentes da locação de imóveis próprios.

«1. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso representativo da controvérsia com repercussão geral RE 585.235 RG-QO (Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10/09/2008) e no julgamento do RE 371.258 AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006) não é o estritamente comercial. ... (Continua)

50 - TJSP Doação. Bem imóvel. Sub-rogação de vínculos. Pretensão de substituição do vínculo da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que ainda grava 50% de bens imóveis doados aos recorrentes, por ações nominativas da empresa familiar, sociedade anônima de capital fechado, até o valor equivalente. Sentença que indeferiu o pedido. Inconformismo. Alegação de lesão aos donatários, tendo em vista o valor elevado dos imóveis em questão, bem como de suas despesas de condomínio e IPTU, sendo que os mesmos lá não residem e não conseguem locá-los, nem vendê-los em virtude da cláusula restritiva. Sob a égide do Código Civil de 1916, a jurisprudência admitia a subrogação de vínculos, quando a medida se justificava em face da onerosidade excessiva aos donatários. Inadmissível a sub-rogação para ações de sociedades anônimas, que não oferecem as mesmas garantias que os imóveis. Doação feita por Advogado, já falecido. Presunção de plena ciência do significado e das conseqüências das cláusulas anteriormene citadas, bem como da opção por imóveis. Sentença mantida. Recurso não provido