intervalo interjornadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo interjornada. Intervalo interjornadas. Regime 12x36.

«Não restou comprovado que a empresa exigia do obreiro os alegados plantões em finais de semana alternados, impossibilitando o recorrente de dispor do intervalo interjornadas e dos RSR's, para sua recomposição física e psíquica. Ao contrário, restou demonstrado, pelos cartões de ponto, que o reclamante usufruía do intervalo interjornadas, inclusive pela escala de trabalho que cumpria, ainda que a jornada 12x36 tenha sido adotada pela empresa de forma irregular.... (Continua)

2 - TRT18 Intervalo interjornadas.

«Embora a reclamada não tenha se desonerado do ônus da juntada dos controles de ponto, o julgador não pode se descuidar de apreciar os pedidos segundo o princípio da razoabilidade, o que não se encontra presente no pleito de intervalo interjornadas formulado pelo autor. Sendo incontroversa a existência do intervalo no período entre as 8h20min e 22h50min, ou seja, 14h30min de intervalo, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de mais 5 horas a título de intervalo interjornadas beira as raias da litigância de má-fé. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT3 Intervalo interjornada. Professor. Intervalo interjornadas.

«Ao professor também se aplicam as disposições da CLT referentes aos períodos de descanso, previstas no título II, capítulo II, seção III, pois a seção especial do diploma consolidado (seção XII), que cuida do exercício do magistério, não afastou a aplicação das normas da tutela geral do intervalo entre jornadas aos trabalhadores de tal categoria. O artigo 66 do referido diploma legal determina que, entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Em caso de violação da referida norma, não se configura apenas infração administrativa, merecendo ser remuneradas como extras as horas trabalhadas em desrespeito ao referido intervalo interjornadas.... (Continua)

4 - TST Intervalo interjornadas

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o desrespeito ao intervalo interjornadas acarreta o pagamento do período como labor extraordinário, mediante aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º.... (Continua)

5 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada intervalo interjornadas. Redução. Horas extras. Natureza salarial.

«A violação do intervalo interjornadas não configura mera infração administrativa, sendo importante destacar o cancelamento da Súmula 88/TST, corroborando o desmoronamento do entendimento anteriormente sedimentado no referido verbete sumular. Consoante a atual jurisprudência do TST em relação ao tema, o desrespeito à regra do CLT, art. 66 acarreta, por analogia, efeitos idênticos àqueles previstos no §4º do art. 71 do mesmo diploma legal, ou seja, as horas subtraídas do intervalo mínimo interjornadas devem ser remuneradas como extras, acrescidas do respectivo adicional, sendo patente sua natureza salarial (Súmula 437, III, do TST).... (Continua)

6 - TST Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornada, o CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

7 - TST Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornadas, a CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve a CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

8 - TST Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornadas, o CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

9 - TST Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornadas, o CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

10 - TRT3 Professores. Intervalo interjornadas.

«A Seção XII, do Capítulo I, do Título III da CLT, que trata dos professores, não possui norma específica quanto ao intervalo interjornadas, de modo que não se afasta a aplicação a essa categoria profissional da regra geral prevista no CLT, art. 66, quanto ao direito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.... (Continua)

11 - TST Trabalhador portuário avulso. Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornadas, a CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve a CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

12 - TST Intervalo interjornadas.

«O entendimento desta Corte Superior é de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11 horas do intervalo interjornadas, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110/TST. ... (Continua)

13 - TST Intervalo interjornadas.

«Reporto-me aos fundamentos consignados no recurso de revista interposto pelo autor, quanto ao direito ao pagamento, como extra, do tempo suprimido em relação ao intervalo interjornadas, nos exatos moldes da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, ao trabalhador portuário, ainda que o serviço seja prestado a operadores portuários diversos. ... (Continua)

14 - TST Intervalo interjornadas. Natureza jurídica.

«A matéria já se encontra pacificada nesta Corte no sentido de que se aplicam à inobservância do intervalo interjornadas os mesmos efeitos relacionados às horas extraordinárias e intervalo intrajornada, analogamente ao CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

15 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada. Intervalo interjornadas. Professor. Arts. 66 e 317 a 324 da CLT.

«A não observância do intervalo entre duas jornadas, a que alude o CLT, CLT, art. 66, acarreta os mesmos efeitos que o § 4º, art. 71 atribui ao desrespeito do intervalo intrajornada, passando o empregado a ter direito a horas extras pela subtração de parte do tempo destinado aos intervalos legais. Isto porque a finalidade destes institutos é propiciar a manutenção da saúde do trabalhador, tendo o objetivo de proporcionar a sua integração social com a família e a comunidade. Assim, da mesma forma que o intervalo destinado a refeição e descanso, o empregado que trabalha sem usufruir do período mínimo de onze horas entre jornadas é duplamente prejudicado, porquanto trabalha em jornada superior à devida sem a observância do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Desta forma, o descumprimento do intervalo interjornadas garante ao autor o recebimento de horas extras, conclusão que encontra respaldo no CLT, art. 66, não se cogitando de simples infração administrativa. Esse é o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI - 1 do TST. Lado outro, os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem o direito à fruição do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no CLT, art. 66, que, por sua vez, trata de norma de tutela geral, abrangendo todos os profissionais regidos por normas especiais, não fazendo qualquer exceção quanto aos professores.... (Continua)

16 - TRT3 Intervalo interjornadas. Não observância. Horas extras. Tempo suprimido.

«Embora a condenação, no aspecto, se dê por analogia ao disposto no § 4º do CLT, art. 71, a OJ 355 da SDI-I do TST fixa que, no caso do intervalo interjornadas, são devidas as horas suprimidas da pausa e não todo o período correspondente ao intervalo.... (Continua)

17 - TST Intervalo interjornadas. Aplicação. Categoria dos professores.

«A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que os professores têm direito ao intervalo interjornadas, previsto na CLT, art. 66, uma vez que não há vedação expressa nas disposições especiais aplicáveis aos professores (Seção XII do Capítulo I do Título III da CLT). ... (Continua)

18 - TST Intervalo interjornadas.

«A garantia de repouso interjornadas é norma afeta à saúde do trabalhador, caracterizando a previsão contida no CLT, art. 66 concretização do direito fundamental estabelecido no CF/88, art. 7º, XXII. Nesse contexto, a prestação de serviços com prejuízo do intervalo intervalo interjornadas de 11 horas, justifica a condenação ao pagamento, com acréscimo equivalente a hora extra, do tempo suprimido, nos exatos moldes da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, cuja aplicação vem sendo reconhecida pela jurisprudência também aos trabalhadores portuários. Precedentes. Incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TST Intervalo interjornadas.

«A controvérsia relativa aos efeitos da supressão do intervalo interjornada mínimo não comporta maiores discussões, porquanto sedimentada nesta Corte por meio da OJ 355 da SDI-1. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

20 - TST Intervalo interjornadas.

«A controvérsia relativa aos efeitos da supressão do intervalo interjornada mínimo não comporta maiores discussões, porquanto sedimentada nesta Corte por meio da OJ 355 da SDI-1. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

21 - TST 3. Intervalo interjornadas do CLT, art. 66. Não observância. Horas extras devidas.

«O desrespeito ao intervalo interjornadas gera, além de infração administrativa, o pagamento de horas extras ao trabalhador, aplicado por analogia o CLT, art. 71, § 4º. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Intervalo interjornadas. Natureza indenizatória.

«Estando a decisão recorrida em conformidade com o teor da Súmula 110/TST e da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, ambas do TST, segundo as quais o descumprimento do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas consecutivas gera o direito ao pagamento das horas como extras, acrescidas do adicional, aplicado, por analogia, o CLT, art. 71, § 4º, no tocante à integralidade das horas extras, o recurso não prospera, nos termos da Súmula 333/TST. ... (Continua)

23 - TST Intervalo interjornadas.

«Conforme consignado pela Turma Regional, que transcreve o pedido formulado pelo reclamante, houve pleito do pagamento do intervalo interjornadas. Assim, incólume o CPC, art. 461 de 1973. Quanto à alegação de que havia concessão do referido intervalo, há duplo óbice para o conhecimento do recurso, a saber: a) o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, pois não indicada nenhuma das suas hipóteses de admissibilidade; b) a aferição das alegações recursais demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. ... (Continua)

24 - TST Trabalhador avulso. Horas extraordinárias. Intervalo interjornadas. Inobservância. Situações excepcionais. Previsão em norma coletiva. Lei 9.719/1998. Provimento.

«Conquanto o intervalo interjornadas constitua medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigos 66 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), em se tratando de trabalhador avulso, tem-se que a legislação específica dessa categoria permite que, em situações excepcionais, não seja observado o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, desde que referidas situações constem de acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o que dispõe o Lei 9.719/1998, art. 8º. ... (Continua)

25 - TST Horas extras. Adicional noturno. Intervalo interjornadas. Reflexos.

«No caso, o Tribunal Regional, soberano no conjunto fático-probatório, concluiu não prosperar a pretensão ao pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas, visto que os demonstrativos apresentados são inválidos. O exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que de que não se conhece.... (Continua)

26 - TST Trabalhador avulso. Horas extras. Intervalo interjornadas.

«1. Nos termos do disposto na CF/88, art. 7º, XXXIV, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, a «igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. ... (Continua)

27 - TST Intervalo interjornadas. Fruição parcial em razão de prestação de horas extras. Pagamento devido.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional ( Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST). Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem, porquanto os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos, ou seja, o fato gerador deste último é o descumprimento de uma norma impositiva (CLT, art. 66), ao passo que as horas extraordinárias decorrem da efetiva prestação de trabalho em extrapolação da jornada legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Ii. Recurso de revista da reclamada. 1. Intervalo interjornadas do CLT, art. 66. Não observância. Horas extras devidas.

«O desrespeito ao intervalo interjornadas gera, além de infração administrativa, o pagamento de horas extras ao trabalhador, aplicado por analogia o CLT, art. 71, § 4º. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. No caso, o TRT deferiu ao reclamante o pagamento do intervalo interjornadas. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual a Lei 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornadas dos petroleiros, razão pela qual é aplicável o disposto no CLT, art. 66. Incide na hipótese, portanto, a OJ 355/SDI-1, que dispõe que «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. No caso, o TRT manteve a sentença na qual deferido ao reclamante o pagamento do intervalo interjornadas. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual a Lei 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornadas dos petroleiros, razão pela qual é aplicável o disposto no CLT, art. 66. Incide na hipótese, portanto, a OJ 355/SDI-1, que dispõe que «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

31 - TST Intervalo interjornadas.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) O TRT ateve-se a excluir da condenação o período que compreendia os turnos de efetivo trabalho do reclamante, mantendo a determinação de pagamento como extras apenas das horas que serviriam para o intervalo entre as duas jornadas de trabalho referidas. Assim, embora não seja exatamente a hipótese de aplicação da Súmula/TST 297, já que o TRT adotou tese a respeito da matéria contida nos dispositivos invocados (artigos 7º, XIII, da CF e 66 da CLT, que versam sobre a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e do intervalo interjornadas) e na Súmula 110/TST (que versa sobre o intervalo interjornadas), o fato é que o recurso de revista do sindicato-autor não merecia conhecimento quanto à questão do intervalo interjornadas, já que o Tribunal Regional, como dito, excluiu da condenação apenas as horas relativas à efetiva jornada de trabalho dos substituídos, mantendo o deferimento como extra do período trabalhado em prejuízo do intervalo previsto no CLT, art. 66. Portanto, não se verifica contrariedade às Súmulas/TST nºs 110 e 297, bem como em relação à Súmula/TST 60, que versa sobre adicional noturno, matéria alheia à discutida nos presentes autos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

32 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Sobrelabor mesmo lapso do intervalo interjornadas. Horas extras devidas pelo trabalho extraordinário e pela infração ao intervalo. Não-ocorrência de duplicidade.

«A coincidência temporal entre o período de sobrelabor e aquele em que deveria ter sido desfrutado o intervalo não conduz ao vedado «bis in idem. É que as horas extras de sobrelabor originam-se do trabalho prestado além da jornada normal e aquelas decorrentes do intervalo interjornadas decorrem da infração a este último,. Possuindo, assim, natureza fático-jurídica diversa uma da outra.... (Continua)

33 - TST Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas.

«No caso, o Regional, após a análise das provas apresentadas, concluiu que «os cartões de ponto demonstram a violação do CLT, art. 66, visto que não respeitado o limite mínimo de 11 horas de descanso entre uma jornada e outra. Para se chegar à conclusão diversa da do Regional, de que os cartões de frequência da obreira comprovam que a trabalhadora sempre usufruiu corretamente do intervalo interjornadas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, mantendo-se ilesos, portanto, os comandos insertos nos CLT, art. 66 e CLT, art. 67. ... (Continua)

34 - TST Intervalo interjornadas de 11 horas. Lei 9.719/1998, art. 8º. Situações excludentes previstas em norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte reconhece ao trabalhador portuário avulso direito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, com base no disposto no Lei 9.719/1998, art. 8º, o qual, no entanto, prevê a possibilidade de flexibilização desse direito diante de situações excepcionais contidas em normas coletivas de trabalho, incumbindo ao órgão gestor de mão de obra comprovar a ocorrência de tais situações. No caso, o Regional não dá notícia de que os reclamados tenham comprovado a ocorrência das mencionadas situações excepcionais. Quanto aos efeitos do desrespeito ao intervalo interjornadas, o Regional, ao aplicar analogicamente o § 4º do CLT, art. 71 para deferir as horas subtraídas do intervalo, com o acréscimo do respectivo adicional, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... (Continua)

35 - TST Horas extraordinárias. Intervalo interjornadas. Trabalhador avulso. Limitação de pagamento. Prestação de serviços ao mesmo operador portuário. Exame prejudicado.

«Prejudicado o exame da matéria em virtude do provimento do recurso de revista do reclamado quanto ao tema «TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LEI 9.719/98 para excluir da condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas referentes ao intervalo interjornadas. ... (Continua)

36 - TST Intervalo interjornadas.

«A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTERJORNADAS. No caso, deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas. A decisão está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual a Lei 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornadas dos petroleiros, razão pela qual é aplicável o disposto no CLT, art. 66. Incide na hipótese, portanto, a OJ 355/SDI-1, que dispõe que «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

38 - TST Intervalo interjornadas.

«Decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADAS - PETROLEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à supressão de intervalo interjornadas de empregado petroleiro, por estar a decisão regional em desalinho com a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior, e provido o recurso de revista obreiro, para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo interjornadas não fruído, como horas extras. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

40 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornadas. Concessão parcial. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas enseja o pagamento das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. ... (Continua)

41 - TST Intervalo interjornadas. Inobservância. Período suprimido pago como sobrejornada. CLT, art.

42 - TST Intervalo interjornadas.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos da CLT no § 4º ,art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Intervalo interjornadas.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional ( Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Intervalo interjornadas não usufruído integralmente. Pagamento como horas extras mais o adicional. Reflexos.

«O labor em desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas deve ser pago como hora extra, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Dessa forma, a Corte regional, ao concluir que o não atendimento ao disposto no CLT, art. 66 implica apenas infração administrativa, contrariou a citada orientação jurisprudencial. ... (Continua)

45 - TST Intervalo interjornadas.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... (Continua)

46 - TST Intervalo interjornadas. Supressão. Efeitos.

«O desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de onze horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do CLT, art. 71 atribui ao descumprimento do intervalo intrajornadas. Assim, ainda que sejam pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no CLT, art. 66, com o respectivo adicional. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO DE 35 HORAS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE APENAS NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Regional indeferiu o pagamento de intervalo de 35 horas, decorrente do alegado descumprimento do repouso semanal de 24 horas acrescido do intervalo interjornadas de 11 horas, requerido pelo autor, petroleiro submetido ao regime de turnos de revezamento. Ressaltou que houve concessão de folgas compensatórias em relação aos repousos trabalhados e que o descumprimento do intervalo interjornadas foi remunerado conforme contracheques adunados aos autos. 2. Em relação ao repouso remunerado, esta Corte Superior firmou compreensão de que a concessão da folga após o sétimo dia laborado quita o repouso previsto na Lei 5.811/72, art. 3º, V - 24 horas para cada três turnos trabalhados - e 7º da Lei 5.811/72, restando inaplicável a Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-1. Dessa forma, evidenciada a concessão de folgas compensatórias, pelo Regional, não há se falar em descumprimento do repouso de 24 horas, tampouco em adição com o intervalo de 11 horas. 3. Por outro lado, a Lei 5.811/1972 não dispõe sobre o intervalo interjornadas, motivo pelo qual se aplica a CLT. Assim, constatada a violação do aludido intervalo, faz jus o trabalhador ao pagamento apenas das horas suprimidas como horas extraordinárias, tendo em vista o ajuizamento da ação antes da Lei 11.467/2017, acrescidas do respectivo adicional, legal ou normativo, o que for mais benéfico, conforme Súmula 110 e OJ 355 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - INTERVALO INTERJORNADAS - NORMA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TST, I.

Os arestos transcritos nos embargos são inespecíficos, por não abordarem a mesma premissa registrada no acórdão embargado de que, no julgamento de ação anulatória, foi declarada a nulidade da cláusula de norma coletiva que autorizaria a inobservância do intervalo interjornadas. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS. DIREITO AO REPOUSO DE 24 HORAS PREVISTO na Lei 5.881/1972, art. 3º, V, ACRESCIDO DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS, DEFINIDO NO CLT, art. 66. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 110/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

A Lei 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que concerne à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. Contudo, referida lei nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à hipótese a previsão do CLT, art. 66. Desse modo, a não observância do intervalo interjornadas enseja o pagamento das horas suprimidas, como extraordinárias, nos termos sedimentados na Súmula 110 e na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, ambas do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Intervalo interjornadas.

«A pretensão recursal, relativa ao reconhecimento de que os cartões de ponto ostentam registros britânicos, está amparada em premissa fática diametralmente oposta àquela na qual está assentado o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)