jornada profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Advogado. Jornada profissional. Lei 8.906/94, art. 20.

«A jornada do advogado empregado é de 4 horas contínuas e 20 semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva contido no art. 12 do regulamento da profissão inclui pactuação admissional específica para a prestação de 40 horas semanais. Sem demonstração dessa particularidade nos autos não se pressupõe o regime excepcional, até mesmo ante a regra de aplicação do direito segundo a qual o ordinário se presume e o extraordinário se prova.... (Continua)

2 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle-motorista profissional. Controle de jornada.

«É certo que a Lei 12.619/2012 não derrogou o CLT, art. 62, mas estabeleceu norma específica em relação aos motoristas profissionais, que impede que os empregadores se abstenham do controle de jornada ao argumento de exercício de atividade externa. Assim, a partir da vigência da referida lei, as empresas devem proceder ao controle da jornada dos motoristas por meio de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Assim não tendo procedido a ré, aplica-se o entendimento previsto na Súmula 338, I, do TST. Não se desincumbindo de provar, ainda que por outros meios que não os controles de ponto, o regular gozo do intervalo intrajornada, deve prevalecer a alegação da inicial, no sentido de ausência do período de descanso.... (Continua)

3 - TRT3 Motorista profissional. Jornada de trabalho.

«Tratando-se de motorista profissional, a incidência do CLT, art. 62, I deve-se dar em situações excepcionalíssimas, em face da regulamentação do serviço de motorista profissional, acrescentado à CLT pela Lei 12.619, de 30.04.2012. A teor do CLT, art. 235-C, a jornada do motorista profissional observa o limite constitucional ou outro mais vantajosos estabelecido em convenção coletiva, assegurando ao motorista trabalhador os regulares intervalos intra e interjornadas, além do repouso semanal remunerado.... (Continua)

4 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Lei 12.619/12. Controle de jornada. Diários de bordo. Possibilidade.

«O Lei 12.619/2012, art. 2º, V prevê o direito dos motoristas profissionais à «jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do CLT, art. 74 - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador. caso dos autos, os diários de bordo e fichas de frequência, embora não assinados, foram preenchidos pelo autor, conforme por ele confessado, servindo, portanto, como controle de sua jornada de trabalho.... (Continua)

5 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Jornada externa controlada. Obrigação da empregadora.

«Desde a vigência da Lei 12.619/2012, não mais se concebe a incompatibilidade da jornada externa do motorista profissional com o registro diário de ponto, dado as disposições do Lei 12.619/2012, art. 2º, inciso V, que impõe ao empregador o dever de controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção de maneira fidedigna.... (Continua)

6 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Atividade externa. Controle de jornada obrigatório.

«Com a edição da Lei 12.619/2012, o motorista profissional, mesmo exercendo atividade externa, deve ter o seu horário de trabalho controlado de maneira fidedigna pelo empregador, nos termos do art. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Profissional de saúde. Enfermeira. Pretendida acumulação de cargos. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais. Isso porque, apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições. ... (Continua)

8 - TRT3 Jornada de trabalho. Cursos de aprimoramento profissional. Realização fora da jornada contratual. Horas extras devidas. CLT, arts. 4º e 59.

«A capacitação profissional adquirida por meio da participação obrigatória da empregada em cursos e treinamentos virtuais promovidos pelo Banco réu reverte-se em prol do próprio empregador, já que o aprimoramento alcançado acarreta maior eficiência da trabalhadora, passando a instituição a contar com mão-de-obra mais qualificada. Esse raciocínio leva à conclusão de que o período despendido nesses estudos é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, devendo as respectivas horas ser remuneradas como extraordinárias.... (Continua)

9 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Remuneração. Servidores públicos estaduais. Vinculação. Salário-mínimo profissional. Jornada de trabalho.

«A vinculação, na Constituição Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais à disciplina que se estabelece, em Lei, para profissionais congêneres, para os quais se estipula piso salarial correspondente a determinada quantia de salários-mínimos, torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das regras que se referem à iniciativa reservada do Poder Executivo para certas matérias e à inadmissibilidade de vinculação e reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder Público (arts. 25; 61, § 1º, II, «a e «c; e 37, XIII da CF/88). Precedentes. Medida liminar deferida.... (Continua)

10 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Trabalho externo. Horas extras.

«O desenvolvimento de atividade externa não elide o pagamento de horas extras, se se verificar que o empregador exercia controle sobre a jornada de trabalho. Some-se a isso que a novel Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, põe uma pá de cal na controvérsia quanto à possibilidade do controle de jornada dessa categoria profissional, uma vez que o inciso V do art. 2º disciplina o efetivo controle da jornada de trabalho e, ainda, do tempo de direção, por meios físicos e eletrônicos.... (Continua)

11 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Trabalho externo. Lei 12.619/12.

«A partir da vigência da Lei 12.619/12, o motorista profissional passou a ter direito à jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador. O descumprimento dessa obrigação gera a confissão ficta do empregador, na forma da Súmula 338/TST.... (Continua)

12 - TRT2 Jornalista profissional. Jornada de 7 horas. CLT, art. 304.

«Embora o CLT, art. 303 fixe em 5 horas a jornada normal do jornalista, o artigo 304 do mesmo diploma legal dispõe que «poderá a duração normal do trabalho ser elevada a sete horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, e em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição. Referido dispositivo legal, portanto, não considera como extras as horas excedentes à 5ª diária, assim como não impede a fixação de uma duração maior do que a jornada normal, desde que haja acordo escrito e fixação do intervalo para refeição e descanso.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercidos pelo ora recorrido, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 230-231, e/STJ): «Em se tratando do cargo de enfermeiro e seus assemelhados, não existe qualquer norma que discipline a jornada máxima de trabalho que estes profissionais devam cumprir, de modo que a exigência do limite de 60 horas semanais carece de base legal. O único limite imposto pelo legislador constitucional para o exercício do direito à acumulação foi a compatibilidade de jornadas. (...) Nesta situação se trata da possível superação do limite de 60 horas, haja vista a possível compatibilidade de horários a ser observada ulteriormente ao ato da posse pela administração federal, que deve possibilitar a compatibilização das cargas horárias na medida do possível, respeitando os períodos de descanso que devem ser no mínimo de dez horas entre uma jornada e outra. Encontra, portanto, previsão no CF/88, art. 37, XVI, c. ... (Continua)

15 - TST Horas extras. Cargo de confiança bancária. Reabilitação profissional. Redução da jornada. Falta de tratamento isonômico.

«O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas, tendo em vista que a autora deveria trabalhar em jornada de seis horas por ocasião de seu retorno ao serviço, em processo de reabilitação profissional orientado pelo INSS. ... (Continua)

16 - TST Reabilitação profissional. Redução da jornada com manutenção do padrão remuneratório.

«Não se verifica afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea «c da CLT, art. 896. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos públicos, máxime quando ultrapassado o limite de 60 horas semanais. ... (Continua)

20 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 11.738/2008, art. 2º o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Compatibilidade de horários. Limitação da jornada de trabalho a 60 horas semanais.

«1 - O aresto regional não destoa da jurisprudência firmada na Primeira Seção deste Superior Tribunal segundo a qual, apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições. Dessa forma, reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais (MS 21.844/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). Precedentes. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Irregularidade de enquadramento. Jornada de trabalho. Direitos individuais homogêneos.

«Segundo a moderna exegese do art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer o enquadramento dos trabalhadores que ocupam o cargo de assistente de negócios, como bancários não excepcionados pela regra do CLT, art. 224, § 2º, uma vez que exercem funções meramente burocráticas, sem qualquer fidúcia, reconhecendo-se a jornada de seis horas, com a consequente condenação ao pagamento de horas extraordinárias, reflexos e aplicação do divisor diferenciado. Logo, o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa de pedir a alegação de prática empresarial ilícita consistente no irregular enquadramento de trabalhadores bancários. Ou seja, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a atuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. ... (Continua)

23 - TRT3 Hora extra. Participação em curso. Cursos de aprimoramento profissional. Realização fora da jornada contratual. Horas extras devidas

«A capacitação profissional adquirida por meio da participação obrigatória da empregada em cursos e treinamentos virtuais promovidos pelo Banco réu reverte-se em prol do próprio empregador, já que o aprimoramento alcançado acarreta maior eficiência da trabalhadora, passando a instituição a contar com mão-de-obra mais qualificada. Esse raciocínio leva à conclusão de que o período despendido nesses estudos é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, devendo as respectivas horas ser remuneradas como extraordinárias.... (Continua)

24 - STF Competência normativa. Direito do trabalho. Cumpre à união legislar sobre direito do trabalho, incluída a jornada de integrantes de categoria profissional.

25 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Jornada de trabalho. Competência legislativa. Condições para o exercício profissional. Competência da União. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. ... (Continua)

26 - TRT2 Médico. Salário mínimo profissional e jornada de trabalho.

«Quatro contratos de trabalho mantidos simultaneamente com a associação paulista para o desenvolvimento da medicina. Empregadora que mantém convênio com a administração pública para administração das ama's. Unicidade contratual. Inexistência. A reclamada justificou a pactuação dos contratos de trabalho concomitantes pelo fato de manter convênio com o Município de São Paulo, por meio do qual ela administra as AMAs (Assistência Médica Ambulatorial). Para cada convênio corresponde uma verba, não sendo permitido redirecionar a verba de um convênio para o outro. E conforme informado pela própria reclamante, foram firmados quatro contratos, sendo que o primeiro vigeu de 08/03/2010 a 19/10/2010, o segundo de 09/03/2010 a 18/12/2014, o terceiro de 01/01/2011 a 15/12/2014 e o quarto de 10/03/2010 a 26/024/2012, cada um deles prevendo 01 (um) plantão de 12 horas por semana, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, com controle de frequência próprio e remuneração específica. As peculiaridades da função exercida pela reclamada e a pactuação de convênio com a Secretaria Municipal de Saúde justificam a existência de contratos autônomos, em unidades distintas, não se verificando, no caso, o intuito de fraudar a legislação trabalhista.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Acumulação ilícita de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar e técnico de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas).

«1. A suscitada ofensa constitucional também não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem assentou que a recorrente «trabalharia no mínimo o equivalente a 72h30 (setenta e duas horas e trinta minutos), carga horária elevadíssima que denota impossibilidade de cumprir todas essas horas com presteza. « ... (Continua)

29 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Profissional da área de saúde. Acumulação de dois cargos públicos. Jornada superior a 60 horas semanais. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. ... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI 13.403/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT

reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, ao fundamento de que a confissão do reclamante de que a reclamada não fiscalizava sua jornada de trabalho é ato que reconhece como verdadeiros os fatos que são contrários ao seu próprio interesse. 2. No entanto, extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante trabalhava como motorista profissional para a empresa reclamada, e que a empresa não fiscalizava a jornada de trabalho do reclamante. 3. Com efeito, o art. 2º. V, «b, da Lei 13.103/2015, que regula o exercício da profissão de motorista, determina que é direito do trabalhador «ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Desse modo, atribuir à responsabilidade de realizar o registro da jornada ao próprio reclamante, este que não possui as melhores condições de fazê-lo, contraria o referido dispositivo legal. 4. A ausência de registro da jornada de trabalho externo do motorista profissional, por parte da reclamada, desacompanhada de prova em contrário que possa elidir os argumentos do reclamante, enseja a presunção - relativa - da jornada declinada nos autos, nos termos da Súmula 338/TST, I, que se aplica de forma análoga ao caso. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJPE Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Preliminar de nulidade da senteça rejeitada à unanimidade. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. Preambular de nulidade da sentença rejeitada unissonamente, porquanto a nulidade somente deve ser decretada quando causar prejuízo às partes, o que não ocorrera no caso em apreço. ... (Continua)

32 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. A apelada é professora municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional nacional no período de 2009 a 2012. ... (Continua)

33 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. A apelada é professora municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional nacional no período de 2009 a 2012. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Técnico em radiologia. Ausência de habilitação profissional. Enquadramento. Jornada especial. Adicional de risco de vida e insalubridade.

«No caso, o Tribunal Regional entendeu, com base nas provas produzidas nos autos, inclusive depoimento pessoal da reclamada, que a obreira a exercera a função de Técnica em Radiologia, operando aparelho de Raios X. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência.

«1. Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de cumulação de cargos na área de saúde, ainda que a carga horária cumprida pela parte autora ultrapasse o limite de 60 horas semanais fixado pelo Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. ... (Continua)

36 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 11.738/2008, art. 2º o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. ... (Continua)

37 - TJPE Constitucional. Administrativo. Recurso de agravo no reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos § § 1º e 2º, do Lei 11.738/2008, art. 2º o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência.

«1. Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de cumulação de cargos na área de saúde, ainda que a carga horária cumprida pela parte autora ultrapasse o limite de 60 horas semanais fixado pelo Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. ... (Continua)

39 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 11.738/2008, art. 2º o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. ... (Continua)

40 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 11.738/2008, art. 2º o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. ... (Continua)

41 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 117/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que deferidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas, ao empregado bancário que exercia as funções de assessor de engenharia e arquitetura, sendo enquadrado na jornada reduzida de que trata o CLT, art. 224. Entendeu que « Ainda que o autor tenha trabalhado no cargo de arquiteto, exercendo a função de Assessor de Engenharia e Arquitetura I, dentre outras, entende-se que o empregado deve ser considerado integrante da categoria dos bancários, na medida em que a empregadora se trata de entidade bancária e o reclamante foi contratado pelo réu para laborar como bancário. «. O CLT, art. 511, § 3º dispõe que « categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares «. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, no julgamento do E-RR-10400-85.2006.5.05.0006, firmou entendimento de que os arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em instituições bancárias são equiparados à categoria profissional diferenciada, porquanto regidos por legislação específica (Lei 4.950-A/66), bem como pelo fato de estarem listados como profissionais liberais no quadro anexo ao CLT, art. 577. Ainda, prevê a Súmula 117/TST que « Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas «. Desse modo, não se mostra possível a aplicação da jornada bancária reduzida ao Autor. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

42 - TST Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Arquiteto. Profissional liberal. Categoria diferenciada. Precedente do TST. Súmula 117/TST. CLT, art. 224 e CLT, art. 226. Lei 4.950-A/1966 (profissão de arquiteto).

«A jurisprudência desta C. Corte se firmou no sentido de que o arquiteto, que exerce a profissão em estabelecimento bancário, não faz jus à jornada de trabalho reduzida, visto que pertence a categoria diferenciada. Precedente desta Corte (E-RR - 104/2006-006-05-00.9 DJ - 26/06/2009). Ressalva do entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

43 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de uniformização de jurisprudência. Rejeitada. Mérito. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. Quanto à necessidade de uniformização da matéria reclamada, entende-se a mesma desnecessária, tornando-se incabível a uniformização da jurisprudência deste Sodalício, até porque no julgamento da ADI, foi declarada a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Mérito. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1 - In casu, consignou-se que «com efeito, na hipótese dos autos, o impetrante pretende cumular as atribuições do cargo público de Auxiliar em Enfermagem junto ao Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes - HUCAM, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas (fls. 152/154), com o cargo de Técnico em Enfermagem junto à Secretaria Municipal de Saúde de Vitória/ES, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas (fls. 146), as quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - O acórdão embargado assentou: «o órgão a quo, portanto, ao consignar ser impossível a acumulação, no caso, de dois cargos na área da saúde, com jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais, não dissentiu da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, firmada no julgamento do MS Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), que reconhece «a legalidade do Parecer GQ-145/98 da AGU, que limita a jornada de trabalho a 60 (sessenta) horas semanais na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho (STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/11/2016). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1. In casu, consignou-se que «o autor exerce as atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, com carga horária semanal de 32,5hs (fls. 16), com o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, com carga horária de 30 horas, as quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração. ... (Continua)

47 - STJ Mandado e segurança. Administrativo. Demissão. Acumulação lícita de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar e técnica de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Compatibilidade geográfica e de horários entre os cargos não demonstradas. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública profissional de saúde contra ato do Ministro de Estado da Saúde consubstanciado em portaria que a demitiu do cargo de auxiliar de enfermagem por acumulação ilícita de cargos públicos. ... (Continua)

48 - TRT3 Motorista. Tempo de espera motorista profissional. Lei 12.619/12. Tempo de espera. Não computável na jornada de trabalho para fins de totalização do labor extraordinário. Indenização com base na hora-normal acrescida de 30%.

«Nos termos do CLT, art. 235C, §§ 8º e 9º, com redação dada pela Lei 12.619/12, o tempo de espera não é computável na jornada de trabalho para fins de totalização do labor extraordinário, porém, deve ser indenizado com base no salário-hora acrescido de 30%.... (Continua)

49 - TRT2 Jornada. Motorista motorista carreteiro. Obrigatoriedade de fiscalização da jornada de trabalho. A Lei 12.619 de 30 de abril de 2012 passou a regular a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de carga. O art. 2º, V desta Lei dispõe que são direitos dos motoristas profissionais a «jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do parágrafo 3º do CLT, art. 74. CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador. assim, mesmo que o empregado motorista exerça o trabalho externamente, incumbe ao empregador providenciar alguma forma fidedigna de controle de horário, de modo a garantir-lhe a jornada prevista na CF/88, nos termos do CLT, art. 235-C. Vale ressaltar que a observância dos limites legais de jornada dos motoristas profissionais é uma questão de segurança do trabalhador e de toda a sociedade, haja vista os riscos provenientes das extensas jornadas praticadas por motoristas carreteiros. Antes mesmo da promulgação da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012, a jurisprudência já vinha se posicionando no sentido de se garantir ao motorista profissional a observância dos limites legais de jornada, através de efetiva fiscalização. Nesse contexto, a partir da vigência da Lei 12.619 de 30/04/2012, o empregador não pode mais alegar desconhecimento quanto à jornada de trabalho do motorista carreteiro, sob pena de estar admitindo descumprimento da lei. No caso vertente, a reclamada apresentou os relatórios de viagem, os quais serão utilizados para o cálculo de horas extras.

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Atendente de telemarketing. Jornada limitada a seis horas diárias por força de Portaria do mte e de previsão em norma coletiva. Pagamento de salários em valor inferior ao piso profissional. Impossibilidade.

«A decisão regional refutou a possibilidade de pagamento de remuneração proporcional à jornada da obreira, tendo em vista que o labor de seis horas das operadoras de telemarketing decorre não da contratação de trabalho a tempo parcial, mas da imposição de Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e da expressa previsão nas normas coletivas de jornada especial reduzida, com pagamento integral do piso salarial. A pretensão da reclamada, no sentido de pagar à reclamante remuneração inferior ao piso da categoria, de forma proporcional à jornada trabalhada, não se coaduna com o caráter protetivo e com a conquista coletiva que representa a jornada reduzida dos operadores de call center. ... (Continua)