nulidade documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - nulidade de citação - documentos em língua estrangeira de difícil compreensão - imprescindibilidade de tradução juramentada - agravo desprovido

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E PRODUÇÃO DE PROVAS - CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR-RECONVINDO SE LIMITOU A CONTESTAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RÉPLICA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR ACERCA DOS FATOS DEBATIDOS NA RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - DESCABIMENTO - LOCATÁRIA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO LOCATÍCIO - DECISÃO MANTIDA.

3 - TST Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

«... Dessarte, em se tratando de documento irrelevante para o deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade do acórdão em face não-concessão de vista dos documentos novos à parte contrária. Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: a juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença se teve influência no julgamento da lide (STJ 3ª Turma, REsp. 47.032-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/05/01, não conheceram, v. u. DJU 13/08/01, p. 143) («in Código de processo civil e legislação processual em vigor/organização, seleção e notas Theotonio Negrão, - 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 437). Não se vislumbra, pois, violação literal aos arts. 398 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... (Continua)

4 - STJ Prova documental. Nulidade. Juntada. Ausência de intimação da parte. Documentos irrelevantes para o deslinde da controvérsia. CPC/1973, art. 398.

«A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao CPC/1973, art. 398, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia, mormente, in casu, onde a carta manuscrita por acionista da empresa Liderança e Capitalização cinge-se à narrativa da trajetória profissional e empresarial de seu subscritor, que, evidentemente, não revela documento hábil à solução da quaestio iuris. Precedentes desta Corte:REsp 600.443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637.597/SP, DJ 20/11/2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp 327.377/MG, DJ de 03/05/2004.... (Continua)

5 - STJ Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no CPC/1973, art. 398. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada dos documentos nos autos, o juiz deve determinar seja ouvida a parte contrária. Se isto não ocorrer e o documento influir no julgamento do juiz, em sentido contrário ao do interesse da parte preterida, a sentença que vier a ser proferida é nula e assim deve ser declarada.... (Continua)

6 - STJ Prova documental. Documento apresentado após a contestação. Parte interessada que teve oportunidade de falar sobre os documentos. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

«Não há falar em nulidade, atrelada ao CPC/1973, art. 398, quando a parte interessada foi provocada pelo Juiz a intervir no processo antes de prolatada a sentença, oportunidade própria para falar sobre a documentação acostada após a contestação, e não o fez, deixando transcorrer em silêncio o prazo que lhe foi oferecido.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Infração de Trânsito. Condução de motocicleta fazendo malabarismos e/ou equilibrando-se em uma roda. Recorrente alega nulidade da autuação da infração de trânsito por falta de notificação da autuação e da imposição de penalidade. Condutor autuado em flagrante que apôs sua assinatura no auto de infração de trânsito. Desnecessidade de notificação, ainda mais por AR. Precedentes do STJ. Documentos juntados aos autos comprovando a expedição de notificações pela autoridade de trânsito aos correios via FAC para o endereço do recorrente. Admissibilidade. Precedentes do TJSP. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Demais documentos carreados aos autos demonstrando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, com a apreciação dos recursos interpostos pelo condutor naquela seara. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

8 - TRT2 Defesa. Cerceamento de defesa. Prova documental. Recurso. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Desentranhamento de documentos. Impossibilidade. Existência de prejuízo. Nulidade declarada. CLT, art. 794.

«Todos os atos processuais praticados em primeira instância estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. Compete ao julgador originário valorar a tempestividade, pertinência e utilidade do documento, podendo até desconsiderá-lo, mas o incontinente impedimento de sua juntada obsta à instância revisora proceder à mesma avaliação, o que causa gravame à parte e nulidade nos termos do CLT, art. 794. ... (Continua)

9 - STJ Prova documental. Juntada de documentos. Inexistência de manifestação na primeira oportunidade. Nulidade não reconhecida na hipótse. CPC/1973, art. 398. Exegese.

«O enunciado do CPC/1973, art. 398 tem como escopo, em observância ao princípio da bilateralidade, afastar a surpresa à parte pela juntada de documentos, proporcionando-lhe a oportunidade de manifestação. «In casu, não há que se falar em prejuízo à autarquia recorrente visto que, ao opor os primeiros embargos de declaração que anularam o primeiro julgamento, obteve acesso aos autos e, deste modo, tomou conhecimento da juntada do documento e, ainda assim, sobre os mesmos não fez qualquer manifestação, quer na sustentação oral, quer quando do oferecimento de seus memoriais.... (Continua)

10 - STJ Recursos especiais. Penal e processo penal. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Procedimento de interceptação telefônica. Não- apensação ao inquérito policial. Disponibilização às partes. Ausência de nulidade. Documentos que não vieram a esta corte. Impossibilidade de se aferir as alegadas nulidades. Mutatio libeli. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Bis in idem. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões que foram suscitadas pelas partes e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... (Continua)

11 - STJ Defesa. Intimação sobre juntada de documentos. Nulidade relativa.

«A falta de pronta intimação do defensor para se manifestar sobre documentos juntados constitui-se em nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento de qualquer vício, se não suscitado em tempo oportuno e se ausente a demonstração de prejuízo à defesa.... (Continua)

12 - 2TACSP Prova. Documentos. Ausência de oportunidade para impugná-los. Peças irrelevantes para o julgamento. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 398.

«Não é nulo o processo, quando o documento, juntado sem a oitiva da parte contrária, for irrelevante para o deslinde do litígio.... (Continua)

13 - STJ Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 398, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

14 - TJSP DECLARATÓRIA E DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO SUPOSTO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - VALOR - SUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR QUE ALEGA QUE A RÉ NÃO REPASSOU VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR ELE E PAGAS PELOS CLIENTES ATRAVÉS DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR, DOCUMENTALMENTE, MEDIANTE EXTRATOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS, TODAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS E QUAIS PAGAMENTO FORAM RETIDOS PELA REQUERIDA - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO PERMITEM TAL ANÁLISE, ENCONTRADO-SE ALGUNS DELES ATÉ MESMO ILEGÍVEIS - RECORRIDA QUE, POR SEU TURNO, AFIRMOU QUE TODAS AS RETENÇÕES FORAM REPASSADAS AO RECORRENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO FORAM EFETIVAMENTE PAGAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

16 - 1TACSP Prova pericial. Nulidade processual por sua não realização. Prova desnecessária se as questões de fato estão suficientemente demonstradas por documentos. Nulidade inocorrente.

Estando as questões de fato discutidas nos autos, documentalmente provadas, a perícia é inteiramente desnecessária para a solução da controvérsia, inocorrendo nulidade processual.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Reconsideração da decisão do presidente do STJ. Mérito do recurso. Nulidade do acórdão. Juntada de documentos. CPC, art. 398 de 1973. Não ocorrência. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

«1. O recurso especial é tempestivo. Reconsideração da decisão do Presidente desta Corte. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a contestação. Preclusão. Ocorrência.

«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396). Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os comprovantes de pagamento poderiam ter sido juntados pelo reclamado no momento processual oportuno (contestação). Assim, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova. Por consequência lógica, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Manifestação sobre defesa e documentos. Não impugnado o encerramento do feito em audiência, nem requerido prazo para a manifestação sobre a defesa e documentos, não cabe ao Magistrado abrir prazo para o Autor fazê-lo. Inexistente o cerceamento probatório, não há que se falar em nulidade do r. decisum.

20 - STJ Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova documental. Decisão baseada em documentos não contraditados. Anulação que depende da demonstração de prejuízo à parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 398.

«Só haverá nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do CPC/1973, art. 398, se demonstrado prejuízo decorrente de ter o órgão julgador baseado a decisão diretamente nos documentos não contraditados.... (Continua)

21 - TST Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de juntada de documentos. Livro de ponto original.

«1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova documental - juntada do livro de ponto original - por considerar suficiente para o seu convencimento a prova testemunhal produzida. 3. Incólume o CF/88, art. 5º, inciso LV. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Prova. Meio ilícito. Sonegação fiscal. Documentos. Apreensão irregular. Nulidade do processo.

«Apreendida, no escritório do paciente, a documentação que deu origem ao processo criminal, sem as cautelas recomendadas no item XI, do CF/88, art. 5º, forçoso é reconhecer que se cuidar de prova obtida por meios ilícitos, circunstância que afeta o procedimento (CF/88, art. 5º, LVI), principalmente cuidando-se de crime de sonegação fiscal. Nulidade que se acolhe. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

23 - TRT3 Nulidade do auto de infração. Nulidade da cda. Adoção de controle único e centralizado de documentos pela empresa. Aplicação do art. 4º da in 25 do mte.

«Demonstrado que o executado adotava o sistema único e centralizado de controle de documentos, autorizado pela IN 25 do MTE, e que não lhe foi concedido prazo para apresentação dos documentos solicitados pelo fiscal, nos termos do caput do artigo acima referido, reconhece-se a nulidade da autuação do fiscal do trabalho e por conseguinte, da certidão da dívida ativa.... (Continua)

24 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Documento. Ausência de oportunidade de manifestação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos irrelevantes para o julgamento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 398. Inexistência de nulidade. Preliminar afastada

25 - STJ Prova documental. Juntada após apresentação dos embargos de declaração. Documentos de conhecimento das partes. Inexistência de influência no julgamento. Nulidade processual que não se declara. CPC/1973, art. 398.

«... De outro lado, a juntada de documentos após a apresentação dos declaratórios pelos ora recorridos em nada influiu no resultado do julgamento, mesmo porque já eram eles do pleno conhecimento do banco recorrente (peças integrantes da ação consignatória envolvendo as partes). Descabida é a pretensão de anular o feito, com base no CPC/1973, art. 398, se os documentos exibidos não têm influência alguma no desate da questão (AgRg no Ag 525.813-SP, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Nulidade. Prova documental. Documentos trazidos pelo reclamante apenas na instância extraordinária. Súmula 8/TST. Violação do CLT, art. 896 não evidenciada. CLT, art. 894.

«Correta a decisão proferida pela Turma, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice da Súmula 8/TST. Não restou evidenciado, na hipótese, qualquer indício de justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos, nem se logrou demonstrar referirem-se a fatos supervenientes ao julgamento do recurso ordinário. Embargos não conhecidos.... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso, resistência e direção perigosa. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Intimação das partes para o contraditório. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem destacou que a dinâmica dos fatos imputados foi aferida a partir de outros documentos e que aqueles juntados extemporaneamente não foram essenciais na cognição judicial. ... (Continua)

28 - TST Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Devido processo legal. Indeferimento de juntada de documentos após o ajuizamento da ação.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, no que diz respeito à pretendida equiparação salarial, a questão foi resolvida com base no depoimento da própria reclamante, o qual «demonstra que havia diferenciação entre as atividades exercidas pela paradigma. De igual sorte, quanto ao adicional de periculosidade, houve produção de prova pericial, a qual apontou de forma categórica, «após avaliação das funções exercidas pela reclamante e de seu local de trabalho, que as atividades por ela exercidas não são caracterizadas como insalubres, não estando configurada também a periculosidade. Observa-se, ainda, que embora o Juízo não esteja efetivamente adstrito às conclusões do laudo pericial, a caracterização da insalubridade e periculosidade depende da constatação por meio de laudo pericial, na forma do CLT, art. 195. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão de documentos. Executivo municipal. Nulidade do inquérito policial. Incompetência patente do juízo. Inocorrência. Apreensão de documentos para periódica fiscalização de contas por parte do poder legislativo. Tese de investigação de suposto crime que não corresponde aos fatos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

30 - TJMG Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o jugamento.

1 - A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO AS AUTORA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A FIM DE VERIFICAR COMO FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM NOME DO GENITOR. APELADA QUE AFIRMOU NÃO POSSUIR TAIS DOCUMENTOS. APELAÇÃO QUE PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA, PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO, A FIM DE QUE DEFIRA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO OCORREU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO POSSUI CUNHO INVESTIGATIVO. DETRAN QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

33 - TRT2 Cerceamento de defesa. Documentos sob sigilo. Caracterização. Havendo documento nos autos que, mesmo após o momento processual oportuno, podem ser visualizados por uma das partes e não pela outra, configura-se nulidade por cerceamento de defesa.

34 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.

35 - TJSP JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com Ementa: JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com reconhecimento de firma por semelhança (fls. 50) - Fato exclusivo de terceiro fraudador que exclui a responsabilidade da reclamada pelo dano moral - NULIDADE MANTIDA - IMPUTAÇÃO DO DANO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de ausência de juntada dos documentos necessários para o ajuizamento da ação e número da conta da qual o débito decorria. Descabimento. Documentos devidamente carreados aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada

37 - TJSP Prova. Documentos. Separação Judicial. Juntada de cópias de medida cautelar de separação de corpos antecedente. Alegação de que tais documentos demonstram a ocorrência de fatos novos. Descabimento. Documentação da qual a ré já tinha pleno conhecimento. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

38 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença proferida sem que fosse dada vista à autora de documentos que instruíram a contestação - Documentos que influenciaram decisivamente na formação do convencimento do magistrado sentenciante - Violação ao CPC/2015, art. 437, § 1º - Prejuízo à autora presumido - Preliminar acolhida - Recurso inominado interposto pela autora provido, prejudicado o Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença proferida sem que fosse dada vista à autora de documentos que instruíram a contestação - Documentos que influenciaram decisivamente na formação do convencimento do magistrado sentenciante - Violação ao CPC/2015, art. 437, § 1º - Prejuízo à autora presumido - Preliminar acolhida - Recurso inominado interposto pela autora provido, prejudicado o interposto pelo réu - Sentença recorrida anulada, com observação.

39 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.

1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Nulidade do acórdão. Juntada de documentos. CPC, art. 398 de 1973. Não ocorrência. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Ausência de prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Abertura de prazo para manifestação da defesa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal deve ponderar, de um lado, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos por parte dos órgãos estatais que possam desequilibrar a dialética processual em desfavor do acusado. Por outro lado, necessário também considerar que a marcha processual não pode ser refreada sem justo motivo, exigindo-se a demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar a forma pela forma, em detrimento ao conteúdo do ato. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Juntada de documentos pelo parquet. Desentranhamento. Suposta ofensa ao CPP, art. 479. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 478. Rol taxativo. Nulidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Determinação de apresentação para análise de risco de empresa que não honrou pagamento no prazo. Insurgência. Alegações de nulidade e falta de fundamentação afastadas. Documentos requeridos revestidos de sigilo e de caráter confidencial. Informações obtidas de agência especializada para análise de risco da agravante que não constituem «documento comum. Dever de exibição. Inexistência, ainda mais que anteriores à relação entre as partes. Pretensão acolhida nesta parte. Recurso provido.

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR NA IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

De acordo com os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não se constata nenhum vício passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, pois, no acórdão embargado, foram expostas com clareza e de forma pontual os fundamentos pelos quais foi determinada a retomada da instrução do feito, com o exame dos documentos apresentados pelo reclamante. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

45 - TJSP Processual. Falta de documento essencial à causa. Juntada após reclamação neste sentido na contestação. Mera irregularidade sanada. Falta de intimação da parte contrária para manifestar-se. Inocorrência de nulidade, pois os documentos eram comuns às partes. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

46 - TST Agravo de instrumento. Nulidade por cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a distribuição da ação. Súmula 8/TST.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Nulidade. Ciência de documentos relacionados ao cumprimento de obrigação de fazer. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública destinada à reparação de danos ambientais em que foi firmado acordo para recuperação da área degradada. O MPF e o Ibama insurgiram-se contra decisão do juízo monocrático que extinguiu a execução quanto à obrigação de fazer por entender que as medidas atinentes à preservação ambiental determinadas na sentença, e constantes no Plano de Recuperação da Área Degradada, foram cumpridas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Ausência de intimação para manifestar acerca da juntada de documentos que não influíram no deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia. (EDcl no Ag 836.413/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno do recurso especial. Nulidade no julgamento dos aclaratórios. Requerimento de apresentação de documentos não apreciado. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão singular reconheceu nulidade no julgamento dos aclaratórios sem manifestação quanto à assertiva de falta de análise do pedido de apresentação de documentos supostamente aptos a comprovar as alegações do autor. ... (Continua)