penhora desconsideracao pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Falta de legitimidade da pessoa jurídica executada para questionar a validade da penhora incidente sobre bens do sócio. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse aspecto.

2 - TAPR Embargos de terceiro. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Indicação informal do bem, para penhora, pelo próprio devedor. Irrelevância. Desconsideração da pessoa jurídica. Teoria inaplicável ao caso. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

3 - TAPR Embargos de terceiro. Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Cheques sem fundo, emitidos pelo sócio, para adquirir o veículo pela empresa. Fraude à lei. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. (Cita jurisprudência).

4 - TJPE Apelação. Execução de sentença. Preliminar de nulidade da sentença. Tentativa de penhora frustada. Fraude e confusão pratrimonial configuradas. Empresas coligadas. Desconsideração da pessoa jurídica da executada e da empresa controlada. Possibilidade. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Comparecendo espontaneamente através de petição nos autos se dando por citada, não há o que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação. - Frustradas todas as tentativas de penhorar bens da Executada, demonstrada a existência de empresas coligadas, na qual uma é apenas a extensão da outra, visto possuir o mesmo ramo de atividades e sócios da mesma família e, ainda, da confusão patrimonial, válida é a desconsideração das pessoas jurídicas envolvidas. - Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

5 - TRT2 Execução. Penhora. Bens dos sócios. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Admissibilidade. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.

«O crédito exeqüendo tem natureza alimentar e os riscos do empreendimento correm por conta exclusiva do empregador, aplicando-se, portanto, ao direito do trabalho a multireferida teoria da despersonalização da pessoa jurídica, teoria essa também prevista no CDC, art. 28, bem como no CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Constrição de bens de terceiro. Devedor executado sócio da pessoa jurídica embargante. Constrição que recaiu sobre bens próprios da empresa. Inexistência de decisão decretando a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Penhora que não pode atingir bens da pessoa jurídica distinta, de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Hipótese de confusão patrimonial inexistente. Recurso improvido.

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Locação. Bens móveis. Cobrança. Fase de execução de sentença. Pretendida desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, para que a penhora recaia sobre bens da empresa da qual é sócio. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente da alegada fraude. Não demonstrada, tampouco, a inexistência de outros bens do executado. Consideração, a respeito, da possibilidade de penhora das cotas do devedor no capital social da aludida empresa. Recurso não conhecido quanto à questão não decidida em primeiro grau. Preliminar afastada. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido.

8 - TJSP Desonsideração da personalidade jurídica. Ação Indenizatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Dano causado a consumidor em razão de acidente durante a prestação de transporte em ônibus coletivo. Tentativas infrutíferas de penhora sobre ativos financeiros. Preservação do direito do consumidor. Dificuldade para o ressarcimento do dano. Responsabilização direta de todos aqueles que se protegem na autonomia patrimonial da pessoa jurídica e praticam abusos vedados pelo ordenamento jurídico. Personalidade jurídica da pessoa que não pode ser razão impeditiva de ressarcimento de danos experimentados pelos consumidores. Desconsideração da personalidade jurídica em cascata. Possibilidade. Recurso improvido.

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação inversa. Existência de execução proposta contra pessoa física. Pretensão à penhora de bens pertencentes às pessoas jurídicas criadas após o ajuizamento da execução. Admissibilidade. Conjunto probatório existente que evidencia a utilização da sociedade para o fim de ocultar os bens do devedor. Deferimento mantido. Recurso não provido.

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Execução. Microempresa. Firma individual. Confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pesso física. Existência. A co-responsabilização de sua proprietária é ilimitada, a pessoa física é a própria personificação da ficção encontrada na pessoa jurídica. Hipótese em que basta a não localização de bens em nome da pessoa jurídica para que a inclusão de seu proprietário no pólo passivo se concretize. A constrição sobre o bem de propriedade da sócia da microempresa executada deve ser mantida. O juízo de 1º grau tomará as providências necessárias para a reativação da penhora. Recurso provido para esse fim.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Desconsideração da pessoa jurídica. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Ação ajuizada contra grupo econômico. Validade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação. Ausência de limitação da constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Viabilidade, ainda, da incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Autorização para que os bens de outra pessoa jurídica sejam afetados; no caso, as demais empresas do mesmo grupo econômico. Hipótese de ocorrência de confusão patrimonial, dado o ínfimo valor encontrado na conta bancária do executado, pessoa física. Deferimento do bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Recurso desprovido.

13 - TRT3 Agravo de petição. Penhora de imóvel de sócio. Alienação de bem depois de ajuizada a ação trabalhista e antes da despersonalização da pessoa jurídica.

«Só se configura fraude à execução, em se tratando de bem particular de sócio, quando a alienação do bem ocorrer após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, isto é, quando a execução passar a ocorrer também em face dos sócios. Nestes termos, a venda e compra de imóvel efetuada pelo sócio, quando a ação corria em face da pessoa jurídica, não configura a fraude prevista no CPC/1973, art. 593.... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Exercida atividade de firma individual por comerciante do mesmo nome, pessoa física com a qual se confunde, não revestida de forma societária, prescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para penhorar bens do titular da empresa em nome individual. Recurso provido.

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de execução. Bens suscetíveis de penhora não encontrados. Aparente dissolução irregular da empresa. Execução que pode recair sobre os bens dos sócios. Necessidade, porém, de formal e prévia inclusão dos mesmos no polo passivo da relação processual. Recurso provido.

16 - TJRS Penhora. Bens do sócio. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Utilização fraudulenta da sociedade. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 596, «caput e 649, I. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50.

«O bem gravado com a cláusula de incomunicabilidade não é inalienável, nem, «a fortiori, impenhorável (CPC, art. 649, I). Os bens particulares do sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada podem ser penhorados, na falta de bens livres e desembaraçados da sociedade (CPC, art. 596, «caput), na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, tal responsabilidade executória não é objetiva, nem decorre tão-só da insolvência da sociedade, cabendo ao credor provar os pressupostos da desconsideração, ou seja, de que o sócio utilizou-se da pessoa jurídica fraudulentamente (Decreto3.708/19, art. 10).... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução contra pessoa física, empresário, que «blindou seu patrimônio contra credores, não ostentando qualquer movimentação financeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa da qual o executado é sócio, para atingir seus bens. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 50. As provas trazidas aos autos comprovam a ilicitude praticada pelos sócios, ocasionando a confusão patrimonial com os bens da pessoa jurídica. Desconsideração inversa que objetiva coibir o desvio de bens. Validade da constrição dos bens da pessoa jurídica. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução movida contra pessoa jurídica. Constrição incidente sobre imóvel pertencente aos sócios. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da penhora reconhecida de ofício. Antiga sócia declarada incapaz. Eventual inclusão no polo passivo da execução que demandará atuação do Ministério Público. Embargos extintos sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

19 - TARS Embargos de terceiro. Penhora de bens particulares de sócia-gerente, em execução contra a empresa. Fraude evidente pela celebração de acordo impossível com os credores e na liquidação irregular da sociedade. Teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Responsabilidade pessoal dos sócios. Embargos rejeitados. C.Com. art. 305. Decreto 3.708/19, art. 2º. (Cita doutrina e precedente).

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Pólo passivo. Pessoa jurídica estranha ao feito fiscal. Afetação patrimonial do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Na hipótese em foco, de forma expressa e motivada, o acórdão de origem, decorrente de ajuizamento de embargos de terceiro, deixou assentado que não é possível a penhora de bem da propriedade da empresa (Metalúrgica Profeta Ltda.) por ser pessoa jurídica estranha ao feito fiscal, destacando-se, para tanto, que a mesma não consta da CDA como devedora, além de ser injustificável a tese fazendária de comunhão societária para fins de promover a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Penhora de bem pertencente a ex-sócia minoritária, que nunca exerceu atos de gerência na empresa devedora. Inadmissibilidade. Demonstração de que a agravante deixou a pessoa jurídica para fugir à responsabilidade patrimonial ou de que ela tenha formado seu patrimônio com apoio em ardil característico de desvio patrimonial. Inocorrência. Desconstituição da penhora lavrada. Necessidade. Recurso provido.

22 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Incidência sobre contas bancárias de titularidade de devedor na condição de empresário individual. Possibilidade. Patrimônio da empresa individual que se confunde com o da pessoa natural. Desnecessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes. Penhora autorizada com supedâneo nos artigos 655, I, e 655-A, do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Agravo de petição em embargos de terceiro. Pedido de exclusão da embargante da lide e anulação do processo de execução. Aplicação da teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica. Quotas da sociedade integram o patrimônio do devedor, são penhoráveis. Devedor é sócio majoritário da embargante e pode ressarcir o patrimônio da sociedade. Tutela dos direitos do agravado, que aguarda pagamento de verbas de natureza salarial. CPC/1973, art. 655.

«Crescente o prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial. As quotas de sócio são penhoráveis. A sociedade tem mecanismo para obrigar o sócio a fazer o ressarcimento do patrimônio perdido pela penhora. Não há que se falar em nulidade da sentença que rejeitou os embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento, para manter a constrição efetivada.... (Continua)

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de responsabilidade, c.c. indenização por perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou que o exequente informe se pretendeque o polo passivo volte a ser ocupado pela pessoa jurídica, com exclusão dos sócios. Acolhimento. Preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ou administradores são incluídos no polo passivo da demanda, passando a integrar a relação processual juntamente com a pessoa jurídica. Penhora no rosto dos autos. Recurso provido.

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ação Civil Pública. Fase de execução de sentença. Responsabilização da pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Admissibilidade. Interpretação teleológica do CCB/2002, art. 50. Transferência da titularidade de quinze imóveis do agravante, para a pessoa jurídica de que é sócio controlador, tanto que se tornou insolvente a ponto de postular e obter o benefício da gratuidade judiciária. Configuração do esvaziamento patrimonial. Indícios de fraude, quando a pessoa em questão é agente político às voltas com questionamentos relativos à sua atuação como gestor público. Abuso da personalidade jurídica. Validade da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, determinada a penhora de bens. Recurso desprovido.

26 - TJSP Sociedade por quotas. Responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica decretada. Comprometimento do patrimônio do sócio minoritário. Impossibilidade. Pessoa idosa e sem poderes de gerência. Exclusão da penhora sobre os bens de tal sócio. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Desconsideração da personalidade jurídica. Microempresa. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante executado. Agravada que, além de microempresa, é firma individual. Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Autorizada a penhora de bens pertencentes ao titular da empresa agravada. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Tentativa frustrada de penhora «on line sobre contas da pessoa jurídica. Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora, verificada a mudança da sede da empresa devedora para outra cidade. Notícia, ainda, da existência de pedido de falência contra a agravada. Conduta fugidia que caracteriza seu esvaziamento financeiro. Desconsideração da personalidade decretada, autorizada a constrição «on line sobre as contas do sócio administrador. Recurso provido para esse fim.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a atingir o patrimônio dos sócios da executada. Acolhimento. Irresignação improcedente. 1. Quadro de aparente insolvência da sociedade empresária executada, haja vista que a execução foi instaurada há mais de seis anos, não conta com penhora suficiente nem com efetiva indicação de bens à penhora pela devedora. 2. Condenação imposta aos réus na sentença exequenda oriunda de saque de duplicata sem lastro. Pessoa natural autora que, nas circunstâncias, como vítima do dano proveniente do fato, se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. Sem significado a circunstância de a aplicação ou não do CDC ao caso dos autos não ter sido discutida na etapa de conhecimento. Importa que o interesse em torno do tema só aflorou nesta etapa de cumprimento do julgado e que nada existe a proibir que a questão seja abordada e decidida neste passo. 3. Situação dos autos em que tem lugar o emprego da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 e §5º do CDC, para o que não há que se questionar sobre a verificação ou não de fraude, bastando inexistir patrimônio capaz de satisfazer crédito de consumidor. Cenário justificando plenamente o acolhimento do incidente. 4. Decisão de primeiro grau confirmada.

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Insuficiência dos meios tradicionais para constrição de bens. Indícios veementes de que o devedor se vale de pessoa jurídica para «blindagem patrimonial. Normas das experiências subministradas pela observação do que normalmente acontece (CPC, art. 335). Presunção relativa de fraude. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa de que são sócios o devedor e sua esposa, com nomeação de administrador, até efetiva satisfação do crédito exequendo. Precedente desta Corte. Recurso parcialmente provido para tal fim.

31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Caracterizada a insolvência da pessoa jurídica. Existência de fortes indícios do encerramento irregular das atividades da empresa devedora sem deixar bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do CPC/1973, art. 50. Possibilidade. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade em conta de participação - Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos que o coexecutado tem sobre imóvel - Alegação de que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da pessoa jurídica, ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence à sua ex-esposa, por Escritura Pública de Dissolução de União Estável e ser bem de família - Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de sociedade da qual o coexecutado é sócio, há muito transitou em julgado, sendo assim, ele responde com seus bens, presentes e futuros, pela dívida em execução - Hipótese em que, ademais, a ex-companheira do coexecutado poderá defender seus direitos quando intimada dos termos da decisão judicial, assim determinada na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

33 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel constrito em execução de débito locatício. Bem de titularidade de pessoa jurídica com sócio comum ao da devedora. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica que não atinge bens de terceiro. Patrimônios que não se confundem. Constrição indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 1. Tratando-se de uma sociedade limitada que não figura no polo passivo da execução, não é possível a penhora direta dos seus bens sob o fundamento de que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 1. Tratando-se de uma sociedade limitada que não figura no polo passivo da execução, não é possível a penhora direta dos seus bens sob o fundamento de que os executados são seus sócios. 2. Para que a sociedade limitada possa responder com seus bens pela dívida, há primeiro que se instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, citando-se a empresa para que se manifeste sobre o pedido e analisando-se se estão de fato preenchidos os requisitos legais para a desconsideração, nos termos do art. 133, §2º, do CPC e CCB, art. 49-A e CCB, art. 50. 3. Como o procedimento legal não foi observado, houve ofensa ao direito da embargante à ampla defesa e ao contraditório. Assim, há que se reconhecer a nulidade da decisão que decretou a penhora do imóvel pertencente à recorrente. 4. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TAPR Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.

«Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transferência fraudulenta de todo e qualquer bem para a pessoa jurídica e a confusão patrimonial, requisitos esses que não se vislumbram suficientemente comprovados nos autos.... (Continua)

36 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Desconsideração de personalidade jurídica. Incidência da constrição sobre bens de pessoa jurídica estranha à execução. Mesmos sócios. Irrelevância. Sociedade embargante que foi constituída 27 (vinte e sete) anos antes da executada. Ausência de comprovação acerca da confusão patrimonial. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - TJSC Execução. Quantia certa. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens dos sócios. Dissolução irregular que, por si só, não gera responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de cognição judicial para provar a fraude. Teoria inaplicável, nas circunstâncias. CPC/1973, art. 592, II. (Com doutrina e jurisprudência).

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão interlocutória que entendeu não haver identidade no quadro societário entre as empresas agravada e terceira. Não reconhecimento. Agravada que tem como sócio administrador a mesma pessoa que também administra terceira empresa. Confusão patrimonial existente. Indicação de bem à penhora de uma empresa, pela outra. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Caracterizada a insolvência da pessoa jurídica. Existência de fortes indícios do encerramento irregular das atividades da empresa devedora sem deixar bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do CPC/1973, art. 50. Possibilidade. Legitimidade do espólio do sócio falecido para responder pelas dívidas da sociedade. Recurso improvido.

40 - TJSP Penhora. Efeitos. Indeferimento de constrição judicial sobre os bens de titularidade do representante legal de microempresa. Invalidade. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante. Agravada que, além de microempresa, é firma individual. Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Validade da penhora. Desnecessidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CCB/2002, art. 50. Recurso provido para estes fins.

41 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica diversa da executada.

42 - STJ Competência. Conflito. Execução trabalhista. Sociedade. Pessoa jurídica. Em recuperação judicial a empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Penhora. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência de providência pelo juízo universal. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 114.

«1. Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

43 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora dos bens particulares dos sócios. Possibilidade.

«Aqueles que, direta ou indiretamente, se beneficiam do trabalho do empregado, devem responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes, sobretudo quando não encontrados bens da pessoa jurídica sobre a qual detinham sociedade, o que impossibilita a sua exclusão do polo passivo da demanda.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que dentre outras deliberações, deferiu a penhora equivalente a 5% do faturamento bruto das empresas RK Representações Comerciais ltda, CNPJ 03.801.373/0001-50, RK Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 03.804.528/0001-01 e Sommar Representante Comercial Ltda, CNPJ 05.375.168/0001-03. Inconformismo. Interesse do agravante. Inteligência do CPC, art. 996. Em relação à pessoa jurídica extinta e já regularmente liquidada, se não mais subsiste no mundo jurídico, toda e qualquer demanda contra si ajuizada se traduz ser defendida por seu então sócio administrador. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Em relação às pessoas jurídicas ainda existentes, no caso a inapta e a ativa, sequer seria possível de se cogitar a penhora de faturamento, se não fazem parte do processo e não se confundem seus patrimônios com o do executado. Via possível se houver fundamento para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Decisão reformada. Recurso provido

45 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Faturas de venda e compra mercantil. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica ao patrimônio do sócio. Executada não encontrada. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Indícios de abuso da personalidade jurídica por má administração. Art. 50 do Código Civil e CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de estender a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica executada aos patrimônios pessoais dos sócios quotistas da agravada e para a penhora de seus bens, na forma dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Execução contra sócio administrador de empresa que arrematou o bem dado em penhora. Confusão patrimonial verificada. Interesse da pessoa física, em fraude, em proteger seu próprio bem e se furtar à responsabilidade pela dívida exequenda. Execução que pode alcançar os bens da empresa. Constrição mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Execução por título extrajudicial. Confusão patrimonial. Bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Deferimento. Não é crível que a pessoa física do executado tenha apenas R$ 7,70 em sua conta bancária, quando figura como proprietário-controlador de um grupo econômico formado de 5 empresas. PROSINTESE. cujos capitais sociais somados montam aproximadamente R$ 19 milhões de reais. As atividades dessas empresas são todas semelhantes (fabricação e comércio de artigos de ortopedia, farmacêuticos e terapêuticos), espalhadas por várias cidades para ampliar o seu leque comercial, mas todas levando o timbre PROSINTESE como marca empresarial, envolvendo, pois, o mesmo grupo econômico. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica autoriza a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação, não estando limitada apenas à constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Cabe ainda pontuar a incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa, em que se autoriza a afetação dos bens de outra pessoa jurídica; no caso em tela, das demais empresas do mesmo grupo econômico. Recurso desprovido.

48 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Indenização. Contrato de transporte. Relação de consumo. Penhora de numerário infrutífera. Ré, pessoa jurídica, que não apresenta bens idôneos. Indícios de gestão irregular da empresa, causando obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados. Desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar bens de sócios. Validade. lei 8.078/1990, art. 28, § 5º. Recurso desprovido.

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Veículo Usado Para Entrega Futura. Relação de consumo. Aplicação do § 5º do CDC, art. 28. Pessoa Jurídica que pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor. Desnecessidade de demonstração da ocorrência dos requisitos previstos no ««caput' do referido artigo. Não indicação de bens à penhora. Bloqueio «on line infrutífero. Ato de expropriação que deve atingir o bens particulares dos sócios. Recurso provido.

50 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de comprovação de que os sócios da empresa executada tenham agido com abuso de direito ou fraude, dilapidando ou desviando o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo dos credores. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e determinou a penhora «on line das contas bancárias dos sócios.