prestacao de contas saldo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.

2 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Saldo credor. Inexistência. Litigância de má-fé. Não configuração. Apelação cível. Prestação de contas. Segunda fase. Procedimento que se desenvolve em duas fases bem definidas, seja, na primeira fase simplesmente se examina o direito do autor de exigir as contas e o dever do réu de prestá-la. Na segunda fase, após o trânsito em julgado da sentença proferida e prestadas as contas, apura-se, se for o caso, eventual saldo devedor ou credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Litigância de má-fé não configurada. Por unanimidade, negaram provimento ao apelo.

3 - STJ Recurso especial. Prestação de contas. Saldo credor. Atualização na forma da Lei civil. Afastados encargos previstos nas cédulas de crédito. Ilícito contratual. Correção monetária. A contar do efetivo prejuízo. Juros de mora. Incidência a partir da citação.

1 - Sob pena de impor tratamento desigual aos contratantes, a dívida deve ser corrigida na forma da Lei Civil.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Saldo credor. Movimentação financeira. Extratos de contas. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de prestação de contas. Saldo credor reconhecido. Apuração em sede de liquidação em razão de fatos alegados pelo próprio coautor. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Perícia contábil. Desnecessidade. Realização de perícia por engenheiro agrônomo. Julgador. Destinatário das provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJMG Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu

«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Sucessão. Inventário. Prestação de contas. Ônus da prova do saldo da conta corrente imputado ao espólio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Processo civil. Ação de prestação de contas. Apuração de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil. Não-Cabimento.

1 - O contrato de arrendamento mercantil não envolve a administração ou gestão de bens ou valores pertencentes a outra pessoa, razão pela qual não pode ser objeto de ação de prestação de contas.... (Continua)

9 - 2TACSP Mandato. Prestação de contas. Correção monetária. Saldo devedor do obrigado às contas. Incidência, desde o momento em que o réu deixou de cumprir dever derivado de contrato. CPC/1973, art. 914.

«Em ação de prestação de contas, é de se efetuar a correção monetária do saldo devedor do obrigado às contas. Em tempo de avassaladora desvalorização da moeda, o gestor de contas alheias deve também a correção monetária das quantias que reteve em seu poder.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 26/08/2022. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial que concluiu pela existência de saldo credor em favor do Banco. Impugnações genéricas do autor. Inadmissibilidade. Acolhimento das contas prestadas pelo Banco. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 30/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/05/2022. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO DEVEDOR BEM RECONHECIDO - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA DESPESAS E PAGAMENTOS A MENOR FEITOS PELO RÉU - DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS -

Autora que pretende a prestação de contas pelo réu na condição de Presidente da associação pelo biênio de 2015-2017 - Sentença de reconhecimento de saldo devedor - Recurso do réu - Vícios reconhecidos pelo Conselho Fiscal e auditoria independente contratada e confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Malversação especificamente demonstrada quanto a pagamentos a menor por compra de veículo e aluguéis e gastos não justificados com cartão de crédito corporativo e saques em conta bancária da associação - Réu que se limitou a alegar genericamente a existência da documentação contábil e extravio pela associação - Descabimento de defesa inespecífica e desprovida de lastro probatório mínimo - Ônus da prova quanto à correção da administração que incumbe ao réu, nos termos do art. 551, §1º, do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Consórcio. Natureza dúplice da ação. Saldo apurado em favor do autor. Alegada desobrigação da ré em restituir as parcelas de consórcio, posto que tal demanda limita-se à prestação de contas. Impropriedade. Desnecessidade de promoção de subsequente ação de cobrança. Inteligência do CPC/1973, art. 918. Saldo credor declarado na sentença da ação de prestação de contas que pode ser cobrado em execução forçada. Decisão mantida. Recurso improvido

16 - STJ Processual civil. Prestação de contas. Apuração de saldo em conta-corrente. Débitos não autorizados. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Não incidência. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. O processamento do recurso especial reclama a clara exposição das razões que estariam a induzir a alegada afronta à legislação federal. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - Primeira fase - Recurso cabível - Dúvida razoável - Aplicação do princípio da fungibilidade - Conhecimento - Primeira fase da ação de prestação de contas apenas verifica a obrigação do réu de prestar ou não as contas, enquanto a segunda fase visa à apuração de eventual saldo credor em favor do demandante - Mandato - Aplicação do art. 668 do Código Civil - Direito de exigir a prestação de contas.

18 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Prestação de contas de todo o período de relacionamento, desde a abertura da conta corrente. Inviabilidade. Pretensão que, na verdade, visa discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Desnecessidade e inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.

19 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Devolução voluntária do bem por parte do comprador inadimplente. Persistência de saldo devedor após leilão do automóvel. Prestação de contas por parte da financiadora no sentido de informar o valor alcançado e consequentemente o saldo remanescente. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Adequação das contas prestadas pela instituição financeira e inexistência de saldo credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Conforme constou no acórdão, os documentos apresentados pela instituição financeira foram suficientes para comprovação das contas, não tendo sido apurado saldo credor. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de necessidade de juntada de outros documentos demandaria reexame de provas.... (Continua)

21 - TJSP Prestação de contas. Instituição Financeira. Confissão de dívida. Conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos do débito, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente do autor. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. Artigos 914, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

22 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Alegação de que investimentos teriam desaparecido. Apuração, pela prova técnica, da inexistência de saldo, ou saldo zero em conta-corrente. Impugnação, mas sem dizer o que quer. Descabimento. Laudo pericial escorreito. Extratos bancários constantes dos autos. Hipótese de «frustração de expectativas, não de impugnação aceitável ao laudo oficial. Recurso improvido.

23 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Acolhimento de simples saldo alegado pelo autor. Inadmissibilidade, pois para serem consideradas prestadas, as contas têm de ser prestadas boas e bem, concluindo pela inexistência ou existência de saldo, pelo sentido e valor deste. Artigos 915, § 3º do Código de Processo Civil. Necessidade do Magistrado ir além, confirmando o saldo proposto por qualquer das partes ou fixando outro que lhe pareça correto, recorrendo a diligências ou determinando «ex officio a produção de provas, até que possa formar convicção. Sentença anulada para que o processo retome seu trâmite normal, com a necessária instrução, feitas as determinações cabíveis e tenha julgamento de mérito, com declaração do saldo apurado, conforme exige o CPC/1973, art. 918.

24 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente e operações vinculadas. Interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos e a existência de eventual saldo devedor de sua conta corrente, decorrente de operações vinculadas. Legitimidade. Remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu que não o exime de prestação detalhada de contas. Recurso não provido.

25 - TJSP Prestação de contas. Parte com conhecimento dos fatos geradores das receitas e das despesas que geraram o saldo que ostenta a sua conta bancária. Hipótese de pedido de impugnação de débito, fundada em interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inconformismo com valores que não autoriza o reclamar de contas. Improcedência do pedido. Recurso provido.

26 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Confissão de dívida, renegociação e operações em conta-corrente. Esclarecimentos sobre as taxas de juros e encargos cobrados na evolução dos saldos financiados. Pontos divergentes identificados. Interesse de agir presente. Via adequada. Extratos que se prestam à mera conferência. Eventual apuração de saldo credor ou zero não transforma a prestação em ação declaratória de inexistência de dívida. Recurso improvido.

27 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Execução por título extrajudicial. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas pelo cliente. Dívida ilíquida. Compensação. Inadmissibilidade. Fato superveniente. Julgamento da prestação de contas. Liquidação do relacionamento jurídico e econômico entre as partes. Saldo credor favorável ao executado. Extinção da execução. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestaçãos. CPC/1973, art. 991, VII.

«Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do CPC/1973, art. 991, VII, o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado após a prestação das contas, por interpretação sistemática com o CPC/1973, art. 919.»... (Continua)

29 - TJSP Sucumbência. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Realização de perícia. Apurado saldo devedor em favor do banco réu. Sentença que declara o saldo apurado conforme ditame do CPC/1973, art. 918. Sucumbência à cargo do banco réu, embora tenha sido encontrado saldo devedor em seu favor, certo é que, este deu causa à propositura da ação assim como à realização da perícia judicial. Ônus de sucumbência devidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Repasse de incentivo à particular para realização de projeto cultural. Prestação de contas não realizada. Obrigação reconhecida na primeira fase do procedimento. Apreciação das contas apresentadas na segunda fase. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reconhecimento de que remanesce saldo credor em favor do município. Apelo provido, à unanimidade.

«1. A presente ação busca impelir o réu, ora apelado, a prestar contas relativas a um repasse de incentivo a ele concedido, no valor de R$ 65.476,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para a realização de um projeto cultural denominado «A crucificação, aprovado pela Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura da Edilidade, nos termos da Lei Municipal 1.055/01. ... (Continua)

31 - TJSP Prestação de contas. Instituição financeira. Segunda fase. Acolhimento das contas apresentadas pelo banco. Simples apuração aritmética do saldo credor ou devedor. Ilegalidades invocadas pelos autores nos contratos bancários. Impossibilidade de apreciação. Necessidade de ajuizamento de ação específica. Recurso não provido.

32 - TJSP Prova. Ação de prestação de contas. Pagamento não demonstrado. Ausência de prova de quitação. Existência de saldo credor em favor do apelante reconhecida. Recurso provido.

33 - STJ Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestação das contas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 991, VII.

«... Cinge-se a discussão a se saber se mesmo nas hipóteses em que o inventariante apresenta contas espontaneamente, poderá ser condenado a pagar o saldo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 919. ... (Continua)

34 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Totalidade dos bens da empresa constritos em execução fiscal. Tentativa de bloqueio «on line das contas bancárias da empresa infrutífera por ausência de saldo. Presunção de que as contas foram zeradas para evitar o bloqueio. Possibilidade da desconsideração por má-gestão. Deferimento mantido. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prestação de contas. Existência de saldo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

36 - TJSP Ação. Condições. Prestação de contas. Débitos em conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos de débitos, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente da autora. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. CPC/1973, art. 914, I e II. Decisão mantida. Apelo improvido.

37 - TJSP Ação de exigir contas. Simples relatório de despesas. Prestação de contas que deve retratar fielmente a sequência de operações de recebimento e de dispêndios, pela ordem cronológica de sua ocorrência, demonstrando-se, coluna por coluna, as receitas, os pagamentos e a indicação do saldo, assim como a referência à localização dos documentos que amparam os respectivos lançamentos. Inventariante que, ademais, não esclareceu os questionamentos do apelante sobre certos lançamentos. Provas pretendidas pelo autor que se mostravam pertinentes, facilitando o controle das contas prestadas. Sentença anulada. Recurso provido

38 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Alegação do autor de que indevidos os lançamentos efetuados pelo banco réu em sua conta corrente. Descabimento. Ação inadequada para a revisão de cláusulas e condições contratuais. Necessidade de declaração do saldo credor segundo o que foi pactuado, podendo ser exigido pelo réu independentemente de pedido reconvencional, dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas. Recurso do autor improvido e provido o do réu.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Honorários advocatícios. . Cumprimento de sentença. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prestação de contas. Inexistência de saldo credor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Levantamento de honorários advocatícios. Apuração de saldo devedor pelo agravante. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

41 - TJSP Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Processo extinto, dando por boas as contas prestadas e reconhecendo a inexistência de crédito em favor do apelante. Pretensão de produção de prova pericial. Desnecessidade. A única impugnação do apelante foi de que as contas não vieram em forma contábil, o que é irrelevante no caso porque as contas apresentadas retratam fielmente, a sequência de débito e crédito, com base na movimentação da conta, não havendo saldo credor em favor do apelante, conforme demonstrado, em obediência ao comando legal do CPC/1973, art. 917. Assim, a perícia contábil era, pois, desnecessária para o deslinde da impugnação genérica, não calcada em nenhum dado concreto. Recurso desprovido.

42 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente (cheque especial). Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor (Súmula 259/STJ). Remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu não o exime de prestar contas detalhadas dos lançamentos dos encargos e tarifas bancárias, porque tais documentos destinam-se a simples conferência. Jurisprudência do STJ. Dever de prestar contas de acordo com o CPC/1973, art. 915, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que declarou boas as contas prestadas pelo banco réu, embora ausente os contratos entabulados entre as partes, bem como deixou de declarar a existência de saldo devedor ou credor atribuídas às partes. Instrução probatória deficitária, havendo necessidade de perícia para se formar uma convicção mais segura acerca da controvérsia trazida aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 3º. Observância de que a segunda fase da prestação de contas destina-se averiguar as obrigações realmente existentes entre as partes. Importante que o banco réu traga aos autos os contratos entabulados entre as partes, bem como outras documentações pertinentes relacionadas aos lançamentos efetivados, requeridos oportunamente pelo perito, de forma a se apurar a regularidade nas movimentações financeiras contestada nos autos, com o fim último de se aferir eventual saldo credor em favor ao juízo de origem, para fim de produção de prova pericial. Recurso provido.

44 - TJSP Contrato bancário. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente. Sentença de procedência da ação, determinando a prestação de contas de acordo com o CPC/1973, art. 915, § 2º. Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor (Súmula 259/STJ). A remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu não o exime de prestar contas detalhadas dos lançamentos dos encargos e tarifas bancárias, porque tais documentos destinam-se a simples conferência. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valores depositados em contas bancárias que dispunham de montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de adoção da medida. 2. Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da constatação de que os valores auferidos pelos executados não são elevados... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer saldo credor em favor da ré. Juros de mora. Termo inicial. Data da prolação da sentença. Agravo desprovido.

1 - A sentença proferida em ação de prestação de contas que reconhece crédito em favor de uma das partes tem natureza condenatória, devendo os juros moratórios sobre o saldo credor incidir a partir do momento em que se conhece a obrigação líquida e certa. ... (Continua)

47 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Serviço bancário de antecipação de recebíveis de cartões de crédito. Ação ajuizada por correntista titular dos cartões. Admissibilidade. Alegação de inconsistência nos lançamentos de débitos e créditos nas operações, levando a saldo devedor de conta corrente, com a incidência de diversos encargos. Encaminhamento regular de extratos pela instituição financeira. Irrelevância. Circunstância que não inibe o correntista de ajuizar a ação. Contas que deverão ser prestadas na forma do disposto do CPC/1973, art. 917. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julga ação de prestação de contas. Recebimento do apelo. Inconformismo. Insubsistência. As reformas do CPC/1973 realizadas pelas Leis Federais ns. 11232/05 e 11382/06 não afetaram o procedimento da ação de prestação de contas, que continua com seu caráter dúplice. Num primeiro momento o magistrado avalia se as contas devem ou não ser prestadas. Acolhido este pedido, elas devem ser apresentadas e, após a regular instrução com a possibilidade de produção de provas, o juiz as analisará e declarará em sentença a existência ou não de saldo, e a favor de qual das partes. Cabimento do recurso. Agravo improvido.