recurso inominado juizado especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Recurso inominado -   Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais Ementa: Recurso inominado -   Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 da Turma de Uniformização - sentença que comporta reforma - recurso provido.

3 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir à recorrida o prazo restante para eventual oferecimento de defesa.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE BUSCA O CUSTEIO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ARTROSE ACENTUADA BILATERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA CIRÚRGICA NÃO DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO IMEDIATA INVIÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. OMISSÃO ESTATAL AFASTADA. REALIZAÇÃO PELO SUS. OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA. Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE BUSCA O CUSTEIO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ARTROSE ACENTUADA BILATERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA CIRÚRGICA NÃO DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO IMEDIATA INVIÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. OMISSÃO ESTATAL AFASTADA. REALIZAÇÃO PELO SUS. OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PACIENTE QUE DEVE AGUARDAR A ORDEM DE ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ABRIL - CONTINUIDADE NA EMISSÃO DE FATURAS NOS MESES SEGUINTES AO CORTE - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FOI CORRETA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 da Turma de Uniformização - sentença que comporta reforma - recurso provido.

8 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Fazenda Pública do Estado - correção monetária e juros de mora incidentes sobre valor objeto de repetição de indébito tributário - adequação, à luz dos temas 810 (STF), 188 (STJ) e 905 (STJ) - parcial provimento ao recurso.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTOR É O PROPRIETÁRIO DO BEM OU QUE TENHA SUPORTADO O PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.

10 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor público aposentado portador de paralisia irreversível incapacitante - pretensão ao reconhecimento de isenção e consequente repetição de imposto de renda, nos termos da lei 7.713/1988 - desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa - existência de laudo pericial oficial, atestando ser o recorrido portador de Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor público aposentado portador de paralisia irreversível incapacitante - pretensão ao reconhecimento de isenção e consequente repetição de imposto de renda, nos termos da lei 7.713/1988 - desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa - existência de laudo pericial oficial, atestando ser o recorrido portador de paralisia irreversível e incapacitante - preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício fiscal - resistência injustificável da recorrente - sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

11 - TJRS Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória endossada por pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Tratando-se de pessoa jurídica que poderia demandar diretamente no Juizado Especial por força da Lei Complementar 123/2006, descabe vedar ao particular, cessionário de direito dessa mesma pessoa jurídica, o acesso à justiça pelo rito simplificado. Inaplicabilidade da vedação prevista na Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I. Sentença desconstituída. Recurso provido.

12 - TJSP "RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de Ementa: «RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico e realização de inspeção em pessoas ou coisas pelo próprio Juiz ou por pessoa de sua confiança, com relato informal do verificado. Em caso de assistência técnica de produto adquirido por consumidor, admite-se laudo técnico de serviço especializado de assistência técnica. A necessidade de prova pericial deve observar, ainda, relação de custo/benefício com o objeto do processo, de tal modo que deve ser dispensada a prova pericial quando a estimativa de honorários periciais poderá ser superior ao objeto do processo. Sentença reformada para afastar a necessidade de prova pericial. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao caso presente por analogia - o prêmio assiduidade, de natureza jurídica similar ao abono desempenho, deve integrar a base de cálculo do 13ª salário, terço constitucional de férias e das hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício no LM 1.972/72, art. 66 - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

14 - TJSP Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao caso presente por analogia - o prêmio assiduidade, de natureza jurídica similar ao abono desempenho, deve integrar a base de cálculo do 13ª salário, terço constitucional de férias e das hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício no LM 1.972/72, art. 66 - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

15 - TJSC Recurso inominado. Juizado Especial cível. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo técnico administrativo confeccionado por consultoria independente contratada pelo ente público, juntado pela parte recorrida, que reconheceu a existência de insalubridade em grau médio, excluída pelo uso dos EPIs. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora alegando o cerceamento de defesa ante a não designação de perícia. Não ocorrência. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 5º.

16 - TJSC Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Prova técnica. Princípio do livre convencimento motivado. Procedimento da Lei 9.099/1995. Preliminar rejeitada. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«Se, por meio das provas existentes, o juiz de primeiro grau formou seu convencimento e fundamentou adequadamente a sentença, não se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito de defesa do recorrente, mas, sim, no exercício regular da livre convicção motivada do julgador. (Apelação cível 2003.016444-8, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari).... (Continua)

17 - TJSC Recurso inominado. Juizado especial da Fazenda Pública. Professora da rede pública municipal de ensino. Gratificação de incentivo à regência de classe. Afastamento da sala de aula em razão de readaptação. Direito à continuidade de percepção da gratificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O afastamento compulsório e involuntário motivado por problemas de saúde caracteriza exceção à regra de suspensão do pagamento de gratificação de incentivo à regência de classe. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente que é policial militar, atividade perigosa e insalubre - pedido de conversão do período trabalhado em condições especiais, até o advento da Emenda Constitucional 103/109, em 13/11/2019, para fins de aposentadoria, ou seja, anotação de exercício de atividade especial na certidão de tempo de contribuição - inadmissibilidade - Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente que é policial militar, atividade perigosa e insalubre - pedido de conversão do período trabalhado em condições especiais, até o advento da Emenda Constitucional 103/109, em 13/11/2019, para fins de aposentadoria, ou seja, anotação de exercício de atividade especial na certidão de tempo de contribuição - inadmissibilidade - aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, por possuírem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio, pois consideradas as peculiaridades da atividade policial militar - inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social - anote-se que o E. STF, apreciando a matéria, efetuou verdadeira «interpretação autêntica do alcance do Tema 942, posicionando-se, categoricamente, que não abrange os Policiais Militares, pois a regra de aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º não lhes é aplicável. Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, observada a gratuidade concedida às fls. 95.

19 - TJSP Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente que é policial militar, atividade perigosa e insalubre - pedido de conversão do período trabalhado em condições especiais, até o advento da Emenda Constitucional 103/109, em 13/11/2019, para fins de aposentadoria, ou seja, anotação de exercício de atividade especial na certidão de tempo de contribuição - inadmissibilidade - Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente que é policial militar, atividade perigosa e insalubre - pedido de conversão do período trabalhado em condições especiais, até o advento da Emenda Constitucional 103/109, em 13/11/2019, para fins de aposentadoria, ou seja, anotação de exercício de atividade especial na certidão de tempo de contribuição - inadmissibilidade - aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, por possuírem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio, pois consideradas as peculiaridades da atividade policial militar - inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social - o E. STF, apreciando a matéria, efetuou verdadeira «interpretação autêntica do alcance do Tema 942, posicionando-se, categoricamente, pela não abrangência dos Policiais Militares, pois a regra de aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º não lhes é aplicável. recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, observada a gratuidade concedida às fls. 82..

20 - TJSP Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente aprovado em concurso público membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia e que pede a «guarda do sábado em razão da religião - incompatibilidade não criada pela Administração - situação criada pelo próprio recorrente - previsão expressa em edital de que «a lotação e a fixação do horário de trabalho para o cargo em concurso serão estabelecidas pela Prefeitura do Município de Águas de São Pedro, em escalas que atendam àsnecessidades dos serviços públicos - objeção consciente não é preceito fundamental absoluto - prevalência do interesse público - desvinculação com preceito constitucional de direito a crença religiosa - não violação do art. 5º, VI e VII, CF/88 - sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso desprovido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, observada a gratuidade concedida (fls. 34).

21 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrido ajuizou ação de cobrança em face do recorrente INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, alegando, em síntese, ser servidor público estadual pertencente ao quadro de servidores estaduais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, titular de dois cargos de professor de educação básica - recorrente que efetua descontos de contribuição mensal das duas remunerações, incorrendo em bis in idem - pedido inicial para para manter apenas os descontos sobre a remuneração do cargo mais antigo, com repetição do valor descontado da remuneração do cargo mais recente, respeitada a prescrição quinquenal - sentença que julgou procedente o pedido inicial, impondo que o recorrente se limite às contribuições devidas pelo autor apenas sobre os valores do cargo público mais antigo, condenando-se-o a restituir os valores descontados a maior, observada a prescrição quinquenal - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - não cabimento da cobrança em duplicidade - ocorrência de bis in idem - contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria - Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

22 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Parte ré que foi condenada, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 15% do valor atualizado da causa. Recurso do réu. Litigância de má-fé bem reconhecida, diante do não cumprimento de decisão judicial para regularização processual, em mais de uma oportunidade. Condenação em litigância de má-fé mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO.

Falha na prestação de serviços de intermediação. Venda realizada pela parte autora. Autorização da ré para a realização da transação comercial e pagamento remoto via cartão de crédito. Falta de pagamento ao vendedor sob alegação de solicitação de chargeback pelo titular do cartão. Comprovação de entrega das mercadorias. Ausência de comprovação da irregularidade na transação. Retenção indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ausência de demonstração de irregularidade no hidrômetro. Constatação de vazamento interno. Responsabilidade do usuário dos serviços, que deve zelar pelas instalações hidráulicas do imóvel. Autora que reconheceu que realizou o reparo do vazamento no mês de março de 2024. Regularidade das cobranças evidenciada. Responsabilidade da recorrida afastada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Comprovação da portabilidade do débito junto a banco diverso e posterior unificação dos contratos. Contratos apresentados pelo réu, com assinatura física da autora. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado, bem como aceitação, durante mais de 5 anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA.

Consumidora que faz alegação genérica de venda casada de seguro, meses após ser concretizado o negócio. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Inexistência de prova de que a parte autora poderia contratar seguro diverso em condição mais vantajosa. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

27 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Recorrida que atuou na cadeia de fornecimento dos serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

28 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - REDUÇÃO DE LIMITE.

Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em receber a negativa de pagamento por estabelecimento comercial. Indenização por danos morais cabível. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Obrigação de restabelecer o limite do cartão de crédito. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Teto do juizado especial. Lei 9.099/1995, art. 39, que não abarca correção monetária, juros e astreintes. Precedentes do STJ [RMS Acórdão/STJ]. Recurso conhecido e provido.

30 - TJPR Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e compensação por dano moral. Cobrança de serviço não contratado. Ausência de comprovação da contratação e da prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Aplicação do Enunciado 1.8 das TR’s/PR. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagos pelo consumidor. Aplicação da Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Dano moral configurado. Valor arbitrado a título de indenização por dano moral que atende as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva. Sentença mantida. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«Enunciado 1.8 - Cobrança de serviço não solicitado - dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. ... (Continua)

31 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Processual. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade, na sistemática dos juizados especiais. Recurso inominado cabível tão somente para atacar decisão terminativa, conforme redação da Lei 9.099/1995, art. 41, caput.

«No sistema do Juizado Especial, vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias. ... (Continua)

32 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.

Exequente que informou novo endereço da executada para citação (pag. 41). Extinção prematura. Retorno dos autos ao juízo de origem para fins de regular prosseguimento do feito. Recurso provido"... (Continua)

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PRAZO DE 5 DIAS PARA PREPARO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

Recorrente que pediu o beneficio da justiça gratuita para interposição de recurso inominado. Pedido indeferido. A decisão que indeferiu o benefício deferiu prazo de 5 dias para ser efetuado o preparo. Recorrente que deixa de comprovar o recolhimento das custas de preparo recursal no prazo de 5 dias. Prazo para regularização do preparo não atendido. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Pretensão de restituição imediata dos valores pagos. Soma do valor da causa, incluso o valor do contrato cumulado com os demais pedidos, que ultrapassa 40 salários-mínimos. Enunciado 80 do FOJESP. Sentença de extinção em razão da incompetência do juizado. Valor da causa que, no entanto, deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Proveito econômico inferior ao limite de 40 salários mínimos. Sentença reformada, para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da lide, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a origem. Recurso provido.  ... (Continua)

35 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO.

Insurgência da autora, que pretende aumento do valor da indenização por dano moral, arbitrada em R$ 6.000,00. Valor que se mostra suficiente para indenizar a recorrente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de elevação do valor da indenização que não merece acolhimento. ... (Continua)

36 - TJRS Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º.

- A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. ... (Continua)

37 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ilegitimidade da administradora do imóvel para responder, em nome próprio, por responsabilidade contratual entre inquilino e locador, visto que atua na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora. Ilegitimidade passiva configurada. ... (Continua)

38 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA/PACOTE DE SERVIÇOS -  AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Para que a cobrança da tarifa de serviços de conta seja válida, é necessária a contratação pelo consumidor, ou seja, há de se conferir a adesão e o assentimento do titular da conta à prestação dos serviços ofertados e ao desconto da respectiva tarifa. Recorrente deixou de juntar termo de adesão do recorrido ao pacote de serviços ou outro documento que comprovasse a prévia autorização deste aos serviços em questão e às decorrentes tarifas mensais. Devolução em dobro, na relação de consumo, prescinde de prova da má-fé do fornecedor. Precedentes do STJ, cuja Corte Especial uniformizou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor (Recurso Especial 1.823.218). A recusa injusta à devolução de valores é suficiente para reconhecer conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso Inominado - Insurgimento recursal afastado da causa de pedir constante da petição inicial - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.

40 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA. ELETRICISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP Juizado especial. Recurso Inominado. Embargos à execução. Necessidade de garantia do Juízo. Enunciado 117/FONAJE. Sentença mantida. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 53.

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR).

Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do produto, mas ação indenizatória. Preliminar afastada. ... (Continua)

43 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Intempestividade. Não conhecimento. Lei 12.153/2009, art. 27. Lei 9.099/1995, art. 42.

«Conforme a disposição da Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em atenção a Lei 12.153/2009, art. 27, «o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. ... (Continua)

44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PERTINÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA. ELETRICISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVID

48 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Desde que a parte autora negou a existência de relação jurídica com a parte ré, em razão da qual teria sido constituído o crédito que é objeto do processo, era da parte credora o ônus de produzir a prova da existência dessa relação jurídica e do respectivo crédito, até porque não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, pela impossibilidade respectiva. Parte ré que não se desincumbiu desse ônus. Falha reconhecida. Dívida inexigível. Exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa, diante da restrição creditícia causada pela inscrição em órgão de proteção ao crédito. ... (Continua)

49 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

50 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)