repeticao indebito dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, e por curto período que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que, por si só, não configuram dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente do autor, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Impossibilidade de limitação quinquenal da devolução dos valores - Relação jurídica continuada, de trato sucessivo, com descontos ativos quando do ajuizamento - Termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido - Jurisprudência do C. STJ - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência das partes quanto ao arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Repetição de indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Insurgência do Réu contra o valor da astreintes. Acolhimento, de forma inclusive a não suplantar o valor atribuído a título de dano moral. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recursos parcialmente providos, considerado como efetuado o prequestionamento

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência. Apelo do réu. Inconformismo limitado à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$10.000,00 proporcional à gravidade da conduta lesiva. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência. Apelo da autora. Inconformismo limitado ao pedido de indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$10.000,00 proporcional à gravidade da conduta lesiva. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à subsistência digna. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Incabível o pedido de repetição do indébito, simples ou em dobro. Ausência de comprovação do pagamento de parcelas em número superior ao número de parcelas que foi pactuado no contrato de empréstimo. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva alteração de plano com cobrança de valor. Repetição do indébito. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para: i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; ii) reconhecer a inexigibilidade das prestações do contrato; iii) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e iv) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês igualmente contados a partir da citação, ficando assegurado, não obstante, o direito à compensação da quantia creditada em favor da autora (R$ 1.154,74). Insurgência recursal da autora visando a majoração do dano moral e a incidência dos juros de mora na reparação pelo dano moral na forma da Súmula 54 do C. STJ. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS -

Pretensão da parte autora de cancelar o contrato que originou os descontos indevidos e condenar a requerida na devolução dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a requerida na devolução dos valores em dobro, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante, art. 39, III, do Código de Consumo - O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Critério de fixação de valor.

«A imposição de indenização ao causador de danos é forma de manutenção da paz social, porque visa a estabelecer reprimenda educativa, para evitar a repetição dos atos lesivos que afrontam princípios e normas de convivência entre os particulares, resguardando a dignidade humana e a própria dignidade dos contratos, quer eminentemente privatistas, quer de cunho institucional, como é o caso do contrato de trabalho. Trata-se de medida educativa que há de ser aplicada com moderação e obedecer sempre aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Na estipulação do valor do dano moral, devem-se observar os limites resultantes desses princípios e da igualdade, que regem as relações de direito, para que não importe em prêmio indevido ao ofendido, indo além da recompensa ao desconforto ou ao gravame suportado. Ao fixar o valor da indenização por danos morais é de se pautar o magistrado por critério de razoabilidade e justiça, levando em conta o grau da lesão e da ofensa, assim como a capacidade econômica do ofensor, o que, servindo de medida pedagógica, impedirá que fatos desta gravidade no futuro se repitam.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Insurgência de ambas as partes. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado, em atenção às circunstâncias do caso, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação dos valores devidos pelo banco com eventual crédito disponibilizado na conta corrente da autora. Recursos parcialmente providos... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência. Apelo do réu. Acolhimento parcial. Contratação de empréstimo mediante fraude. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC), ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito a ser feita consoante os parâmetros estabelecidos pelo Eg. STJ em tese vinculante (embargos de divergência 1.413.542/RS). Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$8.000,00 proporcional à gravidade da conduta lesiva. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Comprovada a quitação do título protestado. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Repetição do indébito. Inviabilidade. Necessidade de demonstração de má-fé dos réus. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 1.000,00, considerada a realização de dois descontos. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

20 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Redecard. Cartão de crédito. Valor. Contratação. Cobrança excessiva. Repetição de indébito. Cabimento. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Repetição do indébito. Dano moral. Estabelecimento comercial. Serviço de utilização do sistema de processamento de compra via cartão de crédito/débito. Bandeira redecard. Cobrança das mensalidades em valor excessivo.

«Aplicação do CDC. O estabelecimento comercial que contrata o serviço de utilização do sistema de processamento de compra via cartão de crédito/débito (Sistema Redecard) se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do CDC, art. 2º. A utilização do maquinário para a venda com cartão de crédito/débito não constitui insumo ou componente da cadeia produtiva. Trata-se de serviço destinado à necessidade própria do estabelecimento e de uma modalidade de pagamento à disposição dos clientes, que não integra diretamente o produto comercializado. O destinatário final do crédito é o próprio estabelecimento comercial. Repetição do indébito. Demonstrada a cobrança indevida de valores, atinente às mensalidades do serviço de cartão de crédito/débito, a demandada deve restituir em dobro o que restou cobrado em excesso. Falha operacional na cobrança reconhecida pela própria ré. CDC, art. 42, parágrafo único. Pretendido abatimento de valor, atinente ao aluguel do mês de outubro de 2009, indeferido, porquanto não restou comprovado que a autora teria deixado de pagar a mensalidade, a qual era debitada direto na conta-corrente. Dano moral. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, tendo em vista a cobrança indevida por considerável prazo de tempo, isto é, por quase 1 (um) ano, de dezembro de 2008 a outubro de 2009, não obstante as inúmeras tentativas da autora em solucionar o impasse. Verba honorária. Fixada em 15% sobre o valor da condenação. Manutenção. Atendimento aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL «IN RE IPSA". Direito do consumidor. Telefonia. Alteração de plano de telefonia não requerida pela consumidora. Inclusão do produto «VIVO SELFIE NETFLIX 25GB". Sentença procedente. Falha na prestação do serviço e descaso da concessionária ao Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL «IN RE IPSA". Direito do consumidor. Telefonia. Alteração de plano de telefonia não requerida pela consumidora. Inclusão do produto «VIVO SELFIE NETFLIX 25GB". Sentença procedente. Falha na prestação do serviço e descaso da concessionária ao permanecer inerte sobre a situação. Inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Valor do dano moral fixado em patamar módico, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de pagamento. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

24 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo não pactuado - Ausência de prova nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Litigância de má-fé não configurada, com penalidade afastada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Aquisição. Garantia estendida. Contratação. Ausência. Cobrança. Afastamento. Repetição de indébito. Devolução. Deferimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelaçao cível. Direito privado não especificado. Magazine luiza. Cobrança de serviços não contratados. Seguro garantia estendida. Repetição em dobro. Dano moral configurado.

«Repetição de indébito. Devida a repetição do indébito em dobro do valor incluído no preço do produto adquirido, referente a garantia estendida, sem o consentimento da parte autora. Dano Moral: O atraso injustificado na entrega de mercadoria adquirida e o lançamento de seguro de garantia estendida não contratado configuram abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

26 - TJSP Inexigibilidade de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido em conta corrente de título de capitalização - Nulidade da contratação, inexigibilidade dos valores, devolução em dobro e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Matérias não devolvidas - Questões superadas.

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas três descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP COBRANÇAS INDEVIDAS - repetição de indébito e dano moral - reconhecida a inexigibilidade da cobrança, a repetição de indébito em dobro deve ser mantida - dano moral não caracterizado, vez que a prova dos autos aponta para a existência de aborrecimento ordinário - sentença mantida.

34 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Refinanciamento de empréstimo não pactuado - Ausência de prova nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar a fraude. Insuficiência da elaboração de termo de ocorrência de irregularidade - TOI - dado o seu caráter unilateral. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Recurso do autor pretendendo a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral que Ementa: Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar a fraude. Insuficiência da elaboração de termo de ocorrência de irregularidade - TOI - dado o seu caráter unilateral. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Recurso do autor pretendendo a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral que também não comporta acolhimento. Ausência de pagamento do valor cobrado. Simples iminência de ter o fornecimento de energia suspenso, que não constitui dano moral indenizável. Sentença mantida. Ambos os recursos improvidos. 

38 - TJRS Direito privado. Conta telefônica. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Repetição do indébito.

«A cobrança de serviços de telefonia não contratados constitui abuso de direito, superando ao mero transtorno. Dano passível de reparação. Quanto mais, no caso, em que o autor teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. O fato de o terminal telefônico estar instalado em imóvel locado não exime a responsabilidade da ré, porquanto não comprovada a efetiva solicitação dos serviços pelo titular da linha. Valor da indenização. Arbitrado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Câmara. Repetição do indébito. Restringe-se aos comprovantes juntados aos autos (faturas telefônicas) que atestam o pagamento indevido dos serviços «mega turbo e «identificador de chamada. Ação julgada parcialmente procedente. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Descontos em contracheque indevidos. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório adequado ao caso dos autos. Repetição de indebito indevida. Hipotese de engano justificável identificada. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença que reconhece a inexistência de adesão do autor à permissão de desconto de mensalidade ou aluguel pela utilização de leitora de cartão magnético de débito e crédito fornecida pela ré. Condenação à restituição simples dos valores cobrados, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença que reconhece a inexistência de adesão do autor à permissão de desconto de mensalidade ou aluguel pela utilização de leitora de cartão magnético de débito e crédito fornecida pela ré. Condenação à restituição simples dos valores cobrados, afastada a reparação de dano moral. Recurso do autor para a ampliação da condenação, com a restituição em dobro dos valores pagos e reparação de dano moral. Cobrança sem lastro contratual e pagamento indevido que justificam a restituição em dobro por falta de boa-fé objetiva da ré (CDC, art. 42, parágrafo único e Tema 929 do STJ) Dano moral não configurado. Recurso provido em parte. V.U.  

41 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos.

42 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Apelação somente da autora, visando à majoração da indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Danos que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de tristeza, decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Danos morais sequer configurados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Rés que promoveram descontos indevidos na conta bancária do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00. Súmulas 54 do STJ observada na r. sentença. Sentença parcialmente reformada em relação aos honorários sucumbenciais, ora adequados. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo de parcelas de plano odontológico, em razão do pagamento efetuado pela autora e determinou que o réu se abstenha de descontar valores da autora, praticar atos de cobrança ou inscrevê-la em cadastros de inadimplentes, em razão do débito declarado inexigível. Ausência de recurso da instituição financeira. ... (Continua)

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de portabilidade de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contratação por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado, nem a disponibilização do crédito ao credor originário. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Tarifas Bancárias Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pacote de serviços denominado «Cesta fácil econômica". Contratação não comprovada. Cobrança indevida que autoriza a repetição simples do indébito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação à boa fé objetiva ou de maiores desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Tarifas Bancárias Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pacote de serviços denominado «Cesta fácil econômica". Contratação não comprovada. Cobrança indevida que autoriza a repetição simples do indébito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação à boa fé objetiva ou de maiores desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.  

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NO DANO MORAL PLEITEADOS PELO REQUERIDO, BEM COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO DESMEBOLSO NO DANO MATERIAL PRETENDIDO PELA AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Sentença que julgou a ação nos termos pugnados. Recurso não conhecido. ... (Continua)