Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva alteração de plano com cobrança de valor. Repetição do indébito. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.