agravo de instrumento hipotese cabimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGAÇÃO CABIMENTO -

Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante não demonstram a sua impossibilidade de arcar com o custeio dos gastos do processo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos materiais. Liqüidação de sentença. Cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Indenização. Dano moral. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Indenização. Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo no agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. Hipóteses de cabimento de recurso. Pressupostos formais do agravo de instrumento. Representação. Irregularidade. Não configuração. Procuração vencida.

1 - «A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo (REsp. 812209, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação no CPC, art. 884. Cabimento. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos e em cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a desistência da arrematação manifestada pelo arrematante - executados que ajuizaram demanda buscando a declaração de nulidade da execução e, consequentemente, dos atos constritivos nela ocorridos - circunstância que autoriza ao arrematante a desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, III, do CPC - arrematante que foi colocado como litisconsorte passivo da ação promovida pelos executados, tendo tomado ciência inequívoca da existência dela no próprio processo de execução - direito potestativo de desistência do arrematante na hipótese que não é condicionado ao resultado da ação proposta pelos executados, de modo que o fato de ter sido posteriormente extinta sem resolução do mérito não impedia o acolhimento de seu pleito - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos de declaração. Multa. Cabimento. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - A imposição de multa à parte que visa tão somente impugnar, em embargos declaratórios, as conclusões firmadas em juízo é medida que se impõe, mormente por se tratar de via processual inadequada para tal finalidade.... (Continua)

10 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública. Valor fixo. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos no CPC, art. 20, § 3º na fixação dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Decisão proferida pela turma nacional de uniformização de Lei do conselho da Justiça Federal. Falta de cabimento.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou (fl. 205, e/STJ): «Trata-se de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ, com fundamento no CPC, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei, do Conselho da Justiça Federal. (...) O recurso é manifestamente incabível. O agravo previsto no CPC, art. 1.015 destina-se a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Ademais, as hipóteses de agravo para o STJ são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC". ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Súmula nº. 372 do STJ. Inaplicabilidade, na hipótese. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Interposição de recurso de revista em hipótese em que cabível o recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de revista, como ocorreu na espécie, para hipótese na qual o apelo cabível é o recurso especial, configurando óbice intransponível à aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre a totalidade do imóvel. Cabimento. Cobrança de despesas condominiais. Hipótese em que o imóvel constitui a própria garantia de satisfação do débito. Existência de co-propriedade. Irrelevância. Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha arrolada pela parte requerida. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa e sustentando a necessidade de suspensão da demanda e nova audiência para a colheita da prova testemunhal. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de comodato verbal. Liminar concedida. Revogação. Cabimento. Hipótese em que se impõe a justificação sumária, como medida de maior prudência antes de despedir o ocupante. Agravo de instrumento provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática. Cabimento. Decisão mantida.

1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.... (Continua)

21 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS e TAXA. EXERCÍCIO DE 2006. MUNICÍPIO DE AVARÉ. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. Agravo de instrumento. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo.

22 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 a 2016. MUNICÍPIO DE BASTOS. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo.

23 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 e 2015. MUNICÍPIO DE BASTOS. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo.

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Protesto judicial. CPC, art. 870. Citação por edital. Cabimento. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o ente municipal, com o intuito de cobrar débito tributário, pretende proceder à citação por edital dos contribuintes-devedores do protesto judicial.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU A SUA COMPETÊNCIA. Cabimento do Agravo de Instrumento. Tese da taxatividade mitigada aplicável à hipótese. Competência do foro do domicílio da menor. ECA, art. 147. Melhor interesse da criança. Competência absoluta. Precedentes do C. STJ e desta e. Corte. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Servidores Públicos Estaduais. Adicional por tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos. Decisão que declina de competência e remete o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação. Rol taxativo, no CPC/2015, art. 1.015, das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que não contempla decisões interlocutórias que versem sobre competência. Precedentes. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que não reconheceu o alegado erro material no acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Via inadequada. Hipótese em que a irresignação é dirigida contra o próprio acordo formalizado, e não contra a sentença homologatória. Cabimento da ação anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar. Resistência da parte. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente. Montante arbitrado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - «É entendimento assente nesta Corte que, em sede de medida cautelar, a resistência da parte à pretensão deduzida em juízo dá ensejo, na hipótese de procedência do pedido, à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (REsp. 373.647, relator Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, unânime, DJ 25/04/2006) ... (Continua)

29 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida, depois de decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO APENAS EM HIPÓTESES DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental do agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Não-Cabimento. Rejeição.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. A concessão de efeitos infringentes somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Hipótese em que não se admite o agravo sob a forma retida. Cabível no presente caso o agravo sob a forma de instrumento uma vez que a decisão agravada refere-se à formação da relação processual entre as partes, mais especificamente, à citação do réu sem a qual o processo não poderá ter seu regular prosseguimento causando evidente prejuízo à parte. Preliminar afastada.

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Aplicação de multa por litigância de má-Fé. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Possibilidade. Apreciação do mérito do recurso especial. Cabimento.

1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULITATIS INSANABILIS. Decisão que, após prolação da sentença, rejeitou o pedido de nulidade de citação do réu promovido por meio de petição simples. Não cabimento. Erro grosseiro. Sentença a ser combatida por instrumento adequado, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVADO - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DE CABIMENTO DO RECURSO (CPC, art. 1.015, V) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

42 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática. Cabimento. Embargos recebidos como agravo regimental. Decisão mantida.

1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS - QUESTÃO QUE MERECE ANÁLISE PORMENORIZADA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de cabimento. Precedentes. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança, uma vez que ausentes as hipóteses autorizadoras dos arts. 539, parágrafo único, 544 e 522 do CPC. Precedentes do STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Não cabimento de recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - É inviável recurso especial interposto contra decisão monocrática, ainda que o julgamento dos subsequentes embargos de declaração tenha ocorrido mediante decisão colegiada. Contra a decisão recorrida caberia o recurso de agravo interno. Nesse contexto, é plenamente aplicável o disposto na Súmula 281/STF.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÁ RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS PELO ROL DO CPC, art. 1.015, NÃO SE INCLUINDO ENTRE ELAS A PRODUÇÃO DE PROVAS OU, TAMPOUCO, O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS - DECISÃO MANTIDA.

47 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade no caso concreto, em que, ao menos de forma parcial, existe verossimilhança na pretensão defensiva. Incidência do CPC/1973, art. 475-M.

«A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente se admite a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da impugnação, e desde que estejam previstas, simultânea e concomitantemente, duas hipóteses: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurada, ainda que de forma parcial, no caso concreto, a sugerir, no mínimo, excesso de execução. Prudência a indicar a concessão de efeito suspensivo. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO.... (Continua)

48 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Fixação de astreintes. Majoração. Cabimento, diante do descumprimento reiterado. Recurso não provido.

«1. É fato incontroverso nos autos que o agravado efetuou o pagamento, não sendo cabível imputar-lhe qualquer ônus. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Providência de caráter excepcional que se justifica em casos de ausência das condições da ação. Hipótese de arguição de ilegitimidade passiva relativamente à multa administrativa imposta por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing. Cabimento. Recurso provido.