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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - Ausência de intimação dos patronos do embargante apelado para apresentar contrarrazões de recurso de apelação - Ofensa ao art. 1.010, § 1º do CPC/2015 - A ausência de intimação dos patronos da apelada para apresentar contrarrazões de apelação configura nulidade absoluta, porquanto evidencia o cerceamento de defesa e a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos.

2 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação da parte agravada para impugnar o agravo interno. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade. Precedentes. Embargos de divergência providos.

1 - É inquinada de nulidade, por afronta ao contraditório e à ampla defesa, julgamento colegiado que acarreta prejuízo à parte, sem que lhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS - QUESTÃO, OUTROSSIM, QUE SEQUER FORA AVENTADA NO INOMINADO (SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRIMEIRO GRAU) - CARÁTER INFRINGENTE NESSE PONTO - FALHA, TODAVIA, NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE AS CONTRARRAZÕES NÃO FORAM FIRMADAS POR ADVOGADO - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS - QUESTÃO, OUTROSSIM, QUE SEQUER FORA AVENTADA NO INOMINADO (SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRIMEIRO GRAU) - CARÁTER INFRINGENTE NESSE PONTO - FALHA, TODAVIA, NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE AS CONTRARRAZÕES NÃO FORAM FIRMADAS POR ADVOGADO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento ao recurso para condenar a embargante ao pagamento de indenização. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de questões colocadas na defesa e nas contrarrazões do recurso inominado. Inexistência de omissão ou de qualquer outro vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

5 - TJSP Recurso. Alegação de omissão. Ausência de exame de fatores do arbitramento de honorários, de pretensões invocadas nas contrarrazões e no de preceitos que indica e prequestiona. Desacolhimento. Acórdão embargado examinou os fatos e dirimiu a lide nos termos que expôs. Arbitramento que considerou aspectos pertinentes e a reduzida distância percorrida pelo causídico. Rejeição da imputação ao réu de litigância de má-fé. Exercício de defesa de alegado direito. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido. Ausência de intimação da parte agravada. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

«1 - Hipótese em que o agravo interno da parte contrária foi provido pelo colegiado, sem a prévia intimação dos agravados, sob premissa equivocada de que estavam sem representação nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico interna cional de armas. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos. Contrarrazões aos embargos apresentadas pela defesa. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração. Descabimento. Efeitos infringentes no recurso integrativo. Consequência da correção de vício do julgado. Revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedidos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são apresentados em mesa pelo Relator, não havendo intimação das partes para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do advogado constituído pelo apenado para oferecer contrarrazões ao agravo de execução ministerial. Obscuridade no acórdão embargado.

«1. Verificada a ocorrência de cerceamento de defesa - pois o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao receber o agravo em execução interposto pelo Ministério Público, encaminhou os autos à Defensoria Pública para que ela oferecesse contrarrazões ao recurso em detrimento dos advogados constituídos pelo embargante para acompanhar sua execução penal - , deve ser anulado o julgamento do recurso e aberto novo prazo para apresentação de contrarrazões pelos causídicos escolhidos pelo apenado. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de intimação o agravado para impugnar o agravo regimental. Contraditório e ampla defesa. Violação. Nulidade. Existência. Acórdão cassado. Intimação para contrarrazões determinada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Provimento. Ausência de intimação da parte agravada. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Hipótese na qual a Segunda Turma deu provimento a Agravo Regimental sem intimar previamente a parte agravada. ... (Continua)

12 - TJPR Juizado especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa a Lei 9.099/1995, art. 42, § 2º. Parte que não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Acórdão anulado. Embargos conhecidos e acolhidos.

13 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como embargos de declaração. Error in procedendo. Ausência de intimação da defesa. Falta de contrarrazões ao agravo regimental do Ministério Público que, provido, ensejou a cassação da ordem concedida pelo relator.

1 - Não há previsão, no Regimento deste STJ, de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo regimental, sendo certo que o impetrante já expõe os fundamentos para evidenciar a pretensa ilegalidade ou abuso a direito de locomoção na petição inicial do habeas corpus, ação mandamental de uso exclusivo da defesa, que não admite intervenção de terceiros e não comporta dilação probatória ou inovação de argumentos não debatidos na instância ordinária. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida.

1 - O ato apontado como coator, praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela 5ª Câmara Criminal, admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I, «c. Portanto, não se tratando aqui de writ substitutivo. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. A ausência de contrarrazões ao recurso ministerial (embargos de declaração com efeitos modificativos) enseja nulidade, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte: «visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (STF, HC 92.484 ED, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, publicado em 19/6/2012). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual em face de acórdão de julgamento de recurso de apelação. Efeitos infringentes. Agravamento da situação prisional do embargado. Alegação de nulidade ante a falta de intimação das advogadas para oferecerem contrarrazões aos embargos. Cerceamento de defesa configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que decidiu recurso de apelação, com agravamento da situação do Embargado, pressupõe a intimação dos seus Patrocinadores para oferecerem contrarrazões, sob pena de ilegal cerceamento de defesa. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Falta de intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Contrarrazões à apelação. Intimação do defensor constituído que permaneceu inerte. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Ausência de análise das contrarrazões de apelação ofertadas pelo apelado, ora embargante. Violação ao princípio da ampla defesa. Vício sanado. Entendimento do C. STJ. Desnecessidade de recebimento da notificação para constituição da mora, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Questão decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132 - Recurso Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS). Resultado do julgamento mantido. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de peculato. Ausência de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental provido. Intimação necessária em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. «é nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental. Com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária. Sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa (edcl no AgRg no Resp. 1.673.501/SP, sexta turma, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE de 19/12/2017).

Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringentes, para cassar o acórdão embargado e determinar a intimação do agravado para apresentar impugnação ao agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência. Defesa alegada pelo recorrido em questão de ordem perante o STJ. Prequestionamento. Dissídio não caracterizado.

«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de discrepância de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual não se exige haja identidade de questões de direito material decididas nos acórdãos em confronto. O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. 2. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos. Necessidade de prévia intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. Nulidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular os acórdãos. Intimação do parquet para se manifestar acerca dos aclaratórios.

22 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Aclaratórios da defesa. Acolhimento. Julgamento anulado e que será renovado. Efeitos infringentes. Inexistência. Prévia intimação da parte contrária para impugnar os embargos defensivos. Desnecessidade na espécie. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação pretérita. Matéria de defesa. Inviabilidade. Prescrição. Tema da apelação. Retorno dos autos.

1 - A Primeira Seção do STJ compreende que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Desnecessidade de voto escrito e formal de todos os julgadores. Questão da vulnerabilidade das vítimas amplamente discutida no acórdão. Mera rediscussão. Revisão da dosimetria. Matéria não alegada em contrarrazões. Inovação recursal e preclusão. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os juízes integrantes de órgão julgador colegiado não são impelidos a formalizar voto escrito para fins de acompanhar o Relator ou de aderir à divergência instaurada, notadamente quando o julgamento é público e a posição individualizada de cada um dos magistrados consta expressamente do extrato do acórdão. ... (Continua)

26 - TST Cerceamento de defesa. Embargos de declaração com efeito modificativo em primeira instância. Ausência de vista à parte contrária. Princípio do não-prejuízo.

«Decerto, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões, nos termos da Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I desta Corte. Como é cediço, «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, artigo 794). Referido prejuízo é de natureza processual e acarreta cerceamento de defesa. No caso, não há nulidade a ser declarada porque o prejuízo processual não foi sequer alegado pela parte, tampouco demonstrado. Veja-se que as recorrentes se limitam em afirmar que não lhes foi concedida oportunidade de manifestação prévia. Entretanto, tal fato, por si só, em nada influenciou no julgamento da causa. Aplicável à espécie o princípio não-prejuízo e, portanto, descabida a anulação da sentença de embargos de declaração ora pretendida. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). ... (Continua)

28 - STF Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatórios. Falecimento da parte autora e suspensão processual. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarecimentos.

«1 - Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (CPC/2015, art. 313, I c/c o CPC/2015, art. 689). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitidos, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

30 - TRT3 Omissão. Embargos de declaração. Omissão.

«A omissão que justifica a complementação pela via dos Embargos de Declaração é aquela em que incorreu o Juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. Já quando se tratar de matéria, a cujo respeito se exige iniciativa da parte, e não tiver sido argüida na forma e prazo legal, no caso de Recurso Ordinário, antes do julgamento do apelo, o Tribunal não tem o dever de pronunciar-se sobre ela, o que implica que o julgado não incorreu em omissão. Não se verificando pedido expresso da reclamada de pronunciamento da prescrição quinquenal, em defesa e contrarrazões ou até mesmo antes do julgamento do Recurso Ordinário, não se verifica omissão do julgado, assinalando-se que a inovação trazida pelo parágrafo 5o do CPC/1973, art. 219, e sua observância pelo juízo trabalhista, dada a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, é incompatível com os demais princípios que regem o Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho, não se aplicando na seara trabalhista.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Contradição. Não ocorrência. Agravo regimental provido pelo colegiado. Cerceamento de defesa não verificado.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 somente quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. A contradição a que se refere a norma legal é aquela existente entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão embargada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Ausência da cópia da procuração das advogadas subscritoras das contrarrazões ao recurso especial. Prejuízo à parte agravada. Ausência. Contraditório e ampla defesa garantidos com a tempestiva apresentação de contraminuta. Princípio da instrumentalidade do processo.

1 - Segundo a atual orientação jurisprudencial desta Corte, «[...] desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar (AgRg no Ag 1.343.849/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13.6.2011). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência real reconhecida no acórdão do tribunal de origem. Contradição não configurada. Omissão. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Inovação recursal. Prejuízo não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. Deve a decisão embargada ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto nela não se verifica a apontada irregularidade. O Tribunal a quo, peremptoriamente, afirmou que o delito foi praticado mediante violência real. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Ausência de intimação da parte agravada para impugnar o agravo interno. Contraditório e ampla defesa. Violação. Nulidade. Existência. Acórdão cassado. Intimação para apresentar impugnação determinada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Segundo a Jurisprudência desta Corte «é nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa (EDcl no AgRg no REsp 1673501/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 312.124/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Arguição de nulidade. Intempestividade da apelação ministerial e ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de notificação da reclamada para contrarrazoar o recurso ordinário da reclamante. O Tribunal Regional acolheu os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos, consignando expressamente que a reclamada não foi notificada para contrarrazoar o recurso ordinário da reclamante, parcialmente admitido. Dessa decisão, a reclamada interpõe recurso de revista, reiterando suas alegações de cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a nulidade foi arguida no momento oportuno. Assim, registrado pela corte regional que a reclamada não fora notificada para defender-se do recurso ordinário da reclamante, exsurge nítido o prejuízo processual da parte, configurando cerceio do direito de defesa, na forma do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Roubo majorado na forma tentada. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Endereço incorreto. Ausência de nulidade. Contrarrazões de apelação. Defensoria pública. Alegada ausência de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Análise de contrarrazões em recurso ordinário. Não configuração.

«I - Da análise dos julgados proferidos pelo TRT de origem em sede de embargos declaratórios, vê-se que foi conferido ao recorrente novo prazo para contrarrazoar o recurso ordinário do reclamado, ante a detecção de que a intimação pertinente foi destinada somente ao seu advogado. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista anterior à égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por cerceio de defesa.

«Inexiste, no acórdão impugnado, qualquer discussão acerca de nulidade decorrente da falta de notificação da reclamada para contrarrazoar o recurso ordinário, não tendo a recorrente oposto embargos de declaração com o intuito de prequestionar a matéria. Destaque-se, nesse sentido, que o recurso de revista, quando a suposta nulidade perpetrou-se em momento anterior à prolação do julgado regional, não pode ser considerado como a primeira oportunidade na qual a parte teve de falar aos autos. Em outras palavras, devidamente intimada do acórdão, cabia à demandada opor embargos de declaração, a fim de instar o Regional a esboçar tese expressa sobre a citada nulidade, para só então interpor o recurso de revista. Assim, o recurso já não alcançaria conhecimento, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ademais, impende destacar que o CPC, art. 249, § 2º, de 1973, sob a égide do qual foi prolatado o acórdão vergastado, preleciona: «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Nesse diapasão, como o único possível prejuízo o qual adviria à reclamada em virtude da suposta ausência de notificação para apresentar contrarrazões - qual seja, a reforma da sentença para condená-la ao pagamento de honorários assistenciais - , será reformado por esta Corte, em nada aproveitaria a declaração de nulidade ora apontada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Nesse mesmo sentido é o CPP, art. 499 Militar - CPPM. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Não verificada. Matérias arguidas pela defesa nas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Inadequado. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto pela parte contrária, com o intuito de manter a sentença exarada, mostrando-se como via inadequada para pleitear a reforma da decisão, consoante o princípio do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10/8/2016). ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Embargos de declaração opostos pela acusação acolhidos na origem, com efeitos infringentes, para modificar a dosimetria da pena na sentença. Alegação da defesa de inadequação da via eleita. Nulidade não constatada. Intimação prévia do embargado para contrarrazões. Ampla defesa respeitada e ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constatam as alegadas nulidades processuais, na medida em que o Juiz de 1º grau acolheu os primeiros embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, por entender que haveria contradição na sentença acerca das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 em relação à sua parte dispositiva, o que gerou efeito infringente ao julgado, com a majoração da pena imposta ao então embargado. Desse modo, ao admitir a contradição na sentença, nos termos apresentados pelo embargante, o magistrado, em consequência, reconhece cabível a oposição do recurso em tela para sanar o referido vício, atribuindo-lhe efeito modificativo. Logo, não se exige que conste da referida decisão menção expressa acerca da adequação da via eleita. ... (Continua)

46 - TJPE Embargos declaratórios na apelação criminal. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«1. Correta a nomeação de defensor dativo para apresentação das contrarrazões, em homenagem ao princípio do contraditório, não havendo que se falar em nulidade do processo, já que se tentou proceder com a intimação pessoal do réu que, no entanto, mudou-se sem informar ao juízo processante seu novo endereço. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito do tema em apreço. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - No Processo do Trabalho, a alegação de nulidade deve ser apresentada na primeira oportunidade em que a parte tiver de se manifestar nos autos. Nos termos do CLT, art. 795: «As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. 3 - A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que, no caso, a primeira oportunidade são os embargos de declaração em face do acórdão que julgou o recurso ordinário contra o qual não houve oportunidade de se apresentar contrarrazões. Julgados. 4 - Assim, tendo a reclamada arguido a nulidade em voga em suas razões de embargos de declaração em face do acórdão que julgou o recurso ordinário, ou seja, na primeira oportunidade, impõe-se o reconhecimento da nulidade. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

49 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Execução título executivo. Tribunal de Contas. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 100/101, oriundo do julgamento do Recurso de Agravo na Apelação, o Sr. Pedro Antônio Vilela Barbosa opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Petição avulsa. Não intimação do advogado da rio grande energia S/A. Substabelecimento sem reserva de poderes. Cerceamento de defesa. Prejuízo à parte. Nulidade configurada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial, no que diz respeito à alegada violação ao CPC, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)