direito penal defesa roubo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

2 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

3 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, na forma do art. 70, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

4 - TJSP Roubo majorado tentado e constrangimento ilegal: art. 157, § 2º, II, cc art. 14, II, e art. 146, caput, do Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

5 - TJSP Roubo majorado, extorsão e corrupção de menores: art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, art. 158, §§ 1º e 3º, cc art. 61, II, j, e art. 69, caput, Cód. Penal, e art. 244-B, caput, Lei 8.609/1990. Apelação: Acusação e Defesa.

6 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

7 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Recursos defensivos.

8 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo em concurso formal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Embora o reconhecimento feito em juízo não tenha observado as formalidades previstas no CPP, art. 226, no contexto da causa, considerando os outros elementos de prova, tal circunstância não obsta a edição de um provimento condenatório. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo triplamente circunstanciado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tese defensiva absurda ante a contundente prova oral (vítima e testemunhas). Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas, à exceção da pena pecuniária, que deve seguir o mesmo critério da pena pecuniária (aumentos a partir do mínimo legal). Regime fechado mantido. Pena corporal mantida, diminuída apenas a pecuniária. Apelação provida em parte.

11 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumado, e roubo simples, tentado, em concurso material de delitos - Autoria e materialidade demonstradas, quanto ao segundo roubo - Conjunto probatório satisfatório - Todavia, para o apelante, autoria não demonstrada, suficientemente, quanto ao primeiro roubo - Conjunto probatório insatisfatório - Igor não confessou e a vítima, tanto na polícia como em juízo, não o reconheceu, e os Policiais Militares não tinha subsídios para confirmar como se deu o primeiro roubo - Absolvição decretada, para esse primeiro crime, com base no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Pena do roubo tentado, correta - Regime prisional alterado para o aberto - Aplicação do art. 387, §2º, do CPP - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição e desclassificação descabidas. Réu flagrado na posse do automóvel roubado, pouco tempo depois de consumado o crime, ainda na posse do simulacro de arma de fogo, que foi reconhecido pelas duas vítimas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena-base alicerçado em argumento inidôneo. Pena-base fixada no mínimo, mas sem reflexo na dosimetria final da pena. Regime fechado mantido, em razão da gravidade concreta do roubo. Apelação provida em parte para afastar circunstância judicial negativa, mas sem qualquer reflexo na dosagem das penas.

13 - TJSP APELAÇÃO - Roubo praticado em concurso de agentes. Pleito da Defesa para absolvição. Impossibilidade. Suficiência de provas a sustentar a condenação. Reconhecimento seguro feito pela vítima. Confissão de um dos réus. Penas bem dosadas. Elevação das penas pelos maus antecedentes e também pela reincidência. Não caracterização do alegado bis in idem. Regimes adequados. Recursos desprovidos.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Revisão das penas inadmissível. Redutor da tentativa adequado ao iter criminis percorrido. Apelante que já foi beneficiado pela resignação ministerial. Regime prisional semiaberto que não pode ser abrandado dada a intensa reprovação social da conduta. Apelação não provida.

15 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto da pena de multa. Impertinência. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo em concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Réu preso em flagrante junto do comparsa, na posse da res furtiva, sendo ambos apontados pelas vítimas como autores do roubo em questão. Condenação mantida. Tentativa inocorrente. Inversão da posse. Súmula 582/STJ. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada em 1/6 acima do mínimo legal, considerada apenas a condenação caracterizadora de mau antecedente, uma vez que condenações por fatos posteriores não podem ser utilizadas para negativar a personalidade do réu. Segunda fase. Senilidade da vítima que justifica o aumento de 1/6, seguido de novo aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas. Penas finais ligeiramente reduzidas. Regime fechado mantido, já que se trata de réu portador de mau antecedente e que continua a praticar roubos. Apelação provida em parte.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado- Apelos da acusação e da defesa - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade. Condenação mantida. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma branca. Situação de legítima defesa não comprovada, tampouco tendo sido demonstrada a completa ausência de autodeterminação na conduta da acusada, a ensejar a pleiteada absolvição por inexigibilidade de conduta diversa - Dosimetria. Pena-base fixada acima dos mínimos legais pela valoração da majorante relativa ao concurso de agentes como circunstância judicial negativa. Sendo o roubo circunstanciado por duas ou mais causas de aumento, faculta-se ao Juízo sentenciante reservar algumas delas para majorar as reprimendas na terceira fase, valorando as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apenação inalterada na segunda etapa por não se verificarem agravantes e atenuantes. Reprimendas majoradas, no terceiro estágio, pela incidência da causa de aumento atinente ao emprego de arma branca - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - Descabe a fixação de valor mínimo para a reparação de dano moral, que pressupõe a produção de prova específica acerca do dano experimentado, que inocorre no presente caso, não se aplicando aos crimes de roubo o entendimento assente nos casos de violência doméstica, de que o dano é presumido - RECURSOS DESPROVIDOS.

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus. ROUBO IMPRÓPRIO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Alegação de que o crime não estaria configurado e argumentos da defesa que exigem a análise aprofundada e a valoração de fatos e provas, o que extrapola os estreitos limites do writ, devendo ser apreciados na ação penal, cuja audiência de instrução, debates e julgamento está prevista para data próxima. Ademais, o paciente está sendo acusado de ter cometido delito que envolve violência e grave ameaça, além de ser reincidente pelo crime de lesão corporal e possuir processo em andamento pelo delito de furto qualificado. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

22 - TJSP Apelação - Roubo simples tentado - Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, eis que o reconhecimento fotográfico não teria se dado nos termos do CPP, art. 226, II - Vício que não se verifica - Vítima que descreveu o réu na delegacia de polícia, cujas características foram confirmadas também por depoimentos dos policiais, tanto na fase investigatória como em juízo - Condenação que deve ser mantida - Réu que adentrou estabelecimento comercial (farmácia), anunciou o assalto mas não obteve êxito, ante a reação da vítima - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas adequadamente estabelecidas - Réu que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado - Apelação desprovida.

23 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Alegado excesso de prazo para a unificação das penas, imposição do regime prisional e homologação do cálculo. impossibilidade. via inadequada. Matéria a ser analisada em sede de execução penal, entretanto, pedidos executórios, com regular andamento, aguardando manifestação da defesa, não ocorrendo desídia na condução do feito. Habeas corpus não conhecido.

24 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa sob o argumento de que a sentença teria sido prolatada antes da apresentação das alegações finais - Vício inexistente - Decisão monocrática proferida um mês após a manifestação das partes - Data constante da sentença que foi equivocada, decorrente de mero erro material, de fácil percepção, devendo ser considerada a data de publicação em cartório (art. 389, CPP) - Réu que abordou a vítima em via pública para, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtrair o seu celular - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Álibis que não foram comprovados durante a instrução processual - Penas adequadamente fixadas - Regime semiaberto mantido - Apelação desprovida.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenação do embargante por roubo duplamente majorado. Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir as penas. A Defesa alega omissão e contradição no v. acórdão. Sem razão. Vedação ao objetivo infringente dos embargos. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Impossibilidade da via eleita. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Prequestionamento apresenta nova dinâmica no CPC/2015. Embargos rejeitados.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de grave ameaça caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Pretensão de afastamento do majorante do emprego de arma branca - Descabimento - Em ambas as fases da persecução penal a vítima afirmou que foi ameaçada com uma faca, que inclusive foi apreendida em poder do apelante (fls. 19), ressaltando-se que a lesividade da faca é presumida, não se desincumbindo a Defesa de comprovação contrária (STJ) - Dosimetria - Fixação da pena-base em 1/6 acima dos mínimos legiferados em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, acréscimo de mais 1/6 pela recidiva - Na derradeira fase, aplicada a fração de 1/3 pela majorante do emprego de arma branca - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com três indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, R$1.763,00, além de diversos telefones celulares, tablets, notebooks e relógios de pulso, pertencentes à «Magazine Luiza S/A". ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados- Apelos da acusação e da defesa - Pleito de condenação dos réus pelo crime de roubo do veículo Jeep Compass. Descabimento. Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para a condenação dos acusados em relação a tal delito. - Dosimetria. Pleito de fixação das penas-bases acima dos mínimos legais. Cabimento. Roubo de veículo automotor, bem de elevado valor patrimonial, evidencia maior reprovabilidade concreta da conduta, autorizando, portanto, o incremento da basilar. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, que reconduzem as sanções aos mínimos legais. Descabe o afastamento da atenuante da confissão, pois, nada obstante, considerada na condenação a confissão, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d). Descabe a pretendida redução das penas abaixo dos mínimos, pois, conforme entendimento pacífico, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos. Tampouco se há falar na compensação de atenuante e majorante, pois tais circunstâncias não se confundem, possuem características próprias e incidem em etapas diversas da dosimetria penal. Pleito de aplicação, cumulativa, dos aumentos decorrentes das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cabimento. Devem incidir cumulativamente as causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do CP, art. 157, majorando, primeiro, na fração de 1/3, em relação ao concurso de agentes e, posteriormente, de 2/3, em razão do emprego de arma de fogo, porquanto existente situação que extrapola a ínsita ao tipo penal, na medida em que houve o emprego de 2 armas de fogo na prática delitiva, o que evidencia maior grau de reprovação in casu e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa - Fixado regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

29 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão da emendatio libelli. Inocorrência. Previsão legal e ampla admissão na jurisprudência. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Inversão da posse caracterizada. Dosimetria. Pena base exacerbada. Inocorrência. Proporcionalidade da reprimenda. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa do réu a nova definição jurídica do fato, procedida na sentença, pela autoridade judicial. Tal procedimento tem previsão legal no CPP, art. 383, bem como é de ampla aceitação na jurisprudência pátria; ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TRANSPORTE DE CARGA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), com imposição de penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A defesa pleiteou a fixação de regime semiaberto, alegando que a reincidência não deveria impedir a concessão de regime mais brando?. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo pela concessão do indulto pleno para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório para o crime de receptação. Pedidos subsidiários de afastamento dos maus antecedentes longevos ou de redução da fração de aumento da basilar decorrente de seu reconhecimento, aplicação da detração penal e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado. Reconhecimento judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Observância dos preceitos legais insculpidos no CPP, art. 226 - Dosimetria. Condenações já depuradas pelo lustro legal (CP: art. 64, I), embora não impliquem recalcitrância, devem ser consideradas como maus antecedentes, diante da incidência do sistema da perpetuidade. Alterada a fração de aumento que incidiu sobre a basilar, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Penas redimensionadas - Mantença do regime prisional inicial fechado - Não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, expedida a guia de recolhimento provisória (parágrafo único do art. 2º  da LEP), incumbe ao Juízo das Execuções fazê-lo (art. 66, III, «c), competente que é também para decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a do art. 66, III, e art. 111 da mesma lei) - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos e do simulacro utilizado na empreitada - Consistentes relatos da vítima, do informante e do policial militar - Confissão judicial do acusado - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Corrupção de menores - Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa - Súmula 500/STJ - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força das gravas circunstâncias e consequências dos delitos, e dos maus antecedentes criminais do réu - Pena pecuniária estabelecida de forma desproporcional - Readequação - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Necessidade de compensação integral com a circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que se trata de uma única recidiva, de caráter não específico - Pena reajustada - Vencido o douto Revisor neste aspecto, que entendia pela manutenção da r. sentença - Mantida a não exasperação da pena por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Afastado o concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores - Hipótese de concurso formal, pois mediante uma mesma ação o réu praticou o delito de roubo e corrompeu o adolescente - Pena readequada - Vencido o douto Revisor neste aspecto, que entendia pela manutenção da r. sentença - Regime prisional fechado, adequado à quantidade de pena imposta e à periculosidade do acusado - Por maioria de votos, recurso de apelação parcialmente provido, vencido o douto Revisor, Desembargador Sérgio Coelho, que dava parcial provimento em menor extensão e não declara.

34 - TJSP Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas para os dois apelantes - Conjunto probatório satisfatório - Presente agravante da dissimulação, para os dois réus, e agravante da reincidência, somente para a ré - Presente a atenuante da confissão espontânea, para o réu - Correta compensação entre a agravante da dissimulação e atenuante da confissão, para o réu - Penas corretamente calculadas - Regime prisional alterado para o semiaberto, para o réu e mantido o fechado para a ré - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, apenas no tocante ao apelante.

35 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou aos réus os crimes de latrocínio, receptação, resistência e associação criminosa. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, receptação dolosa, resistência e associação criminosa. Recursos das defesas e do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados apenas pela prática dos crimes de roubo e receptação. 2. Não reconhecimento do crime de latrocínio tentado. 3. Hipótese de absolvição no tocante aos delitos de resistência e associação criminosa. 4. O crime de formação de quadrilha reclama uma reunião entre os agentes dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de pessoas para o cometimento de crime, exigindo-se um mínimo de organização entre os agentes, os quais devem ter avençado a prática de crimes indeterminados, como objetivo e fim do grupo. Cenário não desenhado na espécie. 5. Penas que comportam redução. Recurso ministerial desprovido; apelos defensivos parcialmente acolhidos.

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REVISÃO DA PENA DE MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por prática de crime de roubo (CP, art. 157, caput), além do pagamento de 12 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, a redução das penas e a alteração do regime inicial para mais brando. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). ROUBO TENTADO (CONDENADO). DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECEPTAÇÃO (ABSOLVIDO). AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI OU DO NÚMERO DO MOTOR. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE DELITO ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelante condenado à pena de 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a motocicleta I/Kawasaki ZX 600, zero quilômetro, sem placa, avaliada em R$48.000,00, pertencente à vítima D.V.R.. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstância judicial pelo tribunal de origem. Recurso da defesa. Necessidade de redução proporcional da pena-base. Jurisprudência do STJ.

1 - Afastada a valoração negativa de circunstâncias judicias pelo Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, faz-se necessária a redução proporcional da pena-base, com o redimensionamento da pena. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Associação criminosa. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Pretensão de produção de provas. Suposto cerceamento de defesa. Indeferimento a quo. Fundamentação suficiente. Ausência de nulidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Associação criminosa. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

43 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima, por duas vezes, em concurso formal impróprio. Sentença condenatória (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, na forma do art. 70, «in fine, por duas vezes, ambos do CP). Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as três causas de aumento de pena (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). 3. Afastamento do concurso formal impróprio. Reconhecimento do concurso formal perfeito (art. 70, «caput, primeira parte, do CP), eis que não evidenciado, de forma clara, que as subtrações derivaram de desígnios autônomos. 4. Sanções que comportam redução. Recursos parcialmente providos.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados em concurso formal - Sentença condenatória. Apelo defensivo - Não se há falar em nulidade do reconhecimento pela inobservância dos procedimentos previstos no CPP, art. 226, pois a recomendação contida em referido dispositivo legal não se mostra obrigatória, sendo certo que, em juízo, o ato foi realizado de conformidade com os preceitos legais, na presença das partes e do magistrado que presidiu a audiência, com a observância do contraditório e da ampla defesa acrescentando-se que, no presente caso, o reconhecimento judicial confirmou o reconhecimento pessoal realizado na fase de investigação. Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos crimes imputados - Dosimetria. Sem inconformismo recursal, o cálculo penal não comporta reparo, eis que com fundamentação e observância do critério trifásico - Alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO TENTADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RÉU QUE SE UTILIZOU DE GRAVE AMEAÇA PARA EFETUAR A SUBTRAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECUCRSO IMPROVIDO.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados em concurso formal - Sentença condenatória - Apelo defensivo. Pleito absolutório, ao argumento de nulidade no reconhecimento fotográfico. Pedido subsidiário de redução das penas ao mínimo legal e de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos crimes imputados - Não se há falar em nulidade do reconhecimento pela inobservância dos procedimentos previstos no CPP, art. 226, pois a recomendação contida em referido dispositivo legal não se mostra obrigatória, sendo certo que, em juízo, o ato foi realizado de conformidade com os preceitos legais, na presença das partes e da magistrada que presidiu a audiência, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado em juízo, mas, sim, em todo o conjunto probatório, inclusive, na prova testemunhal produzida, a qual confirmou como, também pela investigação de crimes semelhantes, foi solucionada a autoria do caso presente - Dosimetria. Penas adequadas. Basilar fixada nos mínimos legais. Reincidência comprovada nos autos. Caracterizada a majorante relativa ao concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal de crimes - mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento. Terceira fase da dosimetria, ausência de motivação concreta. Utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Erro no cálculo da pena benéfico à defesa. Correção. Descabimento. Vedação reformatio in pejus. Ordem concedida.

«1 - Impõe-se a aplicação da fração mínima de aumento, em razão das majorantes do roubo, pois utilizada a fração de 3/8 exclusivamente com lastro em critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Ação Penal. Crime de Roubo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito de desclassificação para o delito de furto. Possibilidade. Violência ou grave ameaça não caracterizadas. Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante de confissão, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Privilégio previsto no par. 2º, do art. 155, CP que fica reconhecido, na fração de 1/3. Fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direito. Recurso provido

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubos em série. Sentença condenatória. Recurso da defesa de um dos corréus objetivando a revisão das penas e do regime prisional. Acolhimento em parte. Efeito extensivo do CPP, art. 580 reconhecido aos demais corréus. Penas revistas. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base em fundamentação inidônea. Basilar que deve ser fixada no mínimo para todos. Reincidência e confissão que já foram compensadas na segunda fase. Entendimento do STJ no sentido de que, ocorrendo na hipótese o concurso formal e a continuidade delitiva, deve o primeiro ser afastado, sendo aplicada na terceira fase da dosimetria apenas o disposto no CP, art. 71, pela quantidade total de delitos, sob pena de bis in idem. Aplicado um único aumento, decorrente da continuidade delitiva, com base no número de vítimas. Penas reduzidas. Regime fechado mantido para todos. Apelação provida em parte, estendidos os efeitos aos demais corréus.

50 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo simples. Recurso da defesa. 1. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de roubo. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso desprovido