enquadramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1) «REENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARGOS. DECISÃO EXTRA PETITA «. INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 2) «ENQUADRAMENTO NO PCSC. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. VALIDADE"; 3) «ENQUADRAMENTO NO PCSC. DATA VIGÊNCIA PCSC. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO"; 4) «ENQUADRAMENTO DO PCSC. MATRIZ DE PROFICIÊNCIA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. VALIDADE"; 5) «CESSÃO. AUSÊNCIA AVALIAÇÕES DESEMPENHO. LEGALIDADE"; 6) «LEGALIDADE ENQUADRAMENTO NO PCSC;

e 7) «LIMITAÇÃO DOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL". ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442do TST.ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA; 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípio da especifidade.

«À luz do CLT, art. 570, o enquadramento sindical brasileiro segue o princípio da especificidade. Assim, revelando os autos que a atividade preponderante da reclamada é beneficente, filantrópica e assistencial, fato que determina o enquadramento de seus empregados na categoria dos trabalhadores em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, o sindicato correspondente é o que melhor a representa e atende os interesses específicos da categoria.... (Continua)

3 - TRT3 Financiário. Enquadramento. Enquadramento como financiário.

«Constatado que a empregadora do reclamante atuava na intermediação de crédito e de financiamentos, em benefício do banco tomador, realizando funções afetas à área financeira, merece ser reconhecido o enquadramento do obreiro como financiário, com fulcro no Lei 4.595/1964, art. 17.... (Continua)

4 - TRT3 Professor. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Senai.

«O enquadramento sindical no direito brasileiro se verifica, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do CLT, art. 570, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, na forma da Súmula 374/TST. Como o reclamante atuava como professor no âmbito do SENAI, sendo que o campo educacional constitui uma das suas atividades-fim já que tem como atividade precípua a formação profissional ministrada em suas próprias escolas ou mediante cooperação de outras entidades, tal fato implica o enquadramento do reclamante como professor, na respectiva categoria profissional.... (Continua)

5 - TRT2 Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical.

«O correto enquadramento da ré não deve observar a profissão/função exercida por cada um de seus empregados, mas sim, decorrer da atividade patronal preponderante, devidamente constante do objeto social indicado em seus atos constitutivos, consoante preconizado no parágrafo 2º do art. 581, consolidado.... (Continua)

6 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Enquadramento. Bancário.

«Inserindo-se o Reclamante no processo produtivo da instituição financeira, exercendo atividades típicas dos bancários, ainda que por meio de empresa interposta, fica configurada a subordinação jurídica estrutural que lhe garante o respectivo enquadramento sindical, fazendo jus, portanto, aos benefícios previstos nos instrumentos coletivos daquela instituição, sua real empregadora.... (Continua)

7 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Multiplicidade de atividades. Atividade preponderante.

«À luz do CLT, art. 511, o enquadramento sindical é fixado, via de regra, pela atividade econômica do empregador, segundo seu objeto social. Quando o empregador desenvolve múltiplas atividades, o enquadramento se dará pela sua atividade preponderante, na forma do CLT, art. 581. Se não foi demonstrada qual a atividade econômica principal sob o prisma financeiro, é razoável definir a atividade preponderante como aquela em que o empregador conta com um número maior de empregados.... (Continua)

8 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Conflito entre os princípios da especificidade econômica e territorialidade.

«No conflito entre base territorial e especificidade da atividade econômica da empresa para fins de enquadramento sindical prevalece a última por força do CLT, art. 570.... (Continua)

9 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípio da especificidade.

«O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador e respeitando a maior especificidade possível, de modo a garantir adequada representação da categoria. Se há a espécie de locação de máquinas e equipamentos, não existe razão para a subsunção ao gênero comercial (Inteligência dos arts. 591 e 611, §2o, ambos da CLT).... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição do fundo de direito de o autor obter o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a conseqüente transformação de seu cargo de Engenheiro Civil ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. ... (Continua)

11 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«A regra geral do enquadramento sindical indica que a atividade econômica preponderante da empresa define o enquadramento sindical (parágrafo 1º artigo 511 CLT). A categoria profissional do empregado deve corresponder a essa categoria econômica, pela similaridade e conexidade estipuladas no parágrafo 4º artigo 511 CLT, considerada a regra geral do artigo 577 CLT e seu quadro anexo. A exceção dessa regra é a categoria profissional diferenciada (parágrafo 3º artigo 511 CLT), mas ainda é necessário que o empregador esteja representado pelo sindicato da categoria econômica (Súmula 374 do Colendo TST), na negociação intersindical que resulta na formação do instrumento coletivo.... (Continua)

12 - TRT3 Enquadramento sindical. Instituição financeira. Enquadramento sindical. Financiário.

«O enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, § 2º, da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (CLT, art. 511, § 3º). Apurado que a primeira reclamada desempenhava atividades características de instituições financeiras, impõe-se o reconhecimento da condição de financiário do reclamante. Apelo desprovido.... (Continua)

13 - TRT3 Financiário. Enquadramento sindical enquadramento sindical. Financiário.

«O enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, § 2º, da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (CLT, art. 511, §3º). No caso concreto examinado, apurado que a segunda reclamada tem seu objeto social relacionado à efetivação de empréstimo consignado, empréstimo pessoal, CDC, cartões de crédito, seguro etc. impõe-se o reconhecimento da condição de financiária da reclamante. Apelo desprovido.... (Continua)

14 - TRT2 Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. O enquadramento sindical deve levar em consideração a atividade preponderante da empresa, na forma prevista nos arts. 511 da CLT, c/c CF/88, CLT, art. 8º, III, e art. 581, parágrafo 2º. Comprovado que a reclamada se ativava no ramo de refeições fast-food, o correto enquadramento sindical é o sindfast.

15 - TRT3 Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada.

«O enquadramento sindical do empregado é determinado a partir da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do CLT, art. 581, § 2º, exceto se constatada a existência de categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 3º), situação em que prevalece o critério da condição profissional. Não há dúvidas de que os trabalhadores movimentação de mercadorias em geral integram categoria diferenciada, consoante a Portaria 3.084/88 do Ministério do Trabalho e Emprego e o artigo 511, § 3º c/c o CLT, art. 570, ambos. Dessa forma, o seu enquadramento sindical se dá pelo critério da condição profissional, e não pela atividade econômica preponderante da empresa reclamada.... (Continua)

16 - TRT2 Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Independentemente da denominação dada à função exercida pelo autor, o enquadramento sindical se baseia na atividade econômica do empregador (art. 511 parágrafo 2º CLT) e não na atividade do empregado,

«salvo categoria diferenciada.... (Continua)

17 - TRT3 Enquadramento sindical. Possibilidade. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador.

«Regra geral, o enquadramento sindical ocorre pela atividade preponderante do empregador. In casu, verifica-se que a atividade principal da empresa, conforme o seu estatuto social e o cadastro nacional de pessoa jurídica, está relacionada ao comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores, não detendo o sindicato das empresas de revenda e de prestação de serviços de reforma de pneus a representação da categoria econômica na qual está inserida a ré.... (Continua)

18 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípios da territorialidade e da unicidade sindical.

«Para fins de enquadramento sindical, leva-se em conta, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, o local de trabalho, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88), devendo ser aplicada a CCT âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias (CLT, art. 611, caput).... (Continua)

19 - TRT3 Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Base territorial versus atividade econômica. Princípio da especificidade.

«O enquadramento sindical vincula-se à atividade preponderante do empregador, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. hipótese de conflito quanto à representação, envolvendo a entidade específica, mas de âmbito intermunicipal, e a entidade eclética de âmbito municipal, a representação deve ser atribuída à primeira, em razão do princípio da especificidade.... (Continua)

20 - TRT3 Enquadramento sindical. Aeroviário. Enquadramento sindical. Aeroviário.

«O enquadramento sindical dos empregados é constituído em contraste com a atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570 e CLT, art. 577), exceto caso de categoria diferenciada, assim considerada aquela formada por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto ou em consequência de condições de vida singulares (CLT, art. 511, § 3º). Os aeroviários constituem categoria diferenciada, porque possuem estatuto próprio, qual seja, o Decreto Lei 1.232/62, de maneira que o respectivo enquadramento não depende da atividade desenvolvida pela empregadora. De acordo com o artigo 1º, aeroviário é «o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresa de transportes aéreos. A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais (art. 5º). Uma vez evidenciado, pela prova testemunhal, que o Reclamante era operador de «push back, trator e van de transporte, carregando e descarregando passageiros e bagagens, deve se enquadrado como aeroviário.... (Continua)

21 - TRT3 Enquadramento sindical. Holding. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Comércio. Holding.

«Os serviços das empresas holding, controladoras de participações societárias, têm natureza essencialmente comercial, devendo, pois, ser reconhecida a legitimidade da FECOMÉRCIO como representante da empresa recorrente.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição parcial. 7ª e 8ª horas extras. Prescrição quinquenal. Enquadramento. Auditor pleno. Enquadramento. Auditor pleno. Enquadramento. Auditor sênior. Termo final para o pagamento das diferenças salariais.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

23 - TRT3 Financiário. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Financiário. Súmula 55/TST.

«O autor da ação prestava serviços ligados às atividades finalísticas da segunda reclamada, instituição financeira, consistentes na intermediação e operação de concessão de crédito e financiamento, e ainda que a sua empregadora direta integre o mesmo grupo econômico do tomador dos serviços ele jamais poderá ser tico como bancário, pois o seu enquadramento sindical se dá na categoria profissional dos financiários, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 55/TST, in verbis: «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224.... (Continua)

24 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade principal do. Empregador.

«O enquadramento sindical existe no ordenamento jurídico como forma de viabilizar o cumprimento do princípio da Unicidade Sindical, que prevê ser vedada a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. É a atividade do Empregador que caracteriza a similitude de condições de trabalho, assim sendo, a categoria dos trabalhadores será determinada pela atividade principal do Empregador e não pelos atos praticados pelos trabalhadores.... (Continua)

25 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical.

«O enquadramento sindical do empregado é determinado em estrito paralelismo com a atividade preponderante da empresa. Parte-se da atividade preponderante do empregador para chegar-se à categoria profissional, sendo que o caminho inverso, na maioria das vezes, leva ao mesmo resultado, porque poucas são as categorias diferenciadas e o foco predominante na empresa acaba por dominar e arrastar a maioria das atividades desenvolvidas por aqueles que ali desenvolvem quotidianamente o seu mister. Vale dizer, a viga mestra do sindicalismo brasileiro é a categoria, que pode ser diferenciada e se forma por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas, por força do estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.... (Continua)

26 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical.

«O enquadramento sindical dos trabalhadores ocorre, via de regra, de acordo com a atividade principal desempenhada pela empregadora. O ponto de agregação na categoria profissional é a similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Assim, a categoria profissional se identifica não pelo preciso tipo de labor ou atividade que exerce o empregado (e nem sua exata profissão), mas pela vinculação a certo tipo de empregador. Essa interpretação ampliativa é consentânea com o próprio Direito Coletivo do Trabalho, na medida em que a história e o próprio conceito de associações sindicais remetem ao apelo da união, da unicidade e da agregação - e não seu inverso.... (Continua)

27 - TRT3 Professor. Enquadramento sindical professor. Curso de idiomas. Enquadramento sindical.

«Comprovado que o reclamante exercia funções de professor, não obstante estivesse enquadrado como mero instrutor de ensino, devida a aplicação das normas coletivas próprias, com o pagamento dos benefícios daí decorrentes.... (Continua)

28 - TRT3 Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Ausência de participação da empresa na negociação coletiva.

«Para fins de enquadramento sindical, prevalece a atividade principal da empresa como foco de definição, salvo em se tratando de categoria diferenciada (CLT, art. 511, §3º). Nessa hipótese, o direito às conquistas da referida categoria depende da participação do empregador, pessoalmente ou através do sindicato que o representa, nas negociações coletivas. Inteligência da Súmula 374/TST.... (Continua)

29 - TRT3 Plano de carreira. Reestruturação. Nova tabela salarial. Correção de enquadramento. Diferenças salariais devidas.

«Constatado que, por ocasião da reestruturação do plano de cargos e salários, a reclamada procedeu ao enquadramento incorreto do reclamante, posicionando-o em referência prejudicial, impõe-se a correção do ato patronal, com o reenquadramento na nova tabela salarial e o reconhecimento das diferenças salariais correspondentes, tal como escorreitamente decidido na origem.... (Continua)

30 - TRT2 Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.

«Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente exercida. Assim, empregado de farmácia, ainda que localizada nas instalações de hipermercado, desempenha função com especificidade suficiente a autorizar seu enquadramento sindical diverso da atividade principal do grupo econômico. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

31 - TRT3 Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Ementa. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«Regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante do empregador, pois cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica do empregador, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (CLT, art. 511 e CLT, art. 570). A exceção diz respeito a empregados pertencentes a categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º, do CLT, art. 511, e ainda assim se a empresa tiver sido representada na negociação por órgão de classe de sua categoria patronal (Súmula 374/TST).... (Continua)

32 - TRT3 Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Professor. Curso livre de idiomas.

«A teor do CLT, art. 511, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. O profissional que ministra aulas em estabelecimento que se dedica ao ensino da língua inglesa por meio de cursos livres de idiomas enquadra-se na categoria profissional de professor. Reforça esse entendimento a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Cursos Livres de Idiomas no Estado de Minas Gerais - SINDILIVRE- IDIOMAS/MG e o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO/MG, que conceitua como professor «o responsável pela ministração de aulas de idiomas.... (Continua)

33 - TJSP Servidor Público. Magistério. Enquadramento. Evolução Funcional. Professor Educação Básica II. Diretor de Escola. Reconhecimento do direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior. Aplicação do LCE 836/97, art. 27. Cargos da mesma carreira. Direito ao enquadramento e ao pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - STJ Administrativo. Funcionário público. Enquadramento.

«O enquadramento previsto no Decreto 94.664/1987 não pode ser feito com violação ao disposto no CLT, art. 468. Analistas de sistema enquadrados como programadores porque desatendiam aos requisitos estabelecidos em decreto e portarias. Reclamatória julgada procedente.... (Continua)

35 - TRT3 Enquadramento sindical. Empregado. Cooperativa. Cooperativas. Enquadramento sindical específico fixado em lei.

«As sociedades cooperativas, sejam quais forem os seus objetivos, há mais de três décadas reguladas pela Lei no. 5.764/71, e também agora pelos artigos 1093 a 1096 do novo Código Civil, jamais poderiam ser equiparadas a estabelecimentos de ensino para fins de enquadramento sindical, porque são, na essência e nos fins, entidades prestadoras de serviços a seus cooperados. Mesmo aquelas que se ativam na área de educação não são, rigorosamente, estabelecimentos privados de ensino para fins de enquadramento sindical, embora por razões óbvias se sujeitem à legislação que rege o ensino e a formação profissional, e apenas para fins de fiscalização se sujeitam ao controle das entidades governamentais competentes. Mas a sua natureza de simples prestadoras de serviços ou agregadoras dos cooperados é indiscutível, conforme definição da citada Lei 5.764/71. Por isso que nos termos do art. 105 e §1º dessa lei, no Estado de Minas Gerais elas são representadas pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG, Entidade vinculada à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, que é a ente maior do sistema cooperativista no Brasil.... (Continua)

36 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador.

«Em regra, à exceção dos trabalhadores pertencentes à categoria diferenciada, o enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, a qual retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à Entidade Sindical que o representa. caso em exame, a atividade preponderante da Reclamada não está ligada ao asseio e conservação, mas, sim, ao transporte rodoviário. Dessa forma, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais não representa a Demandada, pelo que não se lhe aplica o instrumento coletivo firmado por aquele ente coletivo, já que dele a Ré não participou e sequer foi representada por órgão de classe de sua categoria econômica.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos e não configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. ... (Continua)

38 - TRT3 Radialista. Enquadramento sindical. Radialista. Enquadramento.

«É considerada empresa de radiodifusão não somente aquela que exerce atividades destinadas à exploração de radiodifusão como finalidade primordial, mas também empresas que mantêm ou executam serviços de radiodifusão, embora em circuito fechado. Assim, o fato de o reclamado não ter como atividade preponderante a radiodifusão e a programação destine-se somente a seus filiados não impede que o autor seja enquadrado como radialista se ele exerce atividades típicas dessa profissão.... (Continua)

39 - TRT3 Radialista. Enquadramento sindical. Enquadramento profissional. Radialista. Empresa que não exerce atividade diretamente ligada à radiodifusão.

«Dispõe parágrafo único do Lei 6.615/1978, art. 3º, alínea 'd', que «considera-se, igualmente, para os efeitos desta lei, empresa de radiodifusão, «a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza. O enquadramento profissional, portanto, dá primazia à especificidade da função exercida pelo trabalhador - não à atividade econômica preponderante do empregador. Ainda que a empresa não explore atividade econômica diretamente ligada à radiodifusão, é radialista o empregado seu que atua nessa profissão exercendo quaisquer das funções arroladas no Lei 6.615/1978, art. 4º.... (Continua)

40 - TRT3 Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Normas coletivas. CLT, art. 511. Abrangência geográfica.

«O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador (CLT, art. 511), salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, integrando o obreiro a categoria profissional correspondente (Súmula 374/TST). hipótese dos autos, as CCT's colacionadas pela ré foram firmadas entre o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos e Químicos para fins industriais Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Plásticas e Farmacêuticas de Belo Horizonte e Região-MG e abrangem o Município de Betim, local da prestação dos serviços. Por outro lado, os instrumentos coletivos apresentados pelo autor, servem para outras bases territoriais do Estado, sendo inaplicáveis à hipótese dos autos. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TST Enquadramento da reclamante como professora.

«1. Infere-se do acórdão recorrido que o Colegiado local, a partir dos elementos fático-probatórios dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer seu enquadramento na categoria dos professores e, consequentemente, julgou aplicáveis as normas coletivas da mencionada categoria profissional. ... (Continua)

42 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Panificação. CLT, art. 581.

«A reclamada recolhe as contribuições devidas ao Sindicato da Ind. de Panificação e Confeitaria de São Paulo. Tem seu enquadramento sindical determinado de acordo com sua atividade preponderante, conforme o CLT, art. 581. Não há duplo enquadramento. A atividade preponderante da reclamada é panificação. Logo, não pode ser enquadrada em outra atividade, nem deve pagar contribuições sindicais a entidade da qual não pertence. A reclamada não pertence a categoria do reclamante. Dessa forma não tem obrigação legal ou normativa de pagar-lhe contribuições.... (Continua)

43 - TRT3 Trabalhador rural. Enquadramento. Inexistência de atividade econômica na propriedade rural. Não enquadramento do trabalhador na categoria rural.

«Constatado, nos autos, que a propriedade rural onde laborava o autor não era explorada economicamente, não há falar em reconhecimento da condição de rurícula do reclamante.... (Continua)

44 - TST Enquadramento sindical.

«O Regional, em decisão insuscetível de reforma, pontuou que à Reclamada Contax S.A. devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas pelo sindicato dos trabalhadores em empresas de telecomunicações e operações de mesas telefônicas do Estado de São Paulo - SINTETEL. ... (Continua)

45 - TST Empregadora que explora diversas atividades econômicas. Empregada frentista. Enquadramento sindical.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que, apesar de a atividade preponderante da empresa reclamada ser o comércio atacadista de gêneros alimentícios e não alimentícios, ela mantinha como atividade secundária a venda de combustíveis. Entendeu o Tribunal a quo que, embora a autora exercesse o cargo de frentista na empresa ré, «o Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina, que representa o comércio atacadista de gêneros alimentícios e não alimentícios em Londrina e Região (fls. 114/125), é o legítimo representante da sua categoria, haja vista, frise-se, o adequado enquadramento sindical de acordo com a atividade preponderante do empregador. Assim, indeferiu o pleito de enquadramento da autora na categoria dos frentistas. Esta Corte superior tem decidido que a exploração de empreendimentos econômicos distintos pelo empregador autoriza o enquadramento sindical do trabalhador de acordo com a atividade que efetivamente exerceu. Dessa forma, o labor em postos de gasolina legitima o enquadramento da reclamante ao Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, tendo em vista as características e as peculiaridades dessa atividade. Portanto, sendo distintas as atividades comerciais, o enquadramento sindical também deve observar essa diferença. Precedentes. ... (Continua)

46 - TRT18 Enquadramento funcional. Doméstico.

«Restando comprovado que o reclamante era responsável por cuidar do jardim e da limpeza da casa da propriedade rural, que não teve revelada finalidade lucrativa, é imperativo o enquadramento funcional na condição de empregado doméstico.... (Continua)

47 - TST Diferenças salariais. Enquadramento.

«A definição do enquadramento do reclamante foi postergada para a fase de liquidação de sentença. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de Servidor Público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 1.422.247/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.12.2016). ... (Continua)

49 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empregado dos correios. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos referidos trabalhadores.... (Continua)

50 - TRT3 Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Local da prestação de serviços.

«Como regra, os empregados pertencerão à categoria profissional correspondente à atividade econômica desempenhada por seu empregador de forma preponderante, devendo, ainda, ser considerada, para fins de enquadramento sindical, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8º, II, da Constituição da República). Assim, na hipótese vertente, aplicam-se ao reclamante as convenções coletivas firmadas pelo Sindicato representativo da sua categoria profissional que tenha como base territorial o local onde se deu a prestação dos serviços, ao qual esteve, de fato, vinculado, e não da localidade onde está instalada a sede da empregadora, embora ali tenham sido formalizadas sua admissão e dispensa.... (Continua)