falecimento da filha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Laudo pericial conclusivo. Perícia realizada de forma regular. Inexistência de vício na prestação de serviços. Nexo causal e dano não configurados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte da irmã dos autores. Indenizatória indevida. Dano moral não comprovado. Falecimento de parente colateral. Prejuízo moral que deve ficar precisamente caracterizado. Pai dos autores que, na condição de responsável pela unidade familiar já celebrou acordo com a ré, recebendo indenização por dano moral pelo falecimento da filha. Ação dos colaterais que só foi promovida quase vinte anos após o falecimento. Ação improcedente. Recurso dos autores não providos.

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falecimento da filha da agravada. Indenização. Revisão do valor. Inadmissibilidade. Montante equitativo, proporcional e razoável. Decisão mantida.

«1 - O valor da indenização por danos morais arbitrado na decisão agravada mostra-se proporcional e razoável, dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo. Falecimento da filha e neta da autora. Pensão mensal postulada pela mãe e avó das vítimas fatais. Relação de dependência econômica não comprovada, insuficiente, para tanto, a comprovação do parentesco. Ação improcedente neste aspecto. Recurso interposto pela autora desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento da filha e irmã dos autores, respectivamente, em decorrência de atropelamento em linha férrea. 1. Redução do valor da indenização. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes do falecimento da filha e irmã dos autores, respectivamente, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos 5 (cinco) autores não pode ser considerada exagerada, ainda que observada a existência de culpa concorrente, bem como o longo período, de quase 20 (vinte) anos, entre a data do acidente e o ajuizamento da ação. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Condução de veículo em alta velocidade, utilização dos freios em curva com consequente capotamento. Falecimento da filha da autora passageira do veículo. Culpa evidenciada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária com o condutor. Reconhecimento. Prejuízo material caracterizado pelas despesas com funeral. Indenização devida. Recurso da autora provido e da ré provido em parte.

8 - STJ Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento da filha da autora, menor de idade, em decorrência de atropelamento em linha férrea. 1. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Cabimento. 2. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha da autora, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se, todavia, a existência de culpa concorrente. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Falecimento da filha, neta e genro da autora. Indenização devida. Pretensão à majoração da obrigação ressarcitória. Hipótese em que, tratando-se da morte de genro, era necessária a prova do vínculo de afeição entre esta vítima fatal e a autora. Indenização, neste ponto, excluída. Elevação da indenização, quanto à morte da filha e neta, razoabilidade. Recursos interpostos pela autora e pela ré providos em parte, para estes fins.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos agravantes. Pensionamento. Fundamento não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais. Valor razoável. Sucumbência recíproca. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

12 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

13 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

14 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha em decorrência de acidente automobilístico. Vazamento na tubulação de esgoto causando alagamento na pista. Omissão da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em r$ 80.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Objetivam indenização pelo dano moral sofrido e pagamento de pensão alimentícia em razão do falecimento de sua filha, ocorrido em acidente causado por vazamento da tubulação de esgoto da ré, ocasionando a derrapagem do carro dirigido pelo primeiro autor. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Acidente ocorrido em 1985. Aplica-se ao presente caso a Carta Magna de 1967, alterada pela Emenda de 1969. Responsabilidade objetiva prevista na CF de 1969 encontra-se estendida às pessoas jurídicas de Direito Privado participantes da Administração Pública. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua. Recorte de jornal que narra não só o triste acidente objeto da lide, como também outros dois sinistros ocorridos no mesmo local em decorrência do mesmo fato. A apelante tem o dever de fiscalizar e garantir o bom funcionamento do serviço, evitando falhas que possam trazer risco à segurança do cidadão, sob pena de responder por sua omissão. Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade civil. Dano moral inegável diante da perda de um ente querido, ainda mais de um filho. Acresce-se ao trauma o fato de estar no volante seu próprio pai. Valor devidamente fixado em razão da gravidade dos desdobramentos advindos do fato.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de tarifa telefônica relativa a período posterior ao falecimento da filha da autora. Negativação do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil objetiva da ré, fornecedora de serviço de telefonia, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais e nexo causal configurados. Viabilidade da exigência de que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. CCB, art. 12. Caso em que, em se tratando de parente falecido, terá legitimação para requerer a medida prevista no dispositivo, o parente em linha reta. CCB, art. 12, parágrafo único. Ação procedente. Indenização fixada na quantia equivalente a 20 salários mínimos. Recurso desprovido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente em serviço. Falecimento. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Dano material. Indenização. Pagamento de uma só vez. Inviabilidade.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de falecimento da filha dos autores em acidente em serviço (técnica de enfermagem que acompanhava, em ambulância do município, a transferência de pessoa para hospital em outra localidade, mas no trajeto sofreu acidente fatal).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação indenizatória. Falecimento de recém-nascida. Negligência identificada. Dano moral. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte da filha dos autores. Queda na escada da faculdade. Inobservância das normas técnicas de vigilância e de segurança. Agravo interno desprovido.

1 - «É certo que as instituições educacionais possuem o dever de zelar pela incolumidade física e psicológica de seus alunos durante o tempo em que se encontrem em suas dependências, submetidos às rotinas típicas da atividade discente. Não observada a segurança devida, o fornecedor de serviços, a Universidade, responderá pela reparação dos danos causados, por configurarem defeito relativo à prestação dos serviços (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 4/2/2020). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Pretensão à condenação dos réus pelos danos sofridos em razão do falecimento da filha recém-nascida dos demandantes por supostas condutas médicas impróprias. Recurso especial da parte não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Filha. Óbito. Evento promovido pela municipalidade e a emissora de televisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Televisão Joaçaba Ltda. e o Município de Calmon - SC objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento da filha do autor, em decorrência de afogamento durante o evento promovido pela emissora de televisão em parceria com o Município às margens do Rio Jangada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Montante da indenização. Valor razoável. Agravo interno improvido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. CPC/2015, art. 1022. Omissão não caracterizada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário em desfavor do Estado do Amapá, objetivando indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico que teria acarretado o falecimento da filha recém-nascida da parte autora. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Direito à reversão da pensão. Impossibilidade.

«1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o direito à reversão da pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Falecimento de internada cumprinda medida socioeducativa. Responsabilidade civil do estado. Proporcionalidade do quantum fixado a título de indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de indenização por danos morais cumulada com verba alimentar ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina em decorrência do falecimento da filha dos autores quando internada para cumprimento de medida socioeducativa no Centro Educacional São Lucas, na cidade de São José/SC. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é a de que, a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.427.287/PR,REsp. 11.427.287/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

27 - 2TACSP Ação de despejo. Falecimento do locador, usufrutuário do imóvel. Habilitação da viúva que não figurou como locadora, e a quem não se reservou o direito de acrescer. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Locação sucedida pela filha do casal, donatária do imóvel. Concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação. CCB, art. 740.

28 - TJRJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Filha solteira. Mandado de segurança visando restabelecer o pagamento de pensões recebidas em decorrência do falecimento do pai do impetrante. Direito à pensão que nasceu com o falecimento do ex-servidor instituidor do benefício. Princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ.

«Ex-servidor falecido em 18/10/1996, quando ainda em vigor o texto da Lei 285/79, que assegurava o benefício às filhas, enquanto solteiras, sem qualquer limitação de idade, se dependentes de segurado inscrito antes da vigência daquele diploma legal. Constituição Federal de 1988 que não revogou tal direito, muito menos a Lei 285/1979, o que somente ocorreu por ocasião da entrada em vigor da Lei 5.260/2008, não havendo, ainda, no texto constitucional norma expressa no sentido de se extinguirem as pensões já concedidas. Recurso que merece ser provido. Provimento do recurso, conceder a segurança, determinando seja restabelecido o pagamento dos benefícios previdenciários às apelantes.... (Continua)

29 - TJSP Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Filha adotiva. Adoção simples realizada antes da CF/88, excluindo expressamente os direitos hereditários. Falecimento do adotante antes da CF/88. Irretroatividade de leis posteriores e direito adquirido dos filhos legítimos. Exclusão da filha adotiva. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.577. CF/37, art. 126, inaplicável. CF/88, art. 227, § 5º, inaplicável.

Não se aplica a CF/88 para atribuir direitos hereditários à filha adotiva do «de cujus se tal adoção, simples, excluía qualquer direito hereditário e foi celebrada antes do advento da atual Carta. Bem assim, há direito adquirido por parte dos filhos legítimos, pois o falecimento também ocorreu antes de 05/10/88.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O direito à reversão da pensão especial de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício - in casu, ocorrido em 1970 - , o que atrai a incidência da Lei 3.765/1960, cujas disposições autorizam a integralização da cota-parte extinta, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/5/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/12/2018. ... (Continua)

31 - TJSP Correção monetária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Incidência a partir da publicação do acórdão. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Reversão. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o direito à reversão da pensão de ex-combatente rege-se pela lei vigente à época de seu óbito. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior pensionista que passou a ocupar cargo público. Revisão do benefício. Possibilidade. Pensão temporária. Inexistência de decadência. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor, equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Reversão à filha do instituidor do benefício. Direito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação. Época do falecimento. Ausência de prequestionamento. Aplicação. Súmula 211/STJ. Incapacidade da filha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que a pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito, que, tendo ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988, é regida pelas Leis 3.633/59, 3.765/60 e 4.242/63. ... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Falecimento do segurado. Recusa de pagamento. Alegação de omissão de doença preexistente. Ausência de prova da má- fé da contratante, filha do segurado. Indenização securitária devida. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Falecimento do instituidor, anterior à CF/88. Reversão a filha maior, capaz e separada. Comprovação dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento deste. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo de instrumento. Pensão. Reversão da cota-parte. Filha maior e casada à época do falecimento de seu genitor. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior o de que o direito à pensão é regido pela lei vigente data do óbito do instituidor do benefício. Assim, se o óbito do pai da impetrante ocorreu em 9.12.1965, é inaplicável ao caso a Lei 3.309/1999, vigente à época do falecimento de sua genitora, devendo ser regida a relação ora em debate pela Lei do Estado de Rio de Janeiro 7.301/1973, a qual não ampara a pretensão recursal. ... (Continua)

39 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Legitimidade passiva. Falta. Filha solteira. Direito à integralidade. Pagamento. Responsabilidade. Estado. Ipe-saúde. Inclusão. Cabimento. Contribuição. Necessidade. Vencimentos. Incidência. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira. Integralidade da pensão. Impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva do ipergs. Ex-servidor da vifer. Falecimento antes da aposentadoria. Não contribuinte.

«O IPERGS é parte ilegítima para ação, que busca a integralidade da pensão, tratando-se de pensionista de ex-servidor da VIFER, que faleceu quando ainda estava em atividade, não sendo segurado obrigatório do instituto, não tendo o segurado contribuído para a autarquia em face disto, nos termos da legislação vigente à época do óbito, incidente a impossibilidade jurídica com relação à autarquia. Inteligência do Decreto Estadual 4.842/31 e do artigo 4º da Lei Estadual 5.255/66.... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recebimento por filha solteira de servidora pública estadual falecida em 20.01.2001. Possibilidade, apesar da Lei Complementar Estadual nº: 698/92 ter excluído as filha solteiras do rol dos beneficiários obrigatórios. Servidora que contava com pelo menos 20 (vinte) anos de contribuição para o sistema revogado quando do falecimento. Reconhecimento do direito adquirido a termo. Recurso improvido

41 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de filha dos autores. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Ofensa do CPC, art. 535. Não ocorrência de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Matéria de fato cuja alteração demanda análise do conjunto probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária das sócias e administradores da gan rio. Ausência dos requisitos. Improcedência. Alteração. Súmula 7/STJ. Quantum reparatório. Alteração. Desnecessidade. Valor fixado com razoabilidade.

«1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Pedido de reestabelecimento. Filha solteira. Ausência de direito adquirido. Falecimento do segurado em 2006. Lei 9.717/1998. Aplicação. Análise da Lei complementar estadual 1.013/2007. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Incabível a condenação ao pagamento de pensão mensal. Ausência de prova da dependência econômica ou mesmo de que a falecida exercia atividade remunerada. Prejudicada a insurgência no que toca à inclusão em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Ausência de ascendentes ou de descendentes. Falecimento do companheiro anterior à vigência da Lei 8.971/94. Irretroatividade desta. Pretensão da filha da companheira em relação aos bens do companheiro da sua mãe. Inadmissibilidade. Vacância declarada.

«A mãe da autora, portanto, só poderia mesmo recolher a metade dos bens, adquiridos durante aquela união, e, nesses bens é que a autora deve sucedê-la, correta a sentença ao declarar a vacância em relação à outra metade, pertencente ao falecido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente em transporte municipal com vítima fatal. Falecimento da filha da autora que contava com 22 anos à época. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.

47 - TJSP Pensão. Reversão. Pretensão de filha viúva de membro da guarda civil sem meios para se manter. Contagem a partir da data do falecimento do irmão pensionista. Legislação invocada referente a antiga força pública, inaplicável a membro da guarda civil. Instituições previdenciárias distintas até o advento da Lei 452/74. Autora que não era pensionista à data do falecimento do servidor, seu pai, inspetor. Impossibilidade do acréscimo da pensão recebida por seu irmão. Afastada a prescrição, improcedência decretada. Recurso improvido.

48 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Recurso especial. Pensão militar originariamente instituída em favor da viúva. Falecimento dessa primeira beneficiária. Reversão da pensão em prol de uma filha do casal. Posterior óbito desta última. Implementação de uma segunda reversão para as netas do militar. Impossibilidade. Exegese do Decreto 32.389/1953, art. 38.

«1 - Cuida-se de ação ordinária, em que as ora recorrentes, netas já maiores e capazes (hoje com 59 e 67 anos de idade), pleiteiam uma segunda reversão de pensão militar decorrente da morte de seu avô, então General, cujo benefício pecuniário foi originariamente pago à viúva e, com a morte desta, depois revertido, com base no Decreto 32.389/1953, art. 38, caput a uma filha do casal, a qual também veio a falecer. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Reversão da quota percebida pela viúva para a filha do servidor falecido. Possibilidade. Aplicação da legislação vigente na data do óbito da segurada (Lei Complementar nº: 180/78) e não da que vigora na data do falecimento do servidor (Lei Estadual nº: 8255/64). Necessidade. Recurso provido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por dano moral. Falha na prestação de serviço de assistência à saúde. Revisão do valor indenizatório. Valor fixado com moderação. Aplicação da súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Matéria dirimida com base em fundamento constitucional.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em virtude do falecimento da filha dos autores em decorrência de doença infecciosa, em razão de esta não ter sido atendida pela rede hospitalar pública por alegada ausência de leitos em Unidade de Terapia Intensiva disponíveis nos estabelecimentos do SUS. O Tribunal a quo fixou o valor da indenização por dano moral em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 2. Deve ser rejeitada a alegada violação ao CPC, art. 535, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Precedente: AgRg no Ag 1124027, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2009.... (Continua)