1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... ()
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2 - STJ Administrativo. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título judicial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios.
«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que - nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in verbis: - São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (AgRg no AREsp 48.204/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011). Ainda na linha de nossa jurisprudência, esse entendimento também deve ser aplicado em execução de mandado de segurança coletivo. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... ()
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4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva. Honorários advocatícios. Enunciado 345 da súmula do STJ. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por sindicato, ainda que não embargadas, quando propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Medida provisória 2.180/2001. Súmula 345/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.
«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta do CPC, art. 535.... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta do CPC, art. 535.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta do CPC, art. 535.... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta do CPC, art. 535.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Medida provisória 2.180/2001. Enunciado nº. 345/STJ. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta dos arts. 535, 458, II e 538 do CPC.... ()
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15 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato dos trabalhadores federais em saúde, trabalho e previdência do estado da Bahia. Efeitos da sentença. Todo o estado da Bahia. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7. Limitação territorial da sentença proferida em ação coletiva
«1. O STJ firmou o entendimento de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.528.900/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp 1.293.208/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016 e AgRg no REsp 1.481.225/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. ALEGAÇÃO DE DUPLO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Direito ao arbitramento de honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença coletiva. A remuneração do advogado é estabelecida pela instauração da fase de cumprimento individual da sentença coletiva, tenha ou não havido o desdobramento em sede de impugnação. Desnecessidade de afastamento da verba honorária arbitrada, considerando que até então não haviam sido arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono do credor. Necessidade de estabelecer que o credor não poderá acrescer aos cálculos a verba arbitrada pelo ato judicial impugnado, pois o cálculo apresentado já continha o valor da verba honorária de 10% do valor executado. Decisão mantida, com a observação. ... ()
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17 - STJ Execução individual. Sentença coletiva. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º. CPC/1973, art. 20.
««Não é de se entender vedada, em execução individual decorrente de ação coletiva, a expedição de requisição de pequeno valor relativamente a parcela de cada credor beneficiado pela sentença genérica, inclusive dos honorários advocatícios, pois a verba honorária, para fins de pagamento, segue a sorte da obrigação principal, individualizada para cada credor. (AgRg no REsp 930.724/DF, Rel.: Min. FELIX FISCHER, DJU de 12/11/2007).... ()
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18 - STJ Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Condenação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D.
«Nas ações coletivas ajuizadas por sindicato, na defesa de seus substituídos, e nas ações civis públicas não incide a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, havendo, por conseguinte, condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Entendimento da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão embargado e restabelecer a condenação imposta pelo julgado do Tribunal de origem.... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução individual. Sentença coletiva. Litisconsortes facultativos substituídos. Requisição de pequeno valor. Limite. Quantia proporcionalmente devida a cada exequente. Possibilidade.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Ação coletiva. Ação ordinária de natureza coletiva. Execução da sentença. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I - A execução destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação ordinária de natureza meramente coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. II - «Conclui-se, portanto, que nas execuções de sentenças genéricas, proferidas em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por Sindicato, não deve incidir a regra do Medida Provisória 2.180/1935, art. 1º-D/2001 - que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na ausência de oposição de embargos à execução. Precedentes. III - Embargos de divergência desprovidos.... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica decorrente de ação coletiva. Possibilidade. Omissão. Ocorrência.
1 - O recurso especial foi parcialmente provido com base na Súmula 345/STJ, verbis: «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Todavia, os autos não foram enviados à instância de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários em execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Mesmo sem impugnação.
1 - O STJ entende que é devida a verba de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, inclusive em Mandado de Segurança Coletivo. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/10/2020. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... ()
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27 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução, ajuizada por sindicato, de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 345/STJ. Aplicação da Medida Provisória 2.180/2001.
«1. É indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, quando propostas pelos sindicatos que ajuizaram a ação coletiva ou ação civil pública como substitutos processuais. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios devidos. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Aplica-se ao caso a Súmula 345/STJ, que assim dispõe: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".... ()
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29 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual não-Embargada de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Agravo improvido.
1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ).... ()
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30 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para fixar honorários advocatícios... ()
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31 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do C. STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 973 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para fixar honorários advocatícios... ()
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32 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada para reconhecer honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para fixar honorários advocatícios... ()
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Honorários. Condenação. Possibilidade.
1 - O STJ, no Tema 973/STJ, firmou tese de que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Minha Relatoria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... ()
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35 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Preliminar rejeitada - Agravo provido... ()
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36 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica oriunda de ação coletiva movida por sindicato. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Título executivo oriundo de ação coletiva. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Execução e embargos do devedor. Fixação da verba honorária de forma autônoma. Mantidos os honorários fixados na fase executiva com possibilidade de execução. Agravo regimental desprovido.
«- «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ) ... ()
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38 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Honorários fixados no patamar mínimo previsto - Art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento desprovido... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão, na parte que deixou de conhecer o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recursos Repetitivos 973 do C. STJ, segundo o qual «O CPC, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor da exequente a teor da Súmula 345 do C. STJ - Honorários recursais descabidos - INSURGÊNCIA CONTRA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA DO ESTADO - DESCABIMENTO - Impossibilidade de conhecimento do pedido de exclusão e/ou redução dos honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda do Estado quando do acolhimento parcial da impugnação por decisão do juízo a quo e que não foi combatida pelos agravantes na ocasião - Matéria preclusa - Recurso provido na parte conhecida... ()
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40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Cabimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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41 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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42 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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43 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Recurso de agravo de instrumento provido... ()
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44 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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45 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Agravo não provido.
«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... ()
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47 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido, com condenação da FESP à restituição das custas devidas para a interposição deste agravo de instrumento... ()
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48 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido, com condenação da FESP à restituição das custas devidas para a interposição deste agravo de instrumento... ()
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49 - STJ A dministrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Cabimento. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas - Súmula 345/STJ.... ()
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50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos, independentemente do valor executado. Súmula 345/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
1 - Nas execuções individuais promovidas contra a Fazenda Pública na vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, de sentenças proferidas em ação coletiva, são devidos honorários advocatícios ainda quando não tiverem sido opostos embargos, e independentemente do valor executado, a teor do estabelecido na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
