imposto de importacao imunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de importação. Imunidade tributária. Caráter assistencial não comprovado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à insuficiente comprovação do caráter assistencial da entidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STF Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Importação - II. Entidade de assistência social. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos.... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social e educacional reconhecida pelo Ministério Público, sem fins lucrativos. Importação de equipamento para a consecução de suas finalidades institucionais. Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do imposto. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c, e § 4º. Precedentes. Sentença de imunidade prevista pela norma constitucional mantida. Recursos improvidos.

4 - TJSP Execução fiscal. Imunidade. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de material hospitalar. Entidade de assistência social. Utilização dentro das próprias instalações. Atendimento a finalidade essencial da instituição. Imunidade reconhecida. Embargos procedentes. Recurso oficial e da ré não providos.

5 - STF Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência do STF.... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de tintas, chapas de impressão e material de laminação de livros. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c que se reconhece. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Imunidade. Importação de equipamentos hospitalares por entidade beneficente sem fins lucrativos. CTN, art. 14. Subsunção da regra do CF/88, art. 150, VI, «c. Concessão da imunidade tributária de rigor. Recurso oficial e voluntário da Fazenda não providos.

8 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Liminar. Concessão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de mercadoria. Prévio recolhimento do imposto. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Vedação de concessão de liminar. Inaplicabilidade ao caso.

«Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamento importado, observada a imunidade constitucionalmente assegurada, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida à circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Decorrendo a imunidade na importação de mercadorias do disposto no artigo 150, VI, 'c', da CF/88, inaplicável a vedação de concessão de liminares prevista no Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º Exegese das Súmula 323/STF. Súmula 660/STF. Inteligência do art. 150, VI, 'c', da CF/88. Precedentes do TJRS e STF. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

9 - STF Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. art. 150, VI, «d.

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência do STF.... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c abrange o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.

11 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Entidade filantrópica que presta serviços hospitalares. Assistência social à saúde. Importação de equipamento hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Admissibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c de 1988 que se reconhece. Sentença que denegou a segurança reformada. Recurso da impetrante provido para conceder a segurança.

12 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imunidade. Importação de equipamentos por associação civil sem fins lucrativos para a consecução de suas atividades. Inteligência do art. 150, VI, 'c' da CF/88. Imunidade reconhecida. Produto não destinado à circulação. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de material hospitalar. Associação declarada de utilidade pública. Ausência de registro no Conselho Nacional de Assistência Social. A simples declaração de utilidade pública e o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 são insuficientes para a concessão da pretendida imunidade. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamento para uso de finalidades institucionais. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do artigo 150, VI, letra `c´ da Constituição Federal. Imunidade tributária reconhecida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Equipamento médico importado. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Súmula 83/STJ.

«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. ... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Imunidade. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira, para a lavratura da escritura pública e respectivo registro sem o pagamento do imposto. Possibilidade. Caracterização como garantia constitucional, a aplicação da imunidade à entidade beneficente. Incidência imediata, o que implica na presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. CF/88, art. 150, VI, «c. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Instituição educacional sem fins lucrativos. Pretensão de imunidade do imposto incidente na importação de equipamentos para o atendimento de suas finalidades essenciais. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, alínea «c. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade tributária. Entidade religiosa e beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de impressora e respectivos componentes utilizados para consecução da finalidade essencial da entidade. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, alíneas b e c e § 4º. Segurança concedida. Recursos improvidos.

19 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Equipamento médico. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade com base no estabelecido no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação. Reexame Necessário Mandado de Segurança. ICMS. Entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos. Importação de bens móveis. Imunidade tributária (inteligência do art. 150, VI, c e § 4º, da CF/88). Precedentes do STF e do TJSP. Requerente que demonstrou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

21 - TJSP Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Mandado de segurança. Impetração para o fim de afastar a exigência de ICMS sobre importação de instrumentos musicais destinados à celebração de missa. Pretensão do importador ao reconhecimento da imunidade tributária concedida no CF/88, art. 150, VI, alínea «b, e § 4º/88, às entidades religiosas. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado. Mercadoria utilizada para atividades essenciais e integrada ao patrimônio da entidade religiosa. Restrição indevida. Recurso de apelação e Remessa necessária, não providos.

22 - TJSP Imposto. Imunidade. Exigência de ICMS sobre importação de equipamento efetuada por entidade assistencial sem fins lucrativos. Pretensão ao reconhecimento da imunidade concedida no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c e § 4º. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade importadora. Recurso provido para isentar a entidade do recolhimento do ICMS sobre os bens importados, discriminados na peça inicial.

23 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Art. 1.040, II do CPC. ICMS. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Importação de equipamentos hospitalares. Imunidade de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Procedência. Honorários que devem ser apurados com base no proveito econômico obtido. REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076. Acórdão alterado.

24 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS sobre importação. Fundação de cunho filantrópico e sem fins lucrativos. Importação de equipamentos para integrar o seu ativo fixo e utilizá-los de acordo com suas finalidades institucionais. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea «c combinado com CTN, art. 14. Direito reconhecido de efetuar o desembaraço aduaneiro dos equipamentos sem comprovação do recolhimento do tributo. Presentes os requisitos ensejadores para concessão da medida liminar. Inaplicabilidade do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º frente à disposição constitucional invocada. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Liminar. ICMS. Entidade beneficente. Ubea. Imunidade. Importação de bens.

«As entidades descritas no CF/88, art. 150, VI, c Federal são imunes ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio. Hipótese em que a impetrante comprovou, para este momento processual, o seu enquadramento como entidade beneficente, impondo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.

27 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Equipamento-médico hospitalar. Alegação de imunidade com base no CF/88, art. 150, VI, «c. Ausência de prova do cumprimento dos requisitos legais. Sentença de indeferimento da isenção, mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.

29 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Associação beneficente. Mandado de segurança para obter autorização de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por entidade protegida pela imunidade tributária para a execução de prestação assistencial. Para fins de aplicação da imunidade prevista pelo CF/88, art. 150, VI, alínea «c, não comporta distinção entre bens e patrimônio, uma vez caracterizada a aquisição dos bens para a prestação da atividade assistencial. Exegese das normas contidas no CF/88, art. 150, VI, alínea «c e CTN, art. 14. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária improvidos.

30 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. Imunidade. SENAI. Tributo cobrado em razão de importação de equipamento destinado ao ensino profissionalizante. Ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, criado com a natureza de utilidade pública. Instituição educacional com formação profissional sem fins lucrativos. Equipamento diretamente relacionado com a finalidade essencial do autor. Incidência do CF/88, art. 150, VI, «c. Imunidade reconhecida. Repetição de indébito procedente, mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Concessão. Possibilidade. Hipótese. Importação e distribuição de livros didáticos em formato eletrônico. Preservação da liberdade de expressão do pensamento e disseminação cultural. Observância. Exclusão do benefício por não ser estampado no papel. Inadmissibilidade. Restrição inexistente no texto constitucional. Recurso fazendário não acolhido.

32 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de direito a imunidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contraprestação à compra a prazo de máquinas e de equipamentos empregados na confecção de impressos (fl. 3). ... (Continua)

33 - STF Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imposto sobre operação de circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Imunidade recíproca. Aplicabilidade a município na hipótese de o ente federado ocupar posição própria de contribuinte (importador). Risco à livre-iniciativa e à concorrência. Necessidade de prova. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 170.

«A imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, aplica-se às operações de importação de bens realizadas por municípios, quando o ente público for o importador do bem (identidade entre o «contribuinte de direito e o «contribuinte de fato). ... (Continua)

34 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Leitores de livros digitais. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da imunidade. Possibilidade. Imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e respectivo papel objetiva proteger a divulgação de idéias, conhecimentos e a livre expressão do pensamento, visando à difusão da cultura. Dispositivos eletrônicos como leitores de livros digitais têm o mesmo objetivo, conteúdo e finalidade que é levar a informação e conhecimento ao seu usuário. Desoneração de impostos torna mais fácil a confecção e sua distribuição, pouco interessando o seu formato. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «d. Segurança concedida. Sentença mantida e ratificada. Artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recursos desprovidos.

35 - TJSP Mandado de segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade Tributária. Brindes em revista infantil. Estímulo visual disponibilizado para as crianças sem custo adicional na revista. Extensão da imunidade, tendo em vista o objetivo da norma constitucional (difusão da cultura). CF/88, art. 150, inciso «VI, alínea «d. Segurança concedida para a liberação de produto importado, consistente em bonecos de brinquedo, produtos complementares ao conteúdo editorial. Recurso provido para este fim.

36 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Entidade beneficente, sem fins lucrativos. Importação de mobiliário para centro cirúrgico. Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do tributo. Possibilidade. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, letra «c e § 4º. Relevância da fundamentação evidenciada, bem como a irreparabilidade do dano ou a dificuldade na sua reparação. Benesse concedida. Recurso provido.

37 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Associação beneficente. Importação de equipamento hospitalar. Vinculação da mercadoria às finalidades essenciais da entidade sem fins lucrativos. Requisito comprovado pela documentação trazida pela impetrante. Direito líquido e certo a não incidência de ICMS na operação de importação. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso não provido.

38 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médicos e hospitalares. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira. Hospital Albert Einstein. Instituição de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. Benefício conferido pelo CF/88, art. 150, VI, c. Ordem de segurança concedida para eximir a impetrante do recolhimento de ICMS sobre a impostação dos equipamentos questionados. Recurso e reexame necessário improvidos.

39 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento.

«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.... (Continua)

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Entidade beneficente. Importação de equipamentos e produtos utilizados na prestação de serviços médicoassistencial. Prestador de serviços de interesse público e social sem fins lucrativos. Requisitos do CF/88, art. 150, VI, letra «c preenchidos. Imunidade tributária reconhecida. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

41 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Isenção. Alegação de imunidade tributária. Descabimento. Importação de pedras sagradas para construção de templo religioso. Vedações legais que compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços pertinentes às finalidades da entidade religiosa. Ausência de inclusão do ICMS. Segurança denegada. Recurso não provido.

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.

Impetração objetivando o reconhecimento do direito à importação de equipamentos hospitalares, sem a necessidade de recolhimento de ICMS. Possibilidade. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Equipamentos importados que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio. Precedentes deste Tribunal e do STF. Existência de direito líquido e certo. Sentença concessiva mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Art. 150, VI, «c, da CF/88- Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14 - Importação de mesas para alimentação hospitalar - Equipamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art. 150, § 4º, da CF/88- Imunidade genérica, suscetível de interpretação ampla, compreensiva de todo e qualquer imposto que possa onerar o patrimônio, renda ou serviços, sem restrição, uma vez contemplados os requisitos constitucional e legalmente estampados - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário DESPROVIDOS... (Continua)

44 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança objetivando desembaraço aduaneiro para não incidência de ICMS. Importação de equipamentos e produtos utilizados na prestação de serviços médico-assistencial. Prestador de serviços de interesse público e social e sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do CF/88, art. 150, VI, letra «c. Imunidade tributária reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - STF Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1 - Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidade de assistência social. Importação.

«É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário Acórdão/STF, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10/04/2013.... (Continua)

47 - TJSP Imposto. Imunidade. Comprovado o caráter filantrópico, beneficente-assistencial, de hospital, de rigor a aplicação do CF/88, art. 150, VI, «c, satisfeitos os requisitos do CTN, art. 14, para reconhecimento da imunidade tributária na aquisição de bens necessários à composição do seu patrimônio a fim de que possa desenvolver prestação de serviços assistenciais, consistindo em instrumentos, insumos e equipamentos relacionados à atividade fim, embora resultado de importação, destinados exclusivamente à execução da filantropia protegida pela legislação de regência. Decisão denegatória da segurança perseguida reformada. Recurso do nosocômio provido.

48 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Autuação por ausência de recolhimento do tributo estadual incidente na operação de recebimento de mercadoria importada. Infração não caracterizada. Produto que se enquadra no conceito de livro. Imunidade. Incidência do CF/88, art. 150, VI, «d. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recursos não providos

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE RELIGIOSA.

Pretensão da autora ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária na importação de bens recebidos por doação para utilização em suas atividades essenciais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Autora que é associação religiosa sem fins lucrativos. Bens importados que têm relação com as atividades essenciais da autora, naquilo que diz respeito à realização de celebrações religiosas e à confecção de material religioso destinado à proclamação da crença, incorporando-se, dessa forma, ao seu patrimônio. Incidência do imposto que resultaria em oneração ao patrimônio da entidade religiosa, atingindo, em última instância, as suas atividades essenciais. Imunidade religiosa caracterizada, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «b. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do E. TJSP. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT/05, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, destinados às suas atividades assistenciais. ... (Continua)