indenizacao dano moral trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a competência da justiça especializada trabalhista para o julgamento da demanda de origem - Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de fatos ocorridos no ambiente de trabalho, mas após o encerramento do vínculo trabalhista - Não configurada a relação laboral que autorizasse a redistribuição do feito - Mantido o processamento perante a Justiça Estadual - Recurso provido.

2 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Indenização por danos morais. Descumprimento de obrigações trabalhistas. Indevida.

«A Constituição da República passou a tutelar expressamente a esfera moral das pessoas, mas não se pode banalizar este direito, razão porque pleitos como o dos autos, cujo fundamento esteia-se tão somente no descumprimento de obrigações trabalhistas, mais especialmente em mora salarial, devem ser prontamente rejeitados, porquanto se violação existe é apenas de ordem material.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Trabalhista. Demissão por justa causa. Dano moral e material. Ação de indenização. Competência da Justiça Trabalhista. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 5º, V e e 114.

«Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ex-empregado, esposa e filhos, contra o ex-empregador, em conseqüência de sua demissão, e como tal, oriunda de relação de trabalho.... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Atraso no acerto rescisório. Indenização por danos morais. Não cabimento.

«O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo o inadimplemento de direitos trabalhistas, por si só, não é suficiente ao deferimento de indenização por supostos danos morais, em especial, quando o trabalhador não produz prova de que, em razão desse atraso tenha sofrido lesão em relação aos seus de direitos de personalidade (intimidade, vida privada, honra ou imagem). Ademais, a legislação trabalhista estabelece as penalidades a serem aplicadas nos casos de inadimplemento das verbas trabalhistas.... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias.

«A mora no pagamento de verbas rescisórias e dos salários de pelo menos dois meses, além dos salários pelo período da estabilidade gestante, inequivocamente, constitui lesão de ordem emocional, ensejando a reparação pretendida. Nessa hipótese, o dano se aperfeiçoa pela própria força do ato ilícito.... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Descumprimento de obrigação contratual. Indenização por danos morais. Desprovimento.

«A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, decorrente de conduta ou abuso de direito por parte do empregador. O descumprimento de obrigação contratual, como a assinatura da CTPS, por exemplo, por si só, não acarreta o dever de reparação a título de dano moral. Para tanto é necessário que haja lesão a direito personalíssimo do autor, em virtude da conduta ilícita do réu. Afastada tal hipótese, impossível atribuir à parte reclamada a responsabilidade civil, traduzida, na prática, pela reparação dos danos morais alegados.... (Continua)

7 - TRT4 Represália pelo ajuizamento de ação trabalhista. Indenização por dano moral.

«O conjunto probatório dos autos evidencia que a transferência da autora para setor com remuneração inferior e ociosidade tinha como objetivo puni-la por ter ajuizado reclamatória trabalhista em face da reclamada, caracterizando abuso do direito potestativo do empregador de distribuir os empregados dentro da empresa de acordo com as necessidades do estabelecimento. Ademais, constitui óbice a direito fundamental. Situação que impõe a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo danos morais causados à reclamante. [...]... (Continua)

8 - TRT18 Ausência de pagamento de salários durante o curso de licença-maternidade. Dano moral trabalhista. Indenização devida.

«Na seara trabalhista, o dano moral se configura quando qualquer dos direitos de personalidade da pessoa humana é atingido por ato de abuso de poder ou acusação infundada no âmbito da relação de trabalho. A ausência de pagamento de salários ocorrida no período de estabilidade provisória da empregada gestante prevista no CF/88, art. 10, II, alínea b, do ADCT de 1988, causou dor moral e sofrimento à Reclamante, sendo devida a reparação patrimonial, mediante indenização por danos morais.... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reclamação trabalhista. Justa causa. Ofensas constantes em contestação de ação trabalhista. Dano inocorrente na hipótese. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O exercício do direito de defesa com a narração de fato que constituiria justa causa para a dispensa de empregado em contestação de ação trabalhista não acarreta, por si só, a ocorrência de dano moral. É indispensável que se demonstre o exercício abusivo desse direito de defesa. (...) No caso, em que pese a afirmação do reclamado na contestação dos autos da ação trabalhista de 2448/96 (fs. 18-19), de que o reclamante teria se apropriado indevidamente de vários objetos seus, entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque não há prova nos autos de que o reclamante tenha sido colocado em situação vexatória ou humilhante ou que tenha sido maculado em sua honra e imagem, diante das declarações prestadas naquela defesa, ou seja, não há provas de que o reclamado tenha dado publicidade aos fatos imputados ao reclamante. Considero que o reclamado, tão-somente, exerceu seu direito de defesa, não o utilizando de forma abusiva. O exercício do direito de defesa com a narração de fato que constituiria justa causa para a dispensa de empregado em contestação de ação trabalhista não acarreta, por si só, a ocorrência de dano moral. É indispensável que se demonstre o exercício abusivo desse direito de defesa. A simples alegação de que o processo é público e que qualquer pessoa a ele pode ter acesso não é suficiente, por si só, a autorizar a condenação do reclamado ao pagamento da indenização por dano moral, quando não demonstrado o efetivo dano. A simples alegação de que o processo é público e que qualquer pessoa a ele pode ter acesso não é suficiente, por si só, a autorizar a condenação do reclamado ao pagamento da indenização por dano moral, quando não demonstrado o efetivo dano. (...) Portanto, não restou provado o ato ilícito perpetrado pelo empregador, o dano sofrido e o nexo causal entre um e outro, motivo pelo qual se afasta a indenização pretendida. ... (Des. César Pereira da Silva Machado Júnior).... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Sistema de REsponsabilidade trabalhista. Danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Se a empresa não é clara quanto às exigências para a contratação do empregado localizado em outro Estado e tendo este a CTPS assinada após se locomover a longa distância e se submeter a exames médicos, com cancelamento do registro somente após a reprovação em inopinado teste, tem-se como certa a afetação do trabalhador, geradora do direito à indenização por dano moral, e a própria responsabilidade empresária, a qual também tem albergue na fase pré-contratual, em que é luzidia a seriedade das tratativas preliminares, pronta a tornar concreto o sinalagma e a confiança entre as partes.... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública trabalhista. Danos morais coletivos. Informações desabonadoras.

«A prática adotada pela reclamada na unidade de Governador Valadares, na pessoa de seu gerente, de oferecer informações desabonadoras de ex-empregados, em face da propositura de ação trabalhista e de credo religioso, dificulta a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, o que constitui ação vedada pelo ordenamento jurídico, por violar o direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à igualdade, à não-discriminação, à inafastabilidade da tutela jurisdicional, e à proteção ao emprego, todos institutos assegurados constitucionalmente. Os danos provocados por tais condutas escapam à esfera individual dos ex-empregados, pois violam também direitos difusos da sociedade, na forma prevista no CDC, art. 81, parágrafo único, I. Correta e adequada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Simulação. Advogado dos autores em ação trabalhista que também patrocinava os interesses da empresa reclamada em outros processos. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

13 - TRT4 Dano moral decorrente de anotação de reclamatória trabalhista na CTPS do reclamante.

«A anotação de reintegração ao emprego na CTPS do trabalhador, com a observação de que decorreu de decisão judicial, incluindo o número da reclamatória trabalhista, evidencia ato ilícito do empregador, nos termos do CLT, art. 29, § 4º e do art. 8º da Portaria 41/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego. Hipótese em que presentes os requisitos que ensejam a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, eis que no caso, o dano é in re ipsa, isto é, ocorrido o fato (anotação ilícita na CTPS), o abalo é presumido, não necessitando de prova para ser caracterizado. [...]... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Trabalhista. Justiça Estadual Comum. Ação de indenização proposta por trabalhador contra sindicato. Dano moral e dano material. Danos morais e materiais. Vício na representação em anterior ação trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI e IX.

«1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados. 2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.... (Continua)

15 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Prejuízo moral e/ou material no âmbito trabalhista. Danos emergentes e lucros cessantes. Conceito do vocábulo «dano. Crédito trabalhista. Incidência de juros e correção monetária. Ganho de capital. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CCB, art. 159, CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 459. CF/88, art. 5º, V e X.

«A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.059, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. Portanto, na indenização por perdas e danos há que se computar o dano emergente («damnus emergens) bem como o lucro cessante («lucrum cessans). Como se vê, há incompatibilidade com o Direito do Trabalho. No presente caso, cumpre observar, que o que efetivamente pretende o reclamante é uma reparação por danos. Ora, o dano, é uno, e seus prejuízos é que resultam em morais ou materiais. O Código Civil de 1916 seguiu neste passo, ao prescrever no art. 159 referidos prejuízos. O novo Código Civil, com acerto, em seu art. 186, tratou de usar o vocábulo dano, no sentido mais abrangente, de maneira a indicar que a distinção entre dano material e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, uma vez que este é uno e indivisível. Assim, cabe a este juízo apreciar o dano ocorrido e os prejuízos morais e/ou materiais dele derivantes. O recorrente alega que se tivesse recebido os direitos de natureza trabalhistas à época própria poderia ter aplicado o respectivo valor, obtendo com isso efetivo ganho de capital. Ocorre que se infere no conjunto probatório do presente processado que os alegados danos, sejam materiais ou materiais, não restaram plenamente comprovados, não havendo qualquer evidência nos autos acerca dos prejuízos causados ao reclamante pela reclamada. Ademais, cumpre asseverar que os valores dos créditos trabalhistas deferidos na presente ação serão quitados, corrigidos monetariamente, nos termos do CLT, art. 459, acrescidos de juros mensais no importe de 1%, não havendo, desse modo, que se falar em perda de ganho de capital.... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.

«Via de regra, a mora pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Assim, não havendo efetiva comprovação dos prejuízos decorrentes do atraso pagamento das parcelas, não haverá reparação civil por danos morais.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Comum e Trabalhista. Dano moral e material. Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamamos trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. Tendo a autora adquirido «LER - Sinovite e Tenossinovite em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça Comum Estadual, «ex vi do disposto no CF/88, art. 109, I.... (Continua)

18 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria trabalhista. Ação movida por ex-empregado em face de revistas íntimas no local de trabalho. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais, em que é imputado à ex-empregadora tratamento vexatório, na vigência da relação laboral, de proceder a revistas íntimas à saída dos turnos de trabalho.... (Continua)

19 - TST Dano moral. Ingresso de ação trabalhista contra empregadora. Quantum indenizatório.

«A CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de destituir a empregada da função de gerente de relacionamentos por não ter cedido às pressões para desistir da reclamação trabalhista que intentara contra a empresa. A e. Corte Regional reduziu o valor arbitrado pelo Juízo de 1º grau de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por considerar este novo valor suficiente para compensar o constrangimento da empregada e servir de desestímulo para a conduta da CEF. Ressalte-se que esta Corte, conforme o Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que se verifica in casu, pois a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) contraria o princípio da razoabilidade. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, x e provido.... (Continua)

20 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Mero descumprimento de obrigações trabalhistas. Não configuração. O descumprimento de obrigações trabalhistas, ainda que indiscutivelmente grave e gerador de embaraços e contratempos variados ao empregado, não enseja, por si mesmo, o reconhecimento de prejuízo à esfera moral, reparando-se por inteiro no âmbito patrimonial que lhe é próprio e já contempla a devida incidência de juros moratórios. Trata-se de dano de ordem eminentemente material, cujo eventual desdobramento para o âmbito da intimidade e dos direitos de personalidade exige prova persuasiva. Precedentes da Corte Superior Trabalhista.

21 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RETALIAÇÃO CONTRA EMPREGADOS QUE AJUIZARAM AÇÃO TRABALHISTA. PROVA DO ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RETALIAÇÃO CONTRA EMPREGADOS QUE AJUIZARAM AÇÃO TRABALHISTA. PROVA DO ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual deferido o pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa imotivada, sem o pagamento das verbas rescisórias, em retaliação aos empregados que ingressaram com ações trabalhistas. Registrou estar comprovado que « os empregados que ajuizaram ação trabalhista contra a reclamada foram dispensados e nada receberam a titulo de verbas rescisórias, como forma de retaliação do empregador «. Fundamentou que « ao dispensar o empregado sem pagar as Verbas rescisórias, o empregador demonstrou seu descontentamento contra regular exercício de direito, sonegando direitos básicos assegurados por lei, inclusive o saldo salarial, o que não pode ser admitido. Tal procedimento torna patente o descaso das reclamadas para com a dignidade do trabalhador e porque não dizer, do legislador «. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o inadimplemento das verbas rescisórias caracteriza ofensa moral passível de reparação, apenas quando houver prova efetiva de que o empregado tenha sofrido constrangimento ou passado por alguma situação vexatória, sendo essa a hipótese dos autos. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se que os empregados que ajuizaram ações trabalhistas, foram dispensados sem a quitação das verbas rescisórias, ficando evidente a retaliação e o abalo moral sofrido pelo Autor. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Fato ocorrido na vigência do contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista e não pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Trabalhista o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador quando o fato ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho.... (Continua)

23 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Execução trabalhista. Tributário. Agravo de petição. Não incidência do imposto de renda sobre a indenização por dano moral. CTN, art. 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre a indenização por dano moral, a qual possui natureza nitidamente indenizatória de um direito violado. Impende observar que tal verba não constitui acréscimo patrimonial, fruto do capital, do trabalho, ou da combinação desses dois fatores. Portanto, não é fato gerador do imposto de renda, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Não se cogita, pois, a hipótese de incidência do imposto de renda previsto no CTN, art. 43.... (Continua)

24 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Retificação da CTPS. Referência a reclamatória trabalhista. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que o registro pelo réu na CTPS do obreiro de que a reintegração ao emprego decorre de decisão judicial configura ato ilícito, devendo o reclamado ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral. [...]... (Continua)

25 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria trabalhista. Ação movida por ex-empregado em face de revistas íntimas no local de trabalho. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais, em que é imputado à ex-empregadora tratamento vexatório, na vigência da relação laboral, de proceder a revistas íntimas à saída dos turnos de trabalho.... (Continua)

26 - STJ Competência. Trabalhista. Dano moral. Lesão decorrida de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça do Trabalho na hipótese de dano moral decorrente da relação de emprego. Precedene do STJ e STF. CF/88, art. 109, I e 114.

«Se a causa do dano moral resulta da relação de emprego - v. g. se o trabalhador foi despedido por justa causa, acusado de apropriação indébita - a ação em que se reclama a respectiva indenização deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho; essa competência será da Justiça Estadual se o dano moral foi conseqüência de lesão sofrida em acidente do trabalho.... (Continua)

27 - TRT12 Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Indenização. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.

«A competência da Justiça do Trabalho se define pelas partes envolvidas no litígio, empregado e empregador, e em função do direito pleiteado em Juízo decorrer de relação de emprego. O pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho encontra-se dentro da esfera de competência desta Justiça Especializada, porque relacionado com o contrato de trabalho, estando os litigantes na condição de empregado e empregador.... (Continua)

28 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Danos morais. Indenização. Atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X e que encontra guarida no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. No âmbito do contrato de trabalho, deve-se demonstrar que o ato do empregador foi suficientemente agressivo a ponto de ofender a honra do trabalhador ou de que foi ele submetido a uma situação vexatória e humilhante. O atraso no pagamento de salários ou das verbas rescisórias trata-se de hipótese de descumprimento de obrigação trabalhista, a qual pode ser reparada pela empregadora, inclusive com os acréscimos legais decorrentes, além do pagamento das multas daí decorrentes, como aquelas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, não se vislumbrando a ocorrência de danos aos direitos da personalidade do empregado.... (Continua)

29 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Dano moral.

«Conquanto ilícita a conduta patronal, o que não se questiona, o descumprimento de normas e obrigações trabalhistas, concernentes ao inadimplemento das verbas rescisórias, como no caso presente, por si só, não dá ensejo à indenização postulada, vez que a legislação trabalhista possui cominações específicas para casos tais, já devidamente aplicadas pela condenação de origem.... (Continua)

30 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Atraso pagamento das parcelas rescisórias.

«Via de regra, a mora pagamento das parcelas rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, além do acréscimo de juros de mora à condenação. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, não sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro desprovido.... (Continua)

31 - TRT2 Responsabilidade civil. Prescrição. Dano moral decorrente da relação de emprego. Aplicação da prescrição trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXIX, «a e 114.

«Se a indenização por dano moral decorre da relação de emprego, nada mais justo do que ser aplicada a prescrição bienal imposta na legislação trabalhista, e não a vintenária decretada pela legislação civil. Aplicação dos arts. 7º, XXIX, «a e 114 da CF/88. ... (Continua)

32 - TST Indenização por dano moral coletivo. Contratação de aprendizes. Descumprimento. Ilícito trabalhista. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Observa-se do acórdão regional que a ré não atendia ao disposto na CLT, art. 429, que determina que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Entretanto, não obstante o reconhecimento pela Corte Regional do descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas pela empresa, qual seja, o descumprimento dos percentuais mínimos de contratos de aprendizagem impostos pela CLT, art. 429, o Tribunal a quo ratificou o indeferimento do pedido de indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

33 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial contumaz.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelecer consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongação no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro parcialmente provido.... (Continua)

34 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial significativa.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongamento no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro parcialmente provido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Alcance. Reclamação trabalhista. Indenização por dano moral. Pessoa física. Sócio-proprietário. Depósito recursal. Exigibilidade.

«O benefício da justiça gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal correspondente à garantia do juízo. Ainda que a ação trabalhista tenha sido ajuizada contra a pessoa física de um dos sócios-proprietários da empresa em que o reclamante trabalhou e limitado o pedido à indenização por dano moral, não há dúvida de que, condenado pelo juízo de origem, cabia ao reclamado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, efetuar o depósito recursal tendo em vista a finalidade para o qual foi criado. Assim, não efetuado o depósito pelo reclamado, impõe-se o reconhecimento da deserção do seu recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas salariais.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador. E, sendo esse o caso dos autos, a condenação imposta na origem deve ser mantida. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

37 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento dos salários e verbas finais. Dever de indenizar. Dano moral.

«É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas.... (Continua)

38 - TRT4 Indenização por dano moral. Vínculo empregatício decorrente de acordo judicial firmado pelas partes. Anotação na CTPS que refere a existência de ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo empregado.

«A ré, ao proceder registro do contrato de trabalho do autor por determinação judicial, adicionando observação quanto à existência de acordo em ação judicial, macula a imagem do empregado, dificultando sua recolocação em outro emprego. Dano moral in re ipsa. Devida a indenização por dano moral postulada. [...]... (Continua)

39 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13 . 467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, após a alta previdenciária do empregado, a empregadora tem o dever de providenciar o retorno do empregado às suas atividades ou de promover sua readaptação à função compatível com suas limitações de saúde, sob pena de, não o fazendo, ficar obrigada ao pagamento dos salários e consectários no período do limbo previdenciário. A conduta ilícita do empregador em impedir o retorno do empregado ao trabalho configura dano moral in re ipsa . Julgados. No caso dos autos, ao excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do não recebimento dos salários no período do «limbo jurídico previdenciário, o Tribunal Regional violou o art. 186 do Código Civil . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA ( FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. ADC s Nos 58 E 59, ADI s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC s nos 58 e 59, ADI s nos 5.867 e 6.021, e tese 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora da Lei 8.177/91, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. No presente caso, o processo está na fase de conhecimento e o Regional não aplicou à correção dos débitos trabalhistas a decisão de caráter vinculante do STF no julgamento das ADCs 58 e 59, motivo pelo qual deve ser aplicado imediatamente o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

40 - STJ Competência. Acidente de trabalho. Justiça Comum e Trabalhista. Dano moral e material. Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos. Responsabilidade civil. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamamos trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. Tendo a autora adquirido «LER - Sinovite e Tenossinovite em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça Comum Estadual, «ex vi do disposto no CF/88, art. 109, I.... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição na Serasa, precedida de comunicação. Conta corrente bancária. Débitos realizados por força de mandado judicial oriundo da Justiça Trabalhista. Penhora «on line''. Conta que cumulou saldo devedor. Inexistência de qualquer ato que configure dano moral. Indenização afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS EM DEMANDA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes pedidos de devolução dos valores debitados da conta corrente do autor e de indenização por dano moral. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra retenção de crédito trabalhista do autor, mas simples amortização de saldo devedor inerente ao contrato de crédito rotativo celebrado entre as partes. Ausência de ato abusivo praticado pelo banco réu. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

44 - TST Dano moral. Mero descumprimento de obrigações legais trabalhistas

«O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, embora configure ato ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, quando não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária, assim, a comprovação de que do ilícito trabalhista decorreu lesão efetiva aos direitos de personalidade do empregado, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Recebimento por advogada de cheque de seu cliente. Acordo não realizado na Justiça Trabalhista. Cheque protestado. Título que deveria ter sido devolvido ao cliente. Dano configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

46 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Divergência jurisprudencial não configurada. Dano moral. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Contratação de advogado para cuidar de ação trabalhista. Dano moral. Não configurado.

«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Trabalhista. Ação de indenização movida por ex-empregado em face de demissão de forma desonrosa e ofensiva à moral. Julgamento pela Justiça do trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por dano moral causado a gerente de banco acusado de efetuar transações comerciais no interior da agência e evasão de receitas de contas correntes, fato este criminalmente punível. Precedente do C. STF (1ª Turma, RE 238.737/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJU de 05/02/1999). Nulidade do processo decretada, com remessa dos autos à Justiça obreira.... (Continua)

48 - TJSP Mandato. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Retenção de valor levantado em juízo trabalhista. Devolução somente após intimação feita naqueles autos provocada por novo patrono constituído pelo mandante. Violação ao dever de diligência profissional. Dano moral. Caracterização. Dano material não demonstrado. Indenização pelo abalo moral devida. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Trabalhista. Dano moral. Lesão decorrida de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça do Trabalho na hipótese de dano moral decorrente da relação de emprego. Precedente do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«Se a causa do dano moral resulta da relação de emprego - v. g. se o trabalhador foi despedido por justa causa, acusado de apropriação indébita - a ação em que se reclama a respectiva indenização deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho; essa competência será da Justiça Estadual se o dano moral foi conseqüência de lesão sofrida em acidente do trabalho.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Acidente de trabalho. Competência. Conflito de competência. Acidente sofrido por prestador (terceirizado) de serviços. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, inscrita no CF/88, art. 114, VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. Agravo regimental desprovido.... (Continua)