pedido conversao pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Inviabilidade. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Antecipação de matéria meritória. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade das penas restritivas de direito aplicadas ao sentenciado pelo não reconhecimento do período de suspensão do cumprimento da pena restritivas de direitos referente à pandemia como efetivo desconto da reprimenda. Impossibilidade de reforma. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se revela escorreita, diante da não localização do condenado no endereço fornecido por ele ao juízo. Descumprimento injustificado das restritivas de direitos. Inteligência do art. 181, §1ª, «a, da LEP. Ainda que o não cumprimento da pena alternativa tenha sido motivada pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia, o período de suspensão não pode ser tido como efetivamente cumprido. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável, analisado em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares recentes, além de ter remido pena por estudos. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Pleito defensivo para concessão da benesse independentemente da realização de exame criminológico. Impossibilidade. Discricionariedade do d. Juízo da Execução. Súmula 439 do E. STJ. Determinação judicial para complementação do laudo pendente de cumprimento. Ausente decisão judicial sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Impossibilidade de análise por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. Pedido para regressar para a Penitenciária diversa. Inadmissibilidade. Critério de oportunidade e conveniência da Administração Penitenciária. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Pedido indeferido.

1 - Não está evidenciado o fumus boni iuris apto a autorizar o deferimento do pedido. No caso, a condenação imposta ao requerente já transitou em julgado e a subsequente revisão criminal foi julgada improcedente. Ademais, as teses defensivas não revelam probabilidade de êxito capaz de justificar a excepcional concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito da sentenciada de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito à progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos majoritariamente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares desde abril de 2017, além de ter realizado atividades laborais durante o período em custódia e remido dias de sua pena por estudo. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares, além de ter realizado atividades laborais durante o período em custódia e remido dias de sua pena por estudo. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares, além de ter remido dias de sua pena por estudo e ter desempenhado atividades laborais durante o período de custódia. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno em pedido de tutela provisória. Recuperação judicial. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Insurgência da autora.

«1. Para a concessão de tutela provisória que confira efeito suspensivo a recurso especial, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo, consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO - No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de livramento condicional. Recurso acusatório. Quadro a indicar que o agravado satisfaz os requisitos para a concessão do benefício. Recurso desprovido.

17 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Ação de Consignação em pagamento. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso seja revogada a tutela anteriormente deferida (ref. sustação dos atos de cobrança e o impedimento dos valores depositados nos Autos) sem que seja o mérito discutido amplamente (por meio da análise do Recurso de Apelação). Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo. PEDIDO DEFERIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico e, após, a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo a quo, mantendo-se, no entanto, o agravado no regime em que se encontra até o julgamento do pedido de progressão de regime.

19 - STJ processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Atos administrativos. Publicidade em ônibus. Concessão. Limites. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Ausência dos elementos.

I - Emerge BH Publicidade S. A. com fundamento no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, requereu na origem atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Rechaçadas as alegações já enfrentadas na decisão agravada. Ausência de fumaça do bom direito. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os argumentos tecidos pela parte agravante foram enfrentados de forma minudente na decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Pedido de uniformização de interpretação de Lei desprovido.

1 - Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de tutela provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa de residência médica. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Londrina e o Estado do Paraná objetivando a conversão em pecúnia do auxílio-moradia desde o momento do início da residência no Hospital Universitário Regional Norte do Paraná do autor, atribuindo ao pedido o valor mensal de 30% do valor bruto da bolsa. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do presidente do tj/RN, que, em processo administrativo, aplicou multa por infração contratual ao impetrante. Contrato de prestação de serviços especializdos em tecnologia da informação. Pedido de tutela provisória formuladoa enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Precedentes.

1 - Aplica-se ao recurso ordinário o art. 1.029, § 5º, que determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado: a) por requerimento ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissibilidade e sua distribuição, designando-se o relator para seu exame, que ficará prevento para julgá-lo; b) ao relator, se já distribuído; e c) ao Presidente ou ao Vice-presidente do Tribunal de origem, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissibilidade, assim como no caso de ter sido sobrestado, nos termos dos, I, II e III, na redação dada pela Lei 13.256/2016. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela provisória. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Erro grosseiro. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... (Continua)

29 - STJ Direito à saúde. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Fornecimento de medicamentos. Pressupostos. Abrangência do tema 106/STJ. Pedido de uniformização provido. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 106/STJ submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu as diretrizes necessárias à determinação de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não padronizados. Afirmou-se que a «concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os uso autorizados pela agência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 21/9/2018). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de progressão ao regime semiaberto. Matéria já apreciada em sede de habeas corpus, com a concessão da ordem. Posterior deferimento do benefício progressional na origem. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Competência do tribunal a quo para o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Disposição de caráter especial que afasta a regra do art. 299, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido não demonstradas.

1 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no CPC/2015, art. 300, cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento 1.0000.18.121315-8/03, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a decisão de primeiro grau, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a qual, por sua vez, determinou que o requerente, ora reclamante, e outros réus fossem afastados dos cargos de dirigente do SESC/MG, SENAC/MG e FECOMÉRCIO/MG, todos integrantes do «Sistema S". ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Complexidade da demanda. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela ora agravada. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.

34 - STJ processual civil. Tributário. ITCMD. Autos de infração e imposição de multa. Aiims. Cancelamento. Mandado de segurança. Execução de sentença. Improcedência do pedido. Tutela de urgência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança, em fase de execução, indeferiu pedido de cancelamento de Autos de Infração e Imposição de Multas - AIIMs formulado pelos impetrantes após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem. ... (Continua)

35 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público aposentado. Conversão de licença- prêmio em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Recurso especial repetitivo 1.254.456/PE.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... (Continua)

37 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de aplicação do Tema com Repercussão Geral 942 e Súmula Vinculante 33/STF, ambos do STF. Pleito tendente à conversão do tempo especial em comum. Inaplicabilidade dos precedentes judiciais qualificados. Regramento específico ditado pelo Decreto-lei 260/1970. Precedentes do STF e TJSP. Tese Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de aplicação do Tema com Repercussão Geral 942 e Súmula Vinculante 33/STF, ambos do STF. Pleito tendente à conversão do tempo especial em comum. Inaplicabilidade dos precedentes judiciais qualificados. Regramento específico ditado pelo Decreto-lei 260/1970. Precedentes do STF e TJSP. Tese firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000036.59.2022.8.26.9059. Pedido não conhecido.

38 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente apetição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, tendo em vista não ser a parte beneficiária da justiça gratuita, não se tratando de matéria apta à abertura desta via processual excepcional somente cabível para dirimir questões de direito material. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo interno no AResp. 2.118.917/RS julgado pela segunda turma do STJ e desprovido. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando «atribuição de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial interposto em face de decisão da Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negara seguimento a Recurso Especial, proposto pela ora peticionante, contra acórdão daquela Corte Local, nos autos do Agravo de Instrumento 0005507-97.2021.8.21.7000". ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Rechaçadas as alegações já enfrentadas na decisão agravada. Ausência de fumaça do bom direito e perigo da demora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os argumentos tecidos pela parte agravante foram enfrentados de forma minudente na decisão agravada. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado, sob o fundamento de que o registro de falta disciplinar impede a concessão do benefício. Inviabilidade. Recorrido que resgatou a parcela necessária de sua reprimenda e não ostenta falta disciplinar nos 12 meses precedentes, cuja última perpetrada (em 16.11.2021) ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pela LEP, art. 112, § 7º, para o reestabelecimento do bom comportamento. Presentes os requisitos autorizadores. Improvido.

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que aquele pressuposto não ficou demonstrado no caso dos autos. notadamente por estar o acórdão a quo em harmonia com o entendimento recentemente firmado pela Segunda Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe 29/5/2021. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito da sentenciada de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requerimento dirigido ao STJ para a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento que tramita em tribunal estadual. Incompetência desta corte superior declarada. CPC/2015, art. 1.019, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido.

49 - STJ Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Fornecimento de medicamentos pelo poder público. Vedação de fornecimento de medicamento para uso off label. Precedente da Primeira Seção.

1 - Cuida-se na origem de ação ordinária na qual a parte autora, ora requerida, pleiteia em juízo a condenação do Município de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais ao fornecimento do fármaco RITUXIMABE 500mg, para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico, CID M32.8. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização e interpretação de lei. Pensão por morte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Questão de direito processual. Incabível o incidente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, negou-se seguimento ao pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização e interpretação de lei. ... (Continua)