pensionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pensionamento. Morte de menor. Termo inicial e final.

«Os danos materiais merecem ser mantidos como fixados pela decisão atacada, porquanto observados os critérios que normalmente regem a fixação de pensionamentos pela morte de menor. Foi determinado que o pensionamento compreenda o período em que a menina completaria 14 anos (quando iniciaria, em tese, sua contribuição econômica), encerrando-se quando completasse 25 anos, perfazendo o equivalente a 11 anos, no valor mensal de 2/3 do salário mínimo nacional. ... (Continua)

2 - TJMG Morte por acidente de trânsito. Pensionamento. Apelação. Acidente de trânsito. Óbito. Pensionamento. Entidade familiar de baixa renda. Quantificaçao do pensionamento. Recurso provido

«- No caso em debate, restou comprovado que o filho contribuía no adimplemento das despesas mensais do lar, bem como que havia dependência econômica. Aqui, chamo a atenção para os documentos constantes às f. 29/30, estes denotam que o INSS concedeu o benefício de pensão por morte. ... (Continua)

3 - TRT4 Execução. Pensionamento vitalício. Conversão em parcela única.

«Impossibilidade de conversão do pensionamento vitalício expressamente deferido e ao abrigo do trânsito em julgado em parcela única, sob pena de violação a dispositivo constitucional - artigo 5º, XXXI. [...]... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Idade. Pensão. Pensionamento. CCB, art. 159.

«O limite do pensionamento devido aos dependentes de vítima que trabalhava e contribuía para o sustento da família é até os 65 anos, tempo de sua provável sobrevida, diminuída a pensão a partir dos 25 anos de idade, quando presumivelmente assumiria novos compromissos de ordem pessoal.... (Continua)

5 - TRT18 Acidente do trabalho. Pensionamento. Pagamento de uma só vez.

«É faculdade do prejudicado a opção pelo pagamento do pensionamento de uma só vez, por expressa disposição do parágrafo único do CCB, art. 950. Recurso obreiro a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TRT4 Constituição de capital para fazer frente a pensionamento.

«A inclusão em folha de pagamento de prestação de pensionamento por empresa de direito privado pode substituir a constituição de capital, especialmente se de notória capacidade econômica e o valor da prestação não for significativo. [...]... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Limite de idade para o pensionamento. Requisitos.

«O dissídio jurisprudencial só pode progredir se houver o necessário confronto, ainda mais quando a matéria, assim o limite de idade para o pensionamento, depende, necessariamente, das circunstâncias de cada caso.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Termo final do pensionamento.

«Sendo a vítima maior e trabalhadora e cuidando-se de família de baixo poder aquisitivo, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima, se viva estivesse, completaria 65 anos de idade.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Danos materiais. Pensionamento. Limitação à data da concessão da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade.

«A decisão regional consignou que «as sequelas sofridas pelo de cujus em razão do acidente por ele sofrido resultaram em sua incapacidade total e definitiva, na medida em que não mais retornou ao trabalho e tampouco exerceu atividade profissional após o infortúnio, tendo inclusive sido aposentado por invalidez.. Nesse contexto, é irrelevante a causa da aposentadoria ou da morte do trabalhador, tendo em vista que o pensionamento foi deferido em decorrência da perda de sua capacidade laborativa. Assim, a decisão que determinou o pensionamento até a data da morte do trabalhador observou a recomposição determinada pelo CCB/2002, art. 950, ao incluir pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que sofreu o extinto, não havendo como limitar o pensionamento à data do início da aposentadoria. Incólume o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJRS Pensão. Pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Cabimento.

«Inconteste que o autor, quando de sua inserção no mercado de trabalho, irá possuir limitação laborativa, em razão das sequelas decorrentes do infortúnio, é de ser deferida pensão mensal. Inteligência do artigo 950, do CC. Prova pericial que apontou redução definitiva da capacidade laboral, justificando assim a pensionamento vitalício. Sentença mantida.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

13 - TJRS Responsabilidade civil. Pensão. Pensionamento mensal.

«É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho menor, mesmo que este, ao tempo do evento, ainda não contribuísse para o sustento da família. Precedentes do c. STJ e desta Corte. Deferimento de pensão mensal em favor da mãe da autora, no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, a contar da data do evento, até o dia em que alcançaria os seus 25 anos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/09. ... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

15 - TST I) AGRAVO DA RECLAMADA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO.

Por meio da decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante, para observando os demais critérios mantidos no acórdão do Regional (perda de 30% da capacidade laboral e redutor de 30% para o pagamento do pensionamento em parcela única), deferir o pedido de utilização da remuneração (salário, 13º, férias + 1/3, FGTS), conforme a tabela apresentada na petição inicial (fl. 20). A reclamada interpôs embargos de declaração convertidos em agravo, com base no item III da Súmula 421/TST, alegando que «consultando a PETIÇÃO INICIAL, tem-se que, em relação ao VALOR DO PENSIONAMENTO, foi apresentada TABELA à folha 12 dos autos (PÁGINA 11 DA PETIÇÃO INICIAL), que discrimina o VALOR DA REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE, acolhido na respeitável decisão agravada como base de cálculo do pensionamento, MAS QUE TRAZ ELEMENTO que NÃO deve ser considerado no cálculo da PENSÃO deferida e, por outro lado, DEIXA DE TRAZER ELEMENTO que deve ser aplicado à conta da parcela. Com efeito, aquela tabela de folha 12 CONSIDEROU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL de 50%, enquanto a respeitável decisão agravada manteve os 30% de redução da capacidade. Ainda, a referida tabela NÃO APLICOU O REDUTOR de 30%, pelo pagamento em parcela única. Oportuno prover o agravo para que não haja dúvidas ao conteúdo da decisão monocrática, nomeadamente quanto à parte dispositiva da decisão. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do mérito do recurso de revista. II) MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Seguindo no exame do mérito do recurso de revista. O dispositivo da decisão agravada já fazia referência aos demais critérios mantidos no acórdão do Regional (perda de 30% da capacidade laboral e redutor de 30% para o pagamento do pensionamento em parcela única), os quais, entretanto, não eram imediatamente considerados na tabela referida na petição adotada expressamente na tutela deferida por seus valores de remuneração e verbas (salário, 13º, férias + 1/3, FGTS) a serem consideradas para o cálculo do pensionamento a ser pago em parcela única. Assim, deve ser complementado o julgado para que, conhecido o recurso de revista por violação ao CCB, art. 950, dar-lhe parcial provimento para, observando os demais critérios mantidos no acórdão do Regional (perda de 30% da capacidade laboral e redutor de 30% para o pagamento do pensionamento em parcela única), deferir o pedido de utilização da remuneração, conforme a tabela apresentada na petição inicial (fl. 20 do pdf completo, fl. 11 da petição inicial) no que refere a valores de remuneração e verbas (salário, 13º, férias + 1/3, FGTS) a serem consideradas para o cálculo do pensionamento a ser pago em parcela única. Pelo exposto, deve ser complementado o mérito do recurso de revista, nos termos da fundamentação.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento do filho e da víuva. Remaridação. Novas núpcias da viúva. Circunstância que não afasta a obrigação do pensionamento. Precedente do STJ. CCB, art. 159.

«A pensão prestada à viúva pelos danos materiais decorrentes da morte de seu marido não termina em face da remaridação, tanto porque o casamento não constitui nenhuma garantia da cessação das necessidades da viúva alimentanda, quanto porque o prevalecimento da tese oposta importa na criação de obstáculo para que a viúva venha a contrair novas núpcias, contrariando o interesse social que estimula que as relações entre homem e mulher sejam estabilizadas com o vínculo matrimonial.... (Continua)

17 - TRT3 Pensão. Cálculo pensionamento mensal. Fixação do valor. Base de cálculo.

«O valor do pensionamento mensal vitalício decorrente de perda parcial da capacidade laborativa deve levar em conta todos os prejuízos materiais decorrentes da referida perda e, pois, deve abarcar todas as parcelas trabalhistas devidas aos empregados em razão da prestação dos serviços, o que inclui, além dos salários, também o terço constitucional sobre as férias, a gratificação natalina e o FGTS acrescido do adicional de 40%.... (Continua)

18 - TJRS 5. Pensionamento mensal.

«Conforme consta da própria inicial, o filho dos apelantes "estava estudando em escola particular e estava encaminhando intercâmbio internacional para estudos" - de modo que, pouco provável, que auxiliasse com as despesas da casa, fazendo, assim, jus os recorrentes ao recebimento de pensão nos moldes em que requerido na inicial. É ônus da parte autora, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso I a comprovação dos rendimentos auferidos pelo de cujus, que demonstrariam alguma dependência econômica dos apelantes em relação ao filho falecido, assim não havendo prova nos autos nesse sentido, nego provimento ao pedido de pensionamento mensal feito pelos autores. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pensionamento vitalício. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «A excepcional intervenção do STJ, com a intenção de rever o valor da indenização e do pensionamento fixado pelas instâncias de origem, pressupõe que esse montante tenha sido arbitrado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, observadas as circunstâncias do caso concreto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024).... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensionamento. Vitaliciedade. Incapacidade laboral. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Situações fáticas distintas. Manutenção da decisão agravada.

1 - Inexiste divergência entre acórdãos que alcançam soluções jurídicas distintas segundo bases fáticas díspares. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão. Termo ad quem do pensionamento. Data em que os filhos completarem 25 anos. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«3. Consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, o pensionamento deve cessar apenas na data em que os filhos do falecido genitor completarem 25 anos de idade.... (Continua)

22 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais. Ausência de perda da capacidade laborativa. Pensionamento indevido.

«Quando a lesão decorrente do acidente de trabalho não causar ao empregado sequelas físicas a ponto de repercutir na sua capacidade laborativa, não é devida reparação indenizatória por danos materiais sob a forma de pensionamento, por não se vislumbrar prejuízo material exteriorizado sob a figura dos lucros cessantes (Código Civil, art. 402), decorrentes de eventual perda funcional do acidentado.... (Continua)

23 - TJRS Dano moral. Danos materiais. Pensionamento à esposa da vítima.

«Não só a vítima que amargou os prejuízos ou os efeitos diretos do evento danoso, mas também aqueles que, de forma reflexa sentem os efeitos do dano por aquela suportado podem vir a juízo reclamar a sua reparação, na condição de prejudicados indiretos. Cuidando-se de danos materiais reflexos, indiretos ou por ricochete, a reparação é devida à viúva da vítima em razão da concreta diminuição da renda do núcleo familiar decorrente do evento morte. Lucros cessantes fixados na forma de pensionamento mensal.... (Continua)

24 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Acidente decorrente de descarga de energia elétrica. Morte do único filho dos autores. Pagamento de pensionamento mensal aos genitores. Cabimento. Presunção de contribuição com base na condição socioecônomica da família. Súmula 83/STJ. Termo inicial do pensionamento. Data do falecimento. Adolescente com idade superior a 14 anos. Inexistência de enriquecimento ilícito. Recurso desprovido.

«1. É devida a indenização de danos materiais por pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, considerando-se a condição social da família de baixa renda e a contribuição para o sustento que o filho poderia dar. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Vítimas que prestavam auxílio financeiro aos pais. Limite temporal do pensionamento. 65 anos.

«Consolidou-se no STJ entendimento no sentido de que, em se tratando de família humilde e vivendo a vítima em companhia dos pais, a quem prestava ajuda econômica, o pensionamento há de se dar por 65 anos, tempo de vida provável do falecido. Acórdão que, no ponto, se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

26 - TST DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de pensionamento mensal nos períodos de afastamento previdenciário, equivalente a 30% (grau de culpa) do salário-base auferido à época. 2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser incluídos na base de cálculo da pensão o terço de férias, o 13º salário e o FGTS. 3. Diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração as demais verbas de natureza salarial, no caso, o 13º salário, às férias e o terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. 4. Por outro lado, as parcelas referentes ao FGTS são de natureza indenizatória, e sua a exclusão da base da cálculo do pensionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se inserem em sua base de cálculo verbas cuja finalidade não seja a remuneração do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DANO MATERIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Diante da constatação de omissão no acórdão embargado quanto à pretensão atinente à possibilidade de pagamento de pensionamento em uma única parcela, o provimento dos embargos de declaração para o saneamento do defeito é medida que se impõe, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem imprimir-lhes efeito modificativo.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Transporte público. Concessionária. Ato de preposto. CF/88, art. 37, § 6º. CDC. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima idosa. Fratura. Sequelas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensionamento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Concessionária de transporte público. Teoria objetiva da responsabilidade civil. Contrato de transporte. Consumidor. Desembarque de passageiro. Ônus probatório. Danos morais. Quantum. Pensionamento.

«1. Responsabilidade objetiva da empresa ré: sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, tem-se que sua responsabilidade pelos danos causados por ato de seu preposto aos passageiros é objetiva, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da CF. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho de menor idade. Indenização. Termo inicial do pensionamento, seu percentual sobre o salário mínimo e idade provável da vítima.

«A partir da decisão proferida nos EREsp. 28.861-1/PR, a orientação da E. Segunda Seção desta Corte tende a firmar-se no sentido de tomar, como esperança de vida, a idade de sessenta e cinco (65) anos. Pensionamento devido desde a data do falecimento da vítima, no percentual de dois terços (2/3) do salário mínimo.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Liquidação de sentença. Cálculo do pensionamento. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da forma de apuração do pensionamento devido demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão. Acréscimo à quota-parte da viúva do valor recebido a título de pensionamento pelos filhos. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«4. É cabível o acréscimo à quota-parte da víúva do valor recebido a título de pensionamento pelos filhos, na medida em que houver a cessação da obrigação do pagamento de pensão a eles. Precedentes.... (Continua)

32 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Pretensão objetivando que valores do FGTS integrem o pensionamento sob o argumento de tratar-se de verba rescisória. Inadmissibilidade. Inexistência de observação ou previsão de incidência da verba alimentar sobre o FGTS no acordo homologado judicialmente. Valores que possuem natureza indenizatória e não salarial, não podendo integrar o pensionamento salvo estipulação em contrário. Observância. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

33 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Pensionamento. Vitaliciedade.

«Demonstrada a incapacidade permanente e a debilidade dos membros superiores, evidente resta a incapacidade do autor para o exercício das atividades laborais, razão pela qual justificado está o pensionamento vitalício. VALOR DA PENSÃO. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Acidente de trânsito. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente de trânsito. Prescrição. Prazo. CDC, art. 27. Nova interpretação válida a partir da vigência do novo Código Civil. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Comprovação de dependência econômica. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado o óbice. Pensionamento mensal. Viúva. Dependência econômica presumida. Precedentes. Pensionamento e dano moral. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Agravo desprovido.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Negligência e imperícia por parte dos agentes públicos. Atendimento médico deficiente. Lucros cessantes. Pensionamento mensal.

«1. Os temas insertos nos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 959, 106, II e 108, VI da Lei 6.880/80, elencados na peça recursal, não amparam a pretensão do autor à indenização por lucros cessantes na forma de pensionamento mensal, e não obstante a possibilidade de se conceder o pensionamento mensal indenizatório ao ofendido independentemente de anterior indenização previdenciária, a alteração da premissa lançada pela instância ordinária segundo a qual, não se pode afirmar que outros valores deixou o autor de perceber, demandaria, efetivamente, o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, é obstado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de ato omissivo imputado ao ente estatal consistente na falta de conservação e construção irregular de muro de escola, o qual desabou, acarretando o falecimento de filha, menor de idade, da autora. Recurso interno da fazenda estadual contra decisão que incluiu o pensionamento mensal, após este colegiado concluir pela existência de responsabilidade civil. Alegação de supressão de instância e de conteúdo fora do pedido. Irresignação contra a fixação do pensionamento que veicula razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo interno do estado de São Paulo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado seu provimento.

1 - Sendo o processo um caminhar adiante, não se pode admitir que haja nele retrocesso, sem que sejam anulados atos processuais anteriores. Além disso, o pensionamento no caso de falecimento de filho menor, em famílias de baixa renda, é decorrência do reconhecimento da responsabilidade civil aqui ocorrida. ... (Continua)

37 - TST Dano material. Pensionamento mensal.

«Os arestos citados ao conflito de teses não atendem ao disposto na Súmula 337/TST e no CLT, art. 896, «a. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente rodoviário. Morte de condutor de veículo de carga. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Revisão fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Filha menor. Limite de pensionamento (vinte e cinco anos). Independência econômica presumida. Direito de acrescer.

«I. Não há nulidade na sentença e no acórdão estadual que enfrentam as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com solução desfavorável à ré. ... (Continua)

39 - TST Pensionamento. Majoração.

«O Recorrente não cuidou de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de infração à ordem jurídica, contrariedade à Súmula deste Tribunal Superior e/ou existência de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. Súmula do STF não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, «a, da CLT. O aresto paradigma colacionado nas razões de revista se revela inespecífico por não estampar as mesmas premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido. JULGAMENTO ULTRA PETITA . A reclamação trabalhista contém pedido de indenização por dano material correspondente à importância do trabalho para a qual se inabilitou o reclamante em razão do acidente do trabalho. Conclui-se, desse modo, que o pedido abrange lucros cessantes e pensionamento vitalício, não se divisando julgamento ultra petita no acórdão regional que deferiu ambas as parcelas. Agravo interno desprovido. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes, no importe de 100% do salário, foram concedidos da data do afastamento do trabalho em decorrência do acidente do trabalho até a readaptação do reclamante. Logo a alegação da reclamada de que não houve prova de lucros cessantes esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM PARCELA ÚNICA - FIXAÇÃO DE FATOR REDUTOR. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de pensionamento vitalício sem limitação de idade, tendo ressaltado, ainda, que o reclamante não pleiteou o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única. Assim sendo, não se justifica a pretensão da reclamada de efetuar o pagamento do pensionamento vitalício em cota única, tampouco se cogita na fixação de um fator redutor do montante apurado. Agravo interno desprovido.

41 - TJSP . Colheita de laranja. Empregadora, proprietário do imóvel e empresa fornecedora de energia elétrica. Solidariedade. Negligência. Não adoção das cautelas necessárias à segura execução do trabalho. Indenização devida. Entretanto, fixação do montante em 2/3 dos salários da vítima, subtraída a fração que consigo despenderia, limitação do pensionamento da menor até a data em que completar 25 anos e perda do direito ao pensionamento da viúva se esta vier a contrair novas núpcias. Recursos parcialmente providos.

42 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais. Acidente do trabalho. Pensionamento. Marco inicial. Limite temporal. Cumulação com benefício previdenciário.

«O pensionamento decorrente de indenização pela perda parcial ou total da capacidade laborativa, nos termos do CCB, art. 950, não se submete a limite temporal, sendo impertinente a pretensão patronal de restringir seus efeitos à data prevista para o trabalhador implementar o direito à aposentadoria. A aposentadoria é direito do trabalhador submetido ao regime da Previdência Oficial, não interferindo na indenização devida pela redução da capacidade laborativa resultante de acidente do trabalho, ocorrido por culpa do empregador. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento.

«A jurisprudência desta Corte, salvo casos excepcionais, tem dispensado a constituição do capital como meio de garantir o cumprimento da indenização.... (Continua)

44 - TST Pensionamento. Inclusão em folha de pagamento. Apelo desfundamentado.

«Não observado o disposto no CLT, art. 896, § 2º, resta desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

45 - TST Pensionamento. Inclusão em folha de pagamento. Apelo desfundamentado.

«Não observado o disposto no CLT, art. 896, § 2º, resta desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização pelo direito comum. Substituição de pecúlio por pensionamento. CCB, art. 1.537, II.

«- São independentes as verbas correspondentes à indenização pelo direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na legislação previdenciária. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Ação de indenização. Acidente fatal. Morte de menor. Família de baixa renda. Pensionamento devido. Período. Cálculo. Constituição de capital necessário ao pagamento de prestações futuras. Orientação jurisprudencial da 2ª seção.

I - Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor em acidente automobilístico, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a longevidade provável do falecido, segundo tabela da previdência social, baseada nos cálculos do IBGE, se a tanto sobreviver a recorrente.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionamento. Fixação. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior de que o pensionamento mensal deve corresponder a 2/3 da remuneração da vítima, pois presume-se que 1/3 seria destinado às despesas pessoais do de cujus. Portanto, é inafastável o óbice previsto na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Pensionamento devido pela empresa proprietária do veículo. Valor, fator de redução e duração.

«Devido, em conseqüência, o pensionamento pela morte das acompanhantes do motorista, que deve ser fixada, de conformidade com precedentes jurisprudenciais do STJ, em 2/3 do salário mínimo em relação à vitima maior, e, no tocante à vítima menor de idade, até a data em que a de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação, em ambos os casos, após os 65 anos de longevidade presumível das vítimas, se a tanto sobreviverem os autores.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Pensionamento devido pela empresa proprietária do veículo. Valor, fator de redução e duração.

«Devido, em conseqüência, o pensionamento pela morte das acompanhantes do motorista, que deve ser fixada, de conformidade com precedentes jurisprudenciais do STJ, em 2/3 do salário mínimo em relação à vitima maior, e, no tocante à vítima menor de idade, até a data em que a de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação, em ambos os casos, após os 65 anos de longevidade presumível das vítimas, se a tanto sobreviverem os autores.... (Continua)