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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Praça. Carta precatória. Juízo deprecante que determinou a suspensão das praças designadas, em virtude da ausência de cálculos dos valores exeqüendos. Determinação que foi comunicada ao juízo deprecado, mediante «fax, pouco antes do inicio da praça. Informação pelo juízo deprecado de que os cálculos encontravam-se acostados à carta precatória. Juízo deprecante que reconsiderou a decisão e ordenou a realização da praça no mesmo dia e horário designados. Notícia que chegou ao conhecimento do juízo deprecado uma hora e meia após horário previsto para o início da praça. Possíveis licitantes que já haviam se retirado do recinto. Inexistência de dúvida de que não foi dada a devida publicidade a determinação que reconsiderou a ordem de sustação das praças. Fato que implica em nulidade da arrematação. Aplicação do art. 694 § 1º, I, do CPC/1973. Hipótese em que restou frustrada a finalidade precípua da alienação em hasta pública, qual seja, a obtenção do melhor preço paraa satisfação da execução. Necessidade de realização de nova hasta pública

2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Hipoteca. Hasta pública. Mútuo com garantia hipotecária sujeito às normas do Decreto-lei 70/66. Intimação prévia da realização da praça. Intempestiva intimação da primeira praça. Arrematação do bem imóvel apenas na segunda praça da qual o mutuário devedor foi cientificado. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66, art. 32.

«Apurada a inadimplência do mutuário, que deixa de purgar a mora antes da realização da segunda praça do imóvel da qual foi regularmente notificado, não se decreta a nulidade da arrematação, embora intempestiva a intimação quanto à data de designação da primeira praça que não se realizou.... (Continua)

3 - TJRJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça que não engendra nulidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«A falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça não acarreta nulidade, por não ser crível que não tivesse ciência da data da primeira praça, porquanto a sua esposa, segunda embargante, foi regularmente intimada, com quarenta e oito horas de antecedência, tendo recebido cópia do mandado para entrega ao primeiro embargante, bem como por não se vislumbrar qualquer prejuízo ao mesmo, visto que a primeira praça resultou negativa.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Policial militar do Mato Grosso do Sul. Promoção a oficial. Anterior carreira de praça. Aproveitamento da antiguidade impossibilidade.

1 - A Lei Complementar Estadual 053/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, prevê a hierarquia dos Oficiais e Praças, dividindo-a em posto, que é o grau do oficial e em graduação que é o de praça. ... (Continua)

5 - STF Crime militar. Praça da Polícia Militar. Exclusão da corporação. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF, apreciando caso análogo ao presente, assim decidiu: «CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. CF/88, art. 125, § 4º. I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar Estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela. Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em consequência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II - R. E. não conhecido. ... (Continua)

6 - STF Administrativo. Polícia militar. Praça: exclusão. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV; art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos.... (Continua)

7 - STF Administrativo. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TJSP Alienação judicial. Praça. Imóvel. Fixação de lanço mínimo em segunda praça. Insubsistência. Ausência de previsão legal a teor do CPC/1973, art. 686. Praça prejudicada. Critério de aferição de preço vil. Observância, de um lado, quanto às peculiaridades do caso concreto e, de outro, a circunstância de alienação judicial da coisa dificilmente proporcionar os preços do livre mercado. Agravo não conhecido, com a recomendação.

9 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Praça. Ocupação de parte do imóvel pelo réu, que construiu um «quiosque no local. Pedido de dispensa de registro imobiliário. Impossibilidade. Fato de não constar no Registro Imobiliário a respeito do imóvel (praça) não leva a solução contrária. Local já era uma praça pública desde muito tempo antes da criação do Município de Embaúba, por desmembramento do Município de Cajobi. Praça pública é bem municipal de uso comum do povo, independentemente de registro imobiliário (artigos 99, I, do Código Civil, 22 da Lei 6766/1979 e 175 das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais). Direito de retenção por benfeitorias inexistente. Desocupação do imóvel determinada. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

10 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento feito pelo arrematante antes da praça e não apreciado até seu final. Inexistência de outros lances. Auto lavrado sem referência ao parcelamento. Concordância do credor na arrematação. Decisão posterior de anulação da praça sob argumento de intempestividade do pedido. Invalidade, neste aspecto. Pedido de parcelamento até o início da praça atende a exigência do CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de apreciação do parcelamento apresentado pelo arrematante não torna nula a alienação, sobretudo se realizado o depósito mínimo e dois outros até a prolação da decisão agravada. Intempestividade do pedido de parcelamento, bem como a falta de pagamento no prazo legal do CPC/1973, art. 690, «caput não evidenciados. Manutenção da praça realizada. Recurso parcialmente provido para este fim.

11 - STJ Hasta pública. Arrematação. Penhora em bem imóvel. Necessidade de praça. Alienação feita em leilão. Impossibilidade. Distinção entre leilão e praça. Cita precedene e doutrina. CPC/1973, arts. 686, IV, 693, 694, 697, 700, 706 e 709.

«... A interpretação que o Tribunal «a quo deu ao CPC/1973, art. 697 destoa da que lhe fez o STF no RE 99.201, Rel. Min. Néri da Silveira, mais apropriada, a saber: «O atual Código de Processo Civil, dispondo que a arrematação, no processo de execução, pode decorrer de praça ou leilão (CPC, art. 686, IV, e art. 693), estabelece que se fará a alienação em praça quando a penhora recair em imóvel (CPC, art. 697) e em leilão público nos demais casos (CPC, art. 709), ressalvadas as atribuições dos Corretores das Bolsas de Valores e a hipótese de venda a prazo, na forma do CPC/1973, art. 700. ... (Continua)

12 - TJSP Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade, uma vez ausente a intimação pessoal do executado-embargante. Descabimento. Tendo o embargante peticionado nos autos da execução, quando a praça já havia sido designada com dia e hora, versando sobre o referido ato e pedindo a substituição do bem penhorado, sua ciência sobre a praça restou inequívoca. Ademais, foi publicada a praça em jornal de circulação expressiva (Diário da Manhã) com seção apropriada para tanto. Lei 11382/2006, em referendum à tese acima. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Leilão de veículos penhorados. Executado regularmente intimado dos leilões. Impenhorabilidade e excesso de penhora. Preclusão das matérias. Caminhão oferecido equivocadamente pelo preço do veículo Fiat. Arrematação em primeira praça pelo valor incorreto. Correção do equívoco pela Leiloeiro sem renovar a oferta pelo preço da avaliação do caminhão. Bem arrematado em segunda praça por 60% do valor. Vício da primeira praça que macula a segunda. Leilão anulado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP Arrematação. Praça. Realização de terceira praça do imóvel. Admissibilidade. Ausência de impedimento legal à realização de novo praceamento do bem. Recurso desprovido.

15 - STJ Hasta pública. Praça. Intimação. Edital. Possibilidade. CPC/1973, art. 192.

«Não localizado para os efeitos da intimação pessoal, o devedor pode ser cientificado da praça por edital, desde que publicado com a antecedência mínima de 29 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 192).... (Continua)

16 - STJ Hasta pública. Praça. Intimação. Edital. Possibilidade. CPC/1973, art. 192.

«Não localizado para os efeitos da intimação pessoal, o devedor pode ser cientificado da praça por edital, desde que publicado com a antecedência mínima de 29 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 192).... (Continua)

17 - TJSP Alienação judicial. Praça. Comissão de leiloeiro. Remição da dívida antes da realização da praça. Comissão indevida. Eventuais gastos a serem reembolsados, mediante comprovação. Recurso provido.

18 - STF Força militar. Praça. Perda do posto. Relativamente a praça, é inexigível pronunciamento de tribunal, em processo específico, para que se tenha a perda do posto.

19 - STJ Hasta pública. Embargos à arrematação. Praça. Intimação do executado. Condenação em honorários de advogado.

«Anulada a arrematação, por vício de intimação do executado do dia e hora da praça, incumbe ao vencido nos embargos os ônus da sucumbência, neles incluídos os honorários de advogado do embargante.... (Continua)

20 - STF Servidor público. Policial Militar. Praça não estável. Procedimento administrativo. Licenciamento por conveniência. Ampla defesa e contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O licenciamento de praça não estável exige a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TAMG Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Nota promissória. Vinculação a contrato. Foro de eleição. Protesto tirado na praça de pagamento. Possibilidade.

«Não obstante a existência de foro eleito no contrato ao qual a nota promissória está vinculada, é regular o protesto tirado na praça de pagamento constante da cártula.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja liminarmente deferida - Reversibilidade da medida - Inteligência do CPC/2015, art. 300. Agravo de instrumento improvido. Decisão de 1º grau mantida.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja liminarmente deferida - Reversibilidade da medida - Inteligência do CPC/2015, art. 300. Agravo de instrumento improvido. Decisão de 1º grau mantida.

24 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de realização de praça do bem penhorado. Praça realizada e o bem arrematado, com a expedição do auto de arrematação. Falta superveniente de interesse de agir. Perda do objeto.

«Ocorre a perda do objeto do mandamus - que fora impetrado contra a decisão que determinara a realização da praça do bem penhorado no dia 25/6/2015 às 9h20 - pela realização da praça na data consignada, com a arrematação do bem e posterior (em 30/6/2015) expedição do auto de arrematação. Se não há interesse de agir da parte impetrante, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, do que resulta na denegação da segurança, nos termos do que dispõe o Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º (CPC, art. 267, VI). Entretanto, como a decisão recorrida já denegou a segurança, ainda que por fundamento diverso, há de se negar provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

25 - TJSP Interesse processual. Monitória. Fase de execução. Pedido de sustação da praça indeferido. Insurgência. Perda do objeto. Ocorrência das praças. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cheque. Lapso de seis meses. Termo inicial. Fluência a partir do término do prazo para apresentação do título ao sacado, qual seja, 30 dias na mesma praça e 60 dias quando for em praça diferente. Títulos emitidos em novembro de 2008 (em praça diferente), apresentados em janeiro de 2009, com termo final da execução em julho de 2009. Ajuizamento da execução em junho de 2009. Possibilidade. Lei 7357/1985, art. 30 e Lei 7357/1985, art. 59. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Contrato de serviços e fornecimento de materiais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu a indicação de bem de propriedade da coexecutada Praça Uberaba Shopping Center à penhora. INCONFORMISMO da coexecutada Inova deduzido no Recurso. EXAME: Coexecutada Inova que, intimada para o cumprimento da obrigação, indicou à penhora imóvel de propriedade da coexecutada Praça Uberaba Shopping Center. Impossibilidade de a agravante dispor de bem pertencente à coexecutada Praça Uberaba. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Execução. Multa. Pedido de suspensão da praça considerado ato atentatório. Regular aplicação da multa do CPC/1973, art. 601.

«A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 decorreu da regular incidência do artigo anterior do mesmo Código, pois concluiu o julgador que a conduta dos recorrentes, ao tentar a suspensão da praça, caracterizou ato atentatório ao bom desenvolvimento do processo executivo, já que os termos contidos na ação de exoneração não geravam os efeitos alegados para defender a tese de suspensão da praça. Diante desses fatos e da conduta dos recorrentes, regular a aplicação da multa, não restando caracterizada a ofensa ao CPC/1973, art. 601, único dispositivo apontado como violado. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

29 - STJ Execução. Multa. Pedido de suspensão da praça considerado ato atentatório. Regular aplicação da multa do CPC/1973, art. 601.

«A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 decorreu da regular incidência do artigo anterior do mesmo Código, pois concluiu o julgador que a conduta dos recorrentes, ao tentar a suspensão da praça, caracterizou ato atentatório ao bom desenvolvimento do processo executivo, já que os termos contidos na ação de exoneração não geravam os efeitos alegados para defender a tese de suspensão da praça. Diante desses fatos e da conduta dos recorrentes, regular a aplicação da multa, não restando caracterizada a ofensa ao CPC/1973, art. 601, único dispositivo apontado como violado. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, ... (Continua)

31 - TJSP Arrematação. Falta de intimação pessoal dos executados em praça adiada por motivo justo. Desnecessidade. Ciência das praças pelo edital. Inexistência de nulidade. Tomada presumida, ademais, de conhecimento da designação pelo patrono dos executados. Validade. Exgese do CPC/1973, art. 688. Editais validamente publicados em jornal de circulação no local de situação do imóvel. Preço vil inocorrente. Lanço superior a 80% da avaliação em segunda praça. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 692. Inobservância do prazo a que alude o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 693 para coleta da assinatura do arrematante no auto. Irrelevância. Verba honorária reduzida, ante a pouca complexidade da demanda. Apelação provida em parte, nos termos do acórdão.

32 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

33 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em consequência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Arrematação. Venda realizada em segunda praça. Preço inferior a avaliação. Possibilidade. Lapso temporal. Reavaliação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Arrematação. Compra de imóvel em prestações. Preço inferior ao da avaliação em segunda praça. Cabimento. Inaplicabilidade, contudo, ao caso concreto, em razão do lapso temporal decorrido entre a avaliação e a praça.

«A reforma do Processo de Execução teve por maior escopo dar maior celeridade aos feitos executivos. Tratando-se de compra de imóvel em prestações, não é vedada a alienação por preço inferior ao da avaliação em sede de segunda praça, pelo maior lanço, desde que não oferecido preço vil, aplicando-se o princípio do resultado. A norma processual é de ordem pública, com aplicação imediata, inclusive aos processos em curso. Inteligência dos arts. 690, § § 1º, 2º e 3º; 686, VI; e 692, todos do CPC/1973, observadas as alterações introduzidas pela Lei 11.382/06. Precedente do TJRGS. ... (Continua)

35 - TJSP Arrematação. Praça. Constando expressamente do edital de praça que eventuais ônus pendentes sobre o bem seriam arcados pelo arrematante, não pode este pretender que do preço da arrematação seja reservada quantia para pagamento de imposto predial. Recurso provido.

36 - STJ Hasta pública. Arrematação. Segunda praça. Credor. Exeqüente.

«A jurisprudência acolheu entendimento no sentido de que o valor dos bens deve corresponder ao importe pelo qual forem arrematados. Na segunda praça, podem por quem maior lanço oferecer e não há de ser exigido do arrematante o depósito da diferença entre a avaliação e o preço ofertado.... (Continua)

37 - STJ Competência. SFH. Execução hipotecária que se encontra na fase de praça. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão.

«Não há como estabelecer conexão, do ponto de vista processual, entre a execução hipotecária que já está na fase da praça, e a ação de consignação em pagamento na qual se discute as prestações do mútuo hipotecário. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

38 - STF Praça. Exclusão da Força. Processo administrativo x processo jurisdicional.

«O que se contém na parte final do § 4º do CF/88, art. 125 há de ter alcance perquirido mediante consideração dos preceitos 7º e 8º do art. 42 nela inseridos. Tratando-se de praça e não oficial, possíveis são a perda da graduação e expulsão mediante processo administrativo.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Isenção tarifária em praça de pedágio instalada pela concessionária ENTREVIAS S/A. no km 426, da Rodovia SP-294. Tutela de urgência. Agravado que reside na cidade de Garça e trabalha na cidade de Marília, passando diariamente pela praça de pedágio. Situação que, prima facie, não se enquadra na hipótese de bairro encravado dentro do mesmo município e que, portanto, não Ementa: Agravo de Instrumento. Isenção tarifária em praça de pedágio instalada pela concessionária ENTREVIAS S/A. no km 426, da Rodovia SP-294. Tutela de urgência. Agravado que reside na cidade de Garça e trabalha na cidade de Marília, passando diariamente pela praça de pedágio. Situação que, prima facie, não se enquadra na hipótese de bairro encravado dentro do mesmo município e que, portanto, não ensejaria a isenção tributária. Precedentes do E. TJSP e deste Colégio Recursal. Reforma da decisão que havia deferido a liminar, para que o pedido seja indeferido. Recurso a que se dá provimento.

40 - TJSP Intimação. Edital. Praça. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da executada acerca das praças designadas, apesar de possuir endereço certo no qual fora citada na fase de conhecimento. Recurso da embargada improvido.

41 - STF Força militar. Praça. Perda do posto. CPM, art. 102. CPM, art. 125, § 5º, I e II. CPM, art. 319. CPM, art. 324. CPM, art. 334, parágrafo único.

«Relativamente a praça, é inexigível pronunciamento de Tribunal, em processo específico, para que se tenha a perda do posto.... (Continua)

42 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Várias residências. Devedor que transfere a residência para o imóvel às vésperas da praça. Proteção não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial.... (Continua)

43 - STJ Competência. Execução trabalhista. Falência superveniente da empresa.

«A execução trabalhista já não pode prosseguir, se decretada a quebra da empresa, ainda que a penhora tenha sido feita anteriormente, salvo se já aprazada a praça; realizada a praça no Juízo Trabalhista, a totalidade do preço deve ser transferida ao Juízo Falimentar. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 7º Vara Cível de Osasco.... (Continua)

44 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Segunda praça. Arrematação. Credor exeqüente. Valor inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.

«É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer arrematante, desde que não arrolado entre as exceções previstas no § 1º, do CPC/1973, art. 690, podendo arrematar, em segunda praça, o bem por valor inferior ao da avaliação, desde que esse não se qualifique como vil.... (Continua)

45 - TAMG Direito de preferência. Condomínio. Herdeiro de condômino falecido. Qualidade de co-proprietário desde a morte. Princípio da «saisine. Venda judicial. Preferência, com caráter de adjudicação, a ser exercida na praça ou antes da assinatura da carta de arrematação. Desnecessidade de oferecer lance na praça. CCB, art. 632 e CCB, art. 1.572. CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 1.119. (Amplas considerações doutrinárias).

46 - TARS Hasta pública. Arrematação. Falta de intimação do credor hipotecário para a praça. Ineficácia, se o credor não foi intimado da execução em momento algum. Direito de seqüela. Desfazimento da arrematação, porém, se o credor estava ciente da penhora, mas não da realização da praça. Exegese conciliatória do CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV, e CPC/1973, art. 698. (Cita doutrina).

47 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Arrematação pelo credor após a 4ª praça negativa pelo preço de 50% do valor da avaliação. Preço vil não caracterização. CPC/1973, art. 692.

«Não é vil preço correspondente à metade do fixado na avaliação, ofertado pelo exeqüente ao fim da quarta praça sem licitantes, se suficiente para o pagamento integral da dívida sob cobrança, incluindo custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais.... (Continua)

48 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Arrematação. Segunda praça. Valor dos bens. Valor do lanço e não da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.

«Tratando-se de segunda praça, o valor dos bens a que se refere o CPC/1973, art. 690, § 2º, será o valor do lanço da arrematação e não o valor da avaliação, já que a hipótese é de venda a quem mais der.... (Continua)

49 - TJSP Alienação judicial. Praça. Agravante questiona decisão que deferiu pedido de executados, não para suspender a realização da praça, mas para suspender seus efeitos. Inconformismo. Pretensão de suspensão da praça e não somente os seus efeitos. Razões inconsistentes. Embargos oferecidos pelos devedores não foram recebidos com efeito suspensivo e não houve recurso a respeito. Execução em andamento não pode ser sustada e nem suspensa. Existência de outra ação a respeito da dívida não é causa para suspensão. Execução em andamento não se submete aos efeitos da ação de conhecimento. Falta de intimação da avaliação foi reconhecida pelo Juízo, que, assim, supriu a falha e ordenou a intimação dos devedores para manifestação junto ao juízo deprecado. Prosseguimento do processo de execução. Recurso improvido.

50 - STJ Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. CPC/1973, arts. 620, 686, VI e 692.

«3 – Possibilidade, em que pese a omissão legislativa, de que seja designada uma terceira praça para a alienação de imóvel penhorado nos autos de execução extrajudicial. Doutrina. Precedente específico do Supremo Tribunal Federal proferido antes da CF/88.... (Continua)