preclusao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Suposta nulidade no julgamento do agravo em execução penal, ante o impedimento do relator. Questão que não foi suscitada nem debatida na corte de origem, tampouco veiculada nas diversas impetrações ajuizadas pela defesa nesta corte. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Nulidade de algibeira. Vulneração do princípio da boa-fé objetiva. Preclusao. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Decisão fundamentada. Ilegalidade não evidenciada. Análise de teses aventadas apenas nesta oportunidade. Indevida inovação recursal. Precedentes deste STJ.

«1. Não se pode acoimar de ilegal a elevação da reprimenda básica, quando a exasperação encontra-se devidamente justificada nas singularidades do caso concreto. ... (Continua)

5 - STJ Aventada mácula na ata da sessão de julgamento. Documento no qual não teriam constado os protestos da defesa. Inexistência de impugnação durante a sessão de julgamento. Preclusão.

«1. Eventual inconformismo sobre o modo como o protesto da defesa foi consignado em ata deveria ter sido arguido durante o julgamento, logo após a sua ocorrência, consoante o disposto no CPP, art. 571, inciso VIII, sob pena de preclusão.... (Continua)

6 - STJ Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas. Intermediação do magistrado . Prejuízo. Não demonstração. Nulidade relativa.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade referente à incorreta aplicação do CPP, art. 212 é relativa, demandando comprovação do prejuízo na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Matéria não arguida no recurso especial. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Não cabimento.

«1 - A desconstituição do julgado para fins de absolvição exige o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício na via do especial, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Competência ratione loci. Relativa. Falta de arguição no momento oportuno. Inércia da defesa. Preclusão. Prorrogação.

«1 - A fixação da competência, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - STJ Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212, CPP. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Preclusão.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade referente à incorreta aplicação do CPP, art. 212 é relativa, demandando comprovação do prejuízo na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e quadrilha. Competência ratione loci. Relatividade. Prévio writ não conhecido quanto ao ponto. Supressão. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão.

«1. A alegada incompetência do Juízo de primeiro grau não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que não conheceu o prévio writ quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Oferta dos valores pela autarquia. Concordância do agravado. Sentença homologatória. Coisa julgada. Posterior alegação de prescrição. Preclusão lógica configurada. Recurso de agravo improvido.

«1. Depreende-se dos autos que na fase de liquidação de sentença a própria autarquia agravante, não concordando com os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, ofertou o valor de R$ 166.820,45 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), o qual foi aceito pelo agravado, com sentença homologatória às fls. 08/09, com trânsito em julgado em 21/11/2011. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Alegação de omissão sob o aspecto constitucional e da jurisprudência do STF. Inocorrência. Embargos rejeitados. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Segundos embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), situações que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

1 - A parte insurgente não impugna o óbice da Súmula 211/STJ aplicado quanto à temática afeta ao benefício da gratuidade de justiça ocorrendo preclusão, no ponto. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impugnação de julgamento proferido pelo tribunal de Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Necessidade de sua comprovação, no ato da interposição do recurso. CPC, art. 511, de 1973. Greve bancária. Não comprovação do preparo, no prazo determinado pelo tribunal de origem. Deserção. Impossibilidade de comprovação, em sede de agravo interno. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ - que negou seguimento ao Recurso Especial - , publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. Questão preclusa. Reforma. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não há preclusão pro judicato no que tange à apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mesmo que a sua subida a esta Corte Superior seja proveniente do provimento do agravo de instrumento. (AgRg nos EDcl no REsp 1175564/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015) ... (Continua)

17 - STJ Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante a realização do ato. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato e lavagem de dinheiro. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público contra a sentença condenatória. Provimento dos aclaratórios para determinar a perda do cargo público ocupado pelo agravante. Ausência de intimação da defesa para contra-arrazoar a insurgência da acusação. Advogado do réu que consultou pessoalmente o processo e teve vista dos autos por diversas vezes sem impugnar os aclaratórios ou a decisão nele proferida, mácula suscitada quase 3 (três) anos após a prolação do provimento judicial que se pretende anular. Preclusão.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Operação anaconda. Formação de quadrilha. Julgamento no STJ. Feito complexo. Pedido de juntada de notas taquigráficas. Pronunciamentos considerados relevantes pelos advogados. Pleito deferido. Apontadas omissões, contradições e obscuridades. Questões prejudicadas em face da republicação determinada, depois de cumprida a providência. Cartorária. Necessidade de futura ratificação, complementação ou entrega de razões dos recorrentes.

«1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que afastou a prescrição e impôs a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento da multa. Finalidade de exaurir a instância recursal ordinária. Alegada inconstitucionalidade do tributo objeto de cobrança. Preclusão. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Tema 414/STJ. Questão preclusa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ e preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Greve bancária. Recolhimento posterior do preparo. Ausência de comprovação, no momento oportuno, de eventual concessão, pelo tribunal de origem, de prazo para recolhimento do preparo e da data do término da greve. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Preparo recursal não comprovado, no ato de interposição do recurso. Greve bancária. Recolhimento posterior do preparo. Ausência de comprovação, no momento oportuno, de eventual concessão, pelo tribunal de origem, de prazo para recolhimento do preparo, e da data do término da greve. Deserção. CPC, art. 511, 1973 e Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2017, que julgara Recurso Especial e respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Ausência de insurgência recursal no momento oportuno. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Decisão judicial. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que «a questão referente a ocorrência da prescrição encontra-se preclusa, não podendo ser novamente discutida . ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Greve bancária. Recolhimento posterior do preparo. Ausência de comprovação, no momento oportuno, de eventual concessão, pelo tribunal de origem, de prazo para recolhimento do preparo e da data do término da greve. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade. Alegada incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. As alegações apresentadas, somente em sede de agravo regimental, revestem-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada. Impugnação. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Inovação. Fundamentos. Preclusão.

1 - O recorrente deve providenciar a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, no contexto do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ, sob pena de tornar a matéria preclusa, impassível de ser saneada por meio de alegação superveniente, em sede de agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Matéria já resolvida. Preclusão. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem fundamentou sua decisão com base em manifestação no âmbito de medida cautelar anteriormente apreciada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por restar preclusa a tese de nulidade da sentença de pronúncia em razão do julgamento da ação penal pelo Conselho de Sentença antes mesmo da impetração do writ. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação para o tráfico (Lei 6.368/76, art. 14). Pena total. 14 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de intimação para apresentação de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Ausência de prejuízo. Questão suscitada após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, com a devida vênia às opiniões em contrário, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria homologados. Pretensão de inclusão de expurgos. Impossibilidade. Preclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se « no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/3/2022). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condomínio. Dívida. Cobrança. Parcelas vincendas. Preclusão. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que o pagamento das parcelas vincendas é matéria preclusa demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Revisão. Fatos. Súmula 07/STJ. Prescrição. Preclusão. Coisa julgada.

«1. O Tribunal de origem considerou que a matéria atinente à prescrição da pretensão executiva do recorrido já foi objeto de julgamento em outro processo, que, por sua vez, não teria sido devidamente impugnado, tendo gerado coisa julgada material. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidência. Agravo de instrumento. Metodologia de cálculo. Rediscussão. Preclusão. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou, mediante a análise dos documentos constantes dos autos, que as questões relacionadas à metodologia de cálculo dos valores devidos foram objeto de discussão anterior e encontram-se preclusas. Eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fundamento não impugnado. Preclusão. Honorários sucumbenciais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnado o fundamento de incidência da Súmula 284/STF, está preclusa a discussão da matéria.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente cumulado com auxílio-doença. Ocorrência da preclusão. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Exceção de impedimento. Reclamação . Enunciado administrativo 3/STJ. Preclusão consumativa. Pedido manifestamente inadmissível. Agravo interno improvido.

«1. O simples fato de ser relator de um recurso, contra o qual, por via inadequada, se insurge o ora agravante, não torna o julgador impedido para o julgamento da reclamação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Termo inicial dos juros sobre as diferenças de aluguéis. Preclusão. Matéria objeto de recurso anterior transitado em julgado. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As matérias de ordem pública não podem ser revisitadas pelo órgão julgador quando houver decisão anterior sobre o tema, em razão da preclusão.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Inversão do ônus da prova. Preclusão da matéria. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir estar preclusa a questão referente à inversão do ônus da prova, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Recurso interposto pela fazenda pública contra acórdão que negou provimento a reexame necessário. Preliminar de preclusão lógica (por aquiescência tácita) contra a recorrente, que não apelou da sentença: improcedência. Precedentes do STJ e do STF.

«No caso, ademais, além de error in judicando, relativamente à matéria própria do reexame necessário, o recurso especial alega violação de Lei por error in procedendo, ocorrido no próprio julgamento de segundo grau, matéria a cujo respeito a falta de anterior apelação não operou, nem poderia operar, qualquer efeito preclusivo. Preliminar de preclusão afastada, com retorno dos autos à 1ª. Turma, para prosseguir no julgamento do recurso especial.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de senten ça. Compensação de valores. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a discussão acerca da compensação de valores está preclusa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)