preclusao temporal agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PRODUÇÃO TESTEMUNHAL, POR PRECLUSÃO TEMPORAL.

Ausência de previsão legal. Configuração de erro crasso. Inaplicabilidade de fungibilidade recursal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público. Urv. Resíduo de 11,98%. Limitação temporal. Lei 10.475/2002. Argumento novo. Preclusão.

1 - A questão relativa à limitação temporal do reajuste de 11,98% à edição da Lei 10.475/2002 não foi ventilada pela agravante em sede de recurso especial, encontrando óbice na preclusão, uma vez que é inviável a análise de argumento novo em sede de agravo regimental.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - recurso interposto em face de decisão que já foi afetada pelo fenômeno endoprocessual da preclusão temporal - recuso não conhecido.

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que só fez reafirmar anterior decisão proferida pelo juiz. Inadmissibilidade. Hipótese de preclusão temporal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a prova emprestada nos autos. Fato novo que justifique a interposição do recurso. Ausência. Preclusão temporal configurada. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Transcurso «in albis do prazo de interposição do agravo de instrumento contra decisão que recebeu apelação somente no efeito devolutivo. Preclusão temporal reconhecida. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Modificação e Complementação de Visitas - Intempestividade - Decisão recorrida que apenas determinou o cumprimento de decisão anterior - Preclusão temporal - Recurso não conhecido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POSSESSÓRIA- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- PRECLUSÃO TEMPORAL

Ação possessória- Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. Fato narrado que não se presta a infirmar os pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 561, além do que anterior ao recurso anteriormente interposto, restando, portanto, atingido pela eficácia preclusiva. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Precedentes embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória. Rejeição. Pretendido aproveitamento do prazo do CPC/1973, art. 525. Descabimento. Preclusão lógica e temporal. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Indeferimento. Preclusão temporal. Transcurso do lapso temporal para o requerimento. Inteligência do CPC/1973, art. 668. Recurso provido.

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que nada inova com relação às decisões anteriores proferidas. Agravante que deveria ter recorrido da primeira decisão interlocutória e não o fazendo, sujeita-se aos efeitos da preclusão temporal. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição perante Colégio Recursal incompetente. Pretensão de nova interposição, invocando erro escusável. Inadmissibilidade. Erro grave em relação à distribuição da competência recursal. Impossibilidade de convalidação do ato ante a preclusão temporal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido".

13 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Preclusão temporal. Ação de cobrança. Fase de liquidação. Recorrentes deixaram de realizar o ato próprio dentro do prazo previsto em lei. Interposição de recurso contra a sentença proferida após a vigência do novo Código Civil. Configuração da preclusão. Insurgência neste momento processual. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido.

14 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Agravos de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que deferiu arresto cautelar - Pedido de substituição não apreciado - Ausência de recurso contra a primeira decisão - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Recurso não conhecido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Agravante que pugna pela reforma da r. decisão agravada, que apenas manteve a decisão anterior. Não houve interrupção do prazo para apresentação de agravo de instrumento, interposto de forma intempestiva contra a decisão anteriormente proferida. Preclusão temporal reconhecida.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 30.000,00 e impôs o ônus do pagamento aos agravantes. Lesividade oriunda da decisão saneadora, que não foi objeto de recurso. Ocorrência da preclusão temporal. Inteligência do CPC, art. 507. Agravo não conhecido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Recurso interposto contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, que determinou o recolhimento da TCPA (taxa de carteira de previdência dos advogados) e indeferiu a gratuidade da justiça. Pedido de reconsideração. Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Preclusão temporal caracterizada. Intempestividade consumada. Recurso não conhecido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pela agravante quando da interposição de Recurso Inominado. Preclusão lógica e temporal para combater o indeferimento da gratuidade que já havia sido antes indeferido por meio de decisão não combatida pela agravante, que, em paralelo, recolhe preparo recursal a menor na origem. Gratuidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pela agravante quando da interposição de Recurso Inominado. Preclusão lógica e temporal para combater o indeferimento da gratuidade que já havia sido antes indeferido por meio de decisão não combatida pela agravante, que, em paralelo, recolhe preparo recursal a menor na origem. Gratuidade corretamente indeferida. Preparo insuficiente. Impossibilidade de abertura de prazo para complementação de preparo conforme decisão do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou o anterior entendimento consolidado no âmbito do PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019). O juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC.  No mesmo sentido, Enunciado 166 do Fonaje; Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019). O juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC.  No mesmo sentido, Enunciado 166 do Fonaje; Enunciado 75 do Fojesp e, ainda, Enunciado 161 do Fonaje. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão lógica e temporal. Observância do princípio da unicidade recursal. Indeferimento do processamento do segundo recurso. Determinação de abertura de prazo para recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo recursal, na ação principal. Deserção afastada. Recurso não conhecido.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO TEMPORAL. REVISÃO DE ASTREINTES POSSÍVEL APENAS EM RELAÇÃO À MULTA VINCENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade, sob o fundamento de repetição de argumentos de impugnação ao cumprimento de sentença considerada intempestiva. ... (Continua)

24 - TJSP Prazo. Preclusão. Agravante que deixou transcorrer «in albis o prazo para indicação de assistente técnico. Preclusão temporal configurada. Inadmissibilidade da pretendida reabertura de prazo. Recurso improvido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão de mérito em sede de embargos à execução que reconheceu de ofício o excesso à execução. Novo título não previu a manutenção dos honorários contratuais. Ausência de impugnação contra essa decisão. Preclusão temporal. Ampliação da coisa julgada objetiva. Impossibilidade. Mantida a decisão proferida. Negado provimento ao recurso.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Embargos. Garantia do juízo. Irrelevância. Oposição dentro do prazo quinzenal, contado do aperfeiçoamento do ato convocatório do devedor. Preclusão que se opera decorrido o lapso temporal. Declaração judicial. Desnecessidade. Nova oposição de embargos à execução. Inadmissibilidade. Intempestividade manifesta. Rejeição liminar. Extinção do feito. Recurso provido.

27 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra o «decisum que decretou a deserção. Preclusão temporal configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VENCIDOS BENEFCIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DOS EXECUTADOS. 1. A decisão agravada não é aquela proferida à luz do pedido de reconsideração. 2. Preclusão temporal verificada. 3. Não conhecimento. 4. Hipótese de não provimento do recurso, caso conhecido. 5. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VENCIDOS BENEFCIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DOS EXECUTADOS. 1. A decisão agravada não é aquela proferida à luz do pedido de reconsideração. 2. Preclusão temporal verificada. 3. Não conhecimento. 4. Hipótese de não provimento do recurso, caso conhecido. 5. Relação de bens que instrui a inicial está a indicar que os agravantes possuem plenas condições de pagamento das verbas de sucumbência, sem qualquer prejuízo ao sustento próprio e familiar.  6. Agravo não conhecido? 

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu prescrição intercorrente - Preclusão consumativa e temporal verificadas - Matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo, exceto se já tiver havido pronunciamento judicial negativo a respeito - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Liminar revogada. Recurso desprovido.

30 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Alegação de que a obrigação de fazer é impossível e a imposição de uma obrigação nova extingue a anterior. Afastamento da multa. Descabimento. Erro de publicação. Inércia da parte interessada. CPC/1973, art. 183. Preclusão temporal configurada. Agravos a que se negam provimentos.

«1. Dos autos se extraem que o agravado possuía 06 linhas telefônicas da empresa agravante, as quais eram utilizadas para manter contatos com seus familiares e colaboradores, assim como para realizar suas atividades profissionais rotineiras de representação comercial, ficando impedido de utilizar tais serviços em razão de tais linhas telefônicas terem sido indevidamente bloqueadas pela agravante, além de terem sido transferidas irregularmente para terceiros usuários sem autorização do titular, causando ao consumidor/usuário sérios prejuízos de ordem emocional e financeira; 2. Não há que se falar em exagero ou desproporcionalidade da multa diária fixada, tampouco que a obrigação de fazer imposta se revela impossível de ser cumprida, já que não pode agravante se valer de sua própria torpeza e descaso com o intuito de se livrar da obrigação de pagar a multa exequenda, que se avolumou no tempo unicamente por conta de sua resistência e descaso em não cumprir a determinação judicial, mormente em causas de grande importância como a que envolve o presente pleito, haja vista que, no momento em que foi arbitrada, o consumidor necessitava utilizar tais serviços para o desenvolvimento de sua atividade profissional, o que lhe confere razoabilidade. ... (Continua)

31 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Alegação de que a obrigação de fazer é impossível e a imposição de uma obrigação nova extingue a anterior. Afastamento da multa. Descabimento. Erro de publicação. Inércia da parte interessada. CPC/1973, art. 183. Preclusão temporal configurada. Agravos a que se negam provimentos.

«1. Dos autos se extraem que o agravado possuía 06 linhas telefônicas da empresa agravante, as quais eram utilizadas para manter contatos com seus familiares e colaboradores, assim como para realizar suas atividades profissionais rotineiras de representação comercial, ficando impedido de utilizar tais serviços em razão de tais linhas telefônicas terem sido indevidamente bloqueadas pela agravante, além de terem sido transferidas irregularmente para terceiros usuários sem autorização do titular, causando ao consumidor/usuário sérios prejuízos de ordem emocional e financeira; 2. Não há que se falar em exagero ou desproporcionalidade da multa diária fixada, tampouco que a obrigação de fazer imposta se revela impossível de ser cumprida, já que não pode agravante se valer de sua própria torpeza e descaso com o intuito de se livrar da obrigação de pagar a multa exequenda, que se avolumou no tempo unicamente por conta de sua resistência e descaso em não cumprir a determinação judicial, mormente em causas de grande importância como a que envolve o presente pleito, haja vista que, no momento em que foi arbitrada, o consumidor necessitava utilizar tais serviços para o desenvolvimento de sua atividade profissional, o que lhe confere razoabilidade. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. IRREGULARIDADE SANADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Indeferido o pedido de justiça gratuita, decisão mantida em sede de agravo de instrumento, o novo pedido desse benefício por alteração da situação financeira da executada deve ser dirigido ao MM. Juiz Singular com prova robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, concedeu-se, nesse instrumento, a isenção do recolhimento de preparo para assegurar o acesso ao duplo grau de jurisdição, de modo que, em caso de indeferimento do novo pedido, pode o MM. Juiz Singular determinar a expedição de certidão de dívida ativa para recolhimento do preparo. ... (Continua)

33 - TJSP Prazo. Preclusão. Ação de cobrança de diferença de indenização decorrente de seguro obrigatório. Decisão que determinou a realização de perícia. Agravo protocolizado após o lapso temporal de dez dias da publicação da decisão. Intempestividade. Recurso não conhecido.

34 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Preclusão temporal. Nova interposição. Preclusão consumativa.

«1 - Não conhecido um primeiro agravo de instrumento por intempestivo, não há conhecer de um segundo por força da preclusão consumativa. Inexistência da alegada republicação, mas, sim, da ciência da parte acerca da decisão agravada antes da publicação oficial e contagem dos prazos a partir de sua ciência inequívoca. A publicação realizada posteriormente não reabre prazos escoados e desfaz atos processuais praticados e decisões exaradas. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento porque intempestivo. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso não provido.

36 - TJSP Prazo. Contestação. Restituição. Cabimento. Advogado acometido de moléstia. Justa causa obstativa da preclusão temporal. Caracterização. Presentes todos os elementos necessários à incidência do CPC/1973, art. 183, § 1º. Recurso provido.

37 - TJRS Agravo de instrumento. Transporte. Pedido de chamamento ao processo. Não formulado na contestação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 78.

«Consoante disposto no CPC/1973, art. 78 (dispositivo correspondente CPC/2015, art. 131), o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão. Caso em que, não tendo a ré/agravante formulado o pedido na contestação, não comporta reforma a decisão que deixou de apreciar o pedido, por ter se operado a preclusão temporal. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Ausência de interesse recursal no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, visto que tal benefício foi concedido na própria r. decisão recorrida. Anterior determinação de juntada, no prazo de 15 dias, de procuração atualizada e com reconhecimento de firma. Inércia. Preclusão temporal. Manutenção da r. decisão.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Agravante, terceira prejudicada, que no processo tinha ciência do seu andamento, e tomou conhecimento, à época, da recusa em ser admitida durante a fase de avaliação do bem. Hipótese em que deixou de suscitar o conflito negativo de competência para acarretar a preclusão temporal e a extinção do direito correlato e deixou de embargar para impedir a expedição da carta, impedindo o reexame da matéria com o julgamento deste agravo de instrumento. Inaplicabilidade à espécie do princípio da fungibilidade recursal. Pretensão de emprestar o efeito suspensivo no processo ao argumento de que no julgamento de outro fora assim decidido, quando a matéria deve ser compreendida «a latere, de forma «obiter dictum, sem, que pudesse acarretar o efeito preclusivo invocado em contrário. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

40 - TJPE Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo. Não recebimento de apelo por ausência de recolhimento do preparo. Indeferimento anterior do benefício de justiça gratuita. Preclusão temporal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental contra decisão terminativa do relator que, negando seguimento a agravo de instrumento, manteve decisão do Juízo a quo que não recebeu o recurso de apelação ante a ausência de comprovação do preparo. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preclusão temporal. Prazo para oferecimento da defesa prevista no CPC/1973, art. 475-J que se iniciou com a ciência inequívoca da penhora. Impugnação tardia não conhecida. Recurso improvido nessa parte.

42 - TJSP Prova. Testemunha. Prazo para apresentação fixado pelo Juízo. Igualdade para ambas as partes. Inexistência de tratamento diferenciado a litisconsortes com advogados distintos. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/1973, art. 191. Preclusão temporal da prova. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ocorre que a indicação de violação do referido dispositivo é impertinente ao debate, na medida em que não trata da matéria atinente à preclusão temporal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de necessidade de produção de provas. Ocorrência de preclusão temporal. Revisão deste entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

45 - TJSP Recurso. Preparo. Falta de publicação dos valores das taxas recursais. Fato que não impedia a apresentação do recurso cabível (apelação) dentro do prazo legal. Preclusão temporal, com o trânsito em julgado da decisão proferida em primeiro grau. Prescindibilidade da referida publicação, por estarem as regras de recolhimento do preparo recursal definidas no artigo 4º da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade de posterior complementação do pagamento das custas recursais, em caso de eventual insuficiência. Pedido de republicação da sentença indeferido. Agravo de instrumento improvido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. R. decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Pedido de reconsideração indeferido. Recurso da primeira decisão apresentado de maneira intempestiva. Preclusão temporal. Uma vez não impugnada a r. decisão que inicialmente rejeitou o pedido, o agravante perde a oportunidade de realizar, a destempo, tal impugnação. CPC, art. 223. Ademais, a questão já foi acobertada pelo manto da preclusão consumativa, uma vez que, em data recente, já foi decidida a questão relativa à prescrição intercorrente.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão proferida pelo juízo singular que, de ofício, declinou da competência para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de São Paulo. Competência territorial e, portanto, relativa. Incompetência não arguida pela parte interessada na primeira oportunidade. Prorrogação pela preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 65. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência territorial, porquanto relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Declínio de competência indevido. Recurso provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a rejeição à impugnação ofertada e, na sequência, determinou a penhora de bem imóvel. Intempestividade do recurso. Preclusão temporal, que impede a análise da pretensão nesta sede no que respeita à primeira decisão objeto da insurgência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na segunda decisão guerreada. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso de que não se conhece.

49 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Instrumento particular de contrato de prestação de serviços, intermediação de investimentos em criptomoedas - Insurgência contra decisão que não se pronunciou sobre a arguição de cláusula de arbitragem, por já estar sendo tratada em sede de embargos à execução - Alegação de não ter sido matéria dos embargos do devedor - Matéria que deveria ser arguida pela parte interessada em sede de embargos à execução, operando-se a preclusão temporal - Aplicação do CDC - Precedentes - Questão suscitada que não comporta análise na via estreita da exceção - Agravo de instrumento não provido.

50 - TJSP Prova. Pericia. Quesitos suplementares. Possibilidade de seu oferecimento somente durante a diligência. Inviabilidade da apresentação posterior. Preclusão temporal consumada. CPC/1973, art. 425. Inviabilidade da determinação ao perito judicial, de resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas agravadas. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.