principio da jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação rescisória. Procedimento sumário. Audiência de conciliação presidida exclusivamente por conciliador. Violação ao princípio da jurisdição. CPC/1973, arts. 277, § 1º, 446, 447, parágrafo único, 448, 449 e 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII

«Não pode o conciliador, mero auxiliar do julgador, praticar ato processual de competência exclusivamente jurisdicional. Violação literal de lei. Acolhimento do pedido «rescindens. Rescisão do acórdão. Novo julgamento da causa. Provimento da apelação para julgar-se improcedente o pedido de cobrança, uma vez comprovado que a ora autora não utilizou os serviços supostamente prestados.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO - VALORES JÁ RECOLHIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGATORIEDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, POIS FOI O MUNICÍPIO QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO - VALORES JÁ RECOLHIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGATORIEDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, POIS FOI O MUNICÍPIO QUE EFETUOU OS DESCONTOS - A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS A EM 103/19 NÃO IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORQUE DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS ERA ILEGAL A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, PORQUE MESMO ANTES DA EC/103/19, NÃO PODERIAM OS VALORES SEREM INCORPORADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, PORQUANTO NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MOVER AÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PELOS RECORRIDOS/AUTORES FORMULADO NA PEÇA PROCESSUAL DE CONTRARRAZÕES - VEDAÇÃO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. A contribuição previdenciária incidente sobre gratificações e adicional de insalubridade de servidor público municipal não tornou-se ilegal somente após a Emenda Constitucional 103/19, e sim desde a Emenda Constitucional 41/2003, daí, a inconstitucionalidade e ilegalidade dos descontos e a necessidade de repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. A cessação dos descontos após a em 103/19 não impede a repetição do indébito, porque desde o início Da incidência do tributo era inconstitucional a inclusão dos referidos valores no cálculo da RMI - renda mensal inicial do servidor público. A ausência de prévio requerimento administrativo de repetição do indébito não impede a condenação na restituição dos valores, porquanto no brasil vigora o princípio da jurisdição una, segundo o qual não há necessidade de prévio requerimento administrativo para mover ação contra o poder público. Recursos conhecidos e não providos. O pedido dos recorridos/autores para reformar a sentença na parte em que sucumbiram, formulado na peça de contrarrazões, não pode ser conhecido, porque é incabível o recurso adesivo nos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico. Contrato de financiamento imobiliário. Bem arrematado pelo banco, em leilão extrajudicial, com fulcro no Decreto-Lei 70/66. Discussão acerca da inadmissibilidade da execução extrajudicial do referido decreto-lei é relevante, mas não suficiente. Confrontação com outros princípios constitucionais protegidos. Ato jurídico perfeito, boa-fé de terceiro e principio da segurança jurídica. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Ação cautelar. Arts. 806 e 808, I,CPC/1973. Principio da causalidade. Ação de prestação de contas. ECAd. Tabela. Ressalva. Validade.

«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482/STJ). O exame de precedentes da súmula revela queo prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Porte de munições de uso restrito. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Principio da insignificância. Inaplicabilidade. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Ordem denegada.

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando a tipicidade material da conduta quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Lesão jurídica expressiva. Periculosidade do agente. Inquéritos policiais e outras ações penais em curso. Principio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante da expressividade da lesão jurídica e da periculosidade do agente, bem como da existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento pela prática de crimes contra o patrimônio, não se aplica o princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE AS VERBAS «VENCIMENTO E INSALUBR. 20% (CONF. LEI VIGENTE) E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, LIMITADA À PRESCRIÇÃO QUNIQUENAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Servidora aposentada que pretende incluir na base de cálculo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE AS VERBAS «VENCIMENTO E INSALUBR. 20% (CONF. LEI VIGENTE) E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, LIMITADA À PRESCRIÇÃO QUNIQUENAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Servidora aposentada que pretende incluir na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte as verbas denominadas «vencimento e Insalubr. 20%". Irresignação do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto que não comporta provimento, porque a Lei Municipal 1956/06 autoriza o pagamento do adicional de insalubridade aos inativos. Inconformismo do instituto previdenciário contra a inclusão da verba de 25% da Lei Complementar 2618 na base de cálculo dos adicionais temporais, que também não se sustenta, porque apesar de o Regime Especial de Trabalho ser opção do servidor, o Município de Ribeirão Preto descontou a contribuição previdenciária sobre ele. É inexigível o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial, porque o princípio da jurisdição una não exige a prévia provocação administrativa como pressuposto de constituição do processo, nem como condição da ação. Sentença de procedência confirmada. Recurso conhecido e não provido.

10 - STJ Mandado de segurança. Concurso para magistério no exterior. Regras aplicáveis ao certame. Principio da vinculação do edital. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Atos administrativos de aplicação geral. Presunção de amplo conhecimento com a publicação. Ordem denegada.

«1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os concursos são regidos pela regras estabelecidas no respectivo edital, considerado lei a ser seguida pelos candidatos participantes do certame, bem como pela Administração Pública responsável por sua realização, em respeito ao denominado Princípio da Vinculação ao Edital. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 62/2009. Regime de juros moratórios em relações jurídicas não tributárias. Suposta omissão quanto ao principio da isonomia. Não ocorrência. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Alegação de omissão quanto aos juros compensatórios. Impugnação não apresentada na postulação inicial. Ausência de vício no acórdão embargado. Eficácia retroativa do julgado. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O princípio constitucional da isonomia, segundo a compreensão da maioria formada no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado em cada relação jurídica específica que integrem, na esteira do precedente fixado no RE 453.740 de relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Circunstância em que a revisão pelo Judiciário é possível, em face da relatividade do principio do «pacta sunt servanda. Revisional com pedido condenatório parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da insignificância. Ausência de laudo de avaliação. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Delito de falsa identidade. Conduta típica. Autodefesa. Súmula 522/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Ante a ausência do laudo de avaliação, impossível verificar se os bens furtados eram de valor ínfimo, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada, e consequentemente para a aplicação do princípio da bagatela. Precedente. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo judiciário, em face da relatividade do principio do «pacta sunt servanda. Revisional parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

15 - TJSP RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da jurisdição. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS. Conforme Súmula 188/STJ, na ação de repetição do indébito tributário os juros contam-se a partir do trânsito em julgado. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. O MM. Juízo a quo entendeu suficientemente demonstrada a doença, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial, conforme Súmula 598/STJ. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso de credores. Cumprimento de sentença. Não é admissível que terceiro autor de ação de execução contra o mesmo executado intervenha em processo em fase de cumprimento de sentença, alegando crédito preferencial. Violação do principio da segurança jurídica. Recurso não provido.

17 - TST Petição inicial. Causa de pedir de nulidade da citação. Capitulação errônea nos, VIII e IX do CPC/1973, art. 485. Aplicação do principio «iuri novit curia. Exame da causa de rescindibilidade à luz do, V do CPC/1973, art. 485. Súmula 408/TST.

«Hipótese em que a parte autora traz na causa de pedir a alegação de que a decisão rescindenda estaria em descompasso com os CLT,CPC/1973, art. 841, arts. 213, 214, 223 e 247, arts. 145 e 146, parágrafo único, do CCB e que teria violado o art. 5º, LV, da Constituição, mas fundamenta a pretensão desconstitutiva da sentença nos incisos VIII (fundamento para invalidar confissão) e IX (erro de fato) do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Irresignação genérica. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... (Continua)

19 - TJPE Ação de indenização. Apelação. Preliminar de nulidade da citação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ambas rejeitadas. Relação jurídica inexistente. Inscrição indevida nos órgãos de restrição creditícia spc/SErasa. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Quantia fixada em respeito ao principio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

«1. É válida a citação realizada na agência bancária do réu, não constando qualquer oposição da funcionária, no aviso de recebimento, quanto aos poderes que teria para recebê-la, incidindo no caso a Teoria da Aparência. Precedentes. (AgRg nos EAREsp 402.052/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 11/06/2014). ... (Continua)

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prestadora de serviços de saúde condenada a custear tratamento contra o câncer de assegurado. Ausência de vilipêndio aos dispositivos dos arts. 2º, divisão de poderes, 5º, II, principio da legalidade, 5º, XXXV, LIV e LV acesso à jurisdição; princípio do devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa, 5º, XXXVI proteção ao ato jurídico perfeito, 196 e 199, § 1º, obrigação suplementar dos planos de saúde privados, da CF/88; arts. 10, § 4º; 12, VI, e 35-G, da Lei 9656/98, 4º, III, da Lei 9965/00, pela suposta sobreposição do judiciário a ans e 6º da licc, proteção ao ato jurídico perfeito. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão de revisão de ato administrativo que concedeu aposentadoria em 20/2/2015. Ação proposta em 17/9/2021. Decadência Principio da segurança jurídica das relações. Preliminar acolhida. Recurso provido para julgar improcedente a ação nos termos do CPC/2015, art. 485, II.

22 - TJRS Mandado de segurança. Processual. Decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conteúdo meritório da decisão. Revisão da decisão, mediante recurso inominado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.062.

«Introduzido no sistema do Juizado Especial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e em razão do princípio constitucional supracitado, não há como limitar o direito de quaisquer das partes de ver revisada a decisão que resolver o incidente processado, seja ela qual for, em razão da ausência de previsão legal do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Principio do tempus regit actum.

«1 - É inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de terceiro. Arresto. Veículo automotor. Aquisição pelo embargante na mesma data em que distribuída contra o alienante, ação cautelar de arresto. Pendência de ação não caracterizada. Alegação de boa-fé não desmerecida por provas a cargo do embargado. Preservação do negócio em homenagem ao principio da segurança das relações jurídicas. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Insurgência contra a fixação do limite de 30%, reputando a agravante como excessivo. Caso em que a agravada havia requerido tal constrição no limite de 25%. Ocorrência de decisão «ultra petita. Inviabilidade, todavia, da pretendida redução da penhora para 10% sobre o lucro da agravante. Principio da efetividade da jurisdição. Razoabilidade da fixação da constrição em 25 % sobre o faturamento da empresa executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente ônus de explicitar em seu recurso os motivos específicos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre. Referido princípio traz em si o ônus da impugnação dos fundamentos da decisão judicial, a ser observado pelo recorrente em suas razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Inobservância do principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Irresignação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Pequeno valor da res furtiva. Bem restituído à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo improvido.

1 - No tocante à almejada aplicação do princípio da insignificância aos fatos assestados à paciente, tem-se que a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

30 - TJRJ Ação rescisória. Procedimento sumário. Audiência de conciliação presidida exclusivamente por conciliador. Violação ao princípio da jurisdição. Considerações do Des. Marcos Faver sobre o tema. CPC/1973, arts. 277, § 1º, 446, 447, parágrafo único, 448, 449 e 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII

«... Passa-se, todavia, para outra importante questão: indagar se tal audiência pode ser presidida por mero conciliador ou se há necessidade da presença de juiz de direito. Como se sabe, o princípio do juiz natural é norma constitucional de enorme importância nas sociedades democráticas, uma vez que busca garantir o acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e o direito a um julgamento presidido por juiz predeterminado e imparcial (CF/88, art. 5º XXXVII). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa a CF/88, art. 5º, XLVI, e CF/88, art. 93, X. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - . É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (RG ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF). ... (Continua)

32 - TJMG Independência da jurisdição. Processual civil. Seguro de vida. Homicído imputado ao beneficiário do seguro. Nulidade do contrato. CCB, art. 762. Ação penal. Suspensão da ação cível. Condenação em primeira instância. Independência da jurisdição. CPC/1973, art. 265, § 5º. Prazo da suspensão. Recurso não provido

«- O ilícito na esfera cível tem como pressuposto violação de norma que tutela o interesse privado, de forma que o direito privado busca restabelecer o equilíbrio jurídico desestabilizado pelo ato ilícito, enquanto que no direito penal busca o restabelecimento da ordem social, via de regra, com a aplicação em concreto de uma pena cominada em abstrato. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida liminarmente pelo relator. Não cabimento devidamente fundamentado. Decisão posteriormente ratificada pela corte local. Alegada violação aos princípios do devido processo penal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de laudo de avaliação. Verificação da inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESPROVIMENTO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição referente à redução de ofício do valor da contribuição associativa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Agravo desprovido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Valor da res furtivae (duas calças jeans avaliadas em R$ 398,99) que não pode ser considerado inexpressivo. Reiteração em crimes patrimoniais. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Preced entes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que analisou a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de seu valor, concluindo que é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que analisou a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de seu valor, concluindo que é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Como vantagem condicional ou modal, não se incorpora aos vencimentos ou proventos pois pode ser excluída a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração Pública. As vantagens permanentes, embora possam ser modificadas (pois não há direito adquirido a regime jurídico do servidor, Tema 24 do STF), devem ter seus valores nominais preservados em obediência ao principio da irredutibilidade de vencimentos (STF, RE 384.903). Já a modificação, redução ou supressão de vantagens eventuais ou transitórias pela Administração não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Embargos de declaração rejeitados.

43 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Aquisição de imóvel de ex-sócio, retirante há mais de dois anos do início da fase executória. Inexistência de fraude à execução.

«Os princípios informadores do processo do trabalho não anulam os demais princípios de direito, regentes da ordem jurídica pátria, dos quais se destaca a segurança jurídica. Se o ex-sócio deixa a sociedade dois anos antes do início da execução, aliena seu patrimônio seis anos depois desse ato, quando ainda não integrava, nem mesmo na condição de ex-sócio, o feito, não há falar em fraude à execução. Prestígio ao princípio constitucional da segurança jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, para absolver o patrimônio dos terceiros adquirentes de boa-fé da execução.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Trancamento da persecução penal ante a aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Delito de natureza formal. Irrelevância do valor oferecido a título de suborno. Reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Condenação em honorários advocatícios. Principio da causalidade. Revisão de provas. Súmula n 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJPE Tributário. Repetição de índebito. Embargos à execução. Decisão terminativa. Agravo regimental. Aplicação do principio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Critérios legais de correção e atualização do valor a ser executado. Tabela da encoge até o transito em julgado. A partir deste evento, a taxa selic, exclusivamente. Caráter cumulativo. Juros de mora. Não incidência. Agravo improvido.

«1. Interposto Agravo Regimental de decisão terminativa de Relator cabe o seu recebimento como Recurso de Agravo Legal pelo princípio da Fungibilidade, uma vez que isento de preparo e protocolado dentro do lapso temporal. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Decisão de impronúncia. Recurso em sentido estrito. Pedido de absolvição sumária com imposição de medida de segurança. Direito intertemporal. Alteração do quadro normativo e jurisprudencial. Pedido de restabelecimento da impronúncia. Aplicação do direito à espécie. Particularidades. Violação do principio tantum devollutum quantum apellatum. Inexistência. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica do paciente em crimes patrimoniais e maus antecedentes por delitos de mesma natureza. Valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 34,15% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lesão jurídica relevante. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)