recurso especial inadmissivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação. Incidência da Súmula 317/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Recurso especial inadmissível. Retroatividade do trânsito em julgado para fins de prescrição da pretensão punitiva (earesp 386.266/SP).

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação. Incidência da Súmula 317/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Recurso especial inadmissível. Retroatividade do trânsito em julgado para fins de prescrição da pretensão punitiva (earesp 386.266/SP).

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Correção. Prescrição. Recurso repetitivo. Recurso inadmitido. CPC/2015, art. 1030, I; novo recurso especial. Inadmissível.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de novo Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental, manteve a decisão de negativa de seguimento de anterior Recurso Especial, nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, por considerar que o entendimento está de acordo com a orientação firmada no julgamento do Recurso Repetitivo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência do tema 886 do STJ. Agravo em recurso especial inadmissível. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Incabível o agravo em recurso especial em relação aos temas cuja negativa de seguimento teve como fundamento entendimento firmado por esta Corte em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Inversão da cláusula penal. Tema 970/STJ. Agravo em recurso especial inadmissível. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão que, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b», nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de comprovação do dolo e da materialidade delitiva. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial inadmissível. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa busca, na verdade, forçar a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame. Relator. Competência. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme disposição do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, compete ao relator não conhecer de recurso especial inadmissível. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, porte e transporte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Recurso especial inadmissível. Retroatividade do trânsito em julgado para fins de prescrição da pretensão punitiva (earesp 386.266/SP). Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, a título de omissão, o exame da matéria de mérito (fixação do regime inicial semiaberto) do recurso especial inadmissível. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Recurso especial inadmissível. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido. HC concedido de ofício para afastar a reincidência e redimensionar a pena.

1 - O recurso especial é inadmissível, uma vez que a defesa deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento do acórdão recorrido de ser inovação recursal o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ocorrida em outro processo (2007.05133430), o que ensejou a aplicação do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa não apontou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619; busca, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial declarado inadmissível, o que não se deve permitir. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial inadmissível. Dissídio jurisprudencial não demosntrado. Deficiência recursal. Verbete da Súmula 284/STF e 182 do STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia, haja vista que o recorrente aponta como fundamento recursal o dissídio jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, c), mas não indica nenhum precedente qualificado desta Corte Superior, ou alguma jurisprudência de outras cortes que tenha sido contrariada, aliás, apenas reitera teses que são próprias da fase de conhecimento da ação penal, isto é, pretende apenas manifestar descontentamento pelas conclusões das instâncias ordinárias, sem, ao menos, indicar de forma satisfatória ofensa à Lei. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, agravo em recurso especial inadmissível, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

16 - STJ A gravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso especial inadmissível. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial que não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial inadmissível encontra previsão nos arts. 932 do CPC/2015 e 255, § 4º, I, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Ato de tribunal local. Ausência de comprovação na interposição do recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que o Regimento Interno do STJ admite, em seu art. 255, § 4º, I, que o Ministro relator decida, monocraticamente, para não conhecer de recurso especial inadmissível - como na hipótese em análise, por se tratar de irresignação intempestiva -, sem embargo de que o tema decidido monocraticamente sempre seja levado ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Tentativa de discussão do mérito do REsp. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa busca, na verdade, forçar a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Interposição de recurso especial inadmissível não obsta a formação da coisa julgada.

«1 - A orientação deste Supremo Tribunal, firmada no julgamento do HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/9/2005, é no sentido de que recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Interposição de recurso especial inadmissível não obsta a formação da coisa julgada.

«1. A orientação deste Supremo Tribunal, firmada no julgamento do HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/9/2005, é no sentido de que recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro de premissa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa busca, na verdade, forçar a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. RISTJ. Autorização. Art. 34. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - O RISTJ, art. 34 autoriza que, distribuído o processo, o relator não conheça do recurso especial inadmissível. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de clausula contratual c/c ação de cobrança c/c antecipação dos efeitos da tutela. Incompetência do juízo de alagoas para julgar e apreciar a causa. Remessa dos autos ao foro de São Paulo/SP. Afastamento da cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência. Relação mercantil de grande vulto. Dificuldade de acesso à justiça. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões de recurso especial desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso decidido monocraticamente. Possibilidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a não conhecer do agravo em recurso especial inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na espécie dos autos, e não há falar em violação ao princípio do Juiz natural. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pretensão relativa à aplicação do princípio da anterioridade anual. Tese recursal e acórdão recorrido assentados em fundamento constitucional. Inviabilidade do apelo nobre, nessa extensão. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Cabe ao Ministro Relator não conhecer o recurso especial inadmissível, conforme preveem os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I, ambos do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

30 - STJ Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio não realizado pela locatária. Acolhimento, por decisão considerando desnecessária a constituição da ré em mora. Eventual violação de cláusula contratual e não de direito federal. Recurso especial inadmissível. Súmula 5/STJ. CCB, art. 960. (Com precedente).

31 - STJ Civil. Propriedade industrial. Ação inibitória e indenizatória. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concorrência desleal inexistente. Ausência de identidade visual dos produtos. Prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante previsto nos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, o relator poderá «conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível". ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível na origem. Earesp 386.266/SP. Agravo regimental improvido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falsificado. Carteira de identidade e comprovante de residência. Consunção. Tentativa de estelionato. Impossibilidade. Não exaurimento do potencial lesivo da falsificação. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Princípio da colegialidade. Não violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Princípio da colegialidade. Não violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmissível. Coisa julgada. Retroatividade dos efeitos dessa inadmissibilidade para contagem do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - STJ Recurso especial. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Análise de matéria fático-probatória. Interpretação do contrato social. Recurso especial inadmissível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir o objeto da empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, «data venia, incide no mesmo veto da sindicância fático-probatória (Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ).... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmissível. Coisa julgada. Retroatividade dos efeitos dessa inadmissibilidade para contagem do prazo prescricional. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Reajuste. Limitação temporal da condenação. Outubro de 1999. Inovação na lide em agravo regimental. Inviabilidade.

1 - É inviável a análise da tese da agravante acerca da limitação do reajuste da tabela do SUS a outubro de 1999, haja vista não ter sido abordada na decisão recorrida nem suscitada nas razões do Recurso Especial. Inadmissível inovação na lide em Agravo Regimental.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Notas promissórias. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Pedido de desentranhamento dos títulos para instruir ação monitória julgada extinta sem julgamento do mérito. Inutilidade do ato. Manutenção dos títulos no processo de origem e que deve ser observada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição interna constatada. Afastamento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, no recurso especial. Embargos de declaração da autora parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos da parte ré prejudicados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Impugnação genérica. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Recurso especial inadmissível. Reexame de prova (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Agravo regimental improvido.

43 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial notório. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Óbice intransponível. Recurso especial inadmissível. Súmula 284/STF. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional sem a indicação do dispositivo de Lei pertinente à matéria trazida a exame, mesmo quando houver dissídio jurisprudencial notório. Precedentes da Corte Especial do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Questão que não foi objeto do recurso anterior. Matéria de ordem pública. Improcedência. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível na origem. Earesp 386.266/SP. Embargos de declaração rejeitados.

45 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Pretensão que objetiva apenas modificar o resultado de julgado anterior. Descabimento. Matéria constitucional. Via inadequada. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível na origem. Earesp 386.266/SP. Embargos de declaração rejeitados.

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial inadmissível. Julgamento monocrático. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Adesão ao acordo nacional. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Preclusão. Prequestionamento ficto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não arguição em recurso especial. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «Tratando-se (...) de atribuição regimentalmente prevista, o julgamento monocrático do recurso interposto, quando inadmissível, afasta a necessidade de inclusão em pauta para julgamento colegiado» (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada calcada na falta de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundou a interposição do recurso. Reconsideração. Razões recursais aptas a indicar que o recurso foi interposto exclusivamente com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Recurso especial inadmissível por fundamento diverso. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ofensa ao CP, art. 44, § 3º. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a ausência de reincidência específica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento, hipótese dos autos.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão. Excesso de execução. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos de lei. Particularização. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - No caso, não há falar em violação do princípio da colegialidade, pois, a teor do disposto nos arts. 932, III e VIII, do CPC e 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno do STJ, na apreciação do agravo em recurso especial o relator poderá, monocraticamente, deixar de conhecer de recurso especial inadmissível. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência contra acórdão que julgou reclamação. Inadmissibilidade. Revogação do, IV, do CPC/2015, art. 1.043. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada, tal qual previsto no CPC/2015, art. 1.043, destinado a uniformizar a jurisprudência advinda dos órgãos fracionários, proferidas em sede de recurso especial. Inadmissível, portanto, a interposição do referido recurso contra acórdão proferido em reclamação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do apelo extremo na origem. Agravo em recurso especial inadmissível. Agravo regimental improvido.

«1. Em razão do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie do princípio da dialeticidade, não se pode conhecer do agravo em recurso especial quando a parte agravante não refuta, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo na origem. ... (Continua)