recurso especial representativo de controversia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Natureza indenizatória. Contribuição para o pss. Não incidência. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.239.203/PR). Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, sedimentou a compreensão segundo a qual não incide contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora devidos no contexto de cumprimento de decisão judicial (REsp 1.239.203/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 01/02/13). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C.

«É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do CPC/1973, art. 543-Cc/c Resolução 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de desistência formulado em Recurso Especial processado na forma do CPC/1973, art. 543-Cc/c Resolução 08/08 do STJ.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição ao extinto instituto de previdência dos parlamentares. Ipc. Devolução aos ex-Segurados. Cabimento. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.122.387/df). Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual é devido aos congressistas o ressarcimento dos valores pagos a título de contribuição dos segurados ao extinto Instituto de Previdência dos Parlamentares - IPC (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/9/10).... (Continua)

5 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

6 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

7 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

8 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

9 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

10 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal e processo penal. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Alegação de omissão. Não ocorrência. Inexistência de vícios no julgado. Apreciação das teses com incursão na seara constitucional. Desnecessidade, ainda que para fins de prequestionamento. Atribuição do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. Tais hipóteses não restaram configuradas no acórdão embargado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Instrução normativa. Violação. Ausência de impugnação. Preclusão. Sigilo bancário. Ausência de violação a direito. Recurso especial representativo de controvérsia. Resp. 1.134.665/SP, relator Ministro luiz fux, DJE 18/12/2009. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Omissões e obscuridades. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não está maculado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. Dies a quo. Taxa selic. Incidência a partir de 1.1.1996. Precedente do recurso especial representativo de controvérsia 1111175/sp. Vedação à reformatio in pejus. Limitação da taxa selic aos juros de mora e correção monetária estabelecidos no

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Representativo de controvérsia (tema 1.190/STJ). Sobrestamento do processo no STJ. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.

1 - A decisão de sobrestamento, com determinação de permanência dos autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento do Tema 1.190, não possui carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Alegado erro no fundamento legal utilizado pela decisão embargada para determinação da inclusão da taxa selic. Interesse recursal. Inexistência. Jurisprudência consolidada no recurso especial representativo de controvérsia inaplicável à espécie ante a proibição de reformatio in pejus. Não conhecimento.

1 - O recurso especial empresarial debatia apenas o prazo prescricional, a incidência da Taxa Selic e a sucumbência recíproca, no que concerne a processo atinente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção. Recuperação judicial. Falência.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção. Recuperação judicial. Falência.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção. Recuperação judicial. Falência.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Perícia feita por amostragem. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia 1.456.239/MG. Súmula 574/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento, ao analisar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.456.239/MG, no sentido de ser suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Estatuto Repressivo, a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária, ainda, a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Recurso especial representativo de controvérsia (recurso especial 1.388.030/MG) ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso especial representativo de controvérsia - REsp 1.388.030/MG - , é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização fundada no seguro DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)