1 - STF Habeas corpus. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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2 - STF Habeas corpus. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Registros criminais pretéritos.
«A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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3 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Furto. Princípio da insignificância. Registros criminais pretéritos.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Registros criminais. Habitualidade delitiva.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reincidência. Outros registros criminais. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do paciente. Registros criminais por outros delitos contra o patrimônio. Reiteração delitiva. Vários registros criminais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica e outros registros criminais. Habitualidade delitiva.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Réu que ostenta outros registros criminais. Recurso desprovido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Registros criminais pela prática do mesmo crime. Habitualidade delitiva.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Paciente reincidente e que ostenta outros registros criminais.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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11 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Paciente com outros registros criminais. Constrangimento não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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12 - STJ Regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outros registros criminais.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Registros criminais por crimes contra o patrimônio e modalidade qualificada do crime de furto. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Grande quantidade de condenações e de registros criminais por crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reincidência. Outros registros criminais. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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16 - STJ Recurso em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Absolvição de acusado por fato criminoso. Pedido de exclusão. Impossibilidade.
1 - As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente, evidenciada pelos registros criminais e pelo uso de violência real contra as vítimas. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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18 - STF Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos. Ordem denegada.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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19 - STF Embargos recebidos como agravo regimental. Crime de tentativa de homicídio. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Registros criminais e relatos de testemunhas.
«1. Nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Para quaisquer dessas hipóteses, é imperiosa a demonstração concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie, assim como deve ser insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, nos termos do CPP, CPP, art. 282, § 6º, pelo qual a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 319). ... ()
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20 - STJ Tentativa. Furto tentado (art. 155, «caput, c.c CP, art. 14, II, ambos). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Outros registros criminais. Constrangimento não evidenciado.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Anotações e registros criminais. Absolvição. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.
1 - As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Existência de outros registros criminais. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Risco de reiteração. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, o réu possui outros registros criminais, o que demonstra o efetivo risco de incorrer em reiteração delitiva, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Prisão preventiva. Cabimento. Registros criminais contrários ao acusado. Cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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24 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação válida. Registros criminais anteriores. Pequena quantidade de entorpecentes (15 pinos de cocaína). Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação.
1 - Não obstante as relevantes considerações formuladas pelas instâncias ordinárias, relativas à existência de registros criminais anteriores (1 ação penal, 2 termos circunstanciados, 1 medida protetiva), as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva, notadamente por se tratar de apreensão de 15 pinos de cocaína. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Reiteração delitiva. Outros registros criminais. Rompimento de obstáculo. Constrangimento não evidenciado.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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26 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Transporte ilegal de passageiros. Apelo defensivo. Afastada a preliminar de inépcia da exordial. Constitucionalidade e tipicidade da conduta. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Dosimetria de pena irretocável. Sentenciado que a despeito dos registros criminais e da reincidência técnica foi apenado na origem com pena Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Transporte ilegal de passageiros. Apelo defensivo. Afastada a preliminar de inépcia da exordial. Constitucionalidade e tipicidade da conduta. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Dosimetria de pena irretocável. Sentenciado que a despeito dos registros criminais e da reincidência técnica foi apenado na origem com pena de multa. Impossiblidade de «reformatio in pejus por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Sentença condenatória mantida. Negado provimento ao recurso.
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27 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à probabilidade concreta de reiteração delitiva, evidenciada pela presença de registros criminais por roubo.constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Múltiplos registros criminais. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica do agravante pela anterior condenação definitiva por crime de roubo, outras sete anotações criminais em sua folha de antecedentes, inclusive por outros furtos, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Existência de registros criminais anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo histórico criminal do agente. ... ()
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30 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Maus antecedentes. Diversos registros criminais. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Participação em organização criminosa complexa. Gravidade concreta. Modus operandi violento dos agentes. Registros criminais pretéritos. Fundamentação válida.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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32 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Risco de reiteração delitiva. Registros criminais anteriores. Recurso não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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33 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.
«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... ()
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34 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.
«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.
«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... ()
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36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.
«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência de diversos registros criminais. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado - considerou que o fato de o agravante ostentar diversos registros criminais em sua folha de antecedentes, especialmente por crimes de tráfico de drogas, evidenciaria a sua dedicação a atividades criminosas e, portanto, impossibilitaria a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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38 - TJSP Revisão criminal. Erro judiciário. Não configuração. Requerente que teve seu documento de identidade utilizado pelo verdadeiro autor do crime, o qual foi identificado, condenado e cumpriu a pena. Exclusão do nome do peticionário e demais dados pessoais dos registros criminais relativos ao delito praticado. Pretensão anteriormente formulada em «habeas corpus e que ao final foi concedida. Suficiência do pedido de retificação do prontuário, sendo desnecessária a revisão da ação penal, repelido o pedido de indenização que poderá, ser eventualmente, reiterado através de ação própria perante o juízo cível. Concessão de nova ordem de «habeas corpus agora de ofício, com a expedição de salvo conduto definitivo em seu favor, até que seja efetuada a exclusão de seu nome e de todos os seus dados qualificativos dos registros criminais e civis, substituindo-se pelos do real autor do delito. Pedido revisional indeferido.
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39 - STF Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos. Ordem denegada.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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40 - STF Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos. Ordem denegada.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros criminais anteriores.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo imprescindível a comprovação de algum dos pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «as informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/3/2015). ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Registros criminais diversos. Prisão preventiva. Periculum justificado. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de cancelamento de registros criminais informatizados no instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder sanável pela via do habeas corpus.
«1. Não se vislumbrando, in casu, qualquer restrição ao direito de ir e vir do paciente, não há que se falar em ilegalidade e abuso de poder sanável pela via do habeas corpus. (Precedentes do STJ e do STF). ... ()
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45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros criminais anteriores. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Réu com registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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47 - TJPE Habeas corpus preventivo. Crime de roubo e uso de documento falso. Prisão preventiva. Retratação do reconhecimento feito pela vítima. Risco de coação. Existência de indícios de autoria. Presentes os requisitos autorizadores da prisão pela garantia da ordem pública. Múltiplos registros criminais. Ordem denegada.
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48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu que possui registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Quantidade e variedade de drogas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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49 - STJ Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e II). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Outros registros criminais. Escalada e rompimento de obstáculo. Coação ilegal não caracterizada.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Outros registros criminais. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento não evidenciado. Improvimento.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
