seguro obrigatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Seguro. Veículo. Falta de seguro obrigatório. Motorista, vítima fatal em acidente de trânsito. Situação abrangida pelo seguro obrigatório, se existisse. Natureza jurídica. Ação indenizatória da beneficiária contra o proprietária do veículo. Procedência. Lei 6.194/74. (Cita jurisprudência).

«Tratando a Lei 6.194/1974 o seguro obrigatório de veículos como seguro de danos pessoais, seu alcance cobrirá todo e qualquer dano pessoal, mesmo do próprio segurado e seus prepostos, inclusive, portanto, o motorista.... (Continua)

2 - TJSP SEGURO. Obrigatório (DPVAT). Trator. Veículo passível de transitar em vias públicas e que deve fazer licenciamento e recolher o valor do seguro obrigatório. Autor que foi vítima de acidente quando o dirigia. Ocorrência de invalidez permanente, capaz de ser indenizada pelo seguro obrigatório de veículo. Indenização cabível. Necessidade da realização de perícia médica para elucidação do valor devido pelo seguro obrigatório. Anulação da sentença de improcedência. Recurso provido.

3 - STJ Seguro obrigatório. Indenização fixada em salários mínimos. Possibilidade.

«Segundo o reiterado e uníssono entendimento do STJ é plenamente válida a utilização do salário mínimo para quantificar indenização decorrente de seguro obrigatório.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. Dedução.

«O valor recebido por conta do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente.... (Continua)

5 - TARJ Seguro obrigatório. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito de passageiro. Indenização do seguro obrigatório. Vítima que deverá reclamá-la do segurador e não do transportador.

6 - TAPR Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Prescrição. Ação indenizatória de beneficiários contra o proprietário do veículo que não fez seguro obrigatório. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. Súmula 124/TFR.

7 - TAMG Seguro. Prescrição. Seguro obrigatório de veículo. Ação da vítima de atropelamento contra a empresa proprietária do veículo. Seguro obrigatório não realizado. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 6º, II.

8 - TJSP Seguro obrigatório. Provado o pagamento integral da indenização no âmbito administrativo, julga-se improcedente a demanda por indenização do seguro obrigatório.

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de pagamento de seguro obrigatório. Acionamento de quaisquer das seguradoras responsáveis pela cobertura. Admissibilidade. Os beneficiários podem acionar qualquer seguradora integrante do convênio, ainda que se cuide de demanda em que se pretenda apenas a diferença de seguro obrigatório, cujo pagamento parcial tenha sido feito por outra seguradora. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Seguro. Seguro obrigatório. Prêmio pago. Indenização. Salário mínimo.

«A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Lei 8.441, de 13/07/92. O valor do seguro pode ser estipulado em salários mínimos. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Leis 6.194/74, 6.205/75 e 6.423/77.... (Continua)

11 - STJ Seguro obrigatório de dano pessoal. Indenização. Salário mínimo.

«O seguro obrigatório de danos pessoais por morte do segurado deve corresponder ao valor de 40 salários mínimos, nos termos do Lei 6.194/1974, art. 3º, que não foi revogada pelo disposto nas Leis 6.205/75 e 6.423/77. Precedentes da 2ª Seção.... (Continua)

12 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

13 - TJMG Herança. Inventário. Seguro obrigatório. Natureza. Partilha. Determinação do beneficiário. Lei 6.194/74.

«A quantia referente ao prêmio de seguro obrigatório não é partilhável em sede de inventário, por se tratar de verba de natureza indenizatória, que não integrava a universalidade de bens possuídos pelo falecido por ocasião de sua morte. Para a determinação do seu beneficiário, devem-se observar as previsões contidas na Lei 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.... (Continua)

14 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do DUT. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Morte decorrente de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução do valor da indenização.

«A verba recebida pelos autores da indenizatória a título de seguro obrigatório deve ser deduzida do montante da indenização.... (Continua)

16 - 1TACSP Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com motocicleta que não tinha o seguro. Morte do motociclista. Ação indenizatória da beneficiária contra a seguradora do outro veículo. Admissibilidade, em face do caráter social deste seguro. Extinção do processo afastada. Lei 6.194/74, art. 6º, inaplicável. (Cita precedentes).

«Se, num sinistro envolvendo dois veículos, apenas um deles estiver segurado, todas as conseqüências serão suportadas pela única seguradora obrigada, independente de averiguação de culpa, dado o caráter social do seguro obrigatório.... (Continua)

17 - TJSP SEGURO. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Descabimento, ante a inexistência da relação de consumo no sistema do seguro obrigatório de veículos automotores. Recurso provido.

18 - STJ Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Morte do motorista. Responsabilidade do proprietário do veículo. Precedente do STJ.

«Na conformidade de precedentes do STJ, o motorista do veículo está alcançado pelo seguro obrigatório, da responsabilidade do proprietário.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução da indenização devida. Súmula 246/STJ. CCB/2002, art. 186.

««O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula 246/STJ).... (Continua)

20 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salário mínimo. Admissibilidade. Lei 6.194/74.

«II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Certa a invalidez parcial e permanente da autora, decorrente do acidente de trânsito. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização proporcional do seguro obrigatório. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório. DPVAT. Não ocorrência. O termo inicial do prazo da prescrição da cobrança do seguro obrigatório DPVAT é a data da ciência inequívoca da incapacidade da beneficiária. Prescrição afastada.

23 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do motorista. Seguro obrigatório. DPVAT. Despesas emergentes. Abatimento. Descabimento.

«Incabível o desconto do valor do DPVAT da indenização por danos materiais fixada pelo juiz, uma vez que tal seguro obrigatório destina-se às despesas emergentes da vítima.... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Aplicação da Lei 11482/07, que estabeleceu limite aos danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório. Inadmissibilidade, eis que posterior ao sinistro. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido.

25 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo automotor. Lei 8.441/92. Lei 6.194/74.

«A indenização decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pode ser cobrada mesmo que o acidente seja anterior à Lei 8.441/1992 e à formação do consórcio de seguradoras.... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Alvará judicial. Pedido de levantamento integral, pela companheira sobrevivente, de valores relativos ao seguro obrigatório. Deferimento em parte pelo Juízo singular. Necessidade do pagamento ser feito levando-se em conta os textos legais vigentes à época da morte do segurado. Reconhecimento. Recurso provido.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ilegitimidade passiva da Federação Nacional de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG). Entidade sindical que não faz parte do consórcio constituído pelas sociedades seguradoras que operam com o seguro obrigatório. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso do autor improvido.

28 - TJSP Ação. Condições. Seguro Obrigatório. Pressupostos. Requerimento administrativo do pagamento e recusa da seguradora não constituem pressupostos da demanda por indenização do seguro obrigatório e não afastam o interesse de agir. Recurso provido, prosseguindo a demanda.

29 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Gravidez. Interrupção. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Interrupção da vida intra-uterina. Indenização indevida. Impossibilidade jurídica do pedido.

«A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao se vincular à compatibilidade, ou não, da pretensão articulada pela autora com o ordenamento jurídico, confunde-se com o próprio mérito, devendo com ele ser analisada. O suporte fático do Lei 6.194/1974, art. 3º prevê a cobertura, pelo seguro obrigatório, de danos a pessoas vitimadas, e não de danos a entes que, não obstante tenham vida e natureza humana, ainda não são pessoas, não têm personalidade jurídica, consoante critério estabelecido pela legislação infraconstitucional. Dessa forma, no caso em concreto, o fato narrado na inicial, qual seja, interrupção da gestação perda do feto em virtude de acidente automobilístico, não se subsume ao suporte fático do art. 3º da lei que regula o seguro obrigatório. Inocorrendo, portanto, o fenômeno da incidência da norma jurídica, ou da juridização do fato, descabe a pretendida indenização securitária. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo provido.... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Quitação. Pagamento parcial. Quitação dada pelo beneficiário do seguro obrigatório que se limita ao montante recebido, não possuindo o condão de liberar a seguradora da obrigação pelo pagamento da diferença. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. No sistema do seguro obrigatório, o que se indeniza são as sequelas incapacitantes, não as lesões. Ausente sequela no caso, mantém-se a rejeição à pretendida indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Exercício de 2010. Cobrança. Ausência de prova hábil da alienação veicular. Renúncia ao direito de propriedade do veículo. Reconhecimento a partir da citação da Fazenda Pública. Pagamento devido do seguro obrigatório. Recurso provido em parte.

33 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação Indenizatória. Atropelamento. Seguro obrigatório. Desconto da indenização, embora a vítima não o tenha reclamado. Ressalva contudo da vítima acionar qualquer seguradora para haver a indenização do mesmo. Lei 6.194/74, art. 7º.

«Não tendo a vítima reclamado o seguro obrigatório, por medida de justiça, deve ser deduzido da eventual condenação imposta à transportadora responsável o valor respectivo com o fito de evitar-se o enriquecimento ilícito da seguradora, ressalvado ao segurado o direito de propor ação a quaisquer das seguradoras habilitadas pelo Estado para haver a indenização securitária obrigatória.... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Entidade recorrente credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Inexistência do direito de exigência de pagamento de despesas médicas relativas ao seguro obrigatório. Realização de repasse do SUS para essa finalidade. Ação improcedente. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez. Cálculo proporcional.

«1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de indenização de seguro obrigatório entre quarenta salários mínimos e o valor recebido. Quando do acidente de trânsito em que morreu o filho da autora, vigia a Lei 11482/07. Tal diploma afastou a vinculação da indenização do seguro obrigatório ao salário mínimo e estabeleceu montante fixo de treze mil e quinhentos reais. Como houve pagamento integral, substitui-se o Decreto de improcedência pelo de extinção do processo sem exame de mérito, à falta de interesse de agir. Recurso não provido.

37 - 1TACSP Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Falecimento por impacto de peça do motor, quando o veículo estava parado, em conserto. Desnecessidade de estar em circulação. Veículo como coisa composta, abrangendo as partes. Ação indenizatória da companheira. Seguro devido. (Cita doutrina e precedente).

«Para a incidência do seguro obrigatório, não é necessário que o veículo esteja em circulação, assim como é inviável, de regra, querer distinguir-se o veículo em si de alguma de suas partes como causadora do evento.... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prazo inicial. Fato gerador. Incapacidade em razão do acidente. Sentença extintiva. Insurgência. Acolhimento. O prazo prescricional de três anos para o ajuizamento da ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório tem início com a ciência do segurado acerca da sua invalidez. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Desconto do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. Inadmissibilidade. Indenizações têm naturezas diversas. Reparação pretendida decorrente de responsabilidade civil, não se confundindo com a indenização do seguro obrigatório devido à vítima. Recurso da ré improvido.

40 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença da indenização decorrente do seguro obrigatório. O cálculo deve adotar o salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Incidência, na hipótese, do novo Código Civil. Ajuizamento de ação de retificação de registro de óbito. Condição suspensiva que não gera direito à parte em pleitear judicialmente o seguro obrigatório. Prescrição afastada. Recurso provido.

42 - TJSP Seguro obrigatorio. DPVAT. Cobrança. Acidente de veículos. Conhecimento inequívoco de invalidez permanente com a elaboração de laudo complementar. Fluência desta data para efeito da indenizatória. Ressarcimento que deve corresponder a diferença entre o valor pago (cinco mil e quatrocentos reais), daquele efetivamente devido, ou seja, o valor de quarenta salários mínimos vigentes então, atualizados monetariamente a partir do pagamento a menos, juros fluindo a partir da citação e honorários na integralidade. Recurso provido para esse fim.

43 - TJSP Seguro. Mandado de segurança. Impetração contra lei municipal, instituindo seguro obrigatório contra furto de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais. Competência da União e não do Município. Segurança concedida. CF/88, art. 21, VIII. (Cita doutrina)

«Criação de seguro obrigatório de furtos e roubos de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais, só poderia ocorrer através de Lei, aplicável a toda a Federação, e não por Lei Municipal.... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Indenização devida a título de seguro obrigatório, à base de quarenta salários mínimos, de acordo com o Lei 6194/1974, art. 3º, em razão de acidente de veículo. Alegação de o não pagamento do bilhete do seguro pelo proprietário do veículo não impedir a indenização securitária obrigatória, bem como não ser a Lei nº. 8441/92 irretroativa. Ação procedente. Sentença reformada. Indenização devida. Desnecessidade de apresentação de bilhete de pagamento do prêmio. Fixação em salários mínimos. Legalidade. Recurso provido.

45 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salário mínimo. Correção monetária. Termo a quo. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974.

«II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.... (Continua)

46 - STJ Seguro obrigatório. Lei 6.194/74, com a redação da Lei 8.441/92.

«Como está em precedente da Corte, a «falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, nos termos da Lei 8.441/92. Não tem pertinência deixar de efetuar o pagamento devido pela razão de ser a vítima proprietária do veículo.... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Improcedência. Dano estético que não produziu limitação para as atividades da vida diária. Laudo médico elaborado pelo IMESC. Inexiste previsão legal para a cobertura do seguro obrigatório quando do acidente decorrer deformidade estética. Recurso provido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Inadimplência do prêmio. Recebimento da indenização. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o seguro DPVAT não se fundamenta em relação jurídica contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e a seguradora, tratando-se de seguro obrigatório por força de lei, cuja finalidade transcende o próprio beneficiário, pois de titularidade de toda a sociedade. ... (Continua)

49 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Inteligência da súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. A falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar a indenização. Recurso desprovido.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança da diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva do banco réu, integrante do consórcio para pagamento do seguro obrigatório, ainda que não tenha sido responsável pelo anterior pagamento parcial da indenização realizado administrativamente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.