stj tabela tunep
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Sus. Ressarcimento. Lei 9.656/98, art. 32. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Ao entender pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade na Lei 9.656/98, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional. Impossível a reversão desse entendimento na via estreita do recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sus. Ressarcimento. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, relacionada ao ressarcimento de valores ao SUS por planos privados de assistência médica, nos moldes da Lei 9.656/98, art. 32, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal, inclusive o recurso especial fundado na divergência jurisprudencial.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Sus. Ressarcimento. Lei 9.656/98, art. 32. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535, tendo em vista que os julgados anteriores se pronunciaram de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à apreciação.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sus. Ressarcimento. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados como violados impede a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra-petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Requisitos da gratuidade de justiça e da configuração da tutela antecipada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tabela tunep. Fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos, razão pela qual não ocorreu ofensa ao 535, II, do CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Lei 9.565/98. Tabela tunep. Ausência de omissão do

7 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

8 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

9 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

10 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

11 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

12 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

13 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

14 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

15 - STJ Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, firmou seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal em recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sus. Ressarcimento de despesas. Adequação dos valores previstos na tabela tunep. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

17 - STJ Processo civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STJ Processo civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial.Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Administrativo. Ressarcimento ao sus. Valores da tabela tunep. Impossibilidade de apreciação.Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Vinculação a contratos de adesão. Súmula 5/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. ... (Continua)

28 - STJ Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, fundou seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Omissão não configurada. Aplicação da tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação dos CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, I, II, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e manifestou-se expressamente sobre os pontos cuja omissão se aduz, consoante se verifica da leitura de fls. 4229-4230 do acórdão recorrido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ. Aplicação da tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

31 - STJ r ementa processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde — sus. Decreto 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Tabela tunep. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do ressarcimento ao SUS (Lei 9.656/98, art. 32) sob fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Tabela TUNEP e IVR. Legalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed Seguros Saúde S/A. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a nulidade de débito relativo ao Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, para que o respectivo valor se dê sobre os gastos pelo SUS, afirmando discrepância. ... (Continua)

36 - STJ Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543, § 2º, porquanto o referido dispositivo apenas estabelece faculdade ao relator, que decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário o sobrestamento do feito, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 20.910/32. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Suposta inconstitucionalidade de Lei. Análise. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O exame de suposta inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 32 no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao STF.... (Continua)

39 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Sus. Tabela tunep. Ressarcimento. Lei 9.656/98, art. 32. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

1 - Ao entender pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade na Lei 9.656/98, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional. Deste modo, tal matéria não merece apreciação por essa Corte, pois a competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional.... (Continua)

41 - STJ R. Ans procurador:marcelo barroso mendes e outro(s)ementaprocesso civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ R. Ans procurador:hugo paes rodrigues e outro(s)ementaprocesso civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Entidade privada. Sus. Tabela tunep. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, deve-se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. CPC, art. 1.022, II. Omissão configurada. Apelo nobre provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela Tunep (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Sus. Legitimidade da União. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Tabela da tunep. Reajuste. Equilíbrio econômico- financeiro. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Vinculação a contratos de adesão. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. ... (Continua)

47 - STJ R. Ans procurador:francisco augusto ribeiro de lima e outro(s)ementaprocessual civil e administrativo. Sus.Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional. Ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade, erro material.

1 - Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, seria necessário o reexame dos aspectos fáticos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao sus. Cabimento. Fundamento constitucional. Exigibilidade dos débitos. Análise das provas colacionadas. Valores da tabela tunep. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Rementaprocessual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Excesso de cobrança. Tabela tunep. Pretensão de reexame fático/PRobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, Notre Dame Intermédica Saúde S/A. ajuizou ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando acolhimento jurisdicional de não ser compelida ao ressarcimento do valor de R$ 69.920,96 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), tendo em vista o excesso de cobrança praticado por meio da Tabela TUNEP, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança e da inconstitucionalidade de ressarcimento ao SUS. ... (Continua)