titulo prescrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Inocorrência de prescrição da ação. Prazo de cinco anos

2 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto de título prescrito. Existência da dívida não contestada. Possibilidade. Embora tenha perdido qualquer função cambial, à falta de dispositivo de lei que o impeça,o protesto de título prescrito não é ilegal em sentido estrito e não pode justificar a indenização por dano moral. Cancelamento do protesto inadmitido. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Monitoria. Título prescrito. Cheque. Cobrança de título emitido com quantia vultuosa.

4 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Observância do prazo prescricional do CCB, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Prescrição configurada. Recurso não provido.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Inicial com descrição do negócio subjacente. Prazo prescricional regido pela relação jurídica base. Cartula prescrita não implica a prescrição do direito a cobrança do débito. Recurso do réu improvido.

6 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Protesto cambial. Admissibilidade do protesto de título já despido de executoriedade.

7 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso improvido.

8 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Ausência da natureza do negócio. Inaplicabilidade do prazo de dez anos (CCB, art. 205). Título prescrito. Sentença incensurável. Recurso improvido.

9 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Inadmissibilidade. Uma vez prescrito o cheque, é descabido seu protesto, pois «contra legem, nos moldes do disposto no art. 48 da Lei nº: 7.357/85. Recurso provido.

10 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Instrução. Admissibilidade. Cártulas que constituem documento hábil ao embasamento do pedido. Suficiência. Recurso improvido.

11 - TJSP Correção monetária. Cambial. Título prescrito. Fluência da atualização monetária. Ajuizamento da demanda. Endosso translativo. Agravo regimental não provido.

12 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prova escrita. Suficiência para embasar a ação monitória. Causa subjacente. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prova escrita. Suficiência para embasar a ação monitória. Causa subjacente. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Título prescrito. Dívida, entretanto, não negada. Ilícito ausente. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - TJRJ Ação monitória. Título prescrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Quem dispõe de título executivo não pode se valer da via monitória, do contrário, incorreria na hipótese de carência de ação por falta de interesse de agir. Todavia, é assente na jurisprudência pátria que a prescrição de um título de crédito não impede a cobrança do débito nele representado pela via da ação monitória, convertendo-se aquele em simples documento escrito indicativo da existência de uma dívida, o que altera o fundamento de sua cobrança, que deixa de ser a cártula em si, passando a ser a dívida de que ela é prova. Logo, a prescrição da cobrança tem de ser verificada apenas com respeito à relação jurídica que originou o título. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Monitória. Título prescrito. Cheque. Pretensão nascida sob a égide do CCB. Superveniência do novo Código Civil. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição consumada. Recurso não provido.

18 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto tardio. Admissibilidade. Súmula 17 da Seção de Direito Privado. Ação improcedente. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

19 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Causa da emissão. Irrelevância. Ilicitude na emissão ou circulação. Inexistência. Suficiência para a constituição do título executivo. Recurso não provido.

20 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Causa subjacente. Empréstimo. Lapso prescricional regulado pelo direito comum, afastado o direito cambiário. Inocorrência no caso. Recurso improvido.

21 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prescrição operada, inclusive da ação causal. Código Civil, artigo 206, § 5º, I. Processo extinto. Cancelamento da condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do réu. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Nota promissória. Título prescrito. Ajuizamento contra o avalista. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Monitória. Título prescrito. Cheques. Existência de sérios indícios da alegada prática de agiotagem com

24 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Cabimento. Interrupção da prescrição. Reconvenção. Admissibilidade. Arbitramento de perdas e danos em prol do credor, diante da forma de agir tumultuária e prejudicial da agravante. Recurso não provido.

25 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Emissão a partir de conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade perante terceiros. Responsabilidade pelo pagamento do título apenas do emitente. Embargos procedentes. Recurso provido.

26 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Cobrança de cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Decurso do lapso prescricional não configurado. Recurso provido para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial.

27 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Possibilidade, enquanto disponível a sua cobrança pelos meios ordinários. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

28 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Inserção no cadastro de proteção ao crédito. Ilegalidade configurada. Lei 7357/85, artigos 33 e 48. Cancelamento das restrições. Recurso provido.

29 - TJMG Ação monitória. Cheque prescrito. Autonomia. Apelação. Monitória. Cheque. Prova do negócio subjacente. Desnecessidade.

«- Ao ser emitido e posto em circulação, o cheque se desvincula do negócio jurídico que o originou, sendo irrelevante a causa originária de sua emissão, e, assim, não é exigível a prova que deu origem à dívida expressa no título prescrito.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao monitoria. Titulo de credito. Cheque prescrito. Aval. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque formalmente em ordem. Desnecessidade de discussão da «causa debendi. Ônus do réu embargante de provar a inexistência do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Declinação da 'causa debendi' do título prescrito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

33 - TJSP Cambial. Duplicata. Título prescrito. Propositura de ação de cobrança oriunda de fornecimento de combustível. Admissibilidade. Compra e venda representada pelas notas fiscais e comprovantes de entrega. Dívida líquida e certa. Prescrição da ação de conhecimento afastada. Recurso provido.

34 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Título prescrito há menos de dois anos, sem necessidade de demonstração de origem. Irregularidade não provada. Verba honorária diminuída. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Monitória. Título prescrito. Impossibilidade de discussão da causa que deu origem a emissão dos cheques. Título formal, autônomo e abstrato. Aplicação do princípio da literalidade. Monitória procedente. Recurso provido.

36 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Necessidade de prova escrita. Oportunidade de juntada. Não atendimento. Títulos que poderiam ser obtidos pela credora junto aos cartórios onde foram protestados. Decisão mantida de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Recurso não provido.

37 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque nominal com cláusula à ordem. Cobrança pelo portador. Assinatura do beneficiário no verso. Ausência. Ilegitimidade ativa da apelante reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Apelação com revisão. Monitória. Cambial. Título prescrito. Declinação, pelo autor, do negócio subjacente que deu origem à emissão do cheque. Desnecessidade. Inexistência de carência da ação. Recurso improvido.

39 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal. A perda da força executiva do cheque somente afasta a sua condição de título executivo, mas não de título de crédito. Recurso improvido.

40 - TJSP Monitória. Título prescrito. Não se apresentando mais como título executivo, prescrito o cheque, deve ser considerado como prova escrita destinada à cobrança da dívida constante do documento particular, circunscrevendo-se a cinco anos o prazo prescricional do crédito, a teor da Súmula 18 da Seção de Direito Privado. Extinção do processo que se impõe por força da prescrição, com Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

41 - TJSP Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio Ementa: Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio produtivo não especificado satisfatoriamente. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique não caracteriza o dano moral indenizável (Súmula 6 da Turma de Uniformização). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade.

42 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Ausência de demonstrativo de débito. Mera irregularidade que pode ser sanada mediante determinação do juízo na fase executiva. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Monitória. Cambial. Título prescrito. Falsidade da assinatura lançada na cártula. Circunstância demonstrada por perícia grafotécnica. Ausência de prova escrita que comprovaria o crédito do autor. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Ação ajuizada após o prazo prescricional para a ação executiva. Cobrança do avalista embasada unicamente na relação cambiária. Inadmissibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título. Embargos acolhidos. Ação extinta em relação ao avalista. Recurso provido.

45 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Ação declaratória de inexigibilidade. Improcedência. Hipótese em que, não obstante o advento da prescrição retirar-lhe uma de suas características, a exeqüibilidade, preservadas ficam as demais, a saber, sua liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade, ainda, de cobrança pelas vias ordinária ou monitória, sem necessidade de ser declinada a relação jurídica que lhe deu origem. Presunção de existência da dívida formada pelos títulos prescritos. Recurso improvido.

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitoria. Cheque. Título prescrito. Monitoria caracterizada como ação causal, extracambial, com o prazo regido pelo direito comum. Prazo, antes vintenário, sob a égide do Código Civil de 1916, ora reduzido há dez anos consoante os artigos 205, combinado com o

47 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Pagamento parcial. Reconhecimento. Demonstração por meio de cópias de comprovantes de depósitos. Ciência inequívoca do credor, que não os nega. Improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título prescrito para a ação executiva. Dívida incontroversa. Pagamento não comprovado. Inexistência, ademais, de indício da alegada dação em pagamento. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

49 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade. Existente o débito, nada obsta a lavratura se o credor possui os meios de cobrança. Ação de cancelamento do protesto improcedente. Recurso não provido

50 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prestação de serviços. Descrição da «causa debendi. Desnecessidade. Ônus do emitente de provar fato que torna insubsistente a ordem de pagamento. Prova não realizada. Sentença mantida. Recurso improvido.