Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio Ementa: Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio produtivo não especificado satisfatoriamente. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique não caracteriza o dano moral indenizável (Súmula 6 da Turma de Uniformização). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade.