brasil telecom
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Brasil telecom. Subscrição de ações. Diferenças. Improcedência. Apelação. Brasil telecom. Diferença acionária. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação segundo balancete mensal. Contrato de 1994. Improcedência da demanda.

«Sentença que determinou seja adotado, para a apuração da diferença acionária, o valor patrimonial fixado no balancete mensal da companhia, nos moldes de precedente do STJ, o que vai mantido, ante a ausência de recurso da parte autora. Entretanto, no caso em exame, a manutenção desse critério impõe a improcedência da demanda, uma vez que, efetuados os cálculos, verifica-se que a companhia subscrevera à autora maior quantidade de ações do que a devida pelo parâmetro ora estabelecido. Provimento do apelo, afastadas as preliminares.... (Continua)

2 - TST Diferenças salariais. Normas coletivas pertinentes aos empregados da Brasil telecom s.a.

«O deferimento de diferenças salariais ao autor, em razão das normas coletivas aplicáveis aos empregados da Brasil Telecom S.A. (anterior denominação da OI S.A.) decorreu do reconhecimento de fraude na terceirização de atividade fim, a justificar o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Brasil Telecom S.A.). Assim, delimitado pelo eg. Tribunal Regional, soberano na análise da prova, o reconhecimento de vínculo do autor diretamente com a 1ª reclamada (OI S.A.), em razão de contratação de empregado por empresa interposta, não há de se falar em ausência dos pressupostos da relação de emprego. Incólumes os dispositivos indicados como violados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Brasil telecom. Ações. Diferença. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Agravo interno. Brasil telecom S/A. Exceção de pré-executividade. Descabimento.

«A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se admite nos casos em que o juízo pode, de ofício, conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para responder pelos atos praticados pela TELESC em relação a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Recurso Especial repetitivo 1.322.624/SC). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para responder pelos atos praticados pela TELESC em relação a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Recurso Especial repetitivo 1.322.624/SC). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para responder pelos atos praticados pela TELESC em relação a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Recurso Especial repetitivo 1.322.624/SC). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Brasil telecom s.a. Companhia riograndense de telecomunicações s.a. (crt). Ilegitimidade ativa do cessionário.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é pacífica quanto à legitimidade do acionista que alienou suas ações subscritas para pleitear em juízo a diferença relativa ao contrato de participação financeira firmado com a Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A. - CRT, atual Brasil Telecom S.A. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.322.624/SC, sob o rito do 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a BRASIL TELECOM S.A. é parte legítima para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.404/1976, art. 227 e Lei 6.404/1976, art. 233. CCB/2002, art. 1.116.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva.

«1. A Corte Especial pacificou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no feito, respondendo pelas obrigações decorrentes do contrato de participação financeira da empresa sucedida com a parte autora (REsp 1.322.624/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. «Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada (AgRg no AREsp 374.563/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo.

«1. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para responder pelos atos praticados pela TELESC em relação a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Recurso Especial repetitivo 1.322.624/SC). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Ação de cobrança e indenização. Diferença de ações integralizadas em decorrência de contrato de participação financeira. Deficiência na representação processual da brasil telecom. Entendimento da segunda seção. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CCB/2002, art. 225. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Recurso improvido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

24 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Brasil telecom s/a. Sucessão. Telesc. Legitimidade. Súmulas 5 e 7.

1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos contratos de participação financeira, em face do óbice contido nas Súmulas 5 e 7. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Brasil telecom s/a. Sucessão. Telesc. Legitimidade. Súmulas 5 e 7.

1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos contratos de participação financeira, em face do óbice contido nas Súmulas 5 e 7. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Recurso especial. Brasil telecom. Dobra acionária. Ações originárias.

«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Telefone. Brasil Telecom S/A. Participação financeira. Quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.

««Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. (Resp 500.236/RS, relator para acórdão Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 01/12/02).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Pagamento da taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Desnecessidade. Convênio firmado entre a Brasil telecom s/a e o poder judiciário local. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Restou consignado no v. Acórdão recorrido ser, no presente caso, inexigível o recolhimento da taxa, uma vez que o pedido administrativo foi formulado na vigência do Convênio firmado entre a Brasil Telecom S/A e o Poder Judiciário local. Tal fundamento não foi impugnado, de forma específica, nas razões do Recurso Especial. A insurgência contra o referido fundamento seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do Recurso Especial neste ponto, incidindo a orientação da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ações não subscritas da telecomunicações Santa Catarina. Telesc. Brasil telecom S/A. Legitimidade passiva. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.322.624/SC sob o rito do 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a BRASIL TELECOM S.A. é parte legítima para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Sucessão. Telesc. Legitimidade. Súmulas 5 e 7.

1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos contratos de participação financeira, em face do óbice contido nas Súmulas 5 e 7. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da alegada ilegitimidade passiva da BRASIL TELECOM S.A. em razão do disposto no Edital MC/BNDES 01/98, esbarra nos óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Brasil telecom S/A. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Ilegitimidade ativa do cessionário.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é pacífica quanto à legitimidade do acionista que alienou suas ações subscritas para pleitear em juízo a diferença relativa ao contrato de participação financeira firmado com a Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A.. CRT, atual Brasil Telecom S.A. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal estadual, que reconheceu, mediante interpretação de cláusulas contratuais e consideração dos elementos fáticos do processo, que a Brasil Telecom S.A. por ser sucessora de Telecomunicações de Santa Catarina S.A. (Telesc), possui legitimidade passiva para a demanda, afronta as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal estadual, que reconheceu, mediante interpretação de cláusulas contratuais e consideração dos elementos fáticos do processo, que a Brasil Telecom S.A. por ser sucessora de Telecomunicações de Santa Catarina S.A. (Telesc), possui legitimidade passiva para a demanda, afronta as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S.A, por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame do complexo fático probatório dos autos. Verbetes 5 e 7 do STJ. Incidência.

1 - A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ.... (Continua)