compensacao de agravante e atenuante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Cabimento. Disposição doutrinária. Embargos infringentes. Roubo majorado. Compensação entre atenuante e agravante.

«Possível o reconhecimento da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, como procedido pelo douto voto minoritário. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Estupro. Constrangimento ilegal e resistência. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Igualmente preponderantes. Compensação. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a pena deveria permanecer inalterada em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.

5 - TJSP Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla e específica - Compensação integral - Inadmissibilidade

6 - TJSP Apelação criminal. Dano qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro

7 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Multireincidência. Inexistência.

«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 (EREsp 1154752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/09/2012). ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravante de crime contra idoso (art. 61, II «h, CP). Segunda fase da dosimetria da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea. Agravante de natureza objetiva. Aplicação suavizada da atenuante da confissão. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Primeira circunstância preponderante à segunda. Observância. Parcial provimento apenas para ajustar o regime prisional.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO -

Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso provido, para afastar a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, majorando-se as penas... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). ... (Continua)

12 - STJ D ireito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Compensação proporcional entre a agravante e a atenuante. Motivação idônea. Recurso desprovid o.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Compensação integral. Impossibilidade. Dupla reincidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 6º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -

Réu multirreincidente, situação em que tal circunstância agravante só poderia ser compensada parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Entendimento diferente desta C. 8ª Câmara Criminal, no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo sequer ser compensada com a referida atenuante. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -

Réu multirreincidente, situação em que tal circunstância agravante só poderia ser compensada parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Entendimento diferente desta C. 8ª Câmara Criminal, no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo sequer ser compensada com a referida atenuante. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu multirreincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime fechado, e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuante. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. (AgRg no HC 855.738/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal em âmbito doméstico e importunação sexual. Reconhecimento de atenuante da confissão. Compensação integral entre atenuante e agravante. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS (DJe 04/09/12), pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... (Continua)

22 - STJ Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante motivo fútil e atenuante menoridade relativa. Esta preponderante. Compensação. Ilegalidade existente. Agravo regimental no habeas corpus improvido. CP, art. 67.

A atenuante da menoridade relativa deve ser considerada circunstância preponderante na exasperação da pena. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, Ementa: Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, promover a compensação entre atenuante e agravante, redimensionando a pena definitiva. Recurso parcialmente provido. 

24 - STJ Habeas corpus. Furto. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma firmou-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante da reincidência. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado, compensando a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento, a partir do julgamento, pela Terceira Seção, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, no sentido de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem ambas preponderantes, devem ser compensadas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. Réu que subtraiu, mediante fraude, o cartão bancário de Raoni Miranda Maddalena, utilizando-se de artifício ao se passar por vendedor de bebidas em um bloco de carnaval. A defesa requereu a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência, além da redefinição do regime aberto para o cumprimento da pena corporal. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (i) se é possível a compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência; (ii) se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado [de semiaberto para aberto], mesmo sendo o réu reincidente. ... (Continua)

27 - STJ Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos do CP, art. 65, III, d, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão.

1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Atenuante reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuante. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no HC 855.738/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e furto simples. Dosimetria. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Paciente reincidente específico. Compensação parcial. Possibilidade. Agravante do CP, art. 61, I. Aumento em 6 meses de reclusão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão reconhecida em 2º grau sem reflexo na dosimetria. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.

«1. O reconhecimento da atenuante da confissão pela Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, deve refletir na dosagem da pena. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. 1. A Terceira Seção desta corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-rs, rel. Min. Sebastião reis júnior, julgado em 23.5.2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III «d Código Penal. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Acórdão transitado em julgado. Dosimetria. Alegação de ser devida a compensação integral entre agravante e atenuante. Ausência de ilegalidade. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea.

1 - Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... (Continua)

38 - STJ Pena e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Segundo se afirmou, a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do CP, art. 67, o peso entre a confissão - que diz respeito à personalidade do agente - e a reincidência - expressamente prevista no referido artigo como circunstância preponderante - deve ser o mesmo, daí a possibilidade de compensação (EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgados em 23/5/2012). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravante reincidente específico. Compensação integral indevida. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. ... (Continua)

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

De acordo com o entendimento da Súmula 582, o crime consuma-se com a inversão da posse do bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, ainda que por pouco tempo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É cediço que, desde o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Segunda fase. Confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Atenuante da menoridade. Diminuição da pena. Ordem concedida.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... (Continua)

43 - TJSP Pena. Fixação. Agravante e atenuante. Reincidência e confissão do réu. Pretendida compensação. Inadmissibilidade entre tais circunstâncias. Recurso provido em parte.

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Agravante da multirreincidência. Compensação parcial.

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, na espécie.

«1. É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem, ambas, igualmente preponderantes, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Concurso de atenuante e agravante. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência: impossibilidade. Precedentes. CP, art. 67.

«1. Pedido de compensação, na segunda fase da imposição de pena ao réu, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto e por envolver a personalidade do agente, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Bis in idem. Antecedentes criminais e agravante da reincidência. Redução da pena-base. Não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Redução para a fração mínima de 1/3 para as majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Redução estendida para os corréus que não apelaram. Recurso parcialmente provido.

«1. Verifica-se que o magistrado sentenciante considerou o mesmo processo como antecedente criminal, na primeira fase da dosimetria, e como agravante pela reincidência, resta configurado bis in idem, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico; ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade.

1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente.... (Continua)

50 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delito de violação de direito autoral. Reconhecimento da ocorrência de confissão espontânea. Impossibilidade. Matéria controvertida. Revolvimento de fatos e provas. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.

«I - No caso concreto, para se chegar à conclusão pela existência da confissão espontânea, faz-se necessário o incurso no acervo fático-probatório, o que é incabível na estreita via eleita. ... (Continua)