1 - TRT3 Recurso. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.
«O pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário não se sustenta quando não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, ainda que em exame sumário, e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso.... ()
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2 - TJSP Agravo Interno. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Inexistência de verossimilhança das alegações da agravante. CPC, art. 1.019. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo. Agravo de instrumento, todavia, já julgado. Recurso prejudicado.
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4 - TJSP Agravo Interno. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado
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5 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Fumus boni iuris. Prognóstico desfavorável ao recurso especial ao qual se deseja agregar efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.
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6 - TAPR Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo. Agravo regimental. CPC/1973, art. 527, II, e CPC/1973, art. 558. (Considerações sobre o tema em voto vencido).
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7 - TJSP Agravo interno - Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto nos autos de mandado de segurança - Segurança denegada - Decisão colegiada e amparada em lei - Agrupamento de débitos atinentes a precatórios - Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão atacada, tudo a respaldar o indeferimento do efeito suspensivo - Agravo interno não provido
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento da Terceira Seção desta Corte é firmado no sentido de que não há que se falar em efeito suspensivo a impedir a imediata execução da medida socioeducativa de internação. Precedentes. ... ()
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9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Pretensão de suspensão do feito em razão da tutela provisória deerida nos EResp1.319.232/df. Superveniência de julgamento definitivo e revogação do efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.
1 - O efeito suspensivo anteriormente concedido ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, nos autos dos EREsp 1.319.232/DF, foi revogado pelo eminente Relator, Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente desta Corte Superior, o que prejudica, por perda superveniente de objeto, o debate acerca da tese recursal de suspensão do cumprimento da sentença. ... ()
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10 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade no caso concreto, em que, ao menos de forma parcial, existe verossimilhança na pretensão defensiva. Incidência do CPC/1973, art. 475-M.
«A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente se admite a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da impugnação, e desde que estejam previstas, simultânea e concomitantemente, duas hipóteses: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurada, ainda que de forma parcial, no caso concreto, a sugerir, no mínimo, excesso de execução. Prudência a indicar a concessão de efeito suspensivo. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perda de objeto.
- Perde objeto o mandado de segurança quando é julgado o mérito do agravo de instrumento ao qual se pretende conferir efeito suspensivo. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança não provido.... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Ausência de conflito. Apelação. Efeito suspensivo. Agravo regimental não provido.
«1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o de eventuais execuções individuais. ... ()
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13 - TJSP Embargos de Declaração opostos contra decisão que processou o agravo de instrumento sem efeito suspensivo - Agravo de instrumento julgado - Decisão recorrida que não mais subsiste - Recurso prejudicado.
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14 - STJ Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Agravo em recurso especial desprovido. Perda de objeto. Decisão mantida.
«1. O desprovimento do agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial impõe a extinção da medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a referido recurso. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Agravo interno improvido. ... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Medida cautelar. Agregação. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Exame. Conhecimento parcial e provimento. Perda do objeto processual da cautelar.
«1. Requerida medida cautelar para agregar efeito suspensivo a agravo em recurso especial, o posterior conhecimento e provimento parcial deste último tem o condão de induzir a perda do objeto da cautelar. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Tributário. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais. Período posterior à vigência da Lei Complementar 116/2003. Incidência (entendimento firmado em sede de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). Inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Agravo não provido.
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18 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ATRAVÉS DE ACÓRDÃO -- RECURSO PREJUDICADO -
Agravo interno interposto em face da decisão monocrática do Relator que suspendeu o andamento da ação executiva, até o julgamento do agravo de instrumento - Acórdão da C. 24ª Câmara de Direito Privado que, por votação unânime, não conheceram do recurso de agravo de instrumento - Apreciação do recurso de agravo interno prejudicada - Perda superveniente do interesse recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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19 - STJ Agravo interno no pedido de agregação de efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Probabilidade de provimento do apelo excepcional que, cotejada à perniciosa suspensão da comercialização dos produtos da recorrente e, ainda, de determinação da sua retirada do mercado, torna possível o deferimento do efeito suspensivo até que se analise o recurso especial com a profundidade que ele merece. Acautelamento necessário. Manutenção da decisão agravada e determinação de conversão do presente agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido, com determinação.
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20 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Presença concomitante dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Concessão do efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Posterior julgamento. Perda de objeto. Ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. Perde o objeto o recurso especial no qual se discutem os efeitos em que foi recebida a apelação, quando realizado o superveniente julgamento desta pelo Tribunal de origem. ... ()
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23 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo nos próprios autos. Obscuridades e prequestionamento. Vícios não verificados.
«1. Inexiste obscuridade que deva ser sanada, tendo em vista que a ausência do fumus boni iuris decorreu, claramente, da aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e da falta de divergência jurisprudencial. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Precatório. Pedido de revisão dos cálculos. Ato apontado como coator fundado na existência de coisa julgada. Inadequação da via eleita, por se tratar de «ato revestido de conteúdo jurisdicional (agrg no RMS 32.833/SE, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, DJE 08/04/2011). Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Agravo não provido.
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Verificação de ocorrência de lesão grave e irreparável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão que analisa pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem pode ter fundamentação sucinta, que não se confunde com falta de motivação. ... ()
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26 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Agravo não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em recurso ordinário em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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27 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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28 - STJ Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Agravo não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.
1 - É incabível a impetração de habeas corpus, no STJ, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que concede antecipação de tutela. Ausência de efeito suspensivo. Agravo interno da infraero desprovido.
«1 - Não se confunde a interrupção dos prazos recursais decorrente da oposição dos Embargos de Declaração com o efeito suspensivo de que são dotados alguns recursos, ou que a eles possa ser atribuído pelo Relator. Hipótese esta que não se observa nos presentes autos. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. 1.130.835/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.9.2013; AgRg no Ag 1.161.856/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 16/12/2010. ... ()
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31 - TJRS Direito criminal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não conhecimento. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Conhecimento de mandado de segurança. Inviabilidade. Pleito de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Adequada a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança 70034826826, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do pedido. A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. ... ()
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32 - STJ Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena determinada pelo vice-presidente da corte de origem. Possibilidade. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Agravo improvido.
«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução provisória da pena determinada pelo juízo de primeiro grau. Possibilidade. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Agravo improvido.
«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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35 - STJ Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Concessão de efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STF Ação penal. Agravo regimental. Réu cujo mandato parlamentar foi cassado. Cessação da prerrogativa de foro. Remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 2ª região. Alegação de interposição de embargos de declaração contra a decisão que Decretou a perda do mandato. Manutenção das prerrogativas. Impossibilidade. Ausência de previsão. Efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega provimento.
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38 - TJSP RECLAMAÇÃO - LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUSTAR ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR EXPEDIÇÃO, PELO I. JUÍZO A QUO, DE MANDADO PARA A EFETIVAÇÃO DA ORDEM - RECLAMAÇÃO RECEBIDA COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE REVOGADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Insignificância. Inocorrência. Suplementação de fundamentação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal nem reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência admite a suplementação de fundamentação desde que não haja o agravamento da situação do recorrente, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Reiteração de pedido. Recursos para os tribunais superiores pendentes de análise. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.
«1 - A impetração de habeas corpus com o mesmo pedido ao de outro já julgado caracteriza mera reiteração de pedido. ... ()
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41 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Extinção condicionada ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Inadmissibilidade. Prevalência do segundo provimento jurisdicional (acórdão sem trânsito em julgado) que, num grau de probabilidade, é título executivo menos provisório que a sentença. Cabimento, em tese, dos recursos especial e extraordinário, que não portam efeito suspensivo. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução provisória, independentemente do trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação.
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42 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal sem atribuição de efeito suspensivo. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuição de efeito suspensivo. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.
1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela de urgência requerida pelo Tribunal de origem. Tal decisão foi atacada por Recurso Especial que, inadmitido, ensejou a interposição de Agravo pendente de julgamento. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Negativa de autoria. Participação de menor importância. Dosimetria. Reiteração de pedidos. Impossibilidade de execução provisória da pena. Alegação superada. Prisão decorrente de condenação transitada em julgada. Revisão criminal. Ausência de efeito suspensivo. Agravo desprovido.
«1 - As questões relativas não participação na empreitada criminosa, participação de menor importância e dosimetria da pena foram analisadas nos autos do HC 406.863, cuja decisão foi publicada em 1º/8/2018, não havendo como conhecer da nova impetração cujo pedido, partes e causa de pedir são idênticas, tratando-se de mera reiteração de habeas corpus já julgado. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se impugna decisão proferida nos autos da execução fiscal, na qual se deferiu pedido da executada para liberação de ativos bloqueados no BacenJud, e determinou-se a substituição da penhora. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento da ANS foi provido para cassar a decisão e indeferir o pedido de substituição da penhora. ... ()
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46 - TJSP Agravo contra concessão de tutela antecipatória. Posterior sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.
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47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da guia de recolhimento à prisão ao argumento de nulidade do processo penal que culminou com a condenação. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Teses defensivas que demandam dilação probatória incompatível com a via célere do mandamus. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.
«1. É incabível a impetração de habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. ... ()
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48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE NATUREZA EMPRESARIAL ENVOLVENDO CESSÃO DE COTAS E DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO CONCEEU EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUBJACENTE QUE NÃO SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELO ENUNCIADO 02 DO GRUPO ESPECIAL. PRECEDENTES.
Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 310/317 a redistribuição do recurso para a Colenda 13ª Câmara de Direito Privado (DP2) está correta e deve prevalecer, como bem fundamentou o v. Acórdão da Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, pois alinhado ao Enunciado 02 deste Colendo Grupo Especial. ... ()
