entrada domicilio mandado flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Elementos nos autos informando que a entrada dos policiais foi autorizada. Invasão a domicilio não caracterizada. Inexistência de nulidade.

«1 - O porte ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência (posse), sendo, em regra, absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Meios. Busca domiciliar. Prisão em flagrante de crime permanente. Mandado judicial. Prescindibilidade. Proibição constitucional de entrada em residência. Inexistência. Hipótese. Ilegalidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Inocorrência de invasão de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, desde que haja fundada razão da existência do crime. ... (Continua)

4 - TJSP Tráfico de drogas - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado e sem comprovação segura de que foi permitida/autorizada a entrada por parte de pessoa residente no imóvel - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

5 - TJSP Tráfico de drogas - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Mandado de prisão em aberto. Busca domiciliar sob entrada franqueada. Visualização do crime pelos policiais. No mais, necessidade de amplo revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Via estreita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões aptas a autorizar a entrada. Desconstituição da dinâmica do flagrante. Análise fático probatória. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de ilegalidade. Informação prévia da inteligência. Mandado de prisão. Fuga para interior da residência. Flagrante na busca pessoal. Flagrante de crime permanente. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Entrada em domicílio por denúncia anônima. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Serendipidade. Desnecessidade de mandado judicial para a entrada em domicílio em que foi descoberta fortuitamente atividade criminosa, durante o cumprimento de diligências em outra residência. Nulidade do flagrante não configurada. Insuficiência de defesa. Prejuízo não demonstrado. Ônus da defesa. CPP, art. 563. Recurso desprovido.

1 - A descoberta fortuita (serendipidade) de conduta criminosa, durante a realização de diligências para apuração de outros fatos, legitima a prisão em flagrante e, consequentemente, a entrada em domicílio sem mandado judicial, notadamente para que os agentes estatais cumpram o seu munus de interromper atividades ilegais. Na hipótese, os policiais militares flagraram o manejo de aparelhos para a transmissão clandestina de telecomunicações porque a porta do imóvel em que a conduta desenvolvia-se estava aberta, em momento que realizavam diligências em outra residência, para apurar denúncia de maus tratos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade, por revista pessoal e ingresso em domicílio, sem mandado judicial. Contexto fático que justifica as diligências e a entrada em domicílio. Justa causa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental provido para conhecer do writ e, no mérito, ordem denegada.... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar anulada. Recurso provido.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Admissão excepcional em casos de flagrante ilegalidade. Busca domiciliar sem mandado. Presença de fundadas razões que indicam flagrante delito. Validade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Absolvição.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Não aplicação. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Exame aprofundado de provas. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar anulada. Anulação da sentença.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

21 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Trancamento da ação.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

22 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova mandado de busca e apreensão. Cumprimento em endereço diverso do determinado na decisão judicial. Invasão de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida.

1 - Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Tese de invasão domiciliar. Mandado de prisão em aberto. Desvio de finalidade. Inocorrência in casu. Condição de foragido. Informações do paradeiro. Entrada franqueada. Drogas sobre bancada visível aos policiais. Novo flagrante. Pedido de absolvição pela nulidade. Impossibilidade. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

24 - STJ Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Ausência de flagrante ilegalidade. Minorante. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Entrada autorizada pelo réu. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões para a diligência. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime e reincidência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Justa causa. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito constitucional e processual penal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Controle judicial a posteriori. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar anulada. Anulação da sentença.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na busca domiciliar. Denúncia anônima específica. Fundadas razões para o ingresso sem mandado. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Justa causa. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Autorização do morador comprovada.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso franqueado. Legalidade da medida. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (Lei 11.343/2006, art. 33). ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de provas ilícitas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima especificada e situação de flagrante delito. Posterior autorização de ingresso domiciliar pela genitora do recorrente. Situação que justifica a exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Habeas corpus de oficio. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição do paciente. Efeito extensivo (CPP, art. 580).

1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem, a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões e flagrante delito. Campana policial. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Notícias anteriores que justificariam devido mandado de prisão. Tampouco a fuga do local dos fatos autoriza entrada no domicílio.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Notícia prévia sobre a ocorrência de delito de tráfico. Diligências prévias realizadas. Fundadas razões para entrada dos policiais no imóvel. Acesso franqueado por morador. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessária, para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na busca domiciliar. Denúncia anônima específica. Fundadas razões para o ingresso sem mandado. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Crime permanente. Justa causa demonstrada. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões para a entrada forçada no domicílio. Indivíduo flagrado na posse de drogas do lado de fora do imóvel. Situação de flagrância caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Situação de flagrante. Validade da prova. Jurisprudência consolidada. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Busca e apreenção domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Diligências policiais preliminares. Campana. Movimentação suspeita no imóvel. Flagrante delito. Crime permanente. Fundadas razões. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Elementos concretos a amparar a medida. Prova lícita. Agravo improvido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (Tema 280 do STF.) ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Justa causa verificada. Situação de flagrante. Agravo regimental desprovido. 1 o pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do re 603.616 (tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".

2 - No caso, não há manifesto constrangimento ilegal, pois, os policiais militares receberam informações anônimas de que determinada chácara era utilizada como ponto de venda e fabricação de drogas, logo, deslocaram-se até o endereço fornecido, ocasião em que avistaram um indivíduo correndo em razão de tê-los avistado a viatura, tendo o deixado para trás (no pasto da propriedade) uma sacola contendo dois tabletes de cocaína, pesando 2,305 kg. Ora, constatado o tráfico pelo porte destas substâncias, há, de fato, fundadas razões para realizar a busca posterior na residência, conforme a jurisprudência desta Corte, pois demonstra a existência de fundadas razões da situação de flagrância. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Atitude suspeita. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Autorização. Não comprovação. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de droga proveniente do ingresso domiciliar. Validade da apreensão da droga em poder do imputado, anterior ao ingresso no domicilio. Prisão preventiva. Manutenção. Ordem pública. Reiteração delitiva.

1 - Narra o auto de prisão em flagrante que o paciente, ao ter o veículo abordado por policiais militares, tentou empreender fuga, dispensando dois tijolos de maconha em terreno baldio. Em revista pessoal, foram localizados R$ 125,00, em espécie, e um aparelho celular, oportunidade em que teria admitido possuir mais entorpecentes em sua residência, para onde se deslocaram os policias, ali ingressando mediante autorização da genitora, local em que encontradas mais 4 porções de maconha e outras 20 embaladas para comercialização. ... (Continua)