honorarios advocaticios contrarrazoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Recurso inominado desprovido - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida - Contradição verificada - Acolhimento dos embargos de declaração... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Min. Raul Araújo, no voto vencido, sobre caracterizar na hipótese reformatio in pejus, dado que os honorários advocatícios não foram fixados em primeira instância e que esta questão deveria ser objeto de recurso. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«... VOTO-VENCIDO - Senhor Presidente, quando a parte apelada foi intimada para contrarrazoar a apelação, poderia ter, também, apelado da decisão em relação à não condenação em honorários advocatícios, mas não o fez. Limitou-se a contrarrazoar o recurso. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários Ementa: Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários advocatícios

5 - STJ Recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Apelação. Citação. Contrarrazões. Honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/2015, art. 331.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. ... (Continua)

7 - STF Recurso. Honorários advocatícios.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

8 - STF Recurso. Honorários advocatícios.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

9 - STF Recurso. Honorários advocatícios.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

10 - STF Recurso. Honorários advocatícios.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

11 - STF Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.

12 - STF Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.

13 - STF Recurso. Honorários advocatícios.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

14 - STF Honorários advocatícios.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento.

«I - A majoração de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 pode ocorrer independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. ... (Continua)

16 - STF Recurso. Honorários advocatícios, do CPC, CPC de 2015.

«Ante o disposto no CPC, CPC, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

17 - STF Recurso. Honorários advocatícios.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

18 - STF Recurso. Honorários advocatícios, do CPC, CPC de 2015.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

19 - STF Recurso. Honorários advocatícios.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

20 - STF Recurso. Honorários advocatícios.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... (Continua)

22 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios em sede recursal. Ausência de contrarrazões. Irrelevância. Medida que se impõe a fim de desestimular a litigância procratinatória. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desse Supremo Tribunal Federal vem decidindo que cabe a majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, ainda que não apresentadas contrarrazões, uma vez que a medida se destina também a desestimular a litigância procrastinatória. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Oferecimento de peça de contrarrazões recursais. Singeleza da atividade do advogado.

1 - Reconhecida a singeleza do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrente, consistente na confecção de simples petição de contrarrazões recursais, que não exigiu extraordinário esforço ou estudo, a verba honorária deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º, c/c § 4º, do CPC, art. 20.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando inaugurada nova instância, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de recursos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Percentual. Limitação. Inovação. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução a eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

26 - TJDF Embargos de declaração. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Indeferimento da inicial. Honorários advocatícios não fixados na origem. Apresentação de contrarrazões ao apelo. Condenação em honorários sucumbenciais. Necessidade de remunerar a atividade profissional do advogado. Omissão verificada. CPC/2015, art. 331, § 1º.

«1 - O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Julgamento liminar de mérito. Citação do réu para apresentação de contrarrazões. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Orientação doutrinária.

1 - O CPC, art. 285-Anão foi objeto de debate pelas instâncias ordinária, motivo pelo qual, no ponto, considera-se não cumprido o requisito do prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF, por analogia.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORA NOMEADA PELO CONVÊNIO OAB/DPSP PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. EXISTÊNCIA DE Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORA NOMEADA PELO CONVÊNIO OAB/DPSP PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. REFORMA DO JULGADO APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PROCURADORA DA AUTORA.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial não suscitada nas contrarrazões. Impossibilidade. Inovação recursal. Arbitramento de honorários advocatícios em relação ao capítulo decisório que julgou improcedente parte do pedido deduzido na petição inicial. Preclusão.

«1 - Não é possível discutir, em Agravo Interno, matéria relativa à inadmissibilidade do Recurso Especial, não apresentada nas contrarrazões do apelo nobre, por se tratar de inovação recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 285-A. Citação da parte ré para oferecer contrarrazões à apelação. Cabimento de honorários advocatícios. Precedente.

«1. No caso de interposição de apelação pela parte autora em face de sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no CPC/1973, art. 285-A, deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência total do pedido. Contrarrazões recursais. Triangulação da relação processual.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no CPC/1973, art. 285-A, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. ... (Continua)

32 - TJDF Ação de execução de título extrajudicial. Prova de confissão da dívida. Embargos à execução. Carência de interesse de agir. Sentença de indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Valor de causa exorbitante. Arbitramento equitativo. CPC/2015, art. 393.

«1 - O executado que reconheceu expressamente, por confissão, a dívida contra ele executada em ação de execução de título extrajudicial carece de interesse de agir para a ação de embargos à execução que visa discutir a exigibilidade e o valor do débito. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Não apreciação de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrido nas contrarrazões ao recurso inominado - Inutilidade, no entanto, de o recorrido pleitear a gratuidade da justiça, porquanto os honorários advocatícios de sucumbência só são devidos pelo recorrente que fica vencido em grau recursal - Inteligência do art. 55, caput, da Lei Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Não apreciação de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrido nas contrarrazões ao recurso inominado - Inutilidade, no entanto, de o recorrido pleitear a gratuidade da justiça, porquanto os honorários advocatícios de sucumbência só são devidos pelo recorrente que fica vencido em grau recursal - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, caput - Embargos de declaração acolhidos.

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 285-A. Ausência de prequestionamento. Julgamento liminar de mérito. Citação do réu para apresentação de contrarrazões. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 285-A, § 2º do, não se pode conhecer da irresignação, porque o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução e embargos à execução. Honorários. Cumulação. Possibilidade. Incidência. Valor efetivamente devido. Inovação à lide. Inviabilidade.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração da verba honorária sucumbencial independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, bem como independe da apresentação de contrarrazões ou contraminuta, desde que a parte recorrida tenha advogado constituído e intimado para apresentá-las. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato particular de mútuo. Cheque. Quitação do débito. Comprovação. Ausência. Contrarrazões. Tempestividade. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015. Compensação. Descabimento. Questão não prequestionada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento, sem efeitos modificativos.

1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação e apresentação de contrarrazões. Triangulação da relação processual. Reforma da sentença. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos: «Não há que se falar em omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência suscitada pela ANAJUSTRA. O acórdão embargado deu procedência ao recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecendo o interesse dos exequentes na execução, afastando a alegação de ausência de título executivo. No entanto, não há que se falar em condenação da União nas verbas de sucumbência, neste momento processual, considerado que foi apenas afastada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno do processo à 1ª instância para regular prosseguimento. Em outras palavras, o processo retornará ao Juízo de origem para análise das demais alegações, inclusive de mérito, suscitadas pela União em sua impugnação ao cumprimento de sentença".... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irregularidade na intimação para contrarrazoar o recurso especial. Nulidade não alegada na primeiro oportunidade de falar nos autos. Preclusão. Execução de título extrajudicial. CDA. Fixação de verba honorária no despacho inicial. Aplicação do CPC/2015, art. 827. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE FACULTATIVA DO TRIBUNAL. TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA RECLAMADA. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de (i) ser possível a análise do pedido de majoração de honorários advocatícios formulado em contrarrazões ou contraminuta e (ii) se tratar de uma faculdade do Tribunal o exame e o eventual deferimento do aumento do percentual de honorários, com atenção às regras disciplinadas nos arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes de Turmas. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido principal da lide, fixando em 5% os honorários devidos pela autora (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL). Entretanto, considero razoável e proporcional a majoração dos honorários para o patamar de 15% sobre o valor atribuído à causa (R$9.122,94), tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo advogado na defesa de seu cliente em grau recursal. Agravo conhecido e provido.

42 - STJ Processual civil. CPC, art. 285-A, de 1973 citação da parte ré para oferecer contrarrazões à apelação. Cabimento de honorários advocatícios.

«1. No caso de interposição de Apelação pela parte autora contra sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no CPC, art. 285-A, de 1973 (CPC/2015, art. 332), deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do CPC, art. 20, de 1973 (CPC/2015, art. 85, § 2º). Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - TST Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Extrai-se dos autos eletrônicos, notadamente da procuração à pág. 21, que o autor não está assistido por seu sindicato profissional. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências do Lei 5.584/1970, art. 14. Estando o empregado assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos da Súmula 219/TST, I. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Embargos acolhidos.

45 - STJ Recurso fundado no CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. Não cabimento. Alegação de ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Enunciado administrativo 7/STJ). Trabalho adicional ou contrarrazões. Desnecessidade.

«1 - «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. (Enunciado 7 do STJ) ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE ADVERSA -- EMBARGOS ACOLHIDOS.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese não ventilada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23. Titularidade exclusiva do advogado. Renúncia da parte ou acordo entre os litigantes acerca de tal verba. Necessidade de anuência do causídico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Embargos de devedor liminarmente indeferidos. Honorários de advogado indevidos. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Indeferidos liminarmente os embargos do devedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimental desprovido. [...] Quanto ao mais, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência deste Tribunal no sentido de que são indevidos honorários de advogado quando indeferidos liminarmente os embargos de devedor. Nesse contexto, é irrelevante a circunstância de que, interposta apelação, tenha a parte contrária apresentado contrarrazões àquele recurso. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)